norma nº 751/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDENCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro,
Pendenclas - RN
CNPJ 08.122.657/0001-33
LEI MUNICIPAL N° 751/2022, DE 31 DE MAR<;O DE 2022
FICA CONCEDIDO 0 REAJUSTE
DO PISO DO MAGISTERIO
PARA 0 EXERCiclO DE 2022, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
o PREFEITO DO MUNiCiPIO DE PENDENCIAS, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuicoes legais, que Ihe confere 0 artigo 72, inciso I da
Lei Orqanica do Municipio, FAZ SABER que 0 Poder Legislativo aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedido 0 reajuste de 33,24% (trinta e tres virgula vinte e quatro
por cento) referente ao piso nacional do rnaqisterlo, a ser implementado da
seguinte forma: 20% (vinte por cento) no rnes de marco de 2022; 6,62% (seis
virgula sessenta e dois por cento) no rnes de junho de 2022; 6,62% (seis virgula
sessenta e dois por cento) no rnes de outubro de 2022.
Paraqrafo Unico - Os valores remanescentes dos meses anteriores a
irnplernentacao dos percentuais de que trata 0 caput deste artigo, serao pagos
em 09 (nove) parcelas a partir de abril de 2022.
Art. 2° - Os efeitos financeiros desta lei correrao a conta do orcarnento geral do
Municipio.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus
efeitos financeiros a 1° de janeir e 2022.
udivan Martins~bra "'""-....-~
Prefeito
~~(b. ~ G~ XoWv' v\o ~ci~
Francisca das Grac;as Rod gues do ascimento
Secretaria Muni ipal de E
Lei Municipal n2751/2022 Pagina 2 de 2
•. 'i, ;
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAlS DE~PENDENCIAS
SINDISERPMPEN ;'
CNPJ: 04.186.611/0001-27
FILIADO A CUT E A FETAM
AVENIDA:FELIX RODRIGUES N° 78
PENDENCIAS - RN
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Oficio nO 04/2022 Pendencies, {)9 de maryp de ~02~
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Exrno. Sr. Prefeito Municipal de Pendencias-Rf-l
o SINDICATO DOS SERYIDORES PUBLICOS MUNICIPAlS DE: PENDENCIAS
(SINDISERPMPEN), pessoajuridica de direitos privados, por rneio de su~!pres\d:en~, Fnlhcisca
Rodrigues dos Santos, vem respeitosarnente comunicar a Yossa Senh'oria, 0 resultado da
Assembleia realizada dia 08/03/2022, as 15:30 de forma online"
r , ,
Nessa Assembleia compareceu um nurnero significative de pro~ssor~s e ~rofessoras,
socios e nao socias, de inicio foi exposto pela presidente 0 primeiro plano de irnplantacao do
Piso salarial, apresentado pela equipe da administracao publica, seguida de negociacao entre
prefeito, sua equipe e comissao do sindicato, chegando a um acordo da irnplantacao dos 33,24 da
seguinte maneira: 20% ser implantado neste rnes de marco, 6,62% em junho de ~o'22!e 6,62% em
outubro de 2022 ,sendo 0 retroativo somado as diferencas ate se completer 0 percentual de
33,24% e essa soma ser dividida ,em partes iguais em 9 parcelas a partrr do meso de abril do
. 1'," I
corrente ano ate 0 mes de dezembro de 2022, conforrne sejao salario de cada urn e cada uma, em
seguida os e as integrantes da comissao sindical , fizerarn suas colocacces e diante do que foi
expostos os presentes foram se posicionando de forma favoravel a implantacao do piso da forma
como esta rnencionado acima.
" ., Ii· _,.
, ,Sen~o 0 que tinharnos para 0 momento e na certeza da boa acolhip:a, externamos r~ssos
votos de gratidao.
.. .
Presidente
Exrno. Sr? Prefeito Municipal de Pertdencias-Rf
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~
I. _l.L. .L
Prot, N': 735i2022
Data: 09/03/2022 111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111
Flaudivan Martins Cabral
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OUTROS/DIVERSOS N° 4/2022
Origem: OUJRAS'ENTIDADES
setor PROTOCOLO '
ASSUiltO: orlcio
Complemento: SINDICATO DOS SERVIDORES Pll811COS
MUNICIPAlS DE PEND~NCIAS.
•• I .,
TABELA DE UADRAMENTO SALARIAL ANO BASE 2020 - PROFES ES ESTATUARIOS
3.070,54
II - SUPERIOR 2.813,99 RS 2.982,83 RS 3.351,51 RS 3.552,60 RS 3.765,76 RS 3.991,70 RS 4.754,
III - p6s GRADUAI;AO 15% RS 3.236,09 RS 3.430,26 RS 3.854,24 RS 4.085,49 RS 4.330,62 RS 4.590,46 RS 5.467,
IV - MESTRADO 20"-' RS 3.883,31 RS 4.116,31 RS 4.363,29 RS 4.625,08 RS 4.902,59 RS 5.196,75 RS 5.508,55 RS 6.189,41 RS 6.560,
V - DOUTORADO 30"" . RS 5.048,30 RS 5.351,20 RS 5.672,27 RS 6.012,61 R$ 6.373,37 RS 6.755,77 RS 7.161,11 RS 7.590,78 RS 8.046,23 RS '8.529,<
PERCENTUAIS A ACRE5CENTAR EM CADA LETRA (%) 6 6 6 6 6 6 6 6 6
TABELA DE ENQUADRAMENTO SALARIAL ANO BASE 2022 - PROFESSORES ESTATUARIOS
3.435,04 4.091,19
II - SUPERIOR 3.749,36 RS 3.974,33 R$ 4.212,79 RS 4.465,55 RS 4.733,49 RS 5.017,50 RS 5.318,54 RS 5.975,92 RS 6.334,4
III - p6s GRADUA"I;AO R$ 4.311,77 RS 4.570,48 RS 4.844,70 R$ 5.135,39 RS 5.443,51 R$ 5.770,12 R$ 6.116,33 R$ 6.483,31 RS 6.872,30 R$ 7.284,6
IV - MESTRADO RS ~.174,12 R$ 5.484,57 RS 5.813,64 RS 6.162,46 RS 6.532,21 RS 6.924,14 R$ 7.339,59 RS 7.779,97 RS 8.246,77 RS 8.741,5"
V - DOUTORADO RS 6.726,36 RS 7.129,94 RS 7.557,74 RS 8.011,20 RS 8.491,87 RS 9.001,39 RS 9.541,47 RS 10.113,96 RS 1O.720,SO RS 1l.364,().
-- .---
PERCENTUAIS A ACRESCENTAR EM CADA LETRA (%) 6 6 6 6 6 6 6 6' 6