| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 752 / 2022 |
| Date | 2022-03-31 |
| Ementa | FICA CONCEDIDO O REAJUSTE AOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDENCIAS GABINETE DO PREFEITO Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro, Pendencies - RN CNPJ 08.122.657/0001-33 LEI MUNICIPAL N° 752/022, DE 31 DE MARCO DE 2022 FICA CONCEDIDO 0 REAJUSTE AOS PROFESSORES TEMPORARIOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO PARA 0 EXERCiclO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. o PREFEITO DO MUNiCiPIO DE PENDENCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuicoes legais, que Ihe confere 0 artigo 72, inciso I da Lei Orqanica do Municipio, FAZ SABER que 0 Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica concedido 0 reajuste no percentual de 10,02% (dez vfrgula zero dois por cento) aos salaries dos professores contratados temporaries per excepcional interesse publico, com efeitos financeiros a contar de 01 de Marco de 2022. YtullYl~e.o...o~ ~ 7 Francisca das Grac Secreta ria kJ~ f)YIQ/'()h;- s do Nascimento e Educacao Art. 2° - Os efeitos financeiros desta lei correrao a conta do orcarnento geral do Municipio. Art.3'-Esta Lei entra em vi90 a de sua P~:I:! ~ Flaudivan ~s 'Cabral Prefeito ~dni