norma nº 755/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDENCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro,
Pendencias - RN
CNPJ 08.122.657/0001-33
LEI MUNICIPAL N° 755/2022, DE 28 DE JUNHO DE 2022
ABRE AO ORCAMENTO GERAL DO
MUNiCipIO, CREDITO ESPECIAL NO
VALOR GLOBAL DE R$ R$
264.097,49(DUZENTOS E SESSENTA
E QUATRO MIL, NOVENTA E SETE
REAIS E QUARENTA E NOVE
CENTAVOS).
o PREFEITO DO MUNiCiPIO DE PENDENCIAS, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuicoes legais, que Ihe confere 0 artigo 72, inciso I da
lei Orqanica do Municipio, FAZ SABER que 0 Poder legislativo aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica aberto ao Orcarnento Geral do Municipio (lei nO748/2021), credito
especial no valor global de R$ 264.097,49(Duzentos e sessenta e quatro mil,
noventa e sete reais e quarenta e nove centavos), para atender as proqramacoes
constantes do Anexo I desta lei.
Art. 2° - Fica autorizada a inclusao no PPA, LEI MUNICIPAL N° 747/2021, de
23 de Novembro de 2021 previsto para 0 quadrienio 2022/2025,
Projeto/Atividade: REFORMA E REVITALlZA<;Ao DA RODOVIARIA E
lOCA<;AO DO CENTRO CULTURAL DE PENDENCIAS.
Art. 3° Os recursos necessaries a abertura do credito especial de que trata 0
artigo anterior sac oriundos de superavit financeiro no valor de R$ 100.000,00
(Cem mil reais) e da anulacao das dotacoes no valor de R$ 164.097,49 (Cento
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e sessenta e quatro mil, noventa e sete reais e quarenta e nove centavos),
conforme discriminadas no Anexo II a desta lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,
Palacio Francisco Alves de Queiroz em Pende ias/RN, em 23 de maio de 2022.
Prefeito
~ vVV''''VV\
Secreta ria
~ AA\ ~\Mtd;;
E PERE~ DO NASCIMENTO
unicipal de Cultura, Turismo e Juventude
ANEXO I - ACRESCIMO
ORGAo: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORC;AMENTARIA: 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CUL TURA,
TURISMO E JUVENTUDE
FUNC;AO:13-CULTURA
SUBFUNC;AO: 392 - DIFUsAo CULTURAL
PROGRAMA: 0024 - PENDENCIAS - AQUI A CUL TURA ACONTECE
PROJETO/ATIVIDADE: - REFORMA E REVITALIZACAo DA RODOVIARIA
E LOCACAo DO CENTRO CULTURAL DE PENDENCIAS
CODIGO ELEMENTO DE DESPESA
15000000
17040000
17010000
104.097,49
60.000,00
100.000,00
Fonte VALOR
3.3.90.39.00.00 Outros services de terceiros -
Pessoa Jurfdica
TOTAL 264.097,49
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ANEXO II - REDUCAO
ORGAo: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORCAMENTARIA: 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,
TURISMO E JUVENTUDE
FUNCAO:13-CULTURA
SUBFUNCAO: 392 - DIFUSAO CULTURAL
PROGRAMA: 0024 - PENDENCIAS - AQUI A CUL TURA ACONTECE
PROJETO/ATIVIDADE: 2067 - REALIZACAO E PROMOCAO DO
CARNAVAL DA GENTE
CODIGO ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR
3.3.90.39.00.00 Outros Servico de Terceiros - PJ 15000000 104.097,49
17040000 60.000,00
TOTAL 164.097,49
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