| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 757 / 2022 |
| Date | 2022-08-01 |
| Ementa | ABRE AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 315.479,31(TREZENTOS E QUINZE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS). |
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ABRE AO OR~AMENTO GERAL DO MUNiCiPIO, CREDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 315.479,31 (TREZENTOS E QUINZE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS). PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDENCIAS GABINETE DO PREFEITO Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro, Pendencias - RN CNPJ 08.122.657/0001-33 LEI MUNICIPAL N° 757/2022, DE 01 DE AGOSTO DE 2022 o PREFEITO DO MUNiCiPIO DE PENDENCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuicoes legais, que Ihe confere 0 artigo 72, inciso I da Lei Orqanica do Municipio, FAZ SABER que 0 Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica aberto ao Orcarnento Geral do Municipio (Lei n? 748/2021), credito especial no valor global de R$ 315.479,31 (Trezentos e quinze mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos), para atender as proqrarnacoes constantes do Anexo I desta Lei. Art. 2° - Fica autorizada a inclusao no PPA, LEI MUNICIPAL N° 747/2021, de 23 de Novembro de 2021 previsto para 0 quadrienio 2022/2025, Projeto/Atividade: CONSTRU<;AO DE UBS. Art. 3° Os recursos necessaries a abertura do credito especial de que trata 0 artigo anterior sac oriundos da anulacao das dotacoes no valor de R$ 315.479,31 (Trezentos e quinze mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos), conforme discriminados no Anexo II desta lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. PalacioFranciscoAlvesde~m pend";S N,em01 deAgostode 2022. FLAUDIVAN MAR INS Prefeito Lei Municipal nQ757/2022 Pagina 1 de 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDENCIAS GABINETE DO PREFEITO Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro, Pendencias - RN CNPJ 08.122.657/0001-33 ANEXO II - REDUCAO ORGAo: 03 - FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE UNIDADE OR<;AMENTARIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUN<;AO: 10 - SAUDE SUBFUN<;AO: 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIOAL PROGRAMA: 0025 - SAUDE QUE AVANCA PROJETO/ATIVIDADE: 1030 - AQUISICAO DE AMBULANCIAS CODIGO ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL 16010000 139.000,00 PERMANENTE TOTAL 139.000,00 ORGAo: 02 - PODER EXECUTIVO UNIDADE OR<;AMENTARIA: 006 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA FUN<;AO: 15 - URBANISMO SUBFUN<;AO: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA PROGRAMA: 0007 - PENDENCIAS MAIS ESTRUTURADA PROJETO/ATIVIDADE: 1051 - AMPLIACAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA CODIGO I ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR 3.3.90.39.00.001 Outros Service de Terceiros - PJ 15000000 176.479,31 TOTAL 176.479,31 Lei Municipal nQ757/2022 Pagina 3 de 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDENCIAS GABINETE DO PREFEITO Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro, Pendencias - RN CNPJ 08.122.657/0001-33 ANEXO I - ACRESCIMO ORGAO: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE OR<;AMENTARIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUN<;AO: 10 - SAUDE SUBFUN<;Ao: 301 - ATENCAo BAslCA PROGRAMA: 0025 - SAUDE QUE AVANCA PROJETO/ATIVIDADE: - CONSTRUCAo DE UBS CODIGO ELEMENTO DE DESPESA Fonte VALOR 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALA<;OES 15000000 176.479,31 16010000 139.000,00 TOTAL 315.479,31 Lei Municipal n2 757/2022 Pagina 2 de 3