norma nº 758/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEND~NCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
Palacio Francisco Alves de Queiroz
Gabinete do Prefeito .-
LEI MUNICIPAL N° 758/2022, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
DlsPOE sOBRE 0 PAGAMENTO DO
=rso sALARIAL NACIONAL DOS
AGENTEs COMUNITARIOs DE sAUDE
- ACs E DE AGENTEs DE COMBATE
As ENDEMIAs - ACE, NOS TERMOs
DA EMENDA CONsTITUCIONAL 120,
DE 05 DE MAIO DE 2022 E DA
PORTARIA GM/Ms N° 2.109, DE 30 DE
JUNHO DE 2022, E DA OUTRAs
PROVIDENCIAs.
o PREFEITO DO MUNiCiPIO DE PENDENCIAs, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuicoes legais, que Ihe confere 0 artigo 72, inciso I da
Lei Orqanica do Municipio, FAZ SABER que 0 Poder Legislativo aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Nos termos da Emenda Constitucional 120, de 05 de maio de 2022, que
acrescentou os §§ 7°, 8° e 9° ao art. 198 da Constituicao Federal, fica
estabelecido 0 Piso Salarial dos Agentes Comunitarios - ACS do Municipio de
Pendencias/Rbl, em R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais),
que serao adimplidos com os repasses da Uniao, nos termos do art. 1°, paraqrafo
unico da Portaria GM/MS n? 2.109, de 30 de junho de 2022.
Art. 2° - Os vencimentos iniciais das carreiras de Agentes Comunitarios de
Saude - ACS e de Agentes de Combate as Endemias - ACE nao podera ser
inferior ao piso nacional da categoria definido pelo art. 198, §9°, da Constituicao
Federal.
Art. 3° - Nos termos do §11, do Art. 198, da Constituicao Federal, os recursos
financeiros repassados pela Uniao ao Municipio de Pendencias para pagamento
do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos Agentes Cornunitarios de
Saude e dos Agentes de Combate as Endemias nao serao objeto de inclusao no
calculo para fins do limite de despesa com pessoal.
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Palacio Francisco Alves de Queiroz
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Art. 4° - As despesas decorrentes dessa Lei correrao por conta das dotacoes
orcarnentarias especfficas, ficando 0 Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir credito especial e/ou suplernentacao orcamentaria para atender as
despesas com os reflexos decorrentes desta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor, na data de s a publicacao, com efeitos
financeiros a partir de 01 de maio de 2022, rev adas as disposicoes em
contrario.
6~w,-\~ Qo~~~\JJitt~
Ludmylla Rodrigues Martins
Secreta ria de Saude
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