norma nº 762/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS 
Estado do Rio Grande do Norte 
Palácio Francisco Alves de Queiroz 
Gabinete do Prefeito 
LEI MUNICIPAL N° 762/2022, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022. 
FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO 
CULTURAL DO MUNICÍPIO A 
REALIZAÇÃO ANUAL DO FOGO 
SIMBÓLICO DA PÁTRIA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do 
Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso I da 
Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituído e inserido no Calendário Cultural do Município a 
realização do Fogo Simbólico da Pátria, em data previamente marcada, 
anualmente no mês de setembro. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Palácio Francisco Alves de Queiroz em Pendências/RN, 13 de Outubro de 2022 
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- Mãrtinta ral 
Prefeito Municipal