norma nº 763/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS 
Estado do Rio Grande do Norte 
Palácio Francisco Alves de Queiroz 
Gabinete do Prefeito 
LEI MUNICIPAL N° 763/2022, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO 
MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS/RN, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do 
Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso I da 
Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Passa a denominar-se "PRAÇA DOS ESCOTEIROS", o canteiro 
público (com área de 6,30m de largura por 17m de comprimento), localizado na 
Praça São João Batista, bairro Centro, no Município de Pendências/RN. 
Art. 2° - A Prefeitura Municipal de Pendências, através do setor responsável, 
deverá providenciar a identificação da Praça, conforme acima descrito. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Palácio Francisco Alves de Queiroz em Pendências/RN, 13 de Outubro de 2022 
Flaudivan Marti CbraI 
Prefeito Municipal