norma nº 764/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS 
Estado do Rio Grande do Norte 
Palácio Francisco Alves de Queiroz 
Gabinete do Prefeito 
LEI MUNICIPAL N° 764/2022, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022. 
ALTERA O NOME DO MERCADO 
PÚBLICO MUNICIPAL DE 
PENDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do 
Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso I da 
Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Altera a denominação do Mercado Público de Pendências/RN, de 
MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL AIRTON DA LUZ para MERCADO PÚBLICO 
MUNICIPAL LUIZ GONZAGA BEZERRA LIMA. 
Art. 2° - A Prefeitura Municipal de Pendências, através do setor responsável, 
deverá providenciar a identificação da Praça, conforme acima descrito. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando a Lei 
Municipal n°692/2019, de 22 de agosto de 2019. 
Palácio Francisco Alves de Queiroz em Pendências/RN, 13 de Outubro de 2022 
Flaudivan IVIartins ab a 
Prefeito Municipal