norma nº 766/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro: Centro 
Pendências/RN, CEP 59504-000 
CNPJ 08.122.65710001-33 
LEI MUNICIPAL N° 766/2023, DE 06 DE MARÇO DE 2023 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso 
de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 72 Inciso I da Lei Orgânica do Município. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica denominado de Rua Manoel Ramos de Melo, Rua que limita-se Ao 
Norte Com a Rua Isabel Moura, Ao Sul com a Rua Zé de Lucas, Ao Leste com Sebastião 
Moura de Farias e Ao Oeste com a Rua Vereador Dário Queiroz, conforme planta 
Georeferenciada em anexo. 
Art. 2° - Esta Lei terá vigência a partir de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
Palácio Francisco Rodrigues, Pendências/ RN, 06 1e Março de 2023. 
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PLANTA GEOREFERENCIADA 
QUADRO DE COORDENADAS EM UTM 
VÉRTICE (V) ZONA 24M - EASTING - NORTHING 
01 752722.6559 - 9418078.4665 
02 752961.7575 - 9418012.6301 
03 752959.1028 - 9418002.9889 
04 752720.0012 - 9418068.8253 
FONTE: GPS/DATUM SIRGAS 2000 (Brasil) 
ESCALA 1/1500 
PROPRIETÁRIO DO PROJETO (A): RESPONSÁVEL TÉCNICO: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PENDÊNCIAS/RN RU , PROJETO 
PROJETO: PLANTA GEOREFERENCIADA DE UM TERRENO PRANCHA: 
(NOMEAÇÃO DE NOME DE RUA EM PENDÊNCIAS) 
(NOME DA RUA: RUA MANOEL RAMOS DE MELO) 
LOCAL: RUA MANOEL RAMOS DE MELO, S/N°, BAIRRO DO 
CAMPO - PENDÊNCIAS/RN ÚNICA 
CEP: 59504-000 
PROPRIETÁRIO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS 
CNPJ: 08.122.657/0001-33 
PROPRIETÁRIO DO PROJETO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS 
ASSUNTO: PLANTA GEORREFERENCIADA PERIMETRO: 516,00 m 
ÁREA TOTAL DO TERRENO: 2.480,00 m2 ÁREA-CONSTRUÍDA: 00,00 ffI2
PLANTA DE LOCALIZAÇA0 
SEM/ESCALA ESCALA: INDICADA DATA: ABRIL/2023 DIGITALIZAÇÁO: JOSÉ ALVES MATIAS JÚNIOR