norma nº 770/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro,
Pendências — RN
CNPJ 08.122.657/0001-33
LEI MUNICIPAL Nº 770/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023
FICA CONCEDIDO O REAJUSTE
DO PISO DO MAGISTÉRIO
PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso | da
Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste de 14,95% (quatorze vírgula noventa e quatro
por cento) referente ao piso nacional do magistério, a ser implementado da
seguinte forma: 4,95% (quatro vírgula noventa e cinco por cento) no mês de Abril
de 2023; 3,33% (três vírgula trinta e três por cento) no mês de Maio de 2023;
3,33% (três vírgula trinta e três por cento) no mês de Junho de 2023; e 3,34%
(três virgula trinta e quatro por cento) no mês de Julho/2023.
Parágrafo Único - Os valores remanescentes dos meses anteriores a
implementação dos percentuais de que trata o caput deste artigo, serão pagos
em 03 (três) parcelas a partir de Setembro de 2023.
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Vercas ai
Art. 2º - Os efeitos financeiros desta lei correrão a conta do orçamento geral do
Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 1º de janejrp de 2023.
Eno ETA Ara
Prefeito
Famvinto dos Guta pia ee dal do Nasumenhh
Francisca das Graças Rodriide ues do Nascimento
Secretária Municipal de Educação
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