norma nº 772/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro, 
Pendências — RN 
CNPJ 08.122.657/0001-33 
LEI MUNICIPAL N° 772/2023, DE 12 MAIO DE 2023 
INSTITUI E INCLUI NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE 
PENDÊNCIAS/RN, O FESTIVAL 
DE VIOLEIROS REPENTISTAS 
DE PENDÊNCIAS, JOÃO 
ZACARIAS NOBRE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do 
Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso I da 
Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituído e incluso no Calendário Oficial de Eventos e da 
Programação da Festa do Padroeiro do Município de Pendências, o Festival de 
Violeiros Repentistas, denominado João Zacarias Nobre, a ser comemorado 
anualmente no dia 23 de junho de cada ano. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
contas das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, 
suplementadas, se necessário. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de suA publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
audivan Martins Cabr 
Prefeito