norma nº 77/2025

Avenida Felix Rodrigues, 179 – Centro - CEP 59.504-000 – Pendências/RN 
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte 
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
PORTARIA Nº 077, DE 13 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre o recesso 
parlamentar do 1º período 
legislativo de 2025 e dá 
outras providências.
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 73 do Regimento Interno, que estabelece o 
período de funcionamento das sessões legislativas da Câmara Municipal de Pendências;
CONSIDERANDO que o 1º Período Legislativo de 2025 se encerra em 15 de 
junho, conforme a legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica oficialmente declarado o recesso parlamentar da Câmara Municipal de 
Pendências, referente ao encerramento do 1º Período Legislativo de 2025, compreendendo o 
período de 16 de junho de 2025 a 16 de julho de 2025, nos termos do Art. 73 do Regimento 
Interno.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino
Presidenta