norma nº 78/2025

Avenida Felix Rodrigues, 179 – Centro - CEP 59.504-000 – Pendências/RN 
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte 
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
PORTARIA Nº 078, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
 Concessão de diárias,
e dá outras providencias.
O SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso
das atribuições legais que lhes são conferidas:
Art. 1º. Resolve Conceder diária, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) 
Sr.(a) Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino, na qualidade de Presidenta da Câmara 
Municipal, para se deslocar a Cidade de Natal/RN, no dia 01/07/2025, com a finalidade de 
recolher CINs (Carteiras de Identificação Nacional) prontos no ITEP/RN - Instituto Técnico de 
Perícia do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, para fazer face 
ao objetivo citado, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme valores fixados na Lei 
Municipal nº 796/2023.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,revogada as disposições 
em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Dennys Cézar Souza de Menezes
Secretário Legislativo