norma nº 83/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: tamara@pendencias.rn.leg.br
GABINETE DA PRESIDENTA
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Avenida Felix Rodrigues, 179 – Centro - CEP 59.504-000 – Pendências/RN
PORTARIA Nº 083, DE 15 DE JULHO DE 2025.
DESTITUI SERVIDORES EM 
OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA 
SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES COM 
BASE NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL 
DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE 
LICITAÇÕES E CONTRATOS 
ADMINISTRATIVOS.
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento 
Interno, e considerando a entrada em vigor da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 
2021, resolve:
RESOLVE
Art. 1º. Fica destituída como responsável pela realização do estudo técnico 
preliminar a servidora MARIA DA CONCEIÇÃO FRANÇA DA SILVA.
Art. 2º. Fica destituída como responsável pela realização do termo de 
referência a servidora MARIA ALZIENE DE OLIVEIRA ANDRADE SILVA.
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino
Presidenta