norma nº 86/2025

Avenida Felix Rodrigues, 179 – Centro - CEP 59.504-000 – Pendências/RN 
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte 
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: tamara@pendencias.rn.leg.br
GABINETE DA PRESIDENTA
PORTARIA Nº 086, DE 16 DE JULHO DE 2025.
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso
das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento 
Interno:
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor público municipal DENNYS CÉZAR SOUZA DE 
MENEZES, matrícula nº 020, para a função de Interlocutor do Ponto de 
Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), 
que terá o dever gerenciar a parceria, zelar por seu fiel cumprimento, coordenar, 
organizar, articular, acompanhar, monitorar e supervisionar as ações que serão 
tomadas para cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica referente ao Ponto 
de Atendimento Virtual.
Parágrafo Único. Fica designado ainda na condição de Colaboradoras, a servidora 
ELUIZA QUEIROZ DA COSTA, matrícula nº 033, e a servidora MARIA 
SAMYLLA MELO DOS SANTOS, matrícula nº 043, cujas atribuições estão 
previstas no Acordo de Cooperação Técnica referente ao Ponto de Atendimento 
Virtual.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino
Presidenta