sessao nº 4

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Ata da 4º Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 01 (um) de abril de 2025 (dois mil e vinte e cinco). Sobre a 
Presidência da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino; Vice￾presidente Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos; 1ª Secretária 
Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz; 2º Secretário - Vereador Marones 
Manoel dos Santos. Ao 1 (um) dias do mês de abril de 2025 (dois mil e vinte e 
cinco), às 19:00h, na Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, situado à 
Avenida Felix Rodrigues, nº 179, Centro, Pendências/RN. Informamos a todos que 
a sessão está sendo transmitida em tempo real pela plataforma Youtube e 
permanecerá gravada e disponível ainda nas plataformas do Instagram e 
Facebook, com revisão legal na lei de acesso à informação e em respeito ao 
princípio da publicidade previsto na constituição federal. Dessa forma, atendendo 
aos ditames legais, assim como o que prevê a lei geral de proteção de dados, as 
imagens e informações aqui passadas tem como sua finalidade o cumprimento 
legal e regulatória do controlador. A Presidenta convidou a 1ª Secretária para fazer 
a leitura de um texto Bíblico e a chamada de Vereadores. Estando presentes os 
Vereadores: José Adailton Barbosa de Souza, Paulo Eduardo Campielo Barreto 
Ramos, Marones Manoel dos Santos, Joseny de Oliveira Ramos Queiro e Tâmara 
Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. Após a chamada Regimental, responderam 05 
(cinco) Vereadores. Onde se deu a ausência dos Vereadores: Alexandre Pereira 
de Araújo Montenegro, Fernando Antônio Beserra de Medeiros Júnior, Janilson
Olegário de Melo e Welliedna de Figueredo Pereira. E Invocando a proteção de 
Deus e havendo número legal de vereadores declaro aberta a Quarta Sessão 
Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Pendências em 01 
(um) de abril de 2025 (dois mil e vinte e cinco). EXPEDIENTE DO DIA: Projeto 
de Resolução nº 004/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
“Dispõe sobre a recomposição do quadro de pessoal da Câmara Municipal de 
Pendências, visto que existe presentemente a falta mínima de servidores para o 
funcionamento da casa legislativa, até a feitura do concurso público, e dá outras 
providências. Visto que a Lei Municipal 815/2024 não consta em seu corpo, como 
de praxe seria, o início da sua vigência, ou seja, em bom português, e em péssimo 
formato, nem quando sua vigência seria legalmente existente, sendo portanto, 
inócua até quando esta casa legislativa assim o determinar, inclusive, podendo 
fazer qualquer tipo de modificação, seja ela total ou parcial.” Projeto de Lei 
Legislativo nº 010/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos.
“Estabelece condições para que os vereadores recebam seus vencimentos de 
acordo com a produtividade alcançada no exercício de suas atribuições 
legislativas e dá outras providências.” Requerimento nº 002/2025, de autoria do
Vereador Fernando Antônio Beserra de Medeiros Junior. “Vem requerer a esta 
Casa Legislativa a aquisição de um relógio cronometro digital para o plenário da 
Câmara Municipal, com a finalidade de garantir um controle mais preciso dos 
tempos de fala dos parlamentares durante as sessões.” Requerimento nº 
003/2025, de autoria do Vereador Fernando Antônio Beserra de Medeiros Junior.
“Vem, respeitosamente, requerer ao Poder Executivo, a elaboração de um Projeto 
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de Lei para construção de um Jardim Sensorial nos canteiros da Avenida Felix 
Rodrigues, com o objetivo de proporcionar um espaço inclusivo e terapêutico para 
crianças Neurodivergentes.” Requerimento nº 002/2025, de autoria da Vereadora
Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Solicito ao Poder Executivo, junto a 
Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, a realização de melhorias nas 
ruas Eliane Dantas da Silva e Franci Milton Raposo, por meio de aplicação de 
piçarro, visando garantir melhores condições de tráfego para os moradores.”
Requerimento nº 003/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos 
Queiroz. “Solicito ao Poder Executivo a disponibilização de atendimentos de 
urgência para crianças com necessidades especiais, incluindo aquelas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e Transtorno do Déficit 
de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Esses atendimentos devem ser realizados 
por profissionais especializados, como pediatras, neurologistas pediátricos, 
psiquiatras infantis, psicólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos, 
assistentes sociais e fonoaudiólogos.” Requerimento nº 004/2025, de autoria da 
Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Solicito à Secretaria de Educação 
e Desporto a implantação de atendimentos especializados na Sala de 
Atendimento Educacional Especializado (AEE) em todas as escolas do município. 
Para isso, sugiro a criação de um cronograma de atendimento em parceria com 
as seguintes secretarias e profissionais. Secretaria de Assistência e Promoção 
Social: 1- Psicóloga; 2- Assistente social; 3- Nutricionista; 4- Terapeuta 
ocupacional; 5- Fonoaudióloga; 6- Psicopedagoga. Secretaria de Saúde: 1-
Terapeuta ocupacional; 2- Psicóloga; 3- Psiquiatra infantil; 4- Fonoaudióloga; 5-
Neurologista pediátrico.” Requerimento nº 005/2025, de autoria da Vereadora 
Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Solicito ao Poder Executivo a contratação de 
um veículo tipo carro de som para a divulgação antecipada das ações do 
município.” Requerimento nº 006/2025, de autoria da Vereadora Joseny de 
Oliveira Ramos Queiroz. “Solicito ao Poder Executivo que determine, com 
urgência, à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, a 
realização da operação tapa-buracos nas seguintes vias: Rua Francisco 
Rodrigues – especialmente no trecho em frente à Prefeitura, descendo até o 
cruzamento das Quatro Bocas.” Requerimento nº 007/2025, de autoria da 
Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Solicito ao Poder Executivo, em 
conjunto com a Secretaria de Saúde, a implantação de uma Ala Pediátrica no 
Hospital Levani de Freitas, utilizando o espaço na parte de trás do hospital, 
anteriormente destinado à Ala COVID. Essa ala deverá contar com um médico 
pediatra de plantão 24 horas, atendendo exclusivamente crianças.”
Requerimento nº 008/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos 
Queiroz. “Solicito ao Poder Executivo, em conjunto com a Secretaria de 
Infraestrutura e Mobilidade Urbana a realização de melhorias na praça do distrito 
de Boa Vista, incluindo a construção de uma academia ao ar livre, um espaço para 
a prática de esportes e um parque infantil.” Requerimento nº 001/2025, de 
autoria do Vereador José Adailton Barbosa de Souza. “Requer ao Poder 
Executivo, através de sua Secretaria da Fazenda, que sejam adotadas medidas 
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necessárias para regularização fundiária de imóveis situado na zona urbana e 
rural acima de 200m do município de Pendências.” Requerimento nº 002/2025,
de autoria do Vereador José Adailton Barbosa de Souza. “Requer que o Poder 
Executivo, através de sua Secretaria de infraestrutura e mobilidade urbana, que 
realize uma visita ao barramento da camboa do Roldão, para possíveis reparos 
das erosões que lá se encontram devido a quadra chuvosa.” Requerimento nº 
001/2025, de autoria da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. 
“Solicitar a implantação de quebra-molas na Rua Domingos Praxedes, visando 
melhorar a segurança viária e garantir a proteção dos pedestres e moradores da 
região.” Requerimento nº 001/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Requer o encaminhamento de ofício a Sra. Prefeita 
solicitando, por ocasião da Transição de Governo, que seja dada a devida 
publicidade no Diário Oficial do Município e no site eletrônico da Prefeitura 
Municipal do relatório técnico conclusão - transição de governo 2024/2025.”
Requerimento nº 002/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo 
Barreto Ramos. “Requer a realização de Audiência Pública para discussão junto 
aos munícipes com a presença da atual Gestão municipal acerca da situação das 
Obras públicas em andamento deixadas pela Gestão Municipal 2021/2024.”
Moção nº 001/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto 
Ramos. “Moção de Pesar pelo Falecimento de Roldão Martins Medeiros.” Parecer 
Favorável, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e 
Redação Final, em relação ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 001/2025, 
de autoria Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a aderir e ratificar sua participação no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
DE SUSTENTABILIDADE E INOVAÇÃO MULTIFINALITÁRIO - CISIM, bem, 
como a adequar sua execução orçamentária ao Novo Regime Jurídico para 
Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 
11.107/2005 e dá outras providências. Parecer Favorável, de autoria da 
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, em relação ao 
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 003/2025, de autoria do Vereador Marones 
Manoel dos Santos. “Institui a frente parlamentar em defesa dos direitos da pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista no âmbito da Câmara Municipal, e dá outras 
providências. Parecer Favorável, de autoria da Comissão Permanente de 
Legislação, Justiça e Redação Final, em relação ao PROJETO DE LEI DO 
LEGISLATIVO nº 006/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos 
Queiroz. “Institui o Estatuto da Pessoa com Síndrome de Down no âmbito do 
Município de Pendências.” Parecer Favorável, de autoria da Comissão 
Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, em relação ao PROJETO 
DE LEI DO LEGISLATIVO nº 007/2025, de autoria da Vereadora Joseny de 
Oliveira Ramos Queiroz. “Institui o Dia Municipal da Síndrome de Down no âmbito 
do Município de Pendências.” Parecer Favorável, de autoria da Comissão 
Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, em relação ao PROJETO 
DE LEI DO LEGISLATIVO nº 008/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel 
dos Santos. “Institui a Política Municipal de Educação Especial e Inclusiva para 
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atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista 
(TEA), Deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas.” Parecer Favorável, de 
autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, em 
relação ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 009/2025, de autoria do 
Vereador Marones Manoel dos Santos. “Institui o mês de abril, dedicado a ações 
de conscientização sobre o autismo no âmbito municipal.” A Presidente convidou 
o munícipe Francisco Alberto Lima de Mendonça, Conselheiro Tutelar, para fazer 
o uso da Tribuna Popular, onde abordará o tema “Fraternidade e Ecologia 
Integral”, Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo munícipe 
citado acima. Que diz: Boa noite a todos. Gostaria de iniciar minha fala trazendo 
uma preocupação importante: a poluição do nosso rio. Aqui mesmo, em 
Pendências, já tivemos casos de pessoas que tomaram banho no rio e acabaram 
se cortando com garrafas de vidro. Eu gosto muito do rio, e muitas vezes nem vou 
para tomar banho, apenas para olhar. No entanto, sempre volto com duas ou três 
sacolas cheias de lixo, contendo garrafas de vidro, fraldas descartáveis usadas e 
garrafas PET. Como cidadão pendenciense, oficializei essa preocupação junto à 
gestão passada e já fiz o mesmo nesta gestão, solicitando a limpeza e a 
organização do nosso rio. Inclusive, já houve uma sessão neste ano em que o 
vereador Alexandre também apresentou essa proposta e conversou comigo sobre 
a necessidade de ações concretas. Peço, então, à Câmara e a todos os 
vereadores que possam apresentar requerimentos junto à gestão para reforçar 
essa pauta. Se não me engano, em 8 de janeiro, protocolei novamente um ofício 
pedindo a limpeza do nosso rio e campanhas de conscientização, com a 
instalação de lixeiras e um trabalho de fiscalização mais rigoroso. Muitas vezes, 
os municípios não avançam porque falta vigilância e punição. Quando há punição, 
a pessoa pensa duas vezes antes de cometer um erro. Hoje mesmo, na rádio, 
falei sobre isso no programa "Da Hora em Questão". Por exemplo, a questão dos 
animais soltos nas ruas: por que há tantos? Porque não há punição. Se a lei fosse 
aplicada com rigor, as pessoas não abandonariam animais. Infelizmente, alguns 
gestores deixam de lado a fiscalização das leis municipais. São leis que foram 
aprovadas pela Câmara, sancionadas pelo gestor, mas que muitas vezes não são 
cumpridas. Temos leis municipais que proíbem o descarte irregular de lixo e 
entulho nas ruas, mas sem fiscalização e punição, a prática continua. Aqui em 
Pendências, a equipe de limpeza faz um excelente trabalho. No meu bairro, por 
exemplo, a coleta do lixo doméstico ocorre três vezes por semana — às segundas, 
quartas e sextas-feiras. Além disso, toda sexta-feira há uma coleta específica para 
lixo descartado nas ruas. Se a rua amanhece suja no final de semana, é porque a 
população escolheu deixar assim. Diante do tema da Campanha da Fraternidade 
deste ano — "Fraternidade e Ecologia Integral" —, reforço a importância de 
projetos voltados ao meio ambiente. Temos um rio maravilhoso, mas falta 
organização e conscientização. Se houvesse punições para o descarte irregular 
de lixo e o abandono de animais, a situação seria diferente A Igreja Católica traz 
essa reflexão sobre a necessidade de cuidar do meio ambiente. A ecologia já nos 
ensina que é uma ciência que estuda a relação entre os seres vivos e o meio 
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ambiente. Precisamos preservar a natureza para termos um planeta melhor. 
Finalizo minha fala relembrando um tema muito pertinente de uma antiga 
campanha: "A natureza chora em dores de parto". Essa frase nos faz refletir sobre 
o quanto a natureza está sofrendo com nossas ações. Obrigado, presidente, 
obrigado aos vereadores e a esta Casa. Fiquem com Deus. A Presidenta facultou 
a palavra, e pela ordem o Vereador José Adailton Barbosa de Souza. Que de 
forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. 
Que diz: Boa noite, nobres colegas vereadores. Boa noite a todos aqui presentes 
e aos que nos acompanham de casa, seja pela nova Rádio Vale ou pelo YouTube 
da Câmara Municipal. Gostaria de saudar os colegas vereadores em nome da 
nossa presidente, que nesta semana participou da posse do novo presidente da 
FECAM, representando nossa Casa. Isso nos alegra, pois fortalece o nosso Poder 
Legislativo e evidencia a importância da presença da mulher nos espaços de 
poder. Parabenizo também a colega pela indicação que foi feita à Vossa 
Excelência. Gostaria de iniciar minha fala tratando dos dois requerimentos que 
apresentei hoje. O primeiro trata da questão fundiária do Município de Pendência, 
um problema que se agrava a cada ano sem uma solução concreta. Já existe uma 
lei, a 703/2020, de 6 de janeiro, que delimita uma área de até 200 metros 
quadrados para que os moradores possam regularizar seus imóveis, obtendo a 
escritura pública e o desmembramento da área. No entanto, nosso requerimento 
pede que seja realizado um levantamento pela Secretaria da Fazenda para 
regulamentar também as áreas acima de 200 metros quadrados. Isso beneficiará 
diretamente muitos moradores, principalmente na zona rural, permitindo-lhes 
obter documentação legal e até mesmo buscar financiamentos para melhorias em 
suas residências. O segundo requerimento diz respeito aos barramentos. Gostaria 
de mencionar o vice-prefeito Gilberto, que sempre esteve à frente dessa pauta. 
Recebemos vídeos e fotos do barramento da Camboa Roldão, que apresenta 
erosões preocupantes. Se houver um rompimento, teremos um grave problema 
no abastecimento hídrico e na calha do nosso rio, afetando não apenas 
Pendência, mas também cidades vizinhas como Macau, Pedrinhas e Porto do
carão. Além disso, a área da carcinicultura será severamente prejudicada. Por 
isso, solicitamos a atenção do poder público municipal para que seja feito um 
reparo emergencial, evitando futuros transtornos. Dando continuidade à minha 
fala, não posso deixar de abordar a administração pública do município, 
especialmente na área da saúde, um setor essencial e complexo. O que me 
espanta é o descaso da atual gestora, que, sendo médica, deveria ter um olhar 
mais atento para a situação. Hoje, completamos três meses de gestão, com uma 
arrecadação de 15 milhões de reais, mas os problemas persistem. Recentemente, 
visitei o Hospital de Pendência e me deparei com agentes de endemias realizando 
uma dedetização com produtos inadequados para um ambiente hospitalar. Isso 
levanta questionamentos: será que o município não tem recursos para contratar 
um serviço adequado? A prefeita, como médica, deveria estar ciente dos riscos à 
saúde dos pacientes internados. Além disso, os banheiros do hospital estão 
infestados de baratas, e há relatos de uma barata encontrada na alimentação da 
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cozinha do hospital. Se há dúvidas sobre essas informações, sugiro que a prefeita 
visite o hospital sem avisar previamente, para ver a realidade sem maquiagem. O 
marketing da gestão está de parabéns, mas as ações são zero. Faltam até copos 
descartáveis no hospital. Médicos prescrevem medicamentos que não estão 
disponíveis na farmácia satélite. O Posto de Saúde da Família Dimas Martins 
Cabral, que leva o nome do ex-vereador e tio da prefeita, está sem atendimento 
odontológico há mais de 15 dias por causa de uma cadeira quebrada. Isso é 
inaceitável. Por fim, faço um apelo à prefeita, mesmo sabendo que não é de sua 
alçada direta, sobre a estrada que liga a sede do município à comunidade de 
Mulungu. A situação da estrada é precária, dificultando o deslocamento dos 
moradores, especialmente os que precisam de atendimento médico. A própria 
população está improvisando reparos com barro. Peço que a prefeitura utilize 
seus equipamentos, como retroescavadeira e caçamba, para, pelo menos, 
disponibilizar material para a melhoria da estrada. Agradeço a atenção de todos. 
Fiquem com Deus e até a próxima, se assim Ele nos permitir. A palavra continua 
facultada, e pela ordem o vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. Que 
de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. 
Que diz: Boa noite a todos. Boa noite aos nobres colegas vereadores, a quem 
saúdo em nome do líder da nossa bancada do PSB, vereador Marones. Boa noite 
a todos os presentes e àqueles que nos acompanham, seja pelas redes sociais, 
pela nova rádio Vale ou pelas redes da Câmara Municipal. Quero iniciar minhas 
palavras registrando, com profundo pesar, o falecimento do senhor Roldão 
Martins Medeiros, ocorrido no dia 24 de março de 2025. Roldão Medeiros, como 
era mais conhecido, foi uma figura de grande importância para o nosso município, 
destacando-se na vida empresarial, especialmente nos setores de laticínio, 
pecuária e carcinicultura. Seu amor pelo distrito do Porto do Carão era evidente e 
se refletia em suas numerosas contribuições à comunidade local. Sua dedicação 
e compromisso com São Sebastião deixaram um legado que permanecerá na 
memória de todos. Roldão será lembrado por sua generosidade e por estar 
sempre disposto a ajudar o próximo e os amigos. Neste momento de dor e tristeza, 
expresso minhas mais sinceras condolências à sua família e amigos, desejando 
que encontrem força e conforto para dar continuidade ao seu legado. Requeiro, 
por fim, que está Moção de Pesar seja registrada em Ata e enviada à família 
enlutada como forma de homenagem e reconhecimento pelos relevantes serviços 
prestados à nossa cidade. Dando continuidade ao meu pronunciamento, registro 
aqui os dois requerimentos que protocolei hoje. O primeiro deles trata da situação 
das obras públicas em andamento na nossa cidade, somando-se a outros 
requerimentos já encaminhados e aprovados por este Poder Legislativo, inclusive 
na legislatura anterior. O novo colega e líder da nossa bancada, vereador 
Marones, teve recentemente um requerimento aprovado nesta Casa, solicitando 
o envio de uma série de documentos referentes à situação das obras, incluindo 
medições e detalhamento dos processos de pagamento. Meu requerimento soma￾se a essa iniciativa, buscando esclarecer a população, especialmente diante do 
silêncio da gestão municipal quanto a um pronunciamento claro sobre essas 
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obras. Por meio desse requerimento, proponho a realização de uma audiência 
pública nesta Casa Legislativa, com a presença dos representantes da atual 
gestão e, se possível, da prefeita, para que ela possa apresentar à população um 
cronograma de continuidade dessas obras. O que nos preocupa? A paralisação e 
o impacto dessas obras na vida dos cidadãos. Como exemplo, destaco a situação 
do conjunto habitacional. Não apenas eu, mas tenho certeza de que outros 
colegas vereadores, como o vereador Joseni, têm sido constantemente cobrados 
pelos moradores dessa localidade. E, até o presente momento, não há qualquer 
diagnóstico da gestão municipal sobre essa situação. Não podemos, enquanto 
Poder Legislativo, nos omitir desse debate. Precisamos trazer para esta Casa os 
beneficiários e atuais moradores para ouvi-los e, ao mesmo tempo, para que eles 
também possam ouvir uma posição formal da gestão municipal. Queremos saber 
quais serão as ações e medidas adotadas pelo poder público para a continuidade 
dessa obra e de tantas outras que fazem parte do legado deixado pela gestão 
anterior. Vale lembrar que a atual prefeita sempre afirmou ser grata por esse 
legado. Nosso segundo requerimento solicita que esta Casa Legislativa oficie a 
prefeita para que dê publicidade a um relatório de transição de 18 páginas, no 
qual são apontadas diversas irregularidades. Esse documento, com inúmeras 
omissões e, possivelmente, alguns falseamentos da verdade, nos deixa 
extremamente preocupados. Nele, são elencadas dívidas que somam 40 milhões 
de reais. Não estamos falando de 40 reais, nem de 40 mil, mas de 40 milhões de 
reais. Passamos os últimos anos denunciando nesta tribuna a ausência de 
transparência na gestão pública de nossa cidade, e esse relatório confirma essas 
denúncias. Não são palavras minhas, mas sim da equipe de transição nomeada 
pela própria atual gestora, que atestou a dificuldade na obtenção de informações. 
Muitas delas não foram prestadas em sua totalidade ou foram fornecidas de forma 
parcial e textual. Isso apenas reforça o que sempre denunciamos: a falta de 
transparência na administração municipal. Quando alertávamos sobre essa 
situação, colávamos adesivos em carros e motos, pintávamos muros e 
afixávamos faixas pela cidade pedindo transparência. Hoje, temos a confirmação 
de que a dívida do município chega a 40 milhões de reais. Talvez essa seja a 
explicação para os problemas que enfrentamos na saúde, na manutenção das 
estradas vicinais e dos barramentos, tão importantes para o abastecimento de 
água da nossa cidade e dos municípios vizinhos. A falta desses recursos prejudica 
a efetividade das ações de diversas secretarias. E o mais preocupante: tenho 
quase certeza de que esse relatório sequer foi discutido com os membros da atual 
gestão municipal. Isso demonstra o desrespeito da atual prefeita, não apenas com 
este Legislativo, mas principalmente com o povo da nossa cidade. Esse relatório 
só chegou a esta Casa porque nosso mandato teve a preocupação de oficiar a 
presidência da Câmara, e quero aqui agradecer à nossa presidente pela pronta
resposta ao nosso pedido. Nosso requerimento pede que esse relatório não fique 
restrito ao poder público municipal ou ao Tribunal de Contas do Estado, que 
exerce o controle externo da gestão. Esse documento precisa ser amplamente 
divulgado para que a população tenha conhecimento da real situação do 
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município e possa debater os problemas apontados. Só assim poderemos, de 
forma madura, avaliar os alertas que fizemos ao longo dos últimos anos. Esse 
relatório aponta erros graves, equívocos e impropriedades na condução do 
controle interno da gestão municipal, além da falta de controle das finanças do 
município. E o mais surpreendente: sabem quem era o controlador do município 
na gestão anterior, responsável por toda essa situação? O cunhado da atual 
prefeita, senhor Túlio. E sabem quem era a secretária de Finanças da gestão 
passada, que omitiu informações da atual equipe de transição? A senhora 
Thaynes, irmã da atual prefeita. E onde estão essas pessoas hoje? Permanecem 
nos mesmos cargos, promovidas pela nova gestão. Isso apenas comprova o que 
sempre dissemos: a atual prefeita sabia de tudo. E aceitou candidatar-se apenas 
para garantir que essas informações não viessem à tona e não fossem debatidas 
pela população. A prova disso é que ela manteve em seus postos aqueles que, 
segundo o relatório, deram causa a essa crise financeira. Para concluir minhas 
palavras, quero deixar claro que não esperem de mim nada além da apuração de 
cada palavra e de cada frase contida nesse relatório. Isso é o mínimo que a 
transparência exige, e disso não abriremos mão. Boa noite a todos e muito 
obrigado. A palavra continua facultada, e pela ordem a Vereadora Joseny de 
Oliveira Ramos Queiroz. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi 
proferido pela Vereadora citado acima. Que diz: Boa noite a todos os ouvintes e a 
todos os presentes. Quero iniciar cumprimentando nossa presidente Tâmara, que 
tem representado as mulheres no Legislativo e esteve presente na posse do novo 
presidente da FECAM. Parabenizo sua atuação e dedicação à frente desta Casa. 
Sobre os requerimentos que apresentei na semana passada, já tive a 
oportunidade de explicá-los verbalmente aqui no plenário, então não entrarei 
novamente em detalhes, pois todos já estão cientes do conteúdo. No entanto, 
quero trazer à tona uma situação preocupante relacionada à cooperativa. De 
acordo com informações dos trabalhadores contratados pelo Município de 
Pendências, que iniciaram suas atividades em 17 de fevereiro e seguiram até 19 
de março, houve um problema grave no pagamento. Esses trabalhadores atuaram 
por mais de um mês, mas, para a surpresa de todos, receberam apenas 11 dias 
de serviço. A expectativa de receberem o salário integral foi frustrada, deixando 
muitas famílias sem condições de arcar com suas despesas básicas, inclusive 
com a alimentação. Isso é inaceitável! Todos que trabalham merecem receber 
pelo serviço prestado, e precisamos entender o que ocorreu para que essa falha 
não se repita. Peço aos nobres colegas que nos unamos para buscar uma 
resposta e uma solução para essa situação. Aproveito também para parabenizar 
Francisco Alberto, que sempre traz contribuições importantes a esta Casa. 
Recentemente, abordou a questão ambiental em nossa cidade, destacando a 
Campanha da Fraternidade Ecológica. Sabemos muito bem o estado lamentável 
em que se encontra nosso rio, especialmente após eventos como o Carnaval, 
quando aumentam os relatos de sujeira e de entupimento dos bueiros, levando 
lixo diretamente para o rio. Essa situação compromete a qualidade da água e a 
saúde da população. Quero fazer um apelo à Secretaria do Meio Ambiente para 
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que tome providências urgentes. Sabemos que a secretária já foi contratada e 
está atuando na pasta, então pedimos que ela reveja essa questão com atenção. 
Nossa população precisa de um ambiente saudável! Todos nós, moradores de 
Pendências, utilizamos essa água de alguma forma – seja para cozinhar, tomar 
banho ou para o consumo indireto. É uma questão de saúde pública! Se a 
secretaria precisar de apoio, estamos aqui para contribuir. Vamos nos unir para 
buscar soluções. Outro ponto importante que trago hoje é o pedido da comunidade 
sobre a necessidade de lombadas na Rua Domingos Praxedes. Esse pedido tem 
sido amplamente compartilhado nas redes sociais, demonstrando a preocupação 
dos moradores com a segurança no trânsito. A vereadora Tamara já protocolou 
um requerimento formalizando essa solicitação, mas reforço aqui esse pedido em 
nome da população. Esperamos que a Secretaria de Infraestrutura atenda essa 
demanda com a urgência que merece. Agora, preciso abordar uma situação que 
há tempos temos discutido nesta Casa: a questão do conjunto habitacional. Desde 
o ano passado, temos cobrado melhorias para essas famílias que foram 
contempladas com as casas. Fiz vários requerimentos, assim como outros 
vereadores, mas, até agora, nada foi resolvido. O problema da energia elétrica, 
por exemplo, continua sem resposta. Muitas dessas famílias já moram lá, 
enfrentando dificuldades diárias, sem infraestrutura adequada e sem sequer uma 
visita das autoridades responsáveis. O mais grave é que essas famílias, além de 
estarem em condições precárias, vivem com medo constante. Nos últimos dias, 
recebi ligações e vídeos denunciando que estavam retirando as fiações elétricas 
que os moradores instalaram, muitas vezes com recursos próprios. Pessoas que 
mal conseguiram ajeitar suas casas agora enfrentam a ameaça de ter a energia 
cortada! E o que mais me preocupa é que nessas casas vivem mães de família, 
idosos e crianças, inclusive crianças doentes. Como pode faltar sensibilidade para 
uma situação como essa? Diante disso, quero requerer formalmente que a 
secretária responsável pela Assistência Social compareça a esta Casa para uma 
audiência pública. Precisamos de esclarecimentos! Essa secretaria tem a 
responsabilidade de oferecer suporte social à população e não pode se omitir 
diante dessa situação. Essas famílias precisam de respeito e de uma solução 
definitiva. Esta Casa é do povo e para o povo, e temos o dever de cobrar 
respostas. Finalizo minha fala deixando uma reflexão: hoje alguém pode estar 
numa posição de conforto, mas amanhã não sabemos o que pode acontecer. 
Vamos olhar para essas pessoas com empatia e humanidade. Precisamos agir 
com respeito e compromisso com aqueles que mais precisam. Boa noite a todos 
e que Deus nos abençoe. A palavra continua facultada e pela ordem o Vereador 
Marones Manoel dos Santos. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi 
proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a todos. Hoje estou aqui, 
em nome do nosso vereador Paulo, para parabenizar a vereadora Tâmara pela 
sua participação na eleição do presidente da Câmara dos Vereadores. Também 
saúdo o nosso amigo Jadinho, que se encontra presente no plenário. Quero 
começar abordando a questão dos requerimentos que fazemos nesta casa para 
obter informações e que, muitas vezes, não recebemos respostas. Existe uma 
10
confusão entre requerimentos e indicações. Quando fazemos uma indicação, 
estamos sugerindo alguma melhoria, como calçamentos ou benfeitorias em 
escolas. Para esse tipo de proposta, temos o direito de obter uma resposta, 
conforme uma lei de minha autoria, que obriga o Poder Executivo a responder se 
a solicitação será atendida ou não e se há orçamento disponível para isso. Já o 
requerimento exige uma resposta obrigatória. Como bem disse o vereador Paulo, 
já fizemos esse requerimento pela segunda vez. O fizemos na gestão passada e 
agora novamente, pedindo documentação sobre obras inacabadas no nosso 
município. Mais uma vez, esta casa precisa se debruçar sobre essa 
documentação para entender como o dinheiro público foi gasto. Temos uma obra 
em Mulungu, no valor de mais de um milhão de reais, abandonada, e ninguém 
tomou providências. O relatório apresentado hoje pelo vereador Paulo reforça a 
necessidade de atenção a esse caso. Realmente, é um alerta muito sério para o 
nosso município, e peço que esse relatório seja tornado público e que a presidente 
desta casa o encaminhe imediatamente para a Comissão de Finanças, para que 
seja analisado e providências sejam tomadas. Esta casa deve exercer seu papel 
fiscalizador. Sabemos que há 40 milhões em débito no município. Esse montante 
é expressivo, e precisamos de esclarecimentos. Algumas informações ainda estão 
omissas, e precisamos saber até onde isso vai. A situação é grave, e esta casa 
tem o dever de agir. Outro ponto preocupante é a questão da dedetização no 
hospital. O vereador Adailton mencionou que foi utilizado um material inadequado 
para o ambiente hospitalar, o que coloca vidas em risco. Temos o nosso 
subsecretário de Saúde presente, e espero que ele tenha ouvido essa denúncia. 
É fundamental que o serviço seja feito por profissionais especializados e com 
materiais apropriados. Além disso, há a questão da falta de medicações. Já se 
passaram três meses de gestão, e ainda não vemos mudanças significativas. 
Muitas pessoas já estão se perguntando se algo realmente vai mudar. O município 
precisa de ações concretas. Gostaria de parabenizar a Prefeitura de Alto 
Rodrigues pelo evento de aniversário da cidade, que foi muito bem organizado e 
fomentou a economia local. Nosso município poderia se inspirar nesse exemplo. 
Aproveito também para solicitar ao nosso subsecretário de Saúde que analise o 
caso de Tony de Mulungu, que está com uma ferida grave no pé e precisa de uma 
cirurgia no valor de R$ 7.000. Ele está fazendo um pix solidário, mas essa é uma 
responsabilidade do município. Peço que essa situação seja avaliada e que 
medidas sejam tomadas para ajudá-lo. Sobre os cooperados, quero deixar claro 
que todo trabalhador que se sentir prejudicado deve recorrer à Justiça. Nenhum 
trabalhador deve perder seus direitos, seja no setor público ou privado. Vamos 
continuar lutando por eles nesta casa. Francisco Alberto, quero parabenizá-lo pelo 
seu discurso e pela sua fala sobre o cumprimento das leis neste município. 
Infelizmente, o descumprimento das leis tem sido regra, e espero que isso mude 
nesta gestão. Esta casa tem o poder de abrir processos contra gestores que não 
cumprem a lei. Precisamos exercer nosso papel legislativo com responsabilidade. 
Agora, quero falar sobre o meu projeto de lei. Muitos vereadores faltaram hoje, 
como sempre. Mas pergunto: o que faz um vereador que não apresenta 
11
requerimentos, não faz indicações, não propõe projetos, não participa de 
comissões e não produz relatórios? Nada. E, mesmo assim, recebe salário. Sou 
funcionário público há 20 anos e sigo princípios como moralidade e eficiência. Por 
isso, apresento um projeto de lei que estabelece critérios para que os vereadores 
recebam seus vencimentos de acordo com sua produtividade. O projeto prevê 
uma meta mensal de 15 pontos, distribuídos da seguinte forma: 3 pontos por 
indicação ou requerimento; 3 pontos por ofício com pedido de providência; 5 
pontos por requerimento aprovado pedindo informações ou documentos; 5 pontos 
por emendas de projeto, moções, relatórios de visitas a obras e participação em 
audiências públicas; 10 pontos por projetos de resolução ou lei, exceto 
denominações de ruas; 10 pontos por assinatura e relatório de Comissão de 
Inquérito. Os pontos não se acumulam para o mês seguinte. O objetivo é 
incentivar a produtividade dos vereadores. Pergunto ao cidadão pendenciense: é 
justo que um vereador receba salário sem trabalhar? Acho que todos concordam 
que este projeto é mais do que justo. Estamos aqui para representar a população 
e lutar por seus direitos. Estou há seis anos nesta casa e nunca faltei a uma 
sessão, salvo em viagens parlamentares. Sempre busco fiscalizar e apresentar 
soluções para os problemas do município. Esse projeto de lei é um incentivo para 
que todos os vereadores trabalhem mais e melhor. Afinal, quantos já ouviram que 
vereador não faz nada? Precisamos mudar essa realidade. Espero que esta casa 
aprove este projeto de lei e que ele seja sancionado. Sei que a nossa presidente 
cumprirá essa lei na íntegra. A eficiência e a moralidade são princípios 
fundamentais para um Legislativo forte e atuante. Muito obrigado a todos e boa 
noite. A palavra continua facultada e pela ordem a Vereadora Tâmara Jocélia 
Rodrigues Galvão Avelino. Que forma sucinta descrevo abaixo o que foi preferido
pela Vereadora citada acima. Que diz: Boa noite a todos. Gostaria de iniciar minha 
fala hoje deixando meus pêsames e sentimentos à família do amigo Bruno, do 
senhor Roldão Medeiros. Ele foi um homem que contribuiu muito com Pendências 
e com nossa população, principalmente com a comunidade do Porto do Carão. 
Sempre deixou claro o quanto era apaixonado por Pendências e, de forma muito 
especial, pelo Porto do Carão. Que o amor de Deus seja conforto para os seus 
corações. Também quero pedir desculpas pela minha ausência na aula inaugural 
que aconteceu nesta Casa Legislativa. Desde já, agradeço aos colegas que 
estiveram presentes. Por motivo maior, não pude comparecer, pois estava 
participando da cerimônia de posse do presidente da FECAM. Fiz parte da mesa 
como representante do Conselho da Mulher, representando nosso município e a 
Câmara Municipal de Pendências. Para mim, foi um motivo de muito orgulho e 
responsabilidade estar, enquanto mulher, representando nosso povo, nosso
município e, principalmente, as nossas mulheres. Desejo sorte ao presidente da 
Câmara de Natal, uma pessoa bastante acessível e que, com certeza, também 
contribuirá conosco enquanto presidente da FECAM. Gostaria de parabenizar a 
Secretaria de Educação e os colegas vereadores que estiveram presentes na aula 
inaugural. Sabemos a importância desse momento, pois é um preparatório para o 
Ensino Médio e fundamental para nossos jovens. Já tivemos resultados positivos 
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em gestões passadas, e agora estamos dando continuidade a esse trabalho, o 
que nos deixa muito felizes. Falando sobre a Campanha da Fraternidade, ficamos 
imensamente felizes e gratos ao receber Francisco Alberto. Parabéns, Francisco, 
por estar sempre contribuindo com esta Casa e com o nosso povo. Quero também 
mencionar o projeto de resolução apresentado hoje pela Mesa Diretora desta 
Casa. Ainda temos necessidade de mais alguns funcionários para o 
funcionamento adequado da Câmara, que no mesmo projeto, nos 
comprometemos em apresentar o cronograma em relação ao concurso público,
principalmente agora, com o retorno da questão do ITEP. Ontem, houve uma 
reunião, e a governadora sinalizou que, até a segunda semana de abril, 
acontecerá a solenidade de assinatura. Estamos aguardando ansiosamente por 
isso, pois sabemos da dificuldade das pessoas em se deslocar para outras 
cidades para resolver suas demandas. A presença desse serviço em nosso 
município facilitará muito a vida da população. Sobre meu requerimento de hoje, 
como já mencionado pela nobre colega vereadora Joseny, solicito a implantação 
de quebra-molas na Rua Domingos Praxedes. Essa é uma demanda de vários 
moradores daquela avenida. Deixo aqui um abraço ao colega Altieres, que 
também fez essa solicitação. Ele é uma pessoa que admiro e respeito muito, e 
que tem grande preocupação com aquela via. Trata-se de uma avenida bastante 
movimentada, com comércio intenso e circulação de muitos idosos e crianças, o 
que aumenta a necessidade dessa intervenção. Esperamos que essa solicitação 
seja atendida o mais breve possível. Aproveito para pedir à gestão um olhar atento 
à obra próxima à Drogaria Saúde, onde funcionava a antiga padaria de Dedê. A 
drenagem foi feita pela metade e ainda não foi concluída. Existem bueiros abertos, 
o que representa um risco tanto para a saúde pública quanto para a ocorrência de 
acidentes. Também recebi informações de que o calçamento, em alguns pontos, 
já está cedendo e afundando. Isso prejudica não apenas o comércio local, que já
enfrenta grandes dificuldades, mas também nossa população, incluindo crianças 
e idosos que transitam diariamente por ali. Por hoje, acredito que seja isso.
ORDEM DO DIA: Após Parecer Favorável da Comissão Permanente de 
Legislação, Justiça e Redação Final, submeto em votação o Projeto de Lei do 
Executivo nº 001/2025, de autoria Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir e ratificar sua participação no 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE E INOVAÇÃO 
MULTIFINALITÁRIO - CISIM, bem, como a adequar sua execução orçamentária 
ao Novo Regime Jurídico para Consórcios Públicos, na forma e condições 
previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.” Aprovado 
por 4 (quatro) votos favoráveis. Após Parecer Favorável da Comissão 
Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, submeto em votação o 
Projeto de Resolução nº 003/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos 
Santos. “Institui a frente parlamentar em defesa dos direitos da pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista no âmbito da Câmara Municipal, e dá outras 
providências.” Aprovados por 4 (quatro) votos favoráveis. Após Parecer 
Favorável Verbal da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
13
Final, submeto em votação o Projeto de Resolução nº 004/2025, de autoria do 
Mesa Diretora da Câmara Municipal “Dispõe sobre a recomposição do quadro de 
pessoal da Câmara Municipal de Pendências, visto que existe presentemente a 
falta mínima de servidores para o funcionamento da casa legislativa, até a feitura 
do concurso público, e dá outras providências. Visto que a Lei Municipal 815/2024 
não consta em seu corpo, como de praxe seria, o início da sua vigência, ou seja, 
em bom português, e em péssimo formato, nem quando sua vigência seria 
legalmente existente, sendo portanto, inócua até quando esta casa legislativa 
assim o determinar, inclusive, podendo fazer qualquer tipo de modificação, seja 
ela total ou parcial.” Devido ao assunto do projeto necessitar de maioria absoluta 
dos votos, a Vereadora e Presidenta Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino 
também votou. Aprovados por 5 (cinco) votos favoráveis. Após Parecer 
Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, 
submeto em votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2025, de autoria da 
Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Institui o Estatuto da Pessoa com 
Síndrome de Down no âmbito do Município de Pendências.” Aprovados por 4 
(quatro) votos favoráveis. Após Parecer Favorável da Comissão Permanente de 
Legislação, Justiça e Redação Final, submeto em votação o Projeto de Lei do 
Legislativo nº 007/2025 de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos 
Queiroz. “Institui o Dia Municipal da Síndrome de Down no âmbito do Município 
de Pendências.” Aprovados por 4 (quatro) votos favoráveis. Após Parecer 
Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, 
submeto em votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2025 de autoria do 
Vereador Marones Manoel dos Santos. “Institui a Política Municipal de Educação 
Especial e Inclusiva para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), Deficiência Intelectual e Deficiências 
Múltiplas.” Aprovados por 4 (quatro) votos favoráveis. Após Parecer Favorável 
da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, submeto em 
votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2025, de autoria do Vereador 
Marones Manoel dos Santos. “Institui o mês de Abril, dedicado a ações de 
conscientização sobre o autismo no âmbito municipal.” Aprovados por 4 (quatro) 
votos favoráveis. Submeto em votação o Requerimento nº 002/2025, de autoria 
do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Que o Poder Executivo tome 
providências imediatas no sentido de realizar o Concurso Público da Guarda 
Municipal, uma vez já ter sido autorizado em Lei.” Aprovados por 4 (quatro) 
votos favoráveis. Esta sessão foi devidamente gravada em forma de áudio e do 
que para constar eu, Juscimara Pereira Freire lavrei a presente Ata, que depois 
de lida e aprovada vai devidamente assinada pelos Vereadores presentes.
Presidenta_______________________________________________________
1ª Secretária____________________________________________________
2º Secretário_____________________________________________________
14
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 01 (um) de abril de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
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Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO
PRESIDENTA: Boa noite a todos. Informamos que a sessão está sendo transmitida em tempo 
real pela plataforma Youtube e permanecerá gravada e disponível ainda na mesma plataforma, 
com revisão legal na Lei de Acesso à Informação e em respeito ao princípio da publicidade 
previsto na constituição federal. Dessa forma, atendendo aos ditames legais, assim como o 
que prevê a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), reforçamos que as imagens e 
informações compartilhadas nesta sessão têm como finalidade o cumprimento de obrigações 
legais e regulatórias do Controlador.
PRESIDENTA: Solicito a 1ª Secretária para fazer a chamada regimental dos Vereadores, e em 
seguida a leitura de um Versículo Bíblico. 
PRESIDENTA: Invocando a proteção de Deus e havendo número legal de Vereadores, declaro 
aberta a 4º Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo na Câmara Municipal de Pendências.
PRESIDENTA: Solicito ao 2º Secretário para fazer a leitura da Ata da Sessão Anterior.
 Submeto em votação a Ata da Sessão Anterior:
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
PRESIDENTA: Solicito a 1ª Secretária para fazer a Leitura das Matérias que se encontram na 
mesa:
CARÁTER DE URGÊNCIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 004/2025, de autoria do Mesa 
Diretora da Câmara Municipal “Dispõe sobre a recomposição do quadro de pessoal da Câmara 
Municipal de Pendências, visto que existe presentemente a falta mínima de servidores para o 
funcionamento da casa legislativa, até a feitura do concurso público, e dá outras providências. visto 
que a Lei Municipal 815/2024 não consta em seu corpo, como de praxe seria, o início da sua 
vigência, ou seja, em bom português, e em péssimo formato, nem quando sua vigência seria 
legalmente existente, sendo portanto, inócua até quando esta casa legislativa assim o determinar, 
inclusive, podendo fazer qualquer tipo de modificação, seja ela total ou parcial.”
1º
3º
2º
5º
4º
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Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 010/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos 
Santos. “Estabelece condições para que os vereadores recebam seus vencimentos de acordo com 
a produtividade alcançada no exercício de suas atribuições legislativas e de outras providencias.”
REQUERIMENTO nº 002/2025, de autoria do Vereador Fernando Antônio Beserra de Medeiros 
Júnior. “A aquisição de um relógio cronômetro digital para o plenário da Câmara Municipal, com a 
finalidade de garantir um controle mais preciso dos tempos de fala dos parlamentares durante as 
sessões.”
REQUERIMENTO nº 003/2025, de autoria do Vereador Fernando Antônio Beserra de Medeiros 
Júnior. “Requerer ao Poder Executivo, a elaboração de um Projeto de Lei para a construção de um 
Jardim Sensorial nos canteiros da Avenida Felix Rodrigues, com o objetivo de proporcionar um 
espaço inclusivo e terapêutico para crianças Neurodivergentes.”
REQUERIMENTO nº 002/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. 
“Solicito ao Poder Executivo, junto à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, a realização 
de melhorias nas ruas Eliane Dantas da Silva e Franci Milton Raposo, por meio da aplicação de 
piçarro, visando garantir melhores condições de tráfego para os moradores.”
REQUERIMENTO nº 003/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. 
“Solicito ao Poder Executivo a disponibilização de atendimentos de urgência para crianças com 
necessidades especiais, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de 
Down e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Esses atendimentos devem ser 
realizados por profissionais especializados, como pediatras, neurologistas pediátricos, psiquiatras 
infantis, psicólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos, assistentes sociais e 
fonoaudiólogos.”
REQUERIMENTO nº 004/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. 
“Solicito à Secretaria de Educação e Desporto a implantação de atendimentos especializados na 
Sala de Atendimento Educacional Especializado (AEE) em todas as escolas do município. Para isso, 
sugiro a criação de um cronograma de atendimento em parceria com as seguintes secretarias e 
profissionais: • Secretaria de Assistência e Promoção Social: Psicóloga, Assistente social,
Nutricionista, Terapeuta ocupacional, Fonoaudióloga e Psicopedagoga. • Secretaria de Saúde: 
Terapeuta ocupacional, Psicóloga, Psiquiatra infantil, Fonoaudióloga e Neurologista pediátrico.”
REQUERIMENTO nº 005/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. 
“Solicito ao Poder Executivo a contratação de um veículo tipo carro de som para a divulgação 
antecipada das ações do município.”
REQUERIMENTO nº 006/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. 
“Solicito ao Poder Executivo que determine, com urgência, à Secretaria Municipal de Infraestrutura 
e Mobilidade Urbana, a realização da operação tapa-buracos nas seguintes vias: • Rua Francisco 
Rodrigues – especialmente no trecho em frente à Prefeitura, descendo até o cruzamento das Quatro 
Bocas; • Rua Praça Luiz Gonzaga – no sentido da Praça Levani de Freitas.”
REQUERIMENTO nº 007/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. 
“Solicito ao Poder Executivo, em conjunto com a Secretaria de Saúde, a implantação de uma Ala 
Pediátrica no Hospital Levani de Freitas, utilizando o espaço na parte de trás do hospital, 
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Dennys Cézar S. de Menezes
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Mat. 020
anteriormente destinado à Ala COVID. Essa ala deverá contar com um médico pediatra de plantão 
24 horas, atendendo exclusivamente crianças.”
REQUERIMENTO nº 008/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. 
“Solicito ao Poder Executivo, em conjunto com a Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana 
a realização de melhorias na praça do distrito de Boa Vista, incluindo a construção de uma academia 
ao ar livre, um espaço para a prática de esportes e um parque infantil.”
REQUERIMENTO nº 001/2025, de autoria do Vereador José Adailton Barbosa de Souza. 
“Requer ao Poder Executivo, através de sua Secretaria da Fazenda, que sejam adotadas medidas 
necessárias para regularização fundiária de imóveis situado na zona urbana e rural acima de 200m 
do município de Pendências.”
REQUERIMENTO nº 002/2025, de autoria do Vereador José Adailton Barbosa de Souza. 
“Requer que o Poder Executivo, através de sua Secretaria de infraestrutura e mobilidade urbana, 
que realize uma visita ao barramento da camboa do Roldão, para possíveis reparos das erosões 
que lá se encontram devido a quadra chuvosa.”
REQUERIMENTO nº 001/2025, de autoria da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão 
Avelino. “Solicitar a implantação de quebra-molas na Rua Domingos Praxedes, visando melhorar a 
segurança viária e garantir a proteção dos pedestres e moradores da região.”
REQUERIMENTO nº 001/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto 
Ramos. “Requer o encaminhamento de ofício a Sra. Prefeita solicitando, por ocasião da Transição 
de Governo, que seja dada a devida publicidade no Diário Oficial do Município e no site eletrônico 
da Prefeitura Municipal do RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO - TRANSIÇÃO DE GOVERNO 
2024/2025.”
REQUERIMENTO nº 002/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto 
Ramos. “Requer a realização de Audiência Pública para discussão junto aos munícipes com a 
presença da atual Gestão municipal, acerca da situação das Obras públicas em andamento 
deixadas pela Gestão Municipal 2021/2024.”
MOÇÃO nº 001/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Moção 
de Pesar pelo Falecimento de Roldão Martins Medeiros.”
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e 
Redação Final, em relação ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 001/2025, de autoria Prefeita 
Lays Helena Cabral de Queiroz. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir e ratificar sua 
participação no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE E INOVAÇÃO 
MULTIFINALITÁRIO - CISIM, bem, como a adequar sua execução orçamentária ao Novo Regime 
Jurídico para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 
e dá outras providências.”
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e 
Redação Final, em relação ao PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 003/2025, de autoria do Vereador 
Marones Manoel dos Santos. “Institui a frente parlamentar em defesa dos direitos da pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista no âmbito da Câmara Municipal, e dá outras providências.”
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Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e 
Redação Final, em relação ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 006/2025, de autoria da 
Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Institui o Estatuto da Pessoa com Síndrome de 
Down no âmbito do Município de Pendências.”
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e 
Redação Final, em relação ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 007/2025, de autoria da 
Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Institui o Dia Municipal da Síndrome de Down no 
âmbito do Município de Pendências.”
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e 
Redação Final, em relação ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 008/2025, de autoria do 
Vereador Marones Manoel dos Santos. “Institui a Política Municipal de Educação Especial e 
Inclusiva para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista 
(TEA), Deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas.”
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e 
Redação Final, em relação ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 009/2025, de autoria do 
Vereador Marones Manoel dos Santos. “Institui o mês de Abril, dedicado a ações de 
conscientização sobre o autismo no âmbito municipal.”
PRESIDENTA: Convido o Sr. Francisco Alberto Lima de Mendonça, para fazer o uso da Tribuna 
Popular, onde abordará o tema da Campanha da Fraternidade: Fraternidade e Ecologia 
Integral. (10 min)
PRESIDENTA: Pela ordem, facultando a palavra aos Vereadores, passo a palavra para:
1º - VEREADOR: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro (10 min) 
2º - VEREADOR: Fernando Antônio Beserra de Medeiros Júnior – Líder do Governo (15 min)
3º - VEREADOR: Janilson Olegário de Melo (10 min)
4º - VEREADOR: José Adailton Barbosa de Souza (10 min) 
5º - VEREADOR: Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos (10 min) 
6º - VEREADORA: Welliedna de Figueredo Pereira (10 min) 
7º - VEREADORA: Joseny de Oliveira Ramos Queiroz (10 min) 
8º - VEREADOR: Marones Manoel dos Santos – Líder Partidário (15 min) 
9º - VEREADORA: Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino (10 min).
6º
7º
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Dennys Cézar S. de Menezes
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PRESIDENTA: ORDEM DO DIA:
Após Parecer Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, submeto 
em votação o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 001/2025, de autoria Prefeita Lays Helena 
Cabral de Queiroz. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir e ratificar sua participação no 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE E INOVAÇÃO MULTIFINALITÁRIO -
CISIM, bem, como a adequar sua execução orçamentária ao Novo Regime Jurídico para Consórcios 
Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Após Parecer Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, submeto 
em votação o PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 003/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel 
dos Santos. “Institui a frente parlamentar em defesa dos direitos da pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista no âmbito da Câmara Municipal, e dá outras providências.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Para votação em Caráter de urgência, como a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e 
Redação Final se posiciona?
Após Parecer Favorável Verbal da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, 
submeto em votação o PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 004/2025, de autoria do Mesa Diretora da 
Câmara Municipal “Dispõe sobre a recomposição do quadro de pessoal da Câmara Municipal de 
Pendências, visto que existe presentemente a falta mínima de servidores para o funcionamento da 
casa legislativa, até a feitura do concurso público, e dá outras providências. visto que a Lei Municipal 
815/2024 não consta em seu corpo, como de praxe seria, o início da sua vigência, ou seja, em bom 
português, e em péssimo formato, nem quando sua vigência seria legalmente existente, sendo 
portanto, inócua até quando esta casa legislativa assim o determinar, inclusive, podendo fazer 
qualquer tipo de modificação, seja ela total ou parcial.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
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Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
Após Parecer Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, submeto 
em votação o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 006/2025, de autoria da Vereadora Joseny 
de Oliveira Ramos Queiroz. “Institui o Estatuto da Pessoa com Síndrome de Down no âmbito do 
Município de Pendências.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Após Parecer Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, submeto 
em votação o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 007/2025, de autoria da Vereadora Joseny 
de Oliveira Ramos Queiroz. “Institui o Dia Municipal da Síndrome de Down no âmbito do Município 
de Pendências.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Após Parecer Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, submeto 
em votação o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 008/2025, de autoria do Vereador Marones 
Manoel dos Santos. “Institui a Política Municipal de Educação Especial e Inclusiva para 
atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Deficiência 
Intelectual e Deficiências Múltiplas.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Após Parecer Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, submeto 
em votação o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 009/2025, de autoria do Vereador Marones 
Manoel dos Santos. “Institui o mês de Abril, dedicado a ações de conscientização sobre o autismo 
no âmbito municipal.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
7 
 
Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 002/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel 
dos Santos. “Que o Poder Executivo tome providências imediatas no sentido de realizar o Concurso 
Público da Guarda Municipal, uma vez já ter sido autorizado em Lei.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
PRESIDENTA: Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a 4º Sessão Ordinária do 1º 
Período Legislativo. Convido a todos para a 5º Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo, no dia
08 de abril de 2025.
Pendências/RN, 01 de abril de 2025.
8º