sessao nº 12

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Ata da 12º Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 03 (três) de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco). Sobre a 
Presidência da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino; Vice￾presidente Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos; 1ª Secretária -
Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz; 2º Secretário - Vereador Marones 
Manoel dos Santos. Aos 03 (três) dias do mês de junho de 2025 (dois mil e vinte 
e cinco), às 19:00h, na Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, situado à 
Avenida Felix Rodrigues, nº 179, Centro Pendências/RN. Informamos a todos que 
a sessão está sendo transmitida em tempo real pela plataforma Youtube e 
permanecerá gravada e disponível ainda nas plataformas do Instagram e 
Facebook, com revisão legal na lei de acesso à informação e em respeito ao 
princípio da publicidade previsto na constituição federal. Dessa forma, atendendo 
aos ditames legais, assim como o que prevê a lei geral de proteção de dados, as 
imagens e informações aqui passadas tem como sua finalidade o cumprimento 
legal e regulatória do controlador. A Presidenta convidou a 1ª Secretária para fazer 
a leitura de um texto Bíblico e a chamada de Vereadores. Estando presentes os 
Vereadores: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, Fernando Antônio Beserra 
de Medeiros Júnior, José Adailton Barbosa de Souza, Paulo Eduardo Campielo 
Barreto Ramos, Welliedna de Figueiredo Pereira, Marones Manoel dos Santos,
Joseny de Oliveira Ramos Queiro e Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. 
Após a chamada Regimental, responderam 08 (oito) Vereadores, onde se dá a 
ausência do Vereador Janilson Olegário de Melo. E Invocando a proteção de Deus 
e havendo número legal de vereadores declaro aberta a Décima Segunda Sessão 
Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Pendências em 03 
(três) de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco). EXPEDIENTE: EMENDA 
ADITIVA nº 001/2025 ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 005/2025, de 
autoria do Vereador Fernando Antônio Beserra de Medeiros Júnior. 
“Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 2º do Projeto de Lei do Executivo nº 005/2025, 
que dispõe sobre o pagamento do incentivo do Componente de Qualidade às 
Equipes da Atenção Primária à Saúde – APS no município de Pendências/RN.”
EMENDA MODIFICATIVA nº 001/2025 ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 
nº 005/2025, de autoria do Vereador Fernando Antônio Beserra de Medeiros 
Júnior. “Modifica os arts. 2º (§1º), 6º e 10 do Projeto de Lei do Executivo nº 
005/2025, que dispõe sobre o pagamento do incentivo do Componente de 
Qualidade às Equipes da Atenção Primária à Saúde – APS no município de 
Pendências/RN.” PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 014/2025, de autoria 
do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Dispõe sobre o reconhecimento de 
Utilidade Pública Municipal da Associação Sport Combat Norte Riograndense de 
Esporte e Combates.” PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 015/2025, de 
autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Dispõe sobre a 
transparência na divulgação detalhada das Emendas Parlamentares recebidas 
pelo Município de Pendências e sua aplicação no Portal da Transparência.”
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 016/2025, de autoria do Vereador
Marones Manoel dos Santos. “Dispõe sobre a proibição da nomeação ou 
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contratação de pessoas condenadas por crimes sexuais e de violência contra 
crianças e adolescentes no âmbito do Município de Pendências.”
REQUERIMENTO nº 003/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos 
Santos. “Que seja enviada a esta Casa Legislativa todas as Leis sancionadas 
pelo Poder Executivo Municipal de Agosto de 2018 a Dezembro de 2024.”
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, 
Justiça e Redação Final, em relação ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 
nº 012/2025, de autoria da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. 
“Institui o programa 'Cuidando de Quem Cuida', visando promover ações de 
orientação e atenção às mães e responsáveis legais atípicos no Município de 
Pendências/RN, e estabelece a Semana da Maternidade, Paternidade e 
Responsável Legal Atípico.” PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão 
Permanente de Finanças e Orçamentos, em relação ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 005/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. 
“Dispõe sobre o pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade às equipes 
da Atenção Primária à Saúde – APS no Município de Pendências/RN." A 
Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, por motivos pessoais, justificou a 
presidência e precisou se ausentar da sessão. Em razão disso, a presidenta 
convidou o 2º secretario, Marones Manoel dos Santos, para assumir a 1ª 
secretaria interinamente. Também convidou o Vereador José Adailton Barbosa de 
Souza, para assumir a 2ª secretaria interinamente. A Presidenta convidou o 
munícipe Gilmaratange de Araújo Nobre, para fazer uso das suas palavras. Onde 
pede explicações sobre a lei Aldir Blanc, com foco nos critérios de seleção e 
aprovação dos projetos culturais, buscando entender como os recursos estão 
sendo distribuídos no nosso município e de que forma os artistas e fazedores de 
cultura podem ser beneficiados. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi 
proferido pelo munícipe citado acima. Que diz: Boa noite a todos! Utilizo esta 
tribuna para manifestar minha indignação e tristeza com a forma como a 
Secretaria de Cultura está conduzindo a aplicação da Lei Aldir Blanc em nossa 
cidade. Eu, como cantor e cidadão, venho lutando há anos pelo meu espaço na 
cultura local. Fiz tudo o que foi pedido: entreguei documentos, segui as 
orientações, participei das etapas exigidas. No entanto, nem eu nem meus 
colegas músicos fomos contemplados, e até agora ninguém nos deu uma 
explicação. Fico sem entender por que a cultura da nossa cidade não anda. A Lei 
Aldir Blanc é, ou deveria ser, uma forma de apoiar quem está começando, quem 
não tem recursos, quem sonha em viver da arte. Não é para quem já está no topo. 
A música é cultura, e quem faz cultura deveria ser valorizado. O que vimos foi uma 
seleção injusta, sem critério claro, em que artistas que nem atuam foram 
escolhidos, enquanto quem realmente trabalha com música ficou de fora. Eu não 
estou aqui para fazer mídia, nem para aparecer. Estou aqui como um homem de 
58 anos, que sonha em cantar, em mostrar seu talento em sua própria cidade. 
Pratico música todos os dias, com esforço, mesmo sem recursos. Só quero uma 
chance de mostrar meu trabalho, de ser ouvido e respeitado. Sinto que muitas 
vezes tentam apagar nossos sonhos, e isso dói. Já enfrentei dificuldades, já 
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passei por cirurgia de risco, mas continuo firme porque acredito no que faço. A 
música é a minha missão, e não vou desistir por conta de injustiça ou omissão. 
Peço que esta Casa cobre da Secretaria de Cultura uma resposta justa, clara, e 
que analise melhor quem realmente merece apoio. Quero entender por que fomos 
deixados de lado e por que a cultura local não está sendo tratada com a seriedade 
que merece. Agradeço pelo espaço e pela atenção de todos os vereadores. Só 
peço respeito, apoio e oportunidade para continuar lutando pelo meu sonho e pela 
cultura da nossa cidade. Quero aqui agradecer mais uma vez pela oportunidade, 
boa noite a todos e muito obrigada. A Presidenta facultou a palavra, e pela ordem 
o Vereador Alexandre Pereira de Araújo Montenegro. Que de forma sucinta 
descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa 
noite a todos. Quero cumprimentar meus colegas vereadores, todos os presentes 
nesta sessão e aqueles que nos acompanham pela nova Rádio Vale e pelos 
canais da Câmara Municipal. Também saúdo os vereadores visitantes, os amigos
vereadores de Alto do Rodrigues, o presidente Zé Pedro e o Irmão Jocitan. Sejam 
bem-vindos mais uma vez à nossa Casa. Quero iniciar falando sobre a Semana 
do Meio Ambiente. No último dia 30 de maio, realizamos um mutirão de limpeza 
no Rio Piranhas, na Prainha de Pendencias de Cima, em parceria com o projeto 
Vale Sustentável. Tivemos a participação dos escoteiros da cidade, algumas 
escolas do ensino médio, a Secretaria de Meio Ambiente e pessoas da 
comunidade que se voluntariaram. A ideia foi justamente conscientizar a 
população sobre a importância de manter o nosso rio limpo. Cada um pode fazer 
a sua parte. Embora o secretário Fernando Júnior não tenha ido pessoalmente, 
ele participou das reuniões e apoiou a iniciativa. O próximo passo será a limpeza 
com uso de máquinas e equipamentos, que será divulgada em breve pelas redes 
sociais da Secretaria Municipal e da Prefeitura. Como faço parte do projeto, estarei 
acompanhando até o fim, pois acredito que é uma ação de extrema importância 
para o nosso município. Quero também parabenizar a gestão municipal pela 
realização da primeira edição do Governo Itinerante em Mulungu, na sexta-feira, 
dia 30. A Prefeitura levou ao distrito diversos atendimentos públicos que 
normalmente são realizados na sede, com o objetivo de aproximar os serviços da 
população. Foram oferecidos atendimentos na área da saúde, como clínico geral, 
ventosaterapia, testes rápidos e vacinação. O programa Criança Feliz, da 
Assistência Social, também esteve presente. A Secretaria de Educação e de 
Esportes visitou as escolas para avaliar a estrutura e conversar com as equipes, 
além de promover uma formação com os profissionais da cozinha escolar. A 
Secretaria de Agricultura visitou os agricultores da comunidade, prestando 
assistência e também organizou uma edição da Feira de Artesanato local, com 
praça de brinquedos, concursos de talentos, valorização da gastronomia e cultura 
local. Foi um trabalho completo, que mostrou o cuidado da gestão com todas as 
áreas. Parabenizo também a mim mesmo, como representante, por estar presente 
e apoiar ações como essa. Levar os serviços às comunidades é um trabalho 
essencial. Eu conheço de perto a realidade dessas localidades e sei da 
importância de estar junto da população. Quero aproveitar também para comentar 
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sobre a sessão passada, que teve alguns problemas técnicos com a transmissão. 
A gravação não saiu como esperávamos, com cortes e falhas. Por isso, retomo 
aqui um ponto que abordei: o caso do advogado Fábio Holanda. Ele foi advogado 
do ex-presidente Adailton e hoje representa esta Casa como advogado da atual 
presidente. A justificativa que nos foi apresentada para sua contratação é sua 
competência e o fato de ele estar à frente de processos que tentam trazer João 
Zuza e Luiz do Porto de volta à Câmara. Mas todos aqui sabem que isso não vai 
acontecer, pois é inconstitucional. Na época, tentou-se manter 11 vagas nesta 
Casa, sabendo que isso não daria certo. É importante esclarecer que esse mesmo 
advogado está, hoje, movendo ações contra a prefeita Laís. É ele quem tenta 
derrubá-la na Justiça. Quero deixar claro aqui que estou ao lado da prefeita Laís 
e não apoio perseguição política. Fábio Holanda é um advogado conhecido por 
tentar cassar a prefeita com base em vídeos e outras estratégias, o que mostra a 
intenção de um grupo de oposição de assumir a prefeitura à força. Já ouvi rumores 
nas ruas de que, com uma possível cassação da prefeita, a presidência da 
Câmara assumiria o Executivo. Mas quero dizer a vocês, especialmente à 
oposição: se quiserem ganhar a prefeitura, terão que esperar mais quatro anos e 
vencer nas urnas. O povo não vai aceitar golpe nem “tapetão”. A eleição se ganha 
com voto, e não tentando enganar a população. Se o povo quiser mudança, 
decidirá na hora certa. Até lá, respeitem a democracia. Muito obrigado. Fernando
Antônio Beserra de Medeiros Junior. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que 
foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a todos. Quero 
inicialmente cumprimentar os colegas vereadores, em nome do vereador 
Alexandre, estendo os cumprimentos aos demais parlamentares aqui presentes. 
Saúdo também toda a equipe da Atenção Primária à Saúde (APS), que nos 
acompanha nesta noite por ocasião da votação do Projeto de Lei nº 05/2025. 
Cumprimento ainda os vereadores de cidades vizinhas e todas as pessoas que 
nos acompanham pelos canais da Câmara Municipal e pela Nova Rádio Vale. 
Recentemente tivemos uma reunião com os membros da equipe da APS, 
representada aqui por alguns de seus integrantes. Essa reunião foi fundamental 
para aprimorarmos a proposta do Executivo que institui o pagamento de incentivo 
financeiro às equipes de atenção básica. A partir desse diálogo, foram 
apresentadas emendas uma aditiva e outra modificativa para que pudéssemos
garantir justiça no tratamento com a rede executiva, valorizando o trabalho 
desenvolvido pelos profissionais da saúde. O Projeto de Lei nº 05/2025, de 
iniciativa do Poder Executivo Municipal, trata da criação de critérios e da 
regulamentação para o pagamento do incentivo financeiro às equipes da APS, 
com base na Portaria nº 3.493, de 10 de abril de 2004. Ele prevê a distribuição de 
recursos do Fundo Nacional de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde, vinculados 
ao desempenho das equipes da Estratégia Saúde da Família, agentes 
comunitários de saúde, equipes multiprofissionais e demais envolvidos. Esse 
projeto está totalmente em consonância com os princípios da administração 
pública, especialmente no que se refere à eficiência, à valorização do servidor 
público e à melhoria da qualidade dos serviços prestados à população. Ao atrelar 
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o incentivo ao desempenho e ao alcance de metas, cria-se um ambiente de 
estímulo à produtividade, ao comprometimento profissional e à busca por 
resultados concretos na atenção primária. Do ponto de vista jurídico, a proposta 
encontra respaldo na Constituição Federal, no artigo 30, inciso I, que dá ao 
município competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo 
a organização dos serviços de saúde. Também se apoia nos princípios 
constitucionais de eficiência (art. 37) e na dignidade da pessoa humana (art. 1º, 
inciso III), na medida em que garante um serviço de saúde de qualidade por meio 
da valorização dos profissionais que o executam. Em termos administrativos, a 
proposta representa um avanço ao instituir critérios objetivos e transparentes para 
o repasse dos incentivos, com metas previamente definidas que garantem maior 
previsibilidade, controle e segurança jurídica à gestão pública. Já do ponto de vista 
de recursos humanos, a iniciativa é extremamente significativa, pois valoriza o 
esforço coletivo das equipes, promovendo justiça na distribuição dos recursos 
federais. As emendas apresentadas aprimoram ainda mais o texto legal. Por 
exemplo: A inclusão de um novo parágrafo no artigo 2º possibilita que 100% do 
incentivo seja destinado diretamente aos profissionais de equipes que alcançarem 
desempenho ótimo, reconhecendo de forma plena os resultados excepcionais. A 
reformulação do artigo 6º vincula o pagamento à efetiva atuação durante o período 
avaliado, garantindo isonomia entre servidores ativos e evitando distorções. A 
alteração do artigo 10 retroage os efeitos da lei a 1º de janeiro de 2025, 
assegurando o reconhecimento do esforço empreendido desde o início do 
exercício financeiro. Essas modificações fortalecem o caráter estratégico da 
política de incentivo, tornando-a um instrumento de estímulo à produtividade e 
valorização dos profissionais do SUS municipal, sem comprometer a 
responsabilidade fiscal, já que os recursos são de origem federal. Como relator, 
meu parecer é favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 05/2025, com as 
emendas apresentadas. Trata-se de uma proposta que valoriza o servidor, 
estimula a melhoria dos serviços de saúde prestados à população e promove 
justiça na aplicação dos recursos públicos. Aproveito para parabenizar toda a 
classe da saúde, que é merecedora dessa conquista, e que tem se dedicado com 
excelência. Também parabenizo a prefeita Dra. Laís, que não mediu esforços para 
viabilizar o remanejamento necessário para garantir esse incentivo, alcançando 
praticamente o teto máximo permitido o que é resultado de metas atingidas com 
esforço coletivo. Gostaria ainda de registrar que, assim como foi importante o 
trabalho da comissão, tivemos uma reunião harmoniosa e proveitosa, com a 
presença do colega Paulo Barreto, e que resultou em avanços significativos. Essa 
construção coletiva, com base no diálogo, demonstra o compromisso da nossa 
Casa com todas as classes profissionais. Finalizando, compartilho também minha 
satisfação por ter participado da abertura dos festejos juninos da nossa cidade, 
que ocorreu na última segunda-feira, na praça central. Foi um momento 
importante, que marcou o início das festas juninas no município, com 
programações culturais já divulgadas nas redes oficiais, e que se estenderão por 
todo o mês, inclusive nas escolas, com início previsto para o dia 13. Essas 
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festividades vão além da celebração cultural e religiosa. Elas representam a 
valorização da nossa identidade, da nossa tradição, da fé no nosso padroeiro, e 
também geram impacto econômico positivo para o município. A gestão tem 
apoiado iniciativas como quadrilhas juninas e grupos como o Sertão, além de 
espaços como o "Porto São João", que teve sua abertura ontem no Ginásio Alves 
Bezerra, unindo esporte e cultura e valorizando nossos jovens e atletas. É 
gratificante ver que nosso município está não só investindo na cultura, mas 
também contribuindo para o desenvolvimento social, oferecendo oportunidades 
para crianças e adolescentes e incentivando o comércio local. Tudo isso reforça 
que essas festas são mais que lazer são instrumentos de transformação social. 
Muito obrigado a todos, e uma boa noite. A palavra continua facultada, e pela 
ordem o Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. Que de forma sucinta 
descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz; Boa 
noite a todos que nos acompanham pelas redes sociais da nova rádio Vale, da 
Câmara Municipal de Pendências. Quero saudar, neste momento, no plenário, a 
visita dos colegas da nossa cidade co-irmã inclusive legalmente constituída, não 
é isso, Marones? por meio de um projeto de lei do novo vereador Marones. Aos 
vereadores Zé Pedro e irmão Jocitan, que nos prestigiam nesta noite. Bem, 
pessoal, quero iniciar minhas palavras dando continuidade ao que também foi aqui 
abordado pelo vereador Fernando Júnior, sobre o Projeto de Lei do Executivo n.º 
005/2025, que trata justamente do pagamento de incentivo. Quero parabenizar 
todas as partes envolvidas: os membros desta Casa que estiveram presentes na 
reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, os membros da gestão municipal 
que participaram desta Casa, os profissionais de saúde e, em especial, os agentes 
de saúde. E que fique claro, de uma vez por todas, o seguinte: esta Casa não irá 
se omitir de cumprir o seu papel. E o nosso mandato, enquanto estivermos aqui, 
irá justamente se imbuir de promover. Que aquelas discussões que, por alguma 
razão, não tenham sido feitas de forma devida pelo Poder Executivo, possam ser 
sanadas por esta Casa. Porque esta Casa, afinal, é a Casa do Povo. E esta Casa 
tem que estar presente nas discussões que são pertinentes e importantes ao 
nosso povo. Então, a gestão municipal precisa entender que, seja um projeto de 
lei ou qualquer outra iniciativa que venha a tramitar nesta Casa, ela terá que ser 
discutida verdadeiramente com as partes interessadas e, principalmente, com o 
povo. E quando assim não for feito, o Legislativo Municipal, se depender de nós, 
o fará. Então, hoje... será votado, sim, e faço minhas as palavras do vereador 
Fernando Júnior no sentido de que tenho certeza de que o projeto será aprovado 
à unanimidade. E espero que o Executivo Municipal não leve os 60 dias como 
está previsto na lei para a regulamentação dos indicadores. Que seja publicado o 
quanto antes, que, enquanto está sendo decorrido o prazo para a promulgação 
da lei, a Secretaria Municipal já possa estar encaminhando, junto com o Executivo, 
a discussão da matéria para que a publicação dos indicadores ocorra o quanto 
antes. Dando continuidade, eu queria também hoje abordar mais uma importante 
reunião que tivemos hoje na Comissão de Orçamento e Finanças. Dita, inclusive, 
por parte do corpo técnico que estava presente, como algo inédito nesta Casa. 
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Mas que eu tenho certeza que passará a ser algo rotineiro. Esta Casa terá o papel 
de se debruçar sobre a execução orçamentária do nosso município. Nós teremos 
que entender, de uma vez por todas, que esta Casa é uma casa legislativa, sim, 
mas, acima de tudo, é uma casa fiscalizadora. E, enquanto fiscais que somos, não 
devemos fazer isso porque podemos fazer. Não. É importante que cada um dos 
que nos assistem neste momento em especial os nobres colegas vereadores aqui 
entendam que nós temos a obrigação de fiscalizar. Não é uma possibilidade. É 
uma obrigação. E é essa obrigação que nós não vamos deixar de cumprir. 
Acredito que já ficou nítido e claro inclusive para os representantes da gestão 
municipal que hoje estiveram aqui nesta Casa, participando da reunião da 
Comissão de Finanças e Orçamento que nenhum dos vereadores presentes na 
reunião se omitiu. Quero ser justo com todos: todos os que estiveram presentes 
fizeram questão de exaltar que não irão se omitir de fazer o acompanhamento e 
a fiscalização. É isso que nós, enquanto Comissão de Finanças e Orçamento, 
vamos estar discutindo e debatendo com os nossos colegas: a necessidade de 
estarmos acompanhando as regras orçamentárias. Hoje foi uma oportunidade de 
darmos mais um passo na discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), 
que daqui a alguns meses vai servir de base para a construção do orçamento. E 
o que é o orçamento? É justamente a lei que autoriza e que garante à gestão 
municipal condições para executar as políticas públicas: saúde, educação, 
assistência social, moradia, esporte, lazer, cultura. Tudo isso é necessário para o 
nosso povo. Nesta discussão, surgem algumas preocupações: qual é a real 
situação financeira do nosso município? Na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o 
corpo técnico diz que o município deve R$ 15,17 milhões. No relatório de transição 
já famoso e em minhas mãos (deixo a tribuna) diz que o município deve R$ 40 
milhões. Veja a incompatibilidade dos números. O corpo técnico inclusive o setor 
contábil da atual gestão, que é o mesmo da gestão anterior sustenta que, na LDO, 
está o débito realmente reconhecido e consolidado. Mas nós queremos dizer que, 
no tempo oportuno que é justamente agora, após o relatório fiscal das informações 
do primeiro quadrimestre nós vamos ter que nos debruçar sobre esse relatório de 
transição. Sobre as inúmeras omissões que constam nele. E não são omissões 
ditas por Paulo Barreto como opositor da atual gestão. São omissões constatadas 
pela equipe que a atual prefeita indicou. E vejam a natureza e a gravidade de 
trechos do relatório. Essas palavras não são minhas. Por favor, me permitam ler, 
porque eu quero ser fiel a cada uma delas: “A ausência de informações 
requisitadas de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial do Poder Executivo pode vir a afetar o princípio da continuidade 
administrativa, bem como comprometer a elaboração das contas de gestão e 
governo a serem exibidas no Tribunal de Contas pela atual gestão.” Quem está 
dizendo isso não é Paulo Barreto. Quem disse isso foi a comissão indicada pela 
atual prefeita para fazer a transição. Ela é quem diz. Essa comissão diz a 
gravidade da ausência das informações. E, baseado nisto, é que nós não 
podemos, enquanto Parlamento, e em especial enquanto presidente da Comissão 
de Finanças e Orçamentos, fazer de conta que isso não existe. O que é isto? 
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Enquanto talvez aqui alguns vejam papéis e alguns números, eu vejo futuro. É 
esse reequilíbrio fiscal e financeiro desta cidade que vai ser fundamental para a 
construção do futuro que nós entendemos como necessário. Não adianta nós 
irmos para as escolas, nos preocuparmos com a merenda de hoje, com a situação 
física de cada uma dessas escolas, com o conteúdo pedagógico que está sendo 
lecionado, se nós não nos preocuparmos, a partir de hoje, em buscar os meios de 
equacionar isso aqui. E eu vejo colegas no afã de discutir quem persegue quem, 
quem vai ser prefeito, quem não vai... Será? Mas quantas gestões... ou melhor: 
quantos anos, ou melhor ainda: quantas décadas nós vamos ter que esperar para 
entender que essa busca desenfreada por ganhar eleições a qualquer preço, a 
qualquer custo, não nos tem levado a um bom lugar? Se alguém tem dúvida disso,
veja o relatório de transição. Se alguém tem dúvida disso, ande nas ruas. Comece 
pela principal avenida da cidade: a Félix Rodrigues. Faltam luminárias. Quer ver 
mais um pouco? Visite nossas praças esportivas. Mas vamos ver um pouco mais: 
vá na escola Maria Moura, pra você ver o que é bonito. Não fique traumatizado lá, 
não, sem antes ver a situação da escola. Padre José Luiz. Vamos caminhar pelo 
Ginásio de Esportes de Mulungu. Vamos visitar Nosso Senhor de Lourdes, 
ouvindo o clamor diário do esgotamento de forças que nunca vêm. Quer ver coisa 
mais bonita ainda? Vamos sair daqui e vamos para o "feliz" Pendências. Mas sabe 
o que é que está preocupando? Quem vai ser prefeito. Será que não se percebeu 
que os que aqui passaram e ocuparam aquela cadeira do Palácio Francisco Alves
de Queiroz tiveram mérito? E não vou fulanizar, citar nome de nenhum mas 
participamos hoje, os colegas aqui me fazem justiça, de uma reunião que nós 
conduzimos enquanto presidente durante mais de três horas. Não citei um único 
nome. Um único nome. Porque eu sempre digo: não me permitirei fulanizar essa 
discussão. Porque se tem um mérito de todos aqueles que ocuparam aquela 
cadeira, é que conseguiram, um após o outro, entregar pior do que receberam. E 
o que aí entregou em 2024, por incrível que pareça, ainda entregou pior. E aí nós 
estamos preocupados com quem vai ser o prefeito? Nós temos que nos preocupar 
em resolver isso. Porque é isso que vai dizer qual é o futuro que amanhã nós 
teremos. Eu não quero aqui apontar o dedo para ninguém. Nem quero fitar para 
julgamento ou causar constrangimento a nenhum colega. Mas me permitam dizer: 
esta Casa, durante muito tempo não vou dizer que se omitiu mas não deu a 
atenção devida a isso aqui. E foi isso a falta dessa atenção devida que permitiu 
com que gestores fizessem o que resultou nesse débito aqui. E é isso que nós 
não vamos mais permitir. E é por isso que essas reuniões, como a que ocorreram 
hoje, passarão a ser corriqueiras. Não agendem compromisso. Impossível. Terça￾feira à tarde. Porque terça-feira à tarde eu venho aqui para reuniões das 
comissões, nem que eu fique só. Agora nós vamos ter que discutir. A gestão 
municipal vai ter que vir a esta Casa aqui nos próximos dias. Mas não é para nos 
reunir com a comissão. Nós fazemos a audiência pública da avaliação das contas 
do primeiro quadrimestre. Não é como o Paulo Barreto está dizendo, não. É como 
a Lei de Responsabilidade Fiscal diz. É como o relatório de transição atesta que 
elas nunca foram feitas. E elas serão feitas, sim. Porque, enquanto nós estivermos 
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aqui eu repito nós não iremos nos omitir. Nós não iremos recuar um único 
milímetro aqui, que é nossa obrigação faço isso porque e meu dever boa noite. A 
palavra continua facultada, e pela ordem a Vereadora Welliedna de Figueiredo
Pereira. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pela Vereadora
citado acima. Que diz: Obrigada, presidente. Boa noite! Boa noite à senhora, a 
todos os demais nobres colegas, a todos que nos acompanham aqui no plenário, 
em nome de Zé Pedro, e em nome dos meus queridos ex-agentes de saúde a 
Eliane está aqui, a outra Eliane cadê? Simone? Já foi? Ah, está aí atrás. Alegria 
ver vocês aqui. Hoje a gente está falando desse projeto que também é de vocês, 
Alex. Não era da unidade que eu trabalhava, mas é um grande agente de saúde, 
nosso. Parabéns a vocês e quero dizer que só tenho uma recordação boa do 
nosso tempo de trabalho. Quem sabe não volte, né? A quem nos acompanham
pela transmissão da nova Rádio Vale e pela página oficial da Câmara no 
Facebook. Hoje, eu não vou fazer diferente dos colegas. Vou iniciar também 
falando da nossa reunião. Zé Pedro, você que hoje está novamente como 
presidente da Câmara de Alto do Rodrigues, você sabe o quanto é importante que 
possamos construir e dialogar sobre as necessidades que não são dos 
vereadores, são do povo, né? Sempre pautar isso como prioridade. Dentro desse 
paralelo do que a gente discutiu hoje, eu faço ressalvas aqui na fala dos colegas 
de que realmente é preocupante. Nós já discutimos isso aqui, Alex, em outro 
momento, sobre essa conta, né? E o que a gente veio fazer aqui hoje? Discutir 
nesta Casa com o intuito de promover, junto com a gestão essa Casa junto com 
o Executivo medidas que a gente adote, principalmente de fiscalização. Marones, 
que usa muito esse sentido, né? Marones se deve pensar realmente sobre essas 
situações para que essa conta não aumente, Alex. Acho que na primeira sessão 
em que falamos disso, eu vinha conversando aqui com Adailton, e hoje eu pude, 
ouvindo a fala dos especialista eu não nego para ninguém aqui já disse que não 
entendo da parte jurídica, Branco e é por isso que a gente pede sempre, e hoje 
nós temos esse acompanhamento, a partir desta semana, com um advogado, 
Branco. Porque realmente a gente precisa. Quando a gente vem aqui para essa 
Casa, quando a gente faz um projeto, algo do tipo, a gente precisa de corpo 
técnico para embasar nossas palavras e ver o que realmente cabe e o que não 
cabe no nosso trabalho como vereador. Então, o intuito é realmente trazer essas 
medidas para que a gente fiscalize esse trabalho, tanto do Executivo, no sentido 
de não permitir que essa conta aumente principalmente, que ela não aumente. E 
aí, eu tinha conversado aqui, feito esse argumento com Adailton, no sentido de 
que se analisavam os dados, e ele me contava aqui na sessão que ia se chegar 
a um denominador comum. E, de fato, hoje, ouvindo a palavra dos especialistas, 
a gente vê que não tem como chegar nesse denominador comum. Porque, vejam 
bem, vocês que estão em casa nos acompanhando: essa conta não se trata de 
um ou dois prefeitos. Essa conta é referente a todas as gestões que por aqui 
passaram. E dentro dessa conta, não estão só um ou dois itens: estão vários itens 
que vêm se acumulando e realmente vêm criando esse débito que hoje 
Pendências tem. E, realmente, como o contador falou: a gente precisa trabalhar 
10
medidas para que essa conta não aumente. O intuito é esse. E aí, me permitam, 
eu acho que é impossível a gente não entrar no campo da política. A gente 
precisa, imagina se a gente está aqui, como é que a gente não vai entrar no campo 
da política? Mas assim, eu dizia a Adailton, naquele momento que a gente 
conversava aqui na sessão, que não tinha como, Alex, a gente ter dimensão disso. 
Porque Lays, hoje, colocou uma situação muito interessante. Desde que assumiu, 
a prefeita Lays já pagou em torno de mais de 700 mil reais em contas e 
pagamentos relacionados a esse crédito. Isso precisa ser pago, porque, se não 
for, vai chegar um momento em que as contas do município serão bloqueadas e 
nós precisamos evitar isso. O que tento expor aqui aos colegas é que a gente não 
pode colocar sobre a mesa apenas o que vem de gestões passadas. Alex, acredito 
que você vai entender o que quero dizer: nós precisamos basear as medidas que 
estão sendo tomadas hoje em nome de quem está na gestão agora, que é Lays. 
Ela assumiu recentemente, há cerca de cinco ou seis meses, e já tomou várias 
medidas necessárias. Em nenhum momento ouvi críticas a aumento de folha 
salarial, e sabe por quê? Porque Lays vem contratando com cautela. Isso, para 
mim, já mostra que ela está tomando medidas para conter essa dívida. Concorda 
comigo, Branco? Uma gestão que já pagou mais de 700 mil reais em débitos e, 
segundo o contador, a maior parte é referente a precatórios, que custam muito 
caro ao município merece reconhecimento. Como prefeita, Laís tem o dever de 
cumprir com esses pagamentos, e ela está fazendo isso. Quando falo que 
precisamos entrar no campo da política, é porque é inevitável. Na reunião que 
tivemos, eu disse isso ao vereador Adailton: precisamos ter ciência dos dados, do 
que estamos pedindo e do que estamos discutindo. E, sinceramente, é impossível 
não voltar no tempo. Quando falamos de precatórios, estamos falando de dívidas 
produzidas por gestões anteriores. Precatórios surgem quando um prefeito deixa 
de pagar salários, por exemplo. Isso é responsabilidade de quem estava no cargo 
na época. Então, como justificar, dentro de uma conta de 40 milhões, que houve 
uma gestão que recebeu mais de 100 milhões em royalties e ainda assim deixou 
um ano de salários atrasados? Isso faz parte da dívida que temos hoje. São 
valores altíssimos, com juros absurdos, e o município tem que pagar ou, se não 
pagar, as contas serão bloqueadas. Isso não pode ser ignorado. Por isso, volto a 
repetir, Alex: não tem como chegar a um único culpado, a um denominador 
comum. Essa conta não se trata apenas de uma gestão ou de um erro. São vários 
erros acumulados. Não estou dizendo que alguém está certo ou errado, mas essa 
matemática é impossível de determinar com precisão. O que a gente precisa fazer 
é trabalhar para pagar a dívida, porque quem não pode pagar por isso é o povo. 
Continuo dizendo, Alex, que sou muito franca. Se eu acreditar que estou sendo 
subjugada pela minha sinceridade, ainda assim não vou esconder. Se há algo na 
gestão que precisa melhorar, estarei aqui para dizer que precisa melhorar. Como 
citei hoje na reunião: às vezes geramos desconfortos com pedidos de informação 
que não têm retorno no tempo hábil, ou com respostas que não chegam. Marlon 
mesmo citou isso, e concordo com ele. Isso precisa mudar. Foi, inclusive, uma 
das sugestões que fiz à gestão. Hoje, os secretários não foram escolhidos por 
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nenhum vereador tenho certeza de que, se tivessem sido, estariam mais 
disponíveis. Os secretários foram escolhidos pela prefeita. E, sim, temos um corpo 
técnico capacitado. Já disse isso aqui e volto a reforçar: eles precisam vir à 
Câmara. Não precisa ser uma sabatina, até porque secretários têm muitas 
demandas. Mas é necessário vir conversar, prestar contas, trazer informações. 
Isso é natural. Sabemos que, independentemente de base ou oposição, sempre 
vai haver cobrança. E eu estou aqui para cobrar. Sou muito consciente do que 
precisamos melhorar e do que temos feito. Mas também não podemos dizer que 
a prefeita não tem feito esforços para melhorar. Yuri, por favor, coloca a foto. A 
gente sabe que, há alguns meses, tínhamos um problema sério com os alunos e 
o transporte escolar. Isso foi muito debatido aqui na Câmara. Hoje, não recebemos 
mais reclamações sobre isso. Os ônibus estão funcionando, os alunos estão 
sendo transportados, e isso precisa ser reconhecido. Claro que ainda temos 
muitas melhorias a fazer, na infraestrutura, na educação, na saúde. Isso é 
inegável. As demandas de um município são infinitas e nós estamos aqui para 
cobrar avanços. Jamais vou me omitir. Fiz uma visita recente, e não divulguei nas 
redes sociais, mas hoje, devido ao contexto da reunião e da sessão, achei justo 
trazer isso aqui. Estive na Escola Manoel Freire de Lemos, onde fui recebida por 
Marione, e também estive nas Rocas. Amanhã vou visitar o hospital para ver de 
perto o novo padrão do Laboratório de Exames implantado esta semana. Na 
próxima sessão trago esse retorno. Mas quero dizer que fiquei muito surpresa, 
positivamente, ao ver a merenda escolar. Quando cheguei lá e vi a qualidade da 
merenda aveiáguaca, atum de lata da Coqueiro percebi que havia um cuidado. 
Merenda não pode faltar, claro, porque há orçamento para isso. Mas a qualidade 
mostra respeito. Quando um prefeito compra algo para as crianças, precisa 
pensar se daria aquilo aos seus próprios filhos. Isso é dignidade. Sabemos que, 
muitas vezes, essa é a única refeição que uma criança faz no dia. Infelizmente, 
essa é a realidade de muitas famílias, não só aqui, mas no Brasil. Por isso, acho 
muito digno esse respeito com as nossas crianças. E acredito que a prefeita tem 
tomado medidas para resolver as situações. Cabe a nós continuar cobrando e 
estarei aqui para isso. Se daqui a um mês ela parar de tomar essas medidas, eu 
serei a primeira a vir aqui dizer que não está sendo feito. Mas, enquanto houver 
esforço e trabalho, também é nosso dever reconhecer. Tamara, muito obrigada 
pelo minuto concedido. Boa noite a todos que nos acompanham, e fiquem com 
Deus. A palavra continua facultada, e pela ordem o Vereador José Adailton 
Barbosa de Souza. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo 
Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a todos os presentes, boa noite aos 
colegas vereadores. Aproveito também para saudar os colega de Alto do 
Rodrigues, atual presidente da Câmara, o senhor Zé Pedro e o nosso amigo 
Jocitan Cumprimento ainda os agentes de saúde que hoje comparecem, o tio 
Márcio, o Honorato e todos que nos acompanham de casa. Tenho escutado 
atentamente a fala dos colegas vereadores e alguns pontos realmente me 
chamaram a atenção. Hoje tivemos uma reunião bastante proveitosa acredito que 
as próximas também o serão e destaco um ponto inédito, como foi mencionado 
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pelos técnicos da Prefeitura e da Câmara Municipal, que vêm nos orientando no 
trabalho das comissões. Faço parte da Comissão de Finanças e reforço que 
precisamos seguir essa orientação, sempre com base na realidade financeira do 
nosso município.
Gostaria de discordar respeitosamente da fala de uma colega vereadora. Quando 
ela diz que a merenda escolar é de boa qualidade, eu não concordo. Também não 
concordo com a afirmação de que há responsabilidade na gestão municipal com 
relação aos contratos. Pelo contrário há irresponsabilidade. A atual gestão 
contratou em excesso, inclusive desrespeitando a Lei do Concurso Público do 
nosso município. Muitas vezes, a prefeita se faz de desentendida para manter 
práticas que já vêm de outras administrações. Sobre a prestação de contas, o 
próprio corpo técnico que fez o relatório mencionou que a Prefeitura não 
especificou claramente de quais períodos seriam os débitos. Mas é importante 
lembrar que os quase 700 mil reais pagos recentemente pela atual gestão não
são valores referentes a precatórios. São pagamentos feitos a empresas 
fornecedoras do município em 2024. Os verdadeiros precatórios ainda estão por 
vir gerados por despesas da gestão passada e que serão cobrados do município 
futuramente. A responsabilidade de pagar os precatórios sempre vai existir, 
independentemente de quem esteja no poder. Esse tipo de dívida não é nova. O 
que falta é clareza nas informações: há contas em aberto de várias gestões e isso 
não foi devidamente informados. Eu desafio aqui essa informação não chegou à 
Câmara, e eu tenho quase certeza de que o estrago de 2019 para cá não foi 
pequeno. Esse município já foi condenado a pagar precatórios por conta de uma 
ação que foi ignorada por um ex-prefeito, inclusive com bloqueios de recursos no 
ano passado algo que o colega Marones deve se lembrar. O bloqueio ocorreu 
porque o então gestor não teve competência para defender o município 
judicialmente. Portanto, não adianta tirar a responsabilidade da atual gestão e 
colocar nas costas de gestores anteriores. Não estamos aqui para abafar erros. 
Precisamos falar com clareza. Quando se diz que o transporte público está 
funcionando bem, eu também discordo. Hoje mesmo, um micro-ônibus da Saúde 
contratado por mais de R$150 mil quebrou no meio do caminho. Isso é recorrente. 
Lembro ainda da visita que fizemos juntos à licitação dos carros da gestão 
passada. Fomos até lá acompanhar o processo e fazer uma fiscalização. E 
pergunto: os veículos que foram citados como estando em perfeito estado 
realmente estão? Semana passada, na estrada de Mulungu, um veículo quebrou 
com alunos dentro. Hoje, o ônibus da Saúde também quebrou no meio da estrada. 
Não estamos vendo medidas sendo tomadas para resolver essas questões. 
Nossa intenção aqui não é atrapalhar a gestão. Ao contrário estamos buscando 
soluções para que as coisas funcionem como o povo merece. Quando qualquer 
vereador for visitar o hospital, peço que registre a realidade. Já citamos aqui a má 
qualidade da comida no hospital, a falta de alimentação adequada, a falta de 
medicamentos. E mais grave ainda: a gestão se nega a fornecer informações a 
13
esta Casa. O colega Paulo já fez diversos ofícios pedindo informações básicas, 
como sobre medicamentos da farmácia básica e da farmácia satélite. E essas 
informações não chegam porque, infelizmente, não há o que mostrar. 
Recentemente, um paciente deixou de fazer exame no hospital por falta de luvas. 
Isso é normal? Devemos aceitar isso passivamente? Pendências não é uma 
cidade onde o dinheiro "não dá". Temos, sim, recursos suficientes para fazer uma 
gestão digna não milagrosa, mas eficiente. Vi relatos de ações em Mulungu, mas 
me pergunto: foi feito algo novo de verdade? Levaram um clínico geral que já 
atende lá semanalmente. Um ortopedista, que também já é obrigação. Um 
enfermeiro que já está na Unidade Básica da comunidade. Nada além do mínimo. 
E ainda houve um caso recente: a ambulância da comunidade não conseguiu 
trazer um paciente à cidade por estar com a luz queimada não podia trafegar à 
noite. É isso que chamam de gestão exemplar? Na ação realizada lá, ao menos 
levaram brinquedos e parquinhos para as crianças. Vi que isso deixou a 
comunidade feliz e eu parabenizo pela iniciativa. Mas não é só disso que Mulungu 
precisa. Falta pediatra, falta cardiologista, faltam especialidades e ações reais que 
beneficiem a população. Por fim, quero comentar sobre a questão da iluminação, 
que foi muito comentada nos grupos de WhatsApp. O colega vereador, que hoje 
não está presente, apresentou um requerimento solicitando melhorias na 
iluminação desde o Ministério Público até o bairro de Pendencias de Cima. A 
iluminação foi feita, mas não pela Prefeitura. Foi resultado de uma ação judicial, 
com determinação do Ministério Público. Ainda assim, parabenizo o colega pelo 
requerimento. Espero que essa iniciativa se estenda até a Península de Cima. E, 
para encerrar, reforço a importância do projeto que será votado hoje: o incentivo 
aos agentes de saúde. Se for aprovado, ele será enviado à Prefeitura amanhã 
mesmo e esperamos que, no final de junho, vocês recebam esse recurso. O 
dinheiro está na conta desde janeiro. Se não for pago, será mais uma 
demonstração de incompetência da gestão atual. Muito obrigado a todos. A 
palavra continua facultada, e pela ordem o Vereador Marones Manoel dos Santos. 
Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado 
acima. Que diz: Senhora Presidenta, senhores vereadores, público presente e 
todos que nos acompanham pela Rádio Vale e pelo nosso canal no YouTube, boa 
noite. Quero iniciar justificando minha ausência na sessão da semana passada. 
Estive em Natal, participando de um curso com outras forças de segurança. Foram 
dois dias de curso teórico, na segunda e terça-feira, e o restante da semana foi 
em campo. Como sempre faço, gosto de justificar. Essa é apenas minha segunda 
falta nesta Casa. Apresentei hoje três projetos de lei e um requerimento. Um deles 
é o Projeto de Lei nº 014, que dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública
da Associação Norte Rio-grandense de Esporte e Combate. Nosso amigo 
Riquelme está à frente dessa associação, e esse projeto já havia tramitado por 
esta Casa. Mais à frente, lerei o requerimento e explicarei o motivo do mesmo. 
Mas antes, quero abordar os demais projetos apresentados: Projeto de Lei sobre 
Transparência nas Emendas Parlamentares. O objetivo é garantir a divulgação 
detalhada das emendas recebidas pelo município de Pendências e sua aplicação 
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no Portal da Transparência. Muitas vezes, ouvimos dizer que foram recebidos 
milhões em emendas, mas o povo fica sem saber como e onde esses recursos 
foram aplicados. Como sou otimista, aguardei os primeiros seis meses da gestão. 
No entanto, é hora de cobrar. A prefeita, doutora Lays, afirmou que sua gestão 
seria pautada na transparência. Portanto, nada melhor do que uma lei como essa
para garantir o compromisso assumido. A lei prevê informações detalhadas: nome 
do parlamentar, tipo de emenda, valor e destinação. Projeto de Lei que Proíbe 
Nomeação de Pessoas Condenadas por Crimes Sexuais contra Crianças e 
Adolescentes. O projeto veda a nomeação ou contratação de pessoas 
condenadas por estupro, estupro de vulnerável, assédio sexual, produção ou 
divulgação de material pornográfico infantil, maus-tratos e outros crimes 
semelhantes. A proibição vale para cargos comissionados, temporários, 
terceirizados, inclusive em cooperativas. Esse projeto tem ligação com a data de 
18 de maio, alusiva ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual 
de Crianças e Adolescentes. Como parlamentares, não podemos nos calar diante 
disso. Sobre o requerimento, solicito que esta Casa receba e envie ao Executivo 
Municipal a relação de todas as leis sancionadas a partir de agosto de 2018. Por 
quê? Porque o Projeto de Lei nº 014 foi aprovado nesta Casa em 29 de novembro 
de 2023 e até hoje não foi sancionado. Esse tipo de conduta por parte do 
Executivo é gravíssimo. Fere o princípio da legalidade e prejudica diretamente a 
associação, que deixou de receber uma emenda parlamentar no valor de R$ 20 
mil, indicada por mim, pelo vereador Adair e pelo vereador Joseni. A associação 
perdeu esse recurso por pura irresponsabilidade do gestor, que simplesmente 
ignorou uma lei aprovada por esta Casa. Enviei também um ofício à presidência 
desta Casa solicitando urgência no envio de expediente ao Executivo, 
requisitando resposta ao Requerimento nº 001/2025, aprovado em 11 de fevereiro 
e encaminhado à Prefeitura no dia 12 do mesmo mês. Já se passaram mais de 
dois meses e até agora nada foi respondido. Estamos tratando de documentos 
públicos, e a omissão da resposta é desrespeitosa com esta Casa e com o povo. 
O requerimento trata de obras paradas, como a da Passagem de Molhada, em 
Mulungu, que custou mais de R$ 1 milhão e está abandonada, e outras que 
somam mais de R$ 8 milhões. Estamos falando de dinheiro público. Temos o 
dever de fiscalizar. Essa é nossa responsabilidade. Aproveito para parabenizar o 
jovem Gilmar. Continue sonhando. Eu também tive o sonho de me tornar oficial e, 
com dificuldades, consegui. Peço que você solicite um parecer à Secretaria de 
Cultura sobre sua documentação, que foi rejeitada. Nos traga esse documento e
veremos como podemos ajudá-lo. Gostaria também de cobrar da Comissão de 
Saúde, Educação e Assistência Social que se reúna. Agradeço a secretaria de 
assistência social que, mesmo sem casa de apoio no município, deu suporte a 
uma mulher vítima de violência doméstica. A cidadã não era da cidade e não tinha 
para onde ir. Graças à solidariedade de um empresário da cidade, conseguimos 
abrigo para ela. Obrigado ao empresário Cássio por ceder um quarto em sua 
pousada. Isso mostra a gravidade da falta de estrutura que temos no município 
para atender essas vítimas. Precisamos que a gestão olhe com mais atenção para 
15
esse problema. Sobre iluminação pública, quero parabenizar a gestão pela 
conclusão da iluminação com lâmpadas de LED até a placa da RN-118, ali na 
entrada da cidade. Isso salva vidas. E parabenizo a atuação do município de 
Carnaubais, que também teve iniciativa semelhante. Acredito que as duas cidades 
Pendências e Carnaubais devem dialogar mais. Há problemas comuns, como o 
da falta de casas de apoio e segurança. Ainda sobre a iluminação próxima ao 
Ministério Público, agradeço também à prefeitura, que contribuiu com a compra 
dos cabos e equipamentos. A ação não foi apenas fruto de doações privadas, 
como foi dito. Quanto ao contrato de transporte escolar, a empresa contratada por 
R$ 150 mil equivalente a R$ 12.500 por mês teve seu veículo quebrado duas 
vezes em menos de 15 dias. Isso é inaceitável. Já pedi o contrato e quero analisar. 
Já tivemos casos semelhantes no passado com ônibus em situação precária, 
inclusive com mandados de busca e apreensão. Cabe a nós, como fiscais do 
povo, agir. Por fim, sobre a recente ação na comunidade com apresentação 
cultural e saúde, parabenizo a equipe. Mas faço uma ressalva: a parte da saúde 
precisa de mais estrutura. Levar apenas o que já é obrigação, como um 
enfermeiro, não basta. O Ministério da Saúde precisa estar mais presente com 
ações completas, com aquilo que o povo realmente precisa. Encerrando, quero 
abordar um tema que gerou muitos comentários: a ação judicial que investiga 
possível compra de votos nas eleições passadas. É fato público que essa ação foi 
proposta antes mesmo da posse dos eleitos, inclusive com apreensão de 
celulares. A Justiça entendeu haver indícios e está investigando. Portanto, não 
cabe a nós afirmar ou julgar, mas deixar que a Justiça faça seu trabalho. Sobre o 
advogado envolvido, vale destacar que é um profissional ético e que, à época, não 
tinha nenhuma ação de cassação contra o então gestor. Ele apenas exerceu seu 
papel. Que fique registrado. Muito obrigado a todos. A palavra continua facultada,
e pela ordem a Vereadora Tamara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. Que de 
forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pela Vereadora citado acima. 
Que diz: Boa noite! Em nome Senhor Presidente da Câmara do Alto do Rodrigues, 
colega vereador irmão Jocitan, boa noite! Cumprimento também todos os 
presentes nesta sessão, em nome de Gracinha, profissional da saúde, que 
permanece aqui até este horário. Ela, assim como tantos outros, passou o dia todo 
participando da oficina e, mesmo após essa jornada, permanece aqui buscando 
seus direitos. A todos vocês, a nossa gratidão! Quero também pedir desculpas a 
todos que estão nos ouvindo de casa. Infelizmente, tivemos problemas com a 
internet na sessão passada, chamamos o suporte técnico, acreditávamos que o 
problema estava resolvido, mas hoje enfrentamos dificuldades novamente. 
Amanhã estaremos notificando oficialmente para que a situação seja corrigida. 
Daqui a pouco estaremos votando o projeto dos profissionais da saúde, que já 
tramita nesta Casa há alguns dias. O projeto foi lido anteriormente, e hoje será 
votado e, com certeza, aprovado por unanimidade. Esperamos que ele seja 
executado o quanto antes. Comprometo-me a encaminhá-lo amanhã mesmo ao 
Executivo, tão logo seja aprovado. Acredito que o artigo 8º do projeto estabelece 
um prazo de até 60 dias para pagamento. Mas “até 60 dias” não significa que 
16
levará todo esse tempo. Esse prazo existe apenas para viabilizar os trâmites 
legais: após aprovado, a Secretaria da Casa envia ao Executivo, que deve 
sancionar para só então iniciar a execução. Acreditamos que não levará 60 dias, 
até porque, como foi dito aqui pelos colegas vereadores, o recurso já está em 
conta. Quero parabenizar a comissão desta Casa, que ouviu com atenção os 
profissionais e trouxe a gestão para dialogar conosco. O resultado foi positivo: 
conseguimos ampliar o percentual de reajuste de 50% para 80% e garantir a 
retroatividade a janeiro, não apenas a março, como estava inicialmente previsto. 
Isso é uma grande conquista para todos vocês, profissionais dedicados que 
trabalham diariamente pelo nosso povo. Quero também falar sobre o projeto de 
iluminação, como bem destacou o presidente Rodrigo. Após a instalação das 
luzes em LED em um trecho de Pendências, vimos como a cidade ganhou outra 
visibilidade e mais segurança para a população. É fundamental que esse projeto 
avance por toda a via. A prefeita já iniciou melhorias na iluminação e esperamos 
que isso continue. Apesar de estarmos ainda nos primeiros seis meses de gestão, 
existem áreas que precisam ser tratadas com prioridade, e a iluminação pública é 
uma delas, pois trata diretamente da segurança do nosso povo. Por fim, deixo 
aqui meus sentimentos à família de Larissa e do Lauro. Perdemos recentemente 
um jovem, filho desta terra, ainda com toda a vida pela frente. Precisamos aceitar 
os desígnios de Deus e, em nome de Larissa, cumprimento todos os familiares e 
expresso meus sinceros sentimentos de pesar. Agradeço também ao jovem 
Gilmar, que hoje fez uso da tribuna. Parabenizo pela coragem e disposição. O que 
estiver ao nosso alcance para orientar e contribuir, estamos à disposição. O 
vereador Marones também já se colocou disponível para ajudar. Nossa Casa 
estará sempre de portas abertas. Continue firme no seu sonho. É preciso 
perseverança e fé. Não se abata com as portas que se fecham, pois outras se 
abrirão. Muito obrigada. ORDEM DO DIA: Após o Parecer Favorável da Comissão 
Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, submeto em votação o
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 012/2025, de autoria da Vereadora
Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. “Institui o programa 'Cuidando de 
Quem Cuida', visando promover ações de orientação e atenção às mães e 
responsáveis legais atípicos no Município de Pendências/RN, e estabelece a 
Semana da Maternidade, Paternidade e Responsável Legal Atípico.”
Aprovado por 6 (seis) favoráveis. Após o Parecer Verbal Favorável da 
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, submeto em 
votação a EMENDA ADITIVA nº 001/2025 ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 
nº 005/2025, de autoria do Vereador Fernando Antônio Beserra de Medeiros
Júnior. “Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 2º do Projeto de Lei do Executivo nº 
005/2025, que dispõe sobre o pagamento do incentivo do Componente de 
Qualidade às Equipes da Atenção Primária à Saúde – APS no município de 
Pendências/RN.” Aprovado por 6 (seis) votos favoráveis. Após o Parecer 
Verbal Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Final, submeto em votação a EMENDA MODIFICATIVA nº 001/2025 ao 
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 005/2025, de autoria do Vereador 
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Fernando Antônio Beserra de Medeiros Júnior. “Modifica os arts. 2º (§1º), 6º e 
10 do Projeto de Lei do Executivo nº 005/2025, que dispõe sobre o pagamento 
do incentivo do Componente de Qualidade às Equipes da Atenção Primária à 
Saúde – APS no município de Pendências/RN.” Aprovado por 6 (seis) votos 
favoráveis. Após o Parecer Favorável da Comissão Permanente de Legislação, 
Justiça e Redação Final, submeto em votação o PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 005/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral de 
Queiroz. “Dispõe sobre o pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade 
às equipes da Atenção Primária à Saúde – APS no Município de Pendências/RN.”
Aprovado por 6 (seis) votos favoráveis. Após o Parecer Verbal Favorável da 
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, submeto em 
votação o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 014/2025, de autoria do 
Vereador Marones Manoel dos Santos. “Dispõe sobre o reconhecimento de 
Utilidade Pública Municipal da Associação Sport Combat Norte Rio-grandense de 
Esporte e Combates. Aprovado por 6 (seis) votos favoráveis. Após o Parecer 
Verbal Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Final, submeto em votação o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 015/2025, 
de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Dispõe sobre a 
transparência na divulgação detalhadas das Emendas Parlamentares recebidas 
pelo Município de Pendências e sua aplicação no Portal da Transparência.” 
Aprovado por 6 (seis) votos favoráveis. Após o Parecer Verbal Favorável da 
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, submeto em 
votação o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 016/2025, de autoria do 
Vereador Marones Manoel dos Santos. “Dispõe sobre a proibição da nomeação 
ou contratação de pessoas condenadas por crimes sexuais e de violência contra 
crianças e adolescentes no âmbito do Município de Pendências.” Aprovado por 
6 (seis) votos favoráveis. Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 007/2025, de 
autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Indica a realização 
de serviço de poda das árvores que estão comprometendo a eficiência da 
iluminação pública em diversas ruas da cidade, bem como a implantação de uma 
ação de distribuição de mudas com o objetivo de incentivar o plantio e contribuir 
para a melhoria do clima e da qualidade do ar em nosso município.” Aprovado 
por 6 (seis) votos favoráveis. Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 
003/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Que seja 
enviada a esta Casa Legislativa todas as Leis sancionadas pelo Poder Executivo 
Municipal de Agosto de 2018 a Dezembro de 2024.” Aprovado por 6 (seis) votos 
favoráveis. Esta sessão foi devidamente gravada em forma de áudio e do que 
para constar eu Juscimara Pereira freire lavrei a presente Ata, que depois de lida 
e aprovada vai devidamente assinada pelos Vereadores presentes.
Presidenta_______________________________________________________
1º Secretária____________________________________________________
2º Secretário_____________________________________________________
18
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 03 (três) de junho de dois mil e vinte e cinco (2025)

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
1 
 
Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO
PRESIDENTA: Boa noite a todos. Informamos que a sessão está sendo transmitida em tempo real 
pela plataforma Youtube e permanecerá gravada e disponível ainda na mesma plataforma, com 
revisão legal na Lei de Acesso à Informação e em respeito ao princípio da publicidade previsto na 
constituição federal. Dessa forma, atendendo aos ditames legais, assim como o que prevê a Lei 
Geral de Proteção de Dados (LGPD), reforçamos que as imagens e informações compartilhadas 
nesta sessão têm como finalidade o cumprimento de obrigações legais e regulatórias do 
Controlador.
PRESIDENTA: Solicito a 1ª Secretária para fazer a chamada regimental dos Vereadores, e em 
seguida a leitura de um Versículo Bíblico. 
PRESIDENTA: Invocando a proteção de Deus e havendo número legal de Vereadores, declaro 
aberta a 12º Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo na Câmara Municipal de Pendências.
PRESIDENTA: Dando continuidade, solicito ao 2º Secretário para fazer a leitura da Ata da 
Sessão Anterior.
 Submeto em votação a Ata da Sessão Anterior:
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
PRESIDENTA: Solicito a 1ª Secretária para fazer a Leitura das Matérias que se encontram na 
mesa:
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA ADITIVA nº 001/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 005/2025, de autoria do Vereador Fernando Antônio Beserra de Medeiros 
Júnior. “Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 2º do Projeto de Lei do Executivo nº 005/2025, que 
dispõe sobre o pagamento do incentivo do Componente de Qualidade às Equipes da Atenção 
Primária à Saúde – APS no município de Pendências/RN.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA MODIFICATIVA nº 001/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 005/2025, de autoria do Vereador Fernando Antônio Beserra de Medeiros 
Júnior. “Modifica os arts. 2º (§1º), 6º e 10 do Projeto de Lei do Executivo nº 005/2025, que 
1º
3º
2º
5º
4º
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
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CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
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Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
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dispõe sobre o pagamento do incentivo do Componente de Qualidade às Equipes da Atenção 
Primária à Saúde – APS no município de Pendências/RN.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 014/2025, de autoria do
Vereador Marones Manoel dos Santos. “Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública 
Municipal da Associação Sport Combat Norte Riograndense de Esporte e Combates.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 015/2025, de autoria do
Vereador Marones Manoel dos Santos. “Dispõe sobre a transparência na divulgação 
detalhadas das Emendas Parlamentares recebidas pelo Município de Pendências e sua 
aplicação no Portal da Transparência.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 016/2025, de autoria do
Vereador Marones Manoel dos Santos. “Dispõe sobre a proibição da nomeação ou 
contratação de pessoas condenadas por crimes sexuais e de violência contra crianças e 
adolescentes no âmbito do Município de Pendências.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: REQUERIMENTO nº 003/2025, de autoria do Vereador Marones 
Manoel dos Santos. “Que seja enviada a esta Casa Legislativa todas as Leis sancionadas 
pelo Poder Executivo Municipal de Agosto de 2018 a Dezembro de 2024.”
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e 
Redação Final, em relação ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 012/2025, de autoria 
da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. “Institui o programa 'Cuidando de 
Quem Cuida', visando promover ações de orientação e atenção às mães e responsáveis legais 
atípicos no Município de Pendências/RN, e estabelece a Semana da Maternidade, Paternidade 
e Responsável Legal Atípico.”
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, 
em relação ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 005/2025, de autoria da Prefeita Lays 
Helena Cabral de Queiroz. “Dispõe sobre o pagamento do Incentivo do Componente de 
Qualidade às equipes da Atenção Primária à Saúde – APS no Município de Pendências/RN."
PRESIDENTA: Convido o Sr. Gilmaratange de Araújo Nobre, para fazer o uso da Tribuna Popular, 
onde pedirá explicações sobre a Lei Aldir Blanc, com foco nos critérios de seleção e aprovação dos 
projetos culturais, buscando entender como os recursos estão sendo distribuídos no nosso 
município e de que forma os artistas e fazedores de cultura podem ser beneficiados. (10 min).
 PRESIDENTA: Pela ordem, facultando a palavra aos Vereadores, passo a palavra para:
1º - VEREADOR: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro (10 min) 
2º - VEREADOR: Fernando Antônio Beserra de Medeiros Júnior – Líder do Governo (15 min)
3º - VEREADOR: Janilson Olegário de Melo (10 min)
7º
6º
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4º - VEREADOR: José Adailton Barbosa de Souza (10 min) 
5º - VEREADOR: Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos (10 min) 
6º - VEREADORA: Welliedna de Figueredo Pereira (10 min) 
7º - VEREADORA: Joseny de Oliveira Ramos Queiroz (10 min) 
8º - VEREADOR: Marones Manoel dos Santos – Líder Partidário (15 min) 
9º - VEREADORA: Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino (10 min).
PRESIDENTA: ORDEM DO DIA:
Após o Parecer Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, 
submeto em votação o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 012/2025, de autoria da 
Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. “Institui o programa 'Cuidando de 
Quem Cuida', visando promover ações de orientação e atenção às mães e responsáveis legais 
atípicos no Município de Pendências/RN, e estabelece a Semana da Maternidade, Paternidade 
e Responsável Legal Atípico.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Como a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final se posiciona sobre a
EMENDA ADITIVA nº 001/2025 ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 005/2025?
Após o Parecer Verbal Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Final, submeto em votação a EMENDA ADITIVA nº 001/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 005/2025, de autoria do Vereador Fernando Antônio Beserra de Medeiros 
Júnior. “Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 2º do Projeto de Lei do Executivo nº 005/2025, que 
dispõe sobre o pagamento do incentivo do Componente de Qualidade às Equipes da Atenção 
Primária à Saúde – APS no município de Pendências/RN.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Como a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final se posiciona sobre a
EMENDA MODIFICATIVA nº 001/2025 ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 005/2025?
8º
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Dennys Cézar S. de Menezes
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Mat. 020
Após o Parecer Verbal Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Final, submeto em votação a EMENDA MODIFICATIVA nº 001/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 005/2025, de autoria do Vereador Fernando Antônio Beserra de Medeiros 
Júnior. “Modifica os arts. 2º (§1º), 6º e 10 do Projeto de Lei do Executivo nº 005/2025, que 
dispõe sobre o pagamento do incentivo do Componente de Qualidade às Equipes da Atenção 
Primária à Saúde – APS no município de Pendências/RN.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Após o Parecer Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, 
submeto em votação o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 005/2025, de autoria da Prefeita
Lays Helena Cabral de Queiroz. “Dispõe sobre o pagamento do Incentivo do Componente de 
Qualidade às equipes da Atenção Primária à Saúde – APS no Município de Pendências/RN.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos.
Como a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final se posiciona sobre a
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 014/2025?
Após o Parecer Verbal Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Final, submeto em votação o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 014/2025, de autoria do
Vereador Marones Manoel dos Santos. “Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública 
Municipal da Associação Sport Combat Norte Riograndense de Esporte e Combates.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Como a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final se posiciona sobre a
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 015/2025?
Após o Parecer Verbal Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Final, submeto em votação o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 015/2025, de autoria do
Vereador Marones Manoel dos Santos. “Dispõe sobre a transparência na divulgação 
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
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CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
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detalhadas das Emendas Parlamentares recebidas pelo Município de Pendências e sua 
aplicação no Portal da Transparência.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Como a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final se posiciona sobre a
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 016/2025?
Após o Parecer Verbal Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Final, submeto em votação o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 016/2025, de autoria do
Vereador Marones Manoel dos Santos. “Dispõe sobre a proibição da nomeação ou 
contratação de pessoas condenadas por crimes sexuais e de violência contra crianças e 
adolescentes no âmbito do Município de Pendências.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 007/2025, de autoria da Vereadora Joseny Oliveira 
Ramos Queiroz. “Indica a realização de serviço de poda das árvores que estão 
comprometendo a eficiência da iluminação pública em diversas ruas da cidade, bem como a 
implantação de uma ação de distribuição de mudas com o objetivo de incentivar o plantio e 
contribuir para a melhoria do clima e da qualidade do ar em nosso município.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 003/2025, de autoria do Vereador Marones 
Manoel dos Santos. “Que seja enviada a esta Casa Legislativa todas as Leis sancionadas 
pelo Poder Executivo Municipal de Agosto de 2018 a Dezembro de 2024.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
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CNPJ 08.587.396/0001-27
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Reprovado por ____ votos. 
PRESIDENTA: Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a 11º Sessão Ordinária do 1º 
Período Legislativo. Convido a todos para a 13º Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo, no dia
10 de junho de 2025
Pendências/RN, 03 de junho de 2025.
9º