sessao nº 4

ATA DA 4° SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. Aos 10 (dez) dias do mês de junho de 2025 
(dois mil e vinte e cinco), às 18:00 horas, na Sala das Sessões Alba de Miranda 
Pinheiro, na Sede da Câmara Municipal de Pendências/RN, situado à Avenida Felix 
Rodrigues, n° 179, em Pendências-RN, reuniram-se os Vereadores em Sessão 
Extraordinária especialmente convocada pela Presidenta da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, para votação da Emenda Modificativa nº 002/2025 ao Projeto de Lei 
do Executivo nº 003/2025, de autoria do Vereador José Adailton Barbosa de Souza.
“Modifica o art. 60 do Projeto de Lei do Executivo nº 003/2025, que dispõe sobre as 
diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de 
Pendências para o exercício de 2026.” Sobre a Presidência da Vereadora Tâmara 
Jocélia Rodrigues Galvão Avelino, 1ª Secretária: Vereadora Joseny de Oliveira Ramos 
Queiroz, e do 2° Secretário: Vereador Marones Manoel dos Santos. Estando presentes 
nesta Sessão Extraordinária os Senhores Vereadores: Alexandre Pereira de Araújo 
Montenegro, Fernando Antônio Beserra de Medeiros Júnior, Janilson Olegário de Melo, 
José Adailton Barbosa de Souza, Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos, Welliedna 
de Figueiredo Pereira, Marones Manoel dos Santos, Joseny de Oliveira Ramos Queiro 
e Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. Após a chamada Regimental, 
responderam 09 (nove) Vereadores. A presidenta convidou a 1ª Secretária para que a 
mesmo faça a leitura de um versículo Bíblico e a chamada dos vereadores. A 
Presidenta invocou a proteção de Deus e declarou aberta a 4º Sessão Extraordinária.
EXPEDIENTE DO DIA: Emenda Modificativa nº 002/2025 ao Projeto de Lei do 
Executivo nº 003/2025, de autoria do Vereador José Adailton Barbosa de Souza.
“Modifica o art. 60 do Projeto de Lei do Executivo nº 003/2025, que dispõe sobre as 
diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de 
Pendências para o exercício de 2026.” ORDEM DO DIA: Após o parecer verbal 
favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, submeto 
em votação o Emenda Modificativa nº 002/2025 ao Projeto de Lei do Executivo nº 
003/2025, de autoria do Vereador José Adailton Barbosa de Souza. “Modifica o art. 60 
do Projeto de Lei do Executivo nº 003/2025, que dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Pendências para o
exercício de 2026.” Aprovado por 5 (cinco) votos. O Vereador Fernando Antônio 
Beserra de Medeiros Júnior solicitou a presidenta para justificar seu voto. De forma 
sucinta, descrevo abaixo o que foi proferido pelo vereador citado a cima. Que diz: Quero 
deixar bem transparente que a Emenda Modificativa nº 002/2025, apresentada pelo 
vereador José Adailton, propõe alterações em algumas diretrizes e na execução da Lei 
Orçamentária do município. Respeito a opinião do colega, mas votarei contra, pois 
entendo que a redução proposta pode gerar impacto negativo em algumas secretarias.
O Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos também solicitou a presidenta 
para justificar seu voto. De forma sucinta, descrevo abaixo o que foi proferido pelo 
vereador citado a cima. Que diz: A nossa fala vai justamente no sentido contrário ao 
líder do governo, enquanto bancada da situação. Mas entendo que a emenda vem 
justamente com o intuito de colaborar e contribuir para a necessidade de 
aprimoramento, não apenas na elaboração da peça orçamentária. Que esta Casa, de 
uma vez por todas, possa se debruçar sobre a melhor execução orçamentária. Hoje, o 
Poder Legislativo vive um novo momento, permita-me dizer: temos as comissões 
devidamente instaladas nesta Casa, entre elas a de Orçamento e Finanças, que tem 
buscado cumprir o seu papel. Temos atuado de forma ativa. Inclusive, nos próximos 
dias, ao retornarmos do recesso, teremos a missão de trazer para esta Casa, mais uma 
vez e de forma inédita, as audiências públicas. Concluiu-se agora o primeiro 
quadrimestre, e o município, no último dia 28 de maio, deu publicidade ao relatório 
fiscal. Esse relatório veio para esta Casa para que possamos realizar as audiências 
públicas, inclusive com a presença do corpo técnico do município, que virá a esta Casa 
para participar das discussões. O Vereador Marones Manoel dos Santos também 
solicitou a presidenta para justificar seu voto. De forma sucinta, descrevo abaixo o que 
foi proferido pelo vereador citado a cima. Que diz: Seguindo a linha de raciocínio do 
vereador Paulo, quero parabenizar mais uma vez a formação das comissões, que 
desde a gestão passada têm buscado trazer mais responsabilidade para dentro desta 
Casa, especialmente no que diz respeito ao orçamento. Com isso, trazemos mais 
responsabilidade e mais trabalho para esta Casa. Vale ressaltar que fica 25% do 
orçamento livre para o município, e o Poder Legislativo fica isento da aplicação direta 
desse orçamento. No entanto, esta Casa não vai se omitir em momento algum. Hoje 
temos uma Comissão de Finanças para analisar essas questões, e o nosso intuito é 
participar cada vez mais ativamente da discussão e do acompanhamento desse 
orçamento. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a Sessão. Esta sessão foi 
devidamente gravada em forma de áudio e do que para constar eu, Juscimara Pereira 
Freire lavrei a presente Ata, que será devidamente assinada pelos Vereadores 
presentes.
Presidenta_______________________________________________________
1º Secretário____________________________________________________
2º Secretário_____________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, da Câmara Municipal de Pendências/RN, 
em 10 (dez) de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
1 
 
Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
PAUTA DA 4ª SESSÃO EXTRAODINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO NO DIA 10/06/2025
PRESIDENTA: Boa noite a todos. Informamos que a sessão está sendo transmitida em 
tempo real pela plataforma Youtube e permanecerá gravada e disponível ainda na mesma 
plataforma, com revisão legal na Lei de Acesso à Informação e em respeito ao princípio 
da publicidade previsto na constituição federal. Dessa forma, atendendo aos ditames 
legais, assim como o que prevê a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), reforçamos 
que as imagens e informações compartilhadas nesta sessão têm como finalidade o 
cumprimento de obrigações legais e regulatórias do Controlador.
PRESIDENTA: Solicito a 1ª Secretária para fazer a chamada regimental dos 
Vereadores, e em seguida a leitura de um Versículo Bíblico.
PRESIDENTA: Invocando a proteção de Deus e havendo número legal de Vereadores, 
declaro aberta a 4ª Sessão Extraordinária do 1º Período Legislativo da Câmara 
Municipal de Pendências, em 10 de junho de 2025. 
PRESIDENTA: Convido a 1ª Secretária para fazer a leitura das matérias que se encontram 
na Mesa:
CARÁTER DE URGÊNCIA: EMENDA MODIFICATIVA nº 002/2025 ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 003/2025, de autoria do Vereador José Adailton Barbosa de Souza. 
“Modifica o art. 60 do Projeto de Lei do Executivo nº 003/2025, que dispõe sobre as diretrizes 
para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Pendências para o 
exercício de 2026.”
PRESIDENTA: ORDEM DO DIA:
Como a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final se posiciona 
em relação a EMENDA MODIFICATIVA nº 002/2025 ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 
nº 003/2025, de autoria do Vereador José Adailton Barbosa de Souza?
Após o Parecer Verbal Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e 
Redação Final, submeto em votação a EMENDA MODIFICATIVA nº 002/2025 ao 
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 003/2025, de autoria do Vereador José Adailton 
Barbosa de Souza. “Modifica o art. 60 do Projeto de Lei do Executivo nº 003/2025, que dispõe 
1º
3º
2º
4º
5º
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
2 
 
Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de 
Pendências para o exercício de 2026.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s. 
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos.
PRESIDENTA: Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a 4º Sessão 
Extraordinária do 1º Período Legislativo. Convido a todos para a 13º Sessão Ordinária do 
1º Período Legislativo, às 19h.
Pendências/RN, 10 de junho de 2025.
6º