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sessao nº 1

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 1
Date 2025-07-22
native_id103

Documents (2)

ata #

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Ata da 1º Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 22 (vinte e dois) de julho de 2025 (dois mil e vinte e cinco). 
Sobre a Presidência da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino;
Vice-presidente Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos; 1ª Secretária
- Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz; 2º Secretário - Vereador Marones 
Manoel dos Santos. Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de julho de 2025 (dois mil 
e vinte e cinco), às 19:00h, na Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, situado 
à Avenida Felix Rodrigues, nº 179, Centro, Pendências/RN. Informamos a todos 
que a sessão está sendo transmitida em tempo real pela plataforma Youtube e 
permanecerá gravada e disponível ainda nas plataformas do Instagram e 
Facebook, com revisão legal na lei de acesso à informação e em respeito ao 
princípio da publicidade previsto na constituição federal. Dessa forma, atendendo 
aos ditames legais, assim como o que prevê a lei geral de proteção de dados, as 
imagens e informações aqui passadas tem como sua finalidade o cumprimento 
legal e regulatória do controlador. A Presidenta convidou a 1ª Secretária para fazer 
a leitura de um texto Bíblico e a chamada de Vereadores. Estando presentes os 
Vereadores: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, Janilson Olegário de Melo, 
José Adailton Barbosa de Souza, Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos, 
Welliedna de Figueiredo Pereira, Marones Manoel dos Santos, Joseny de Oliveira 
Ramos Queiroz e Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. Após a chamada 
Regimental, responderam 08 (oito) Vereadores. Onde percebeu a ausência do 
Vereador Fernando Antônio Beserra de Medeiros Júnior. E Invocando a proteção 
de Deus e havendo número legal de vereadores declaro aberta a Primeira Sessão 
Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Pendências em 22
(vinte e dois) de julho de 2025 (dois mil e vinte e cinco). EXPEDIENTE DO DIA:
Projeto de Lei do Legislativo nº 017/2025, de autoria da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal. “Dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional 
e sobre os quadros permanentes e comissionados, referências, vencimento, e 
atribuições da Câmara Municipal de Pendências, e dá outras providências.” 
Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2025, de autoria do Vereador Janilson 
Olegário de Melo. “Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal 
da Associação Cultural de Vaquejada Vaqueiros Profissionais e Aspirantes de 
Pendências/RN, e dá outras providências.” Requerimento nº 001/2025, de 
autoria do Vereador Janilson Olegário de Melo. “Que sejam encaminhadas cópias 
das licitações e dos contratos firmados pela Câmara Municipal de Pendências no 
período de janeiro a maio de 2025.” A Presidenta facultou a palavra, e pela ordem 
o Vereador Alexandre Pereira de Araújo Montenegro. Que de forma sucinta 
descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa 
noite a todos. Gostaria de saudar aqui os colegas vereadores, todos os presentes. 
Estamos voltando do nosso recesso, né? Cheios de novidades e coisas boas. Em 
nome do vereador Nanam, cumprimento os colegas vereadores e todos que estão 
nos ouvindo pelos canais da Câmara Municipal. Vou começar hoje agradecendo 
à doutora Lays, em nome da população de Pendências. Hoje, dia 22 de julho, a 
cidade amanheceu diferente: a população está sen0do atendida em uma das 
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áreas que mais cobramos aqui nesta Casa ao longo dos anos o tapa-buraco e o 
asfalto em nossa cidade. Isso era algo que o povo vinha reclamando bastante.
Doutora Lays, com apenas sete meses de gestão, como já falei em outras 
sessões, vem realizando um grande trabalho na nossa cidade. Esse asfalto, 
vereador Nanã, está sendo feito com recursos próprios, fruto de uma economia 
realizada nesses poucos meses. Não é fácil economizar, todos sabemos disso, 
mas doutora Lays encarou esse desafio e está atendendo a população. Hoje fiz 
questão de circular pelas ruas principais e pude ver a alegria das pessoas nas 
calçadas, observando as máquinas trabalhando. É uma conquista importante, que 
beneficia a todos. Mesmo quem não gosta da prefeita, acredito que irá comemorar 
essa ação, porque nossa cidade estava precisando. Cobramos bastante isso aqui 
nesta Casa não só eu, mas todos os vereadores e hoje vemos essa reivindicação 
ser atendida. Tenho certeza de que, se fosse feita uma pesquisa em Pendências 
perguntando o que a população mais queria neste momento, a resposta seria o 
asfalto e o tapa-buraco. Por isso, parabenizo a prefeita por essa grande atitude. 
Foi eleita com a confiança do povo, e acredito que ela será uma das melhores 
prefeitas que Pendências já teve. Pode ser que não seja a melhor para todos, 
mas, de forma geral, pela forma como trabalha, acredito que será uma grande 
gestora. Fica aqui a minha torcida e os parabéns por esse trabalho. Quero deixar 
claro também que tudo isso foi planejado. É verdade que cobramos aqui, mas 
houve um planejamento e a prefeita deu prioridade a essa ação. Quero falar 
também sobre mais de R$ 1,2 milhão já pagos em precatórios. A atual gestão tem 
dado exemplo de compromisso com a legalidade, responsabilidade fiscal e 
valorização do servidor público. Falo com muita satisfação desses pagamentos 
que foram feitos apenas neste ano de 2025. São débitos de gestões passadas 
que prejudicavam bastante nossa cidade, mas graças a Deus a doutora Laís vem 
organizando as finanças, e se Deus quiser, logo, logo todos esses débitos serão 
quitados. Quero falar ainda sobre a climatização das escolas. Hoje, a Escola 
Municipal Terezinha está 100% climatizada. Como todos sabem, foi contratada 
uma equipe responsável por cuidar exclusivamente das escolas do nosso 
município. Esses serviços estão sendo feitos nos finais de semana. Existe uma 
equipe à frente disso, cuidando só das escolas. Acredito que, logo, logo não 
vamos mais precisar usar esta tribuna para cobrar que determinada escola precisa 
disso ou daquilo. Todo o planejamento já foi feito e está sendo executado. Se 
Deus quiser, esse também será um problema resolvido em nossa cidade. Gostaria 
de parabenizar também a Secretaria de Cultura pelo São João de Pendências. 
Foi uma festa muito bonita, que todos gostaram. Uma festa tradicional, que precisa 
ser mantida, pois movimenta a cidade, ajuda quem trabalha nesses eventos e 
aquece o comércio. É importante manter essa tradição. Fica aqui meu 
agradecimento. Hoje também fizemos uma visita ao Hospital Levani de Freitas. 
Estavam comigo os colegas vereadores Nanan e Weliedna. O vereador Fernando 
Júnior, embora não tenha podido participar, com certeza teria ido se estivesse 
aqui. Valdemar também esteve presente. Fomos saber como andam as coisas no 
hospital. A nova secretária-diretora nos recebeu muito bem, explicou vários pontos 
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e apresentou muitas ideias. Com certeza, logo, logo, haverá grandes mudanças 
por lá para melhor. Algumas pessoas pensam que as coisas vão continuar do 
mesmo jeito naquele hospital, mas não vão. Muita coisa vai mudar, e para melhor.
A vereador Weliedna que é da área da Saúde, também deu várias sugestões. A 
vereadora Joseny também contribuiu. Foi uma visita muito produtiva. E vamos 
continuar com essas visitas. Vamos visitar as escolas e os demais órgãos do 
município. Se Deus quiser, os colegas vereadores da oposição também vão 
querer participar dessas visitas, porque acredito que todos compartilham o mesmo 
desejo: ver nossa cidade avançar e melhorar. É isso. Meu tempo já está 
acabando. Tenho outros assuntos para tratar, mas vou deixar para a próxima 
sessão. Na próxima, falarei também sobre o tema das casas, com algumas 
novidades. Por hoje, seria isso. A palavra continua facultada, e pela ordem o 
Vereador José Adailton Barbosa de Melo. Que de forma sucinta descrevo abaixo, 
o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a todos os 
presentes, boa noite também a todos que estão em suas casas, nos 
acompanhando pela Nova Rádio Vale e também pelo YouTube da Câmara 
Municipal de Pendências. Quero saudar os colegas vereadores, em nome da 
colega vereadora Joseny. Estamos hoje retornando do nosso recesso 
parlamentar, e realmente tivemos mais de 30 dias com muitos acontecimentos 
aqui em Pendências alguns positivos, outros muito negativos. Dando continuidade 
a esse contexto, venho aqui mais uma vez cobrar da gestão municipal 
responsabilidade com o dinheiro público da nossa cidade. Como já comentei em 
falas anteriores, em sessões passadas, sobre a questão do asfalto, que tanto 
Pendências necessita, chegou agora a oportunidade de melhorar a malha 
asfáltica do nosso município, que há mais de se não me falha a memória 15 a 18 
anos não recebe uma aplicação de asfalto decente. E a última que teve ainda 
deixou dívidas com a empresa responsável, que até hoje não foi paga: a antiga 
empresa Compass Fal, como todos conhecem. Espero que esses 4 milhões de 
reais, publicados através do Portal da Transparência, realmente sejam aplicados 
com seriedade. Quatro milhões de reais em asfalto é uma quantia que daria para 
resolver quase toda a questão do asfaltamento em Pendências. Inclusive, eu 
espero que todos entendam que, embora cobremos o asfaltamento e a melhoria 
das ruas, também temos críticas quanto aos valores. “Mas por que você critica, 
Adailton?” muitos perguntam. Dizem que a oposição nunca vai se agradar, que só 
quer ver o pior. Não é isso. Eu apenas analiso a situação do município. Temos, 
por exemplo, uma escola em Mulungu, onde, desde o retorno das aulas, os alunos 
precisam usar o banheiro com balde para dar descarga. Para lavar as mãos, 
também precisam usar bacia, porque a descarga está quebrada. Isso é um 
problema de planejamento. Outro exemplo: a passagem molhada de Mulungu. Até 
agora, essa gestão não mostrou a que veio, nem disse o que vai fazer com o 
descaso deixado por ela mesma. Foram mais de R$ 500 mil reais gastos naquela 
passagem molhada, que na primeira chuva do ano passado foi praticamente 
destruída. Até agora está lá: dinheiro público jogado fora, sem nenhuma serventia 
para a comunidade. Vamos para a Marcileza: vemos outro desastre, com a 
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situação da Unidade Básica de Saúde, sobre a qual até agora não disseram o que 
vai acontecer. Em Pendências, temos diversas obras paradas. Inclusive, em 
sessões anteriores já se falava que em 10, 15 dias seriam retomadas as casas 
populares seriam iniciadas por etapas: 10 casas, depois 15... E até agora, nada. 
As famílias seguem sem resposta do poder público municipal. Curiosamente, 
foram economizados 4 milhões de reais, e decidiram aplicar tudo em asfalto. 
Particularmente, prefeita, eu sugeriria que, desses 4 milhões, a senhora gastasse 
1 milhão e meio com o asfalto, e deixasse os outros 2,5 milhões para rever tantas 
outras necessidades da cidade. O povo precisa de serviços públicos de qualidade.
Sabemos que o asfalto traz benefício e que a obra é rápida em 5 ou 6 dias se 
aplica tudo mas há outras obras que não têm retorno imediato e que também são 
urgentes. Não sou contra o asfaltamento, só acho que outras frentes também 
deveriam ser priorizadas. Quero também fazer uma ressalva sobre o São João. 
Não falei nada antes da festa, deixei acontecer para poder analisar com calma. 
Através do Portal da Transparência, observamos os valores dos cachês e toda a 
estrutura do evento. Tivemos um grande São João, sim — em termos de estrutura. 
Mas, financeiramente, o gasto foi enorme, e, em termos de atrações, foi pequeno 
diante do que o povo de Pendências merece. Só para dar um exemplo: o cantor 
Giannini Alencar, do RN, de Mossoró, cobrou R$ 75 mil para se apresentar aqui. 
Em Carnaubais, a cerca de 20 km de Pendências, o cachê dele foi R$ 55 mil, no 
mesmo período. Em Serra do Mel, o mesmo: R$ 55 mil. E lá ele nem chegou a se 
apresentar, mas em Pendências recebeu R$ 75 mil. Outro exemplo: a banda Forró 
dos 3, que não é das mais conhecidas, teve cachê de R$ 50 mil. Claro que no 
período junino os valores costumam subir, mas são valores muito altos para 
bandas sem tanta expressão. O que quero dizer com isso? Tivemos um São João 
caro, mas com atrações que não condizem com o que foi gasto. Isso é algo que 
merece reflexão. Agora, voltando ao asfalto, alegava-se que a obra da Francisco 
Rodrigues ainda estava em andamento, e que por isso não se podia asfaltar, já 
que depois teriam que escavar novamente. E agora? Parece que vão asfaltar. 
Qual será a justificativa agora? Vai jogar dinheiro fora escavando de novo? Ou 
vão abandonar a obra? Uma das duas vai acontecer. Recentemente, observei que 
há mais de 15 dias uma equipe da Secretaria de Obras está tentando recuperar a 
passagem de pedestres próxima ao comércio de Gerôncio. Mas até agora, 
nenhuma atitude concreta dessa gestão. E eu sei que a prefeita não vai tomar as 
atitudes necessárias, mas pelo menos poderia dar uma resposta ao povo de 
Pendências. Por fim, quero mencionar a situação do nosso hospital. Os novos 
colegas vereadores estiveram lá, e espero que tenham visto como está a 
infraestrutura. Os equipamentos estão precários: as camas, os suportes para soro 
(não sei o nome técnico) temos apenas quatro cadeiras lá, que foram doadas pela 
empresa Poitporã. Toda a climatização do hospital também foi feita pela Potiporã. 
A farmácia básica continua na mesma situação lamentável. Inclusive, na quinta￾feira, estarei indo lá novamente. Tenho quase certeza de que ouvirei, mais uma 
vez, da funcionária que a medicação ainda não chegou a mesma medicação que, 
há sete meses, disseram que seria resolvida por licitação. Diziam que no dia 5 ou 
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10 de maio o problema estaria solucionado. Até agora, nada. Por hoje, seriam 
essas as minhas palavras. Agradeço a todos e desejo uma Boa noite. Que Deus 
nos fortaleça sempre, para continuarmos lutando pelos direitos e pelos ideais da 
nossa cidade. Não vou desistir. Às vezes perdemos o ânimo com algumas 
situações em Pendências, mas sei que o povo precisa dessa voz a voz dos 
vereadores nesta Casa, para cobrar o que for melhor para todos nós. Muito 
obrigado. A palavra continua facultada, e pela ordem o Vereador Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi 
proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a todos que se fazem 
aqui presentes no plenário desta Casa. Boa noite também a quem nos prestigia e 
nos assiste pelas redes sociais da Câmara Municipal e pela Nova Rádio Vale. Boa 
noite especial aos nobres colegas vereadores, que hoje retornam às atividades 
após este recesso parlamentar. Quero iniciar minhas palavras justamente 
pautando os desafios que nos esperam neste segundo semestre. Vereador 
Adailton, que nos antecedeu nesta tribuna, trouxe reflexões importantes. E 
realmente, o que nos espera na Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa 
será desafiador. Recebemos, após requerimento de nossa autoria, uma cópia do 
relatório de transição, o qual atesta que o município se encontra altamente 
endividado, reconhecendo naquele documento mais de R$ 43 milhões em débitos. 
No primeiro semestre, não foi possível aprofundar essa discussão, mas no 
segundo semestre teremos que nos debruçar sobre a análise detalhada desse 
relatório. Também será necessário algo inédito nesta Casa: convocar o que a Lei 
de Responsabilidade Fiscal prevê a realização de audiências públicas para 
apresentação, por parte do setor contábil da Prefeitura Municipal, da execução 
financeira do último quadrimestre. O município publicou o relatório ao final de 
maio, mas é fundamental que esse relatório venha ser apresentado nesta Casa e, 
principalmente, ao povo, que precisa saber como andam as finanças do nosso 
município. Além disso, teremos a análise do Plano Plurianual, das metas e do 
planejamento estratégico para os próximos quatro anos. E ainda teremos o 
desafio de aprovar, até o final deste semestre, a Lei Orçamentária Anual (LOA). E 
pela primeira vez, queremos discutir esse orçamento de forma pública, ouvindo o 
povo e as representações da sociedade civil. Esta Casa não pode se omitir. 
Precisamos trazer o povo para dentro do Legislativo, para que ele expresse suas 
angústias e para que nós, de forma sensível cada um de nós que aqui 
representamos a população possamos ouvir e traduzir essas demandas no 
orçamento público municipal. Além disso, é fundamental que organizemos um 
grupo de trabalho. Já havíamos apontado isso no final do último período 
legislativo. É necessário um grupo para organizar os arquivos desta Casa, 
digitalizar os processos, montar de forma efetiva nossa coletânea legislativa como 
sinal de respeito não apenas aos vereadores que aqui estão hoje, mas a todos 
aqueles que passaram por esta Casa e contribuíram com leis importantes, muitas 
das quais acabaram se perdendo no tempo, sem efetiva implementação. O 
vereador Marones conhece bem esse sentimento quantas cobranças e quantas 
legislações de sua autoria foram aprovadas e até hoje não foram executadas. O
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momento é este: precisamos retomar essas legislações, atualizar o que for 
necessário e, se couber, incluir essas políticas públicas já no orçamento de 2026, 
por meio de emendas. Também é hora de retomar o projeto de modernização da 
nossa Lei Orgânica. A gestão do vereador Adailton não teve a oportunidade de 
concluir essa importante pauta, mas é essencial que retomemos essa discussão, 
pois contribuirá com a organização desta Casa e com a efetivação de direitos. E 
sobre os temas mais recentes, as ações da gestão municipal, quero dizer que fico 
feliz. Sou um admirador do tempo. Gosto de dizer que “o tempo é redentor”, talvez 
a frase mais célebre sobre ele. Fico feliz ao ouvir que a gestão municipal 
contratou, com recursos próprios, uma obra de pavimentação no valor de quase 
R$ 5 milhões. Fico feliz também ao saber que, em menos de 120 dias, essa 
mesma gestão investiu milhões em um carnaval e em um São João, mesmo 
arcando com mais de R$ 1 milhão em precatórios e muito mais de R$ 1 milhão 
em restos a pagar. Mas por que digo que o tempo é redentor? Porque desde que 
entramos nesse debate público aqui em Pendências, sempre afirmamos que havia 
um falseamento da verdade sobre a situação financeira do município. Sempre 
dissemos, categoricamente, que Pendências é um município riquíssimo, com uma 
prefeitura viável financeiramente, ainda que com um povo pobre e sofrido. Hoje, 
essa realidade começa a ficar evidente. E ficará ainda mais clara quando o setor 
contábil, a controladoria do município e a Secretaria de Finanças vierem a esta 
Casa apresentar os dados. Verão todos, inclusive o vereador Marones, o quanto 
Pendências tem capacidade financeira para atender o povo com dignidade. E não 
se trata aqui de mérito da gestão municipal. Muito do que está sendo pago hoje, 
principalmente os precatórios, deveriam ter sido quitados pela gestão anterior. A 
atual gestão, às pressas, buscou negociação para evitar o bloqueio judicial de 
contas o que seria ainda mais danoso ao município. E isso constrange a prefeita, 
Dra. Lays. Sabe por quê, vereador Adailton? Porque a secretária de Finanças que 
deixou de cumprir as determinações judiciais na gestão anterior é a mesma da 
atual gestão a irmã caçula da prefeita. E o responsável pelo controle interno 
naquela época, que permitiu que isso acontecesse, é hoje seu esposo, que segue 
como controlador do município. Ou seja, se houve falhas ou descaso financeiro 
na gestão passada, a atual prefeita referendou, pois manteve praticamente a 
mesma equipe. Portanto, como bem frisou o vereador Adailton, ficará evidente, 
nos próximos dias, a ausência de planejamento por parte da atual gestão. E 
planejamento não pode ser apenas uma palavra bonita. Vai ficar claro como será 
difícil justificar para o povo que, enquanto há necessidades básicas não atendidas,
foram gastos milhões no carnaval, no São João e, agora, em pavimentação 
asfáltica. E para encerrar, deixo uma reflexão: como ficam os moradores que já 
estão habitando de forma improvisada nas casas invadidas? Aqueles que não 
sabem se terão direito a permanecer nelas? Como se sentem ao ver que, neste 
momento, ao invés de serem priorizados, a gestão municipal optou por investir em
pavimentação asfáltica não em simples tapa-buraco, mas em pavimentação 
completa de inúmeras ruas? Por hoje, essas são minhas palavras. Boa noite a 
todos e muito obrigado. A palavra continua facultada, e pela ordem a Vereadora
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Welliedna de Figueredo Pereira. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi 
proferido pela Vereadora citado acima. Que diz: Boa noite a todos os colegas.
Hoje estamos retornando às nossas pautas e reuniões, que têm como objetivo 
promover as mais diversas discussões em todos os sentidos que forem 
necessários. Quero dar uma Boa noite também a quem está aqui na plenária e a 
todos que nos acompanham pela nossa página oficial no Facebook, pela 
transmissão no YouTube e pela Rádio Vale. Na verdade, nós nos reunimos hoje 
para dar início às sessões e para falar sobre o que tem sido feito nos últimos dias. 
A gestão tem conseguido, de fato, colocar muitas ações em prática especialmente 
nas áreas da educação, saúde e assistência social. Tentamos aqui dividir as 
pautas para dar início aos debates, mas são tantas ações que não tem como 
abordar tudo em uma única noite. Isso, no entanto, não é problema, pois temos 
todas as terças-feiras para isso. Ao longo dos dias, vamos trazendo e relatando à 
população tudo o que vem sendo realizado. Queria comentar, Alexandre, que 
você não tocou neste ponto, mas o vereador Adailton falou há pouco sobre a 
educação. E eu entendo, Adailton, as suas cobranças. Não só entendo como 
concordo com todas elas. São situações que realmente precisam ser resolvidas e 
que exigem atenção. Mas, ao mesmo tempo, precisamos lembrar que a gestão da 
prefeita Lays tem apenas sete meses. E, mesmo com pouco tempo, já temos 
avanços que nunca ocorreram em gestões anteriores no município de 
Pendências. Um exemplo recente foi o vídeo divulgado esta semana e aqui quero 
parabenizar não apenas a equipe de mídia, mas destacar principalmente as 
crianças que participaram. Fiquei impressionada com a dicção e a forma como 
elas se expressaram. O grande destaque daquele vídeo foram as crianças. Vale 
lembrar que aquele vídeo mostrou uma antiga reivindicação que já cansamos de 
cobrar aqui nesta Casa sendo atendida: a instalação de ar-condicionado nas 
escolas. Era uma demanda dos alunos, mas também dos professores. Marones, 
acredito que precisamos ter bom senso ao usar esta tribuna. Sabemos que há 
muitas escolas e que, em um mês, dois ou três, não será possível instalar ar￾condicionado em todas. Será preciso priorizar as escolas que mais precisam, 
especialmente no que diz respeito à estrutura. A Escola Terezinha Justo, por 
exemplo, acredito que foi escolhida justamente por isso por precisar de mais 
atenção. Começamos por lá. No Porto do Carão, os ar-condicionados já 
chegaram. Luiz estava aqui, mas já saiu. A instalação já está em andamento. 
Estão finalizando a parte do teto e do forro para garantir a qualidade da instalação 
dos equipamentos. Acredito que, nos próximos dias, a Escola do Porto do Carão 
também terá seus ar-condicionados instalados. Também iniciamos melhorias na 
Escola Manuel Freire de Lemos, que inclusive era um desejo da prefeita Laís: um 
dia até transferir essa escola de localidade, devido à instabilidade do terreno. Isso 
já foi avaliado, mas, no momento, não é viável financeiramente. Enquanto isso, 
não podemos deixar a escola nas condições estruturais em que se encontra. E é 
isso que temos cobrado aqui: banheiros, portas, qualidade, adaptação para 
professores e alunos, estrutura para crianças com necessidades especiais que, 
inclusive, é uma pauta que a vereadora Tâmara já defendeu diversas vezes.
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Então, em meio a essa reestruturação das escolas, precisamos pensar em tudo 
isso. E isso vem sendo feito. Por isso, eu compreendo e concordo com as 
cobranças. Nós estamos aqui para cobrar esse é o nosso papel. Agora, também 
precisamos ter o senso de reconhecer o que já está sendo feito e os esforços que 
têm sido empreendidos, sem medir esforços, para que essas mudanças 
aconteçam. o asfalto está sendo feito, mas entendo que as cobranças por parte 
dos colegas fazem parte do papel de fiscalização que cada um exerce nesta Casa. 
É natural que, enquanto uma demanda está sendo resolvida, outras sejam 
cobradas isso faz parte do trabalho legislativo. Sobre a questão das casas, reforço 
que ninguém aqui vai abrir mão dessa cobrança. Sabemos que não será um 
processo fácil de concluir, mas é necessário dar continuidade. A respeito da 
Caern, o projeto já foi solicitado há algum tempo, e isso não depende da 
Prefeitura, mas da própria companhia. No tocante à Cosern, a Prefeitura está 
tentando incluir as casas no modelo de reurbanização, como ocorreu em Alto do 
Rodrigues, onde a prefeita Raquel conseguiu a instalação dos postes por meio de 
projeto semelhante. A intenção é incluir Pendências nesse mesmo modelo. É 
importante destacar que a prefeita Lays não tem interesse em esconder nada 
sobre o que ocorreu até agora com relação às casas. A empresa responsável foi 
entregue ao Ministério Público, que está conduzindo a investigação. Ela será 
obrigada a prestar contas de todos os valores pagos e serviços executados. 
Considero essa uma atitude sensata da prefeita, pois quem deve responder é a 
empresa executora, e não o município. O construtor já foi convocado para 
audiências até o momento, uma delas não ocorreu devido à ausência da 
advogada por motivo de saúde, o que não é responsabilidade da Prefeitura. Quero 
ressaltar que o Ministério Público solicitou toda a documentação dessas casas, e 
a presidente desta Casa já encaminhou o que foi pedido. A Defensoria Pública 
também está envolvida e temos solicitado esclarecimentos desde o início da atual 
legislatura. Reafirmo: a prefeita não pode responder por algo que não executou. 
Cabe à empresa construtora demonstrar o que recebeu e o que foi feito. Recordo 
ainda que em visita ao local, feita por mim e pelo vereador Marones, alertamos 
que a Prefeitura estava pagando mais do que o que era efetivamente executado. 
O erro, portanto, começou lá atrás, quando o ex-prefeito, tio da atual gestora, 
autorizava pagamentos sem a devida execução da obra. É necessário, sim, que 
a atual gestão adote medidas firmes não só nesse caso, mas em várias outras 
situações semelhantes. Finalizando, quero registrar minha visita à diretora 
Daniela, no hospital do nosso município. Agradeço pela receptividade. 
Conversamos sobre os desafios da saúde, tanto estruturais quanto em recursos 
humanos. É necessário reestruturar e fortalecer as equipes, principalmente na 
Atenção Básica. O novo responsável pela pasta, Vinícius, tem se inteirado da 
situação e acredito que fará um bom trabalho. Pretendo sentar com ele nos 
próximos dias para conhecer melhor as ações que estão sendo desenvolvidas.
Aproveito para reforçar a importância de, além das cobranças, realizarmos visitas 
às secretarias, conversarmos com os secretários e buscarmos entender o que 
está sendo feito. Muitas vezes levantamos questões nesta tribuna sem saber que 
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o serviço já está sendo executado. O nosso compromisso continua sendo com o 
que precisa melhorar, com base na realidade da população que está recebendo 
ou não esses serviços. Por hoje, essas são minhas palavras. O tempo é curto, 
mas teremos outras sessões para aprofundar o que for necessário. Muito obrigada 
e boa noite a todos. A palavra continua facultada, e pela ordem a Vereadora
Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que 
foi proferido pela Vereadora citado acima. Que diz: Senhora Presidente, nobres 
vereadores, público presente e todos que nos acompanham, boa noite. Em nome 
de José Adailton, cumprimento a todos os membros da mesa. E, em nome do 
nosso amigo Alexandre conhecido como Tio, cumprimento todos que estão na 
plateia. Quero deixar aqui meus sentimentos à família de Edson, que teve uma 
perda familiar, e também à família de Fátima. Que Deus possa confortar toda essa 
família. Também quero registrar meu requerimento verbal que ainda não deu 
tempo de ser impresso sobre o kit de alimentação para as pessoas que se 
locomovem a Natal e Mossoró todos os dias, de madrugada. Sabemos que muitas 
dessas pessoas não têm condições financeiras para garantir sua alimentação. Por 
isso, peço que a Secretaria de Saúde reveja essa situação e, se possível, 
providencie esse kit. Na próxima sessão, estarei formalizando esse requerimento 
por escrito. Quero aqui parabenizar a Escola Municipal Luiz Gonzaga. Fomos 
todos convidados para um evento chamado "Amostra Luiz", que inspira arte, 
cultura e empreendedorismo, com foco em valorizar e proteger o estudante, além 
de fortalecer a mobilidade e integração da comunidade escolar. Infelizmente, 
como hoje é dia de sessão, não pudemos estar presentes. Mas deixo aqui nossos 
parabéns à escola e a todos os alunos. Sintam-se abraçados por todos nós.
Também protocolei um requerimento cobrando a aplicação das emendas 
parlamentares, especialmente quanto ao ar-condicionado nas escolas. Outros 
vereadores já tocaram nesse ponto, e eu também sempre cobrei. Como mãe, 
professora e conhecendo a realidade das escolas, sei da importância desse 
equipamento especialmente com salas lotadas e altas temperaturas. Em algumas 
escolas, o ar-condicionado já estava disponível, mas não havia sido instalado. É 
bom saber que a instalação já começou, como mencionou a vereadora, pela 
Escola Terezinha Justo. Esperamos que em breve todas as escolas estejam 
climatizadas. Sobre o hospital: já conversei anteriormente com a secretária e, 
nesta semana, pretendo sentar novamente com ela, com representantes da 
assistência social e da saúde. Ouvi reclamações sérias sobre as macas do 
hospital, que estão em estado precário, algumas enferrujadas, chegando a causar 
ferimentos em pacientes o que é extremamente perigoso. Este ano, destinarei 
50% da minha emenda parlamentar para a compra de macas hospitalares para o 
Hospital de Pendências. Espero que desta vez isso se concretize, ao contrário do 
que aconteceu com os transportes, que até agora não foram comprados, apesar 
de todos os vereadores desta Casa terem contribuído com suas emendas. O 
Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos solicitou uma parte do tempo 
da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz para fazer uma explicação, que 
foi concedido pela Vereadora. Que diz: Eu estava até sugerindo, antes do início 
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da sessão, que nós junto à Secretaria desta Casa, enquanto Comissão de 
Finanças e Orçamento fizéssemos um levantamento completo das emendas: 
quais foram efetivamente pagas, quais estão empenhadas, mas não pagas, e 
quais sequer foram empenhadas. Em breve, teremos oportunidade de convidar 
os secretários, conforme o cronograma da comissão. Acredito que será uma 
oportunidade de ouvir a secretária de saúde, para que ela preste contas desses 
primeiros seis meses e apresente soluções para a aplicação das emendas. Já tive 
acesso ao esboço dessas emendas, e há ações extremamente importantes ali, 
que podem contribuir para o povo e para a gestão. Com certeza, vereador. E 
também pretendo conversar com a secretária de Assistência Social sobre um 
projeto que apresentei nesta Casa referente ao autismo. Solicitei a criação da 
carteirinha do autista, que já existe em várias cidades da região. Pendências 
também deve ser contemplada com essa política pública, e quero saber o que 
falta para viabilizar sua implementação e como posso contribuir para isso. Sobre 
as casas: há famílias aguardando o reconhecimento de vida. Sabemos que já 
houve duas audiências públicas, e recebemos a informação de que o piso foi 
iniciado em apenas 10 casas, mas não avançou mais. Tudo isso precisa ser 
esclarecido. Tudo precisa ter início, meio e fim. Espero trazer essas explicações 
para esta Casa após conversar com as secretárias competentes. E por hoje, como 
já foi falado, os vereadores comentaram sobre as casas, e vamos aguardar as 
demais questões que surgirem para que possamos resolver essa situação da 
necessidade do nosso povo. Estamos aqui para defender o povo, porque somos 
empregados do povo não somos empregados de nós mesmos, não. Aqui ninguém 
chegou por conta própria. Foi o povo que foi às urnas, que votou, para que 
estivéssemos aqui com uma missão: defender os direitos do povo de Pendências.
Enquanto eu estiver aqui nesta Casa, estarei defendendo os direitos do povo de 
Pendências. Uma Boa noite a todos. Fiquem com Deus e até a próxima terça￾feira. O Vereador José Adailton Barbosa de Melo solicitou uma parte do tempo da 
Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz para fazer uma explicação, que foi 
concedido pela Vereadora. Que diz: Colega, agradeço pela oportunidade que 
Vossa Excelência está me dando, mas eu gostaria de fazer aqui apenas uma 
correção nos números que mencionei durante a minha fala. O vereador, o cantor 
Giannini, se apresentou em Pendências por R$ 80 mil. Tivemos atrações como o 
Forró dos Três, que tocou por R$ 55 mil; aqui chegou a R$ 70 mil, nessa questão 
que estávamos comentando. O cantor Grafith custou R$ 150 mil no São João. 
Tivemos também a apresentação de Mara Pavanelly, que tocou por uma hora e 
meia, uma hora e quarenta, por R$ 200 mil. Então, diante dessa situação que 
estamos acompanhando, quero destacar também a questão do trio elétrico, que 
tocou por quatro horas. Vereador Marones, esse trio custou R$ 74 mil reais.
Amigo, por favor, coloque aí a foto que eu pedi. Foi diante dessas situações e 
desses valores que citamos aqui valores absurdos que eu quero fazer um apelo e 
um protesto. Por exemplo, no Hospital Municipal de Pendências, eu lhe mandei 
uma foto, deixa eu encaminhar novamente aqui mostrando o “suporte” que está 
sendo usado para fazer nebulização: um copo descartável improvisado. Isso é um 
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absurdo! Aí vem a pergunta: será que é muita cobrança para sete meses de 
gestão? Porque, para isso, sinceramente, isso é uma vergonha. Não se trata de 
cobrança exagerada, não. Eu teria é vergonha de uma situação como essa. Tem 
como colocar aí a foto que foi usada no hospital? E olhe só o estado da mesa 
onde está esse equipamento. Essas situações que acabamos de citar aqui, com 
esses valores absurdos, contrastam com a realidade que encontramos, por 
exemplo, no Hospital Municipal de Pendências. Eu até mandei uma foto vou 
encaminhar novamente de um suporte improvisado usado para fazer nebulização: 
um copo descartável. Isso é um absurdo! Aí a gente se pergunta: é muita cobrança 
para sete meses de gestão? Porque, para isso... sinceramente, isso é uma 
vergonha. Não é cobrança, não. Eu teria é vergonha de uma situação dessas.
Tem como colocar aí a foto que foi usada no hospital? E olhe só o estado da mesa 
onde está esse equipamento. Isso aí é pra colocar numa criança! Deu certo? 
Pronto. Isso aí é um copo descartável improvisado para fazer nebulização numa 
criança. Todos vocês que estão em casa, acompanhando e vendo, percebem que 
isso não é invenção. E olhem a mesa: toda enferrujada, uma mesinha de 
atendimento! Isso foi agora, acho que há uns dez dias atrás, mais ou menos.
Então, são esses casos que a gente traz. Não estamos aqui criticando por criticar, 
mas pedindo respeito diante desses valores exorbitantes que foram gastos, e que 
se contrastam com situações absurdas como essa. Agora, falando da questão dos 
ar-condicionados da Escola de Porto do Carão, só pra finalizar aqui: está sendo 
providenciada a instalação do forro, beleza. Mas há quatro anos e sete meses que 
esses ar-condicionados estão lá, praticamente desde quando chegou o projeto 
para transformar aquela escola em tempo integral. Na época, começaram a 
climatização e a ampliação das salas com banheiros. Inclusive, as obras foram 
acabadas e o espaço ficou mais de um ano inútil, sem uso e sem autorização, por 
conta de problemas com os imóveis. O vereador Marones esteve lá comigo duas 
vezes. Inclusive, vereador, é muito importante esse levantamento que o colega 
Paulo sugeriu, de fazer um levantamento de todas as emendas, porque essa 
questão dos ar-condicionados foi também objeto de emenda parlamentar. Eu 
mesmo destinei recursos para a escola de Porto do Carão para compra de centrais 
de ar. E aí a gente não sabe: essas centrais estão sendo instaladas com emenda 
já existente? Com doação? Com recurso do município? É importante, realmente, 
fazer isso de forma transparente. Porque, em tese, são emendas, são recursos 
públicos, com indicações feitas por vereadores. E isso precisa ser respeitado. Só 
pra finalizar mais uma vez hoje estou feliz e quero parabenizar a prefeita. Dizem 
que a gente não parabeniza, mas, nessa questão do Ministério Público, me deixou 
muito satisfeito a entrega do procedimento relacionado às casas. Sabe por quê? 
Porque o que mais nos satisfaz é saber que as medições, que tanto denunciamos 
aqui que estavam sendo pagas sem a obra estar executada agora foram 
analisadas. Esse processo foi analisado, vereador Paulo, pelo controlador, que é 
cunhado da prefeita e esposo da irmã dela. Quem foi que pagou medições sem a 
obra estar sendo executada? Foi a irmã da prefeita, atual secretária de Finanças, 
que também era no ano passado. E foi ela quem autorizou o pagamento. E agora 
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esse processo está nas mãos do Ministério Público. Eu, particularmente, saio hoje 
muito satisfeito com essa notícia. Quero parabenizar também a prefeita pela 
atitude de entregar esses responsáveis ao MP. A nobre colega disse que foi, então 
não há por que duvidar. Eu, pelo menos, acredito aqui de olho fechado. Então, 
pronto. É isso. E o melhor é que essa apuração vai ser feita pelos órgãos 
competentes, e que não tem investimento político envolvido. Muito obrigado, 
nobre colega. A palavra continua facultada, e pela ordem o Vereador Marones 
Manoel dos Santos. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido 
pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a todos! Quero saudar esta Casa 
em nome do nosso amigo Adailton, saudar os demais presentes aqui, aqueles que 
nos escutam pela Nova Rádio Vale e os que nos assistem pelas nossas redes 
sociais. Hoje são muitos os assuntos a tratar, mas vou iniciar falando sobre o São 
João. Dois milhões, Adailton? Quais dois milhões são esses? É muito dinheiro! 
Para o Grafith, mais uma vez, salvou o que Pendências vinha passando: dois 
milhões e meio. E quem salvou o São João? Ontem conversei com uma pessoa 
do alto escalão da gestão, numa conversa agradável, e eu disse a ela: “Ah, estão 
resgatando a cultura...” Mas que cultura? A cultura do São João agora é Grafith, 
aquele evento em 15 pontos, há dois anos. Porque o que se falou não foi do São 
João em si. Falou-se da festa do Grafith, do arrastão. Ninguém falou do São João 
de Pendências a não ser daquele arrastão. Agora é assim: está ruim? Chama o 
Grafith. Quer fazer uma festa para o povo ir para as redes sociais? Isso agora é 
cultura de São João? Foi isso que salvou nossa cultura? Porque eu fui para duas 
festas de palco e o público era baixíssimo. No sábado, por exemplo, naquele 
espaço ao lado do mercado que sempre fica lotado quase ninguém apareceu. Um 
evento dessa envergadura não fomenta o município. O que se salvou foi um 
evento com a banda Grafith. Temos que reconhecer o nome da banda, saber onde 
o Grafith for. No Rio Grande do Norte, ela atrai pessoas. Mas não me falem de 
algo grandioso me falem da banda Grafith, agora. E o que me deixa mais triste...
Nessa mesma conversa com essa pessoa do alto escalão, eu perguntei a ela: 
“Pendências ainda é só asfalto?” Eu nem sabia desse negócio do asfalto, só fiquei 
sabendo hoje, e me chamou atenção. A gestão está dizendo que vai fazer pelo 
povo, mas onde é que fica essa ajuda ao povo que foi prometida? Quero dar três 
pequenos exemplos de projetos de lei que foram aprovados nesta Casa e que 
beneficiariam diretamente os cidadãos principalmente os com deficiência. 
Projetos de baixo custo. Mas sabem como é: um dono de casa responsável, 
muitas vezes, precisa escolher entre manter o bem-estar da casa ou ir para o bar 
gastar com festa. E o responsável escolhe prioridades. É assim que deve agir um 
gestor. Cito aqui: Bolsa Estudante: aprovado nesta Casa, para ajudar estudantes 
que vão estudar fora do município. Nunca foi colocado em prática, e isso já faz 
três ou quatro anos. Cartão Cidadão: também aprovado aqui. Falava-se tanto da 
fome em Pendências, e essa proposta beneficiaria 100 famílias com um valor de 
R$ 200. Saiu do papel? Ajudou alguém? A gestão sequer sabe disso. CNH Social: 
Projeto que apresentei em agosto de 2013 (ou 2014), aprovado aqui. Ajudaria 
pessoas carentes a conseguir a CNH gratuita, com apoio do município junto ao 
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Detran. Isso abriria portas no mercado de trabalho. Saiu do papel? Não. Mas é 
isso: tudo é lindo e elegante quando se trata de gastar dois milhões e pouco com 
uma festa. Se tudo estivesse funcionando direito e os benefícios sociais, que já 
foram criados nesta Casa, estivessem ativos ninguém aqui seria contra festa 
nenhuma. Mas no final do ano, vamos chamar o Grafith de novo? Em sete meses 
de gestão? Como disse o velho Eduardo Alexandre: “Tem que ter paciência.” Mas 
será que o povo daquele bairro, lá do “M.”, tem mais paciência para viver na 
miséria? Quantos meses mais? Na gestão passada, quantas vezes ouvimos aqui 
que os transportes estavam quebrados? Que faltava remédio na farmácia básica? 
Estamos falando disso tudo de novo. O vereador Adailton acabou de mencionar 
os medicamentos. Os pedidos já foram feitos, mas sempre falta algo. E por que 
pararam de falar disso? Porque estava em recesso? Sim. Mas as demandas 
continuam. Sobre os transportes, procurem saber dos pacientes da hemodiálise. 
Indicamos emenda para compra de um carro exclusivo para esse fim, e até agora 
não foi cumprido. É uma dificuldade atrás da outra. E o povo mandando vídeos, 
motoristas esperando meia hora... E como na história das baratas nas panelas do 
hospital que era verdade. Você não falou em público, mas era verdade. vejam o 
carro da hemodiálise. O que o pessoal passa. Isso é real. Quantas coisas não 
melhoraram? Transporte escolar, por exemplo. O vereador Marones cobrava 
sempre, e essa demanda foi resolvida. Assim como parte da saúde. Mas 
precisamos de tempo. Não se faz tudo em sete meses. Mas vocês não 
entenderam: é uma continuação. Os secretários são praticamente os mesmos, 
especialmente o de finanças. Ontem mesmo divulgaram que um aluno pegou um 
ônibus parecendo o Maria Fumaça. O motor superaqueceu. Mas a prefeita já 
entrou em contato com a empresa e pediu a substituição. Isso acontece. Mas a 
falha está no contrato. É preciso rever. Quer vir comigo ver esse contrato, 
vereador? Se acharmos irregularidades, tomamos providências. Combinado.
Esses dias também discutimos um carro que está parado há três meses. O 
contrato já foi rompido. É erro contínuo, sem organização. Agora vamos ao asfalto. 
Dizem que são 4 milhões para asfaltar “quase toda a cidade”. Mas colocaram 
apenas quatro ruas. Eu até anotei no celular para não esquecer. O vereador 
Adailton falou sobre a Francisco Rodrigues. Diziam que não podia asfaltar ainda, 
pois haveria outra obra, e iria esburacar de novo. Pergunto: foi questionado isso 
nas reuniões? Não! É esse tipo de coisa que precisamos observar. Quero saber: 
vão passar o asfalto agora e depois escavar? Quem vai arcar com esse prejuízo? 
Ou vamos perder os 3 milhões que estão depositados para a obra? Por isso, 
mesmo sem gostar de requerimento verbal, faço um agora: requeiro ao Executivo 
que informe quando a obra da humanização da Alma Miranda e da Francisco 
Rodrigues será retomada, e quais serviços ainda faltam nessa última. Vamos 
perder esse dinheiro todo? Isso é ser oposição? Não é baderna aqui. Tudo está 
bonito? Não. Vamos ter organização! Planejamento! Como se faz uma obra em 
cima de outra que nem terminou? É quase 5 milhões. O povo só quer explicação. 
E essa Casa também. Recebi agora mesmo uma foto do Cemitério da Boa Vista. 
O muro caiu há dois meses e colocaram uma cerca. Planejamento? Um muro de 
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3 ou 4 metros. Nem isso conseguem resolver. E se não falarmos aqui, vai passar 
um ano, dois anos, e a cerca vai continuar. Requeiro também que seja feita, em 
caráter de urgência, a manutenção no muro do Cemitério da Boa Vista. É esse o 
planejamento? Estamos falando de quase 5 milhões no asfalto. Temos uma 
Comissão de Finanças para analisar isso, mas temos que verificar o que vai ser 
feito para depois não ser destruído. Já jogamos muito dinheiro fora. Meio milhão 
no rio, lá em Mulungu. Agora vamos escavar de novo na Francisco Rodrigues? 
Por cima de uma obra inacabada? Pendências virou isso. Um município que 
pensou que o asfalto era o futuro. Mas o problema é maior. Mais uma vez, essa 
Casa não pode vir aqui apenas para dizer: “Ah, tudo bem.” Não! Hoje, Pendências 
ainda não viu o futuro. Para você ter ideia, tem um município aqui a 6km, co-irmão 
nosso, que já conseguiu junto à Cosern iluminar um conjunto habitacional. E aqui? 
Nada. Mesmo tempo de construção, mesmo construtor. Por quê? Falta de 
competência? Quando falam de nova gestão é uma continuação. Os secretários 
são os mesmos, principalmente os que lidam com dinheiro. Queremos respostas.
Mais uma vez: não desejo o pior para ninguém. Quero andar de skate nessas ruas 
asfaltadas. (Nunca andei de skate, mas de patins, sim. E semana passada, 
discutimos o tema da juventude, do esporte. Fizeram um marketing bonito, mas o 
que o município tem de esporte hoje? O que oferece aos jovens? Sou funcionário 
do grupo da segurança. Será que a gente vai só punir, prender, punir? Só assim 
vamos resolver o problema das drogas? E a prevenção? Vamos trabalhar na 
base? E finalizo dizendo: quero repudiar mais uma vez o desrespeito da gestão 
com esta Casa. A documentação que pedimos diversas vezes não foi enviada a 
nós foi direto para o Ministério Público. Como se esta Casa não tivesse valor para 
o cidadão pendenciense. Obrigado a todos. A palavra continua facultada, e pela 
ordem a Vereadora Tamara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. Que de forma 
sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pela Vereadora citado acima. Que diz:
Boa noite a todos! Em nome do senhor Honorato, gostaria de cumprimentar todos 
que aqui estão. Em nome da nobre colega vereadora Joseni, saúdo também os 
demais colegas vereadores presentes hoje. Estamos retornando do recesso e 
desejo que este segundo período seja bastante produtivo para esta Casa, 
respeitoso e com debates necessários para contribuir e continuar contribuindo de 
forma positiva para o nosso povo. Deixo aqui meus sentimentos às duas famílias 
enlutadas que perderam entes queridos nos últimos dias: a Edson e a dona Zilda, 
e também à dona Fátima. Perdemos uma pessoa cheia de luz, alegria e energia 
positiva, que sempre deixava todos ao redor bem. Que ela esteja em paz. Sobre 
o horário do trabalhador que estamos tendo nesta Casa, a comunidade deve estar 
ciente que aqueles que trabalham e não têm como vir no horário comercial manhã 
e tarde podem agendar atendimento no horário do trabalhador para a emissão do 
SIM, a nova carteira de identidade. Hoje conseguimos atender essa demanda, 
preenchendo o que estava disponível para atendimento. Lembrando também das 
pessoas que não têm como vir até a Câmara: estamos realizando atendimento 
domiciliar para a emissão da nova carteira de identidade. Procure a Câmara, faça 
o agendamento, que nossa equipe está disponível e preparada para realizar esse 
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atendimento domiciliar. Eles vão até a casa para fazer a emissão da carteira.
Gostaria de falar também sobre o projeto das tampinhas da inclusão de 
Pendências, um projeto muito importante. Nesta Câmara, nós também somos 
ponto de coleta. Então, quem está na luta e busca participar desse projeto, pode 
trazer as tampinhas até aqui, pois a Casa está aberta todos os dias da semana, 
de segunda a sexta. Sabemos que o projeto “Tampinhas da Inclusão de 
Pendências” vai muito além de recolher tampinhas. Trata-se de uma questão de 
inclusão social, sustentabilidade ambiental e também de empatia, pois a cada 
tantos quilos recolhidos cerca de 300 toneladas conseguimos uma cadeira de 
rodas ou de banho, beneficiando muitas pessoas. Este projeto é, na verdade, do 
vereador Técio Tinoco, mas quando conseguimos juntar as tampinhas e enviar 
para Natal, as cadeiras são destinadas para lá. Junto com os colegas vereadores 
que estiveram aqui na Casa, como Edilberto e Avaneilda duas pessoas muito 
queridas por todos nós, e que também abraçaram esta causa estamos juntos para 
conseguir o maior número possível de tampinhas. Portanto, a Câmara é ponto de 
coleta. Quem tiver tampinhas, pode vir até a Casa e deixar para que possamos, 
juntos, conseguir cadeiras de rodas para nossa população. Servem tampinhas de 
água, refrigerante e de garrafas de água mineral. Parabenizo a gestão municipal, 
pois como cidadã de Pendências, e filha desta terra, fico imensamente feliz em 
ver que as coisas possam progredir em nosso município. Meu coração vibra 
verdadeiramente ao saber que está sendo dada qualidade de vida para o nosso 
povo, que tanto precisa e merece. É isso que queremos ver: trabalho que 
realmente melhore nossa cidade. Parabenizo também a Escola Estadual Luiz 
Gonzaga. Como o nobre colega vereador falou, infelizmente, em um dos dias 
desta sessão, passei por lá. Eles estavam organizando o espaço, que ficou muito 
bonito. Sabemos a importância da parceria entre comunidade e escola, 
envolvendo pais, alunos e professores, valorizando a cultura local e, 
principalmente, ocupando e incentivando nossos jovens a fazer cultura. Parabéns 
a toda a equipe da Escola Estadual Luiz Gonzaga. Passei lá rapidamente, mas 
fico imensamente feliz em ver que existem esses trabalhos voltados para nossos 
jovens. Eu acredito que isso só tende a crescer. Muito obrigada a todos e boa 
noite! ORDEM DO DIA: NADA CONSTA. Esta sessão foi devidamente gravada 
em forma de áudio e do que para constar eu Juscimara Pereira freire lavrei a 
presente Ata, que depois de lida e aprovada vai devidamente assinada pelos 
Vereadores presentes.
Presidenta_______________________________________________________
1ª Secretária____________________________________________________
2º Secretário_____________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
16
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 22 (vinte e dois) de julho de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
1 
 
Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO
PRESIDENTA: Boa noite a todos. Informamos que a sessão está sendo transmitida em tempo real 
pela plataforma Youtube e permanecerá gravada e disponível ainda na mesma plataforma, com 
revisão legal na Lei de Acesso à Informação e em respeito ao princípio da publicidade previsto na 
constituição federal. Dessa forma, atendendo aos ditames legais, assim como o que prevê a Lei 
Geral de Proteção de Dados (LGPD), reforçamos que as imagens e informações compartilhadas 
nesta sessão têm como finalidade o cumprimento de obrigações legais e regulatórias do 
Controlador.
PRESIDENTA: Solicito a 1ª Secretária para fazer a chamada regimental dos Vereadores, e em 
seguida a leitura de um Versículo Bíblico. 
PRESIDENTA: Invocando a proteção de Deus e havendo número legal de Vereadores, declaro 
aberta a 1ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo na Câmara Municipal de Pendências.
PRESIDENTA: Solicito a 1ª Secretária para fazer a Leitura das Matérias que se encontram na 
mesa:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 017/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal. “Dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional e sobre os quadros 
permanentes e comissionados, referências, vencimento, e atribuições da Câmara Municipal de 
Pendências, e dá outras providências.”
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 018/2025, de autoria do Vereador Janilson Olegário 
de Melo. “Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação 
Cultural de Vaquejada Vaqueiros Profissionais e Aspirantes de Pendências/RN, e dá outras 
providências.”
REQUERIMENTO nº 001/2025, de autoria do Vereador Janilson Olegário de Melo. “Que 
sejam encaminhadas cópias das licitações e dos contratos firmados pela Câmara Municipal de 
Pendências no período de janeiro a maio de 2025.”
 PRESIDENTA: Pela ordem, facultando a palavra aos Vereadores, passo a palavra para:
1º - VEREADOR: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro (10 min) 
2º - VEREADOR: Fernando Antônio Beserra de Medeiros Júnior – Líder do Governo (15 min)
3º - VEREADOR: Janilson Olegário de Melo (10 min)
1º
3º
2º
4º
5º
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e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
2 
 
Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
4º - VEREADOR: José Adailton Barbosa de Souza (10 min) 
5º - VEREADOR: Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos (10 min) 
6º - VEREADORA: Welliedna de Figueredo Pereira (10 min) 
7º - VEREADORA: Joseny de Oliveira Ramos Queiroz (10 min) 
8º - VEREADOR: Marones Manoel dos Santos – Líder Partidário (15 min) 
9º - VEREADORA: Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino (10 min).
PRESIDENTA: ORDEM DO DIA:
NADA CONSTA. 
PRESIDENTA: Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a 1º Sessão Ordinária do 2º 
Período Legislativo. Convido a todos para a 2º Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo, no dia 
29 de julho de 2025.
Pendências/RN, 22 de julho de 2025.
7º
6º

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