sessao nº 3

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Ata da 3ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 05 (cinco) de agosto de 2025 (dois mil e vinte e cinco). Sobre 
a Presidência da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino; Vice￾presidente Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos; 1ª Secretária -
Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz; 2º Secretário - Vereador Marones 
Manoel dos Santos. Aos 05 (cinco) dias do mês de agosto de 2025 (dois mil e 
vinte e cinco), às 19:00h, na Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, situado 
à Avenida Felix Rodrigues, nº 179, Centro, Pendências/RN. Informamos a todos 
que a sessão está sendo transmitida em tempo real pela plataforma Youtube e 
permanecerá gravada e disponível ainda nas plataformas do Instagram e 
Facebook, com revisão legal na lei de acesso à informação e em respeito ao 
princípio da publicidade previsto na constituição federal. Dessa forma, atendendo 
aos ditames legais, assim como o que prevê a lei geral de proteção de dados, as 
imagens e informações aqui passadas tem como sua finalidade o cumprimento 
legal e regulatória do controlador. A Presidenta convidou a 1ª Secretária para fazer 
a leitura de um texto Bíblico e a chamada de Vereadores. Estando presentes os 
Vereadores: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, Fernando Antônio Beserra 
de Medeiros Júnior, Janilson Olegário de Melo, José Adailton Barbosa de Souza, 
Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos, Marones Manoel dos Santos, Joseny de
Oliveira Ramos Queiroz e Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. Após a 
chamada Regimental, responderam 08 (oito) Vereadores. Onde se deu a ausência 
da Vereadora Weliedna de Figueiredo Pereira. E Invocando a proteção de Deus 
e havendo número legal de vereadores declaro aberta a Terceira Sessão 
Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Pendências em 05
(cinco) de agosto de 2025 (dois mil e vinte e cinco). EXPEDIENTE DO DIA:
Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2025, de autoria do Vereador Marones 
Manoel dos Santos. “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens 
de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e 
cirurgias na rede pública de saúde municipal de Pendências.” Requerimento nº 
002/2025, de autoria do Vereador Janilson Olegário de Melo. “Que seja retirado 
de pauta o Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2025, de autoria deste Vereador, 
que ‘Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação 
Cultural de Vaquejada Vaqueiros Profissionais e Aspirantes de Pendências/RN, e 
dá outras providências.’” Requerimento nº 004/2025, de autoria do Vereador 
Marones Manoel dos Santos. “Que seja convocado o atual Secretário de 
Infraestrutura e Mobilidade Urbana, o Senhor José Francisco dos Santos Neto, 
para que compareça a esta Casa Legislativa a fim de prestar esclarecimentos 
sobre as obras em andamento no município, bem como apresentar informações 
sobre os cronogramas, recursos aplicados, critérios de prioridade e demais 
aspectos pertinentes à execução dessas obras.” Indicação nº 006/2025, de 
autoria do Vereador José Adailton Barbosa de Souza. “Dispõe sobre a 
recuperação da iluminação da praça da comunidade de Pedrinhas, no município 
de Pendências/RN.” Indicação nº 007/2025, de autoria do Vereador José Adailton 
Barbosa de Souza. “Dispõe sobre a recuperação da iluminação da praça da 
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comunidade de Amargoso, no município de Pendências/RN.” A Presidenta 
facultou a palavra, e pela ordem o Vereador Alexandre Pereira de Araújo 
Montenegro. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo 
Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a todos! Saúdo meus colegas 
vereadores, todos os presentes, os que nos acompanham pela Nova Rádio Vale, 
pelas redes sociais e pelas comunidades que sempre assistem às nossas 
sessões. Quero começar dando uma boa notícia para a juventude da nossa 
cidade: renovamos a parceria do meu mandato com o Centro de Educação e 
Capacitação Profissional. Já oferecemos vários cursos desde o início do meu 
mandato e, desta vez, vamos disponibilizar os cursos de Recepcionista, 
Almoxarifado, Operador de Caixa e Assistente Administrativo. As aulas começam 
no dia 13 de agosto, aqui na Câmara, e a inscrição será 1 kg de alimento. Amanhã 
divulgo os horários nas minhas redes sociais. Sobre a fala do vereador Adailton
na sessão passada, referente à falta de médico em Amargoso, entrei em contato 
com pessoas da comunidade e fui informado que o médico faltou apenas um dia, 
e que isso não era frequente. Fui pessoalmente à comunidade e confirmei que a 
informação repassada aqui não era verdadeira. Defendo que toda informação que 
chega a esta Casa deve ser verificada antes de ser divulgada, para evitar que 
inverdades sejam ditas e fiquem sem resposta. O vereador Adailton me procurou 
depois e disse que quatro moradores da comunidade, que estavam aqui na 
Câmara, confirmaram o problema. Se foi resolvido, ótimo. Nosso papel é 
justamente esse: chamar atenção para o que está prejudicando a população.
Também pedi que fossem exibidas imagens das obras em andamento asfalto e 
escola climatizada porque, apesar de alguns dizerem que nada está sendo feito, 
temos sim muitas ações acontecendo. Sobre a emenda da areninha de Jean Paul, 
verifiquei que os recursos foram enviados sem localidade específica. Não sou 
contra que Mulungu receba essa obra por mim, poderia ter até dez areninhas lá,
mas quero deixar claro que, até onde vi, não há nada que comprove que essa 
emenda é destinada especificamente a Mulungu. Se alguém tiver esse 
documento, que me mostre. Também cobrei agilidade na assinatura da ordem de 
serviço para a reforma da quadra de Mulungu. Por fim, informo que estou tentando 
acessar no Portal da Transparência os dados da gestão anterior da Câmara, 
especialmente sobre a reforma feita no prédio alugado. Ainda não consegui 
acesso, mas continuarei tentando. Quando tiver certeza das informações, trarei 
aqui com responsabilidade. Muito obrigado e até a próxima, se Deus quiser. ordem 
o Vereador Fernando Antônio Beserra de Medeiros júnior. Que de forma sucinta 
descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa 
noite a todos. Quero começar minha fala registrando a reunião que tivemos hoje 
com a prefeita doutora Lays. Estiveram presentes eu, os vereadores Nanan, 
Xandal, o secretário Valdemar, entre outros. Foi uma reunião muito produtiva, 
onde discutimos pontos importantes para o avanço da nossa cidade. Fiquei muito 
feliz em ver que obras antigas e paradas, como a creche municipal e a reforma do 
ginásio Padre José Luiz, finalmente estão sendo destravadas. Essas obras são 
de emendas federais que estavam há anos travadas por falta de prestação de 
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contas e outras pendências jurídicas, e agora, com o empenho da gestão atual, 
estão avançando. A creche, por exemplo, é fundamental para as mães que 
precisam deixar seus filhos e trabalhar com tranquilidade. Esses avanços são fruto 
de uma gestão responsável, que em apenas sete meses já conseguiu resolver 
entraves que se arrastavam há anos. Isso mostra compromisso com o povo e 
responsabilidade com o dinheiro público. Outro ponto importante que quero 
destacar é a questão do asfalto. A situação crítica da nossa malha viária não é 
culpa da atual gestão, mas a prefeita tem enfrentado o problema com seriedade. 
Existe a necessidade de fazer primeiro a drenagem de alguns trechos, como na 
descida da Aristóteles até o centro, para depois concluir o asfaltamento evitando 
desperdício de dinheiro público. Isso é planejamento. Além disso, os recursos do 
convênio que estavam parados serão redirecionados para outras regiões, como a 
Rua do Sal e a Roquilândia, que também estão em situação precária. É importante 
lembrar que o município de Pendências recebe poucos royalties, e mesmo com 
pouco, a prefeita está fazendo muito. Já temos mais de 4 milhões de reais em 
obras com recursos próprios, o que comprova a responsabilidade fiscal da gestão. 
E, mesmo com o pagamento de precatórios, que comprometem parte do 
orçamento, a prefeita tem conseguido tocar importantes obras. Sobre as obras 
inacabadas da gestão anterior, sabemos que foram iniciadas em grande número 
sem planejamento. O resultado foi o abandono de muitas delas. Agora, a prefeita 
tem tratado cada situação com cuidado, priorizando a conclusão daquelas que 
mais impactam a vida da população, como a rodoviária e as casas populares. Ela 
já esteve reunida com o promotor, com a equipe de engenharia e com a Secretaria 
de Obras para organizar esse processo. Também quero falar sobre o esporte. Na 
sessão passada, o vereador Marones cobrou ações na área esportiva, e eu levei 
essa cobrança à prefeita. Ela já está se organizando com uma programação e um 
calendário de atividades, que serão apresentadas em breve. Reconhecemos que 
ainda precisa melhorar, mas o esporte não está parado. Por fim, reafirmo meu 
compromisso com a população. Estamos vendo a diferença de uma gestão que 
faz com responsabilidade. Obras paradas estão sendo retomadas, recursos estão 
sendo bem aplicados e, com pouco, muito tem sido feito. Muito obrigada a todos 
e uma boa noite. A palavra continua facultada, e pela ordem o Vereador José
Adailton Barbosa de Souza. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi 
proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a todos, colegas 
vereadores, à população que nos acompanham pela Rádio Vale, pelo YouTube 
da Câmara Municipal e a todos que estão aqui presentes nesta noite para 
acompanhar os trabalhos desta Casa. Gostaria de começar saudando os colegas 
vereadores, em especial o colega Fernando Júnior. Hoje quero falar sobre duas 
indicações que apresentei e nas quais peço ao Executivo que possa olhar com 
um olhar diferenciado. A primeira é sobre a praça da comunidade de Pedrinhas, 
que já está em situação bastante precária há bastante tempo. Atualmente, só tem 
um poste com quatro luminárias na verdade, quatro lâmpadas e essas lâmpadas 
estão apagadas há muito tempo, eu acho que desde o início do ano. O que me 
chamou mais atenção foi que, no período dos festejos da padroeira daquela 
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comunidade, a Prefeitura mandou fazer uma iluminação especial para o evento, 
mas assim que ele terminou, recolheram os refletores e a praça ficou às escuras 
novamente, inclusive a pracinha ao lado da igreja e em frente ao posto de saúde 
da comunidade. Peço que a Secretaria de Obras possa enviar alguém para 
verificar essa situação e providenciar o conserto da iluminação. Outro problema, 
que eu não sei se algum colega vereador tomou conhecimento, é da comunidade 
de Mulungu. Não sei se a energia foi cortada ou se é algum problema elétrico, 
mas a quadra daquela comunidade também está às escuras há bastante tempo. 
É uma comunidade pequena, e acredito que já tenha sido relatada essa situação, 
talvez algum colega vereador tenha citado. Peço que também seja verificada essa 
questão da iluminação da quadra, para que possamos tentar resolver esse 
problema o quanto antes. Dando continuidade, na semana passada muito se falou 
aqui sobre as vacinas que o município está aplicando em mutirões. Quero 
parabenizar os profissionais da saúde que se dedicam diuturnamente nessa luta, 
não só durante o dia, mas também em plantões à noite para tentar ampliar a 
vacinação. No entanto, preciso esclarecer que não há nada de fabuloso nesses 
números. Infelizmente, o município não conseguiu atingir nem metade da meta de 
vacinação. Busquei os dados oficiais e, até o momento, foram aplicadas 173 
doses, sendo que apenas 47 dessas doses foram no público-alvo, o que 
representa apenas 28% da meta. No geral, o município atingiu cerca de 68% da 
população, mas o público-alvo não está sendo alcançado, e isso é preocupante, 
porque significa perda futura de receita para o município. É uma questão básica 
de serviço de saúde, não se trata de ação extraordinária. Precisamos cumprir essa 
meta independentemente de qualquer circunstância, porque isso é fundamental 
para a saúde pública. Também quero aproveitar para fazer um pedido de 
indicação verbal que apresentarei por escrito amanhã, para que conste na 
próxima sessão e seja votado. Trata-se da organização da feira pública do 
município, que sempre teve problemas de desorganização nos finais de semana. 
Frequento a feira todos os sábados e ouço reclamações dos feirantes e da 
população sobre a desordem, o posicionamento de carros e motos e a falta de 
organização. Nos últimos três finais de semana, percebi que houve alguma 
melhora, mas ainda há reclamações sobre a localização dos veículos, 
principalmente motos e carros. Sabemos que nunca vai agradar a todos, mas a 
situação está melhorando. Por isso, vou renovar um requerimento já apresentado 
para que sejam instaladas tendas na feira pública, para dar melhores condições 
aos feirantes e aos compradores. Sobre a audiência pública realizada na última 
sexta-feira nesta Casa, quero destacar que foi uma vergonha o que aconteceu. 
Todas as pessoas convidadas para participar, para discutirmos as obras do 
município e dar transparência à população, confirmaram presença, mas ninguém 
apareceu. Recebemos um ofício informando a ausência, um texto bem redigido, 
mas que eu acredito não ter sido escrito pelo secretário que deveria assinar, 
porque eu conheço o jeito dele e as palavras não condizem. Isso é uma falta de 
respeito com esta Casa e com a população que precisa de respostas. Nós 
estamos acompanhando todas as verbas, convênios e obras que estão vigentes, 
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como as da Félix Rodrigues, da Francisco Rodrigues e do Álbum Miranda, e 
vamos continuar cobrando informações para melhorar a situação. Quero também 
fazer uma ressalva sobre a obra da Unidade Básica de Saúde que está prevista 
para ser construída nas margens da rua 118. Havia uma placa com a data de 
início da obra, o valor, tudo correto, mas essa placa foi retirada. Por incrível que 
pareça, o dinheiro está na conta, mas a obra não começou. Em cidades vizinhas, 
a obra está sendo realizada normalmente. É importante esclarecer isso o quanto 
antes. Para finalizar, quero parabenizar a prefeita. Muitos criticam, dizem que seis 
meses é pouco tempo para se fazer algo, mas em seis meses foi possível fazer 
uma licitação de quase 5 milhões de reais e começar a pavimentação asfáltica no 
município. Isso é algo positivo e merece reconhecimento. Por fim, a respeito do 
portal da transparência, perguntei no dia 4 sobre a mudança do sistema e a 
transferência de informações para o novo servidor, mas até agora ainda há 
dificuldades para acessar dados antigos e a totalidade das informações. Peço que 
vossa Excelência tome as providências necessárias para garantir a transparência 
e o funcionamento pleno do portal, para que possamos parar com as cobranças e 
avançar de fato. Recebi informações sobre o convênio da Areninha. Continuo 
defendendo que o espaço deve permanecer em Mulungu, pois foi destinado 
àquela comunidade, e espero que a prefeita considere isso e não transfira o 
convênio para outro local, que não seja o adequado para a população beneficiária.
Muito obrigado a todos e até a próxima, se assim Deus permitir. A palavra continua 
facultada, e pela ordem o Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. Que 
de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. 
Que diz: Boa noite a todos. Quero saudar especialmente quem nos acompanham
pelas redes sociais da Câmara Municipal de Pendências e pela nova Rádio Vale, 
e aqueles que, exercendo sua cidadania, estão aqui conosco no plenário desta 
Casa. Muitas vezes, já chegamos com a pauta estabelecida para otimizar o tempo, 
pois os 10 minutos são curtos. No entanto, às vezes necessário fazer correções 
de rota. Sempre gosto de frisar e observar atentamente a fala dos colegas 
vereadores. É impossível não lembrar quantas vezes o vereador Marones se 
esforçou para, no exercício do seu mandato, contribuir com a construção efetiva 
desta Casa. Ele sempre cita as inúmeras leis aprovadas aqui, fruto do trabalho de 
mandatos diversos ao longo das décadas, mas que não são efetivadas. Por isso, 
em breve, talvez tenhamos que instituir o “Dia do Revogaço”, para fazer uma 
revogação geral de leis que estão no papel, mas não se aplicam. Tive a satisfação 
de me reunir com membros da Secretaria da Casa para construir a proposta de 
um requerimento, solicitando à Presidência a criação de um grupo de trabalho 
para organizar a legislação municipal, já que boa parte dela nem consta nos anais 
da Câmara. Cito aqui a Lei Municipal nº 646, de 2017, que instituiu a gestão 
democrática nas escolas de nossa cidade, prevendo que os gestores escolares 
fossem escolhidos democraticamente pela comunidade. No entanto, nesta 
semana, a gestão municipal publicou o Decreto nº 277/2025, determinando 
critérios para a seleção dos gestores que, mais uma vez, serão escolhidos a dedo 
pela gestão de plantão. Alegam que existe uma resolução do MEC para 
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municípios sem lei específica, mas nós temos a nossa lei. Então, por que 
desmerecer o trabalho legislativo aprovado nesta Casa? Fica a reflexão: o que 
vamos fazer? Falta um cadeado? Eu trago. Mas precisamos encerrar esse tipo de 
prática. Vejo como muito importantes as informações sobre andamento de obras, 
destravamento de convênios e regularização de Pendências. Mas me pergunto: 
por que, no meio de uma audiência pública marcada para as 9h da manhã 
aprovada por requerimento unânime desta Casa, recebemos às 9h16 um ofício 
da Prefeitura informando que não viriam? Isso é grave. Por isso quero votar com 
urgência o requerimento do vereador Marones para convocação, pois não é 
aceitável que a Prefeitura se negue a prestar esclarecimentos. Se assim for, talvez 
tenhamos que judicializar a questão, porque a Constituição me dá o dever de 
exercer o controle externo da gestão municipal. Se rasgarem a Constituição, só 
me resta pedir desculpas aos eleitores e dizer que não há como dar 
prosseguimento. No documento recebido, um jovem servidor foi induzido a assinar 
sem sequer ter lido, declarando que “os secretários e membros convocados da 
Prefeitura estarão dedicados integralmente à execução das obras em curso, 
construindo com responsabilidade e seriedade o futuro da cidade”. Ou seja, para 
a gestão, as obras iniciadas antes de 1º de janeiro de 2025 não existem. Isso fere 
o princípio constitucional da impessoalidade e da continuidade administrativa. É 
justamente por isso que o Plano Plurianual (PPA), que discutiremos na semana 
que vem, precisa ter validade até 2029 para garantir planejamento e orçamento 
ao prefeito que assumirá em 2028. Além disso, o documento afirma que só 
participarão de debate público sobre as obras da atual gestão, ignorando 
completamente aquelas iniciadas antes. Isso é inaceitável. Já tivemos obras 
abandonadas e famílias prejudicadas, e não podemos fingir que nada aconteceu. 
O Legislativo não deve tutelar a gestão municipal, mas tem o dever de contribuir 
com o controle e cobrar, no mínimo, um cronograma de execução. Já em janeiro, 
quando visitei cordialmente o secretário de Obras, solicitei o relatório de transição 
com o andamento das obras. No entanto, recebemos agora um documento sem 
informações concretas. Por isso, defendo que esta Casa oficie o controle interno 
da Prefeitura, o Ministério Público Estadual, o Ministério Público de Contas e o 
Tribunal de Contas, para que digam se os documentos existem ou não. Quanto à 
areninha, lembro que, quando a emenda foi depositada, eu não era vereador. 
Mesmo assim, houve quem questionasse sua origem, e blogs patrocinados pela 
gestão anterior me desqualificaram. Hoje, sabemos que não há nem cadastro da 
obra. Coloquei cópia dos documentos à disposição dos colegas e pedi que a 
assessoria disponibilize um espaço e publique tudo nas redes sociais para que 
qualquer cidadão possa ter acesso. Ressalto que a emenda foi paga 
integralmente como transferência especial, vinda de um senador que já havia 
encerrado o mandato, mas que apresentou a proposta em 2023. Portanto, não 
aceito que espalhem mentiras sobre a destinação desses recursos. O projeto está 
tramitando na Comissão de Constituição e Justiça e seguirá para a Comissão de 
Orçamento. Insisto que esta Casa, por respeito ao que Mulungu representa para 
o município, deve tratar o assunto com seriedade. Cada vereador, dentro do seu 
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direito e mandato, deve buscar recursos para as comunidades que representa,
mas não tirar de onde já estava destinado. Por hoje, eram essas as minhas 
palavras. Muito obrigada. A palavra continua facultada, e pela ordem a Vereadora
Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que 
foi proferido pela Vereadora citado acima. Que: Boa noite a todos os ouvintes e a 
todos que estão aqui na plateia. Em nome do vereador José Adailton, 
cumprimento toda a Mesa e nossa presidenta, Tâmara. Cumprimento também 
todos que estão nos ouvindo. Quero iniciar falando sobre o agosto Lilás, como 
mencionei na semana passada. Sabemos que, a cada dia, aumentam os casos 
de agressão contra a mulher. Por isso, peço que nós, mulheres, não paremos de 
denunciar, não sejamos coniventes com o momento de violência. Não é só a dor 
das pancadas que fica, mas também as palavras duras, que deixam marcas para 
sempre no coração e na mente. Que nós sejamos mulheres fortes e corajosas, 
que saibamos dizer “não” a essas situações e não aceitar esse tipo de violência.
Sobre o que nosso colega Fernando Júnior falou a respeito da creche, fico feliz e 
espero que o andamento seja concluído, pois é um benefício para o povo de nossa 
cidade. Quero também reivindicar algo que já coloquei várias vezes aqui nesta 
Casa, como também já mencionou o vereador Paulo: muitos requerimentos e 
indicações são feitos, mas não recebemos retorno. Desde a gestão passada, 
venho cobrando sobre as fossas, e até hoje não obtive informações concretas. Os 
moradores de Nossa Senhora de Lourdes aguardam há mais de dois anos e sete 
meses a solução para o problema do esgotamento. Outro pedido é sobre o
Assentamento Marcos Freire, onde indico a limpeza dos poços, troca da 
encanação e melhorias no abastecimento de água. Lá existe um poço perfurado 
na gestão do ex-prefeito Fernando Antônio, com água de melhor qualidade do que 
a que é utilizada hoje. Falta apenas comprar um corpo de bomba, canos e fazer a 
interligação para atender toda a comunidade. Participei da audiência pública aqui 
na Câmara e confesso que fiquei triste com algumas situações, mas agradeço à 
população que esteve presente. As discussões não eram apenas para 
vereadores, mas sim para buscar melhorias para o povo de Pendências. Foram 
mostradas situações de abandono, como casas em más condições, relatos 
chocantes de mulheres e problemas em áreas como educação e saúde. Também 
faço requerimento para a reforma das praças Levani de Freitas e Luiz Gonzaga. 
Esses espaços são de grande circulação e convivência, mas estão deteriorados: 
árvores queimadas, iluminação precária, fios expostos um risco para as famílias. 
Essas praças deveriam ser cartão postal da cidade, mas hoje precisam de 
reformas urgentes. Reforço que estamos aqui para fiscalizar, cobrar e buscar 
soluções para o município. Espero que os ofícios e requerimentos sejam 
respondidos, pois nossas demandas representam o povo que nos deu voto de 
confiança. Muitas questões são simples e já poderiam ter sido resolvidas. Peço 
também que a Secretaria de Saúde envie agentes de saúde para acompanhar 
idosos e crianças nessas localidades, e que a Secretaria de Assistência Social e 
o CRAS façam visitas e atendam às famílias que necessitam de apoio. Agradeço 
a todos e desejo que Deus abençoe cada um. Até a próxima terça-feira. A palavra 
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continua facultada, e pela ordem o Vereador Marones Manoel dos Santos. Que de 
forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. 
Que diz: Boa noite a todos os presentes, assim como aqueles que nos 
acompanham pelas redes sociais e pela rádio. Ressaltei que muitas leis 
aprovadas nesta Casa, fruto do trabalho de diversos mandatos, continuam sem 
aplicação prática. Por isso, defendi a criação do “Dia do Revogaço”, para que 
possamos revogar leis que não têm efetividade e atualizar a nossa legislação 
municipal. Informei que me reuni com a Secretaria da Casa para tratar da 
organização das leis municipais. Dei como exemplo a Lei nº 646/2017, que 
garante a escolha democrática de gestores escolares. Essa lei foi aprovada, está 
em vigor e é fruto de um processo democrático. No entanto, o Decreto nº 277/2025 
foi publicado alterando esse procedimento, permitindo novamente as indicações 
políticas e ignorando o que está estabelecido na lei. Isso, para mim, representa 
um desrespeito ao trabalho legislativo e à própria população que espera 
transparência e participação. Lembrei que esta Casa aprovou, por unanimidade, 
a realização de uma audiência pública para debater obras públicas paralisadas ou 
inacabadas, de gestões passadas e da atual. Mesmo assim, recebemos um ofício 
da Prefeitura informando que não enviaria nenhum representante, alegando que 
não discutiria obras que não fossem da gestão atual. Ressaltei que essa postura 
fere os princípios constitucionais de impessoalidade e de continuidade 
administrativa, já que a responsabilidade pelas obras e recursos públicos é da 
instituição Prefeitura, e não apenas do gestor do momento. Expliquei que o PPA 
2026-2029 é uma ferramenta essencial para o planejamento da cidade e que sua 
elaboração deve levar em conta as demandas reais da população, 
independentemente de quem esteja no comando da Prefeitura nos próximos anos.
Defendi que a Câmara envie ofícios ao controle interno, ao Ministério Público e ao 
Tribunal de Contas, solicitando informações claras sobre as obras: se há 
documentos, contratos, medições, prazos e valores. Só assim poderemos dar 
uma resposta concreta à população. Abordei também a questão da areninha de 
Mulungu, esclarecendo a origem dos recursos e rebatendo informações falsas 
divulgadas no passado. Reforcei que nosso papel como vereadores é buscar 
recursos e melhorias para as comunidades, mas sem retirar verbas de outros 
projetos já destinados. Encerrei destacando que o Legislativo precisa exercer sua 
função fiscalizadora com firmeza, cobrando prazos, transparência e resultados, 
para que as obras sejam concluídas e entregues à população, 
independentemente de quem iniciou ou finalizará cada uma delas. Boa noite e até 
a próxima. A palavra continua facultada, e pela ordem a Vereadora Tamara Jocélia 
Rodrigues Galvão Avelino. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi 
proferido pela Vereadora citado acima. Que diz. Boa noite a todos. Em nome do 
vereador Fernando Júnior, cumprimento os nobres colegas vereadores, os 
presentes nesta sessão e todos que nos acompanham pelas redes sociais.
Estamos no mês de agosto lilás, como já destacaram a colega Joseny e o nobre 
colega Marones. Trata-se de uma campanha de conscientização sobre o fim da 
violência contra a mulher, que busca mobilizar a sociedade, fortalecer a rede de 
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proteção e prevenir o crescente número de casos de violência. É fundamental 
destacar que a campanha incentiva a denúncia de qualquer tipo de agressão 
física, psicológica ou sexual pois muitas vezes espera-se que a agressão física 
aconteça, mas é a violência psicológica o principal motivo para que a denúncia 
seja feita a tempo, evitando consequências mais graves. Neste sentido, 
apresentei um projeto de resolução nesta Casa que cria a Procuradoria da Mulher 
na Câmara Municipal. Recentemente, visitei a Procuradoria da Mulher de outra 
instituição para compreender o funcionamento e as orientações necessárias para 
implementarmos aqui. Gostaria de agradecer especialmente à assistente social 
Edileuza, que me recebeu e compartilhou experiências fundamentais para que 
este projeto seja concretizado. Em breve, teremos aqui na Câmara um espaço de 
acolhimento destinado às vítimas de violência, pois entendemos que a violência 
contra a mulher não se limita à agressão física, mas envolve também a violência 
psicológica e verbal. Não podemos esperar que a situação se agrave. 
Recentemente, tivemos o caso da Juliana, cuja situação só chegou ao ponto 
crítico possivelmente devido à ausência de denúncia diante das agressões 
psicológicas sofridas. Por isso, é essencial que as mulheres não se calem e façam 
a denúncia. Em breve, com a inauguração da Procuradoria da Mulher, 
ofereceremos apoio, escuta, acolhimento e orientação, tanto social quanto 
jurídica, para todas que necessitarem. Nos próximos dias, divulgaremos os 
trâmites e iniciaremos os atendimentos. Ter a Procuradoria da Mulher em nosso 
município é um avanço fundamental para garantir voz, proteção e apoio às 
mulheres. Sinto-me honrada em fazer parte deste processo e agradeço o apoio 
dos nobres colegas vereadores. Espero que, em breve, possamos inaugurar essa 
sala, pois a violência contra a mulher é uma realidade próxima a todos nós. Ainda 
na Assembleia Legislativa, agradeço a Rodrigo pelo acolhimento que nos 
proporcionou. Oficializaremos, em breve, junto ao gabinete do deputado Ezequiel, 
uma solicitação para que o município receba o Programa Integrar, que oferece 
palestras e cursos para nossos jovens. Inclusive, estamos buscando a 
implantação de um cursinho preparatório para o ENEM, que deverá ocorrer aos 
sábados, a partir de setembro, aqui na Câmara. Amanhã formalizaremos esse 
pedido e aguardaremos um retorno. Esses cursos são importantes para fortalecer 
a cidadania, a educação e a formação política da população, especialmente dos 
nossos jovens. Muito obrigado a todos. ORDEM DO DIA: Requerimento nº 
002/2025, de autoria do Vereador Janilson Olegário de Melo. “Que seja retirado 
de pauta o Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2025, de autoria deste Vereador, 
que ‘Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação 
Cultural de Vaquejada Vaqueiros Profissionais e Aspirantes de Pendências/RN, e 
dá outras providências.” Aprovado por 7 (sete) votos favoráveis.
Requerimento nº 004/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. 
“Que seja convocado o atual Secretário de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, o 
Senhor José Francisco dos Santos Neto, para que compareça a esta Casa 
Legislativa a fim de prestar esclarecimentos sobre as obras em andamento no 
município, bem como apresentar informações sobre os cronogramas, recursos 
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aplicados, critérios de prioridade e demais aspectos pertinentes à execução 
dessas obras.” Aprovado por 7 (sete) votos favoráveis. Indicação nº 009/2025, 
de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Indica a organização 
do uso dos banheiros públicos da Praça de Alimentação Elione Menezes, 
garantindo o acesso da população e dos comerciantes por meio da entrega de 
chaves a representantes locais que se comprometam com a responsabilidade de 
uso e com a manutenção básica do espaço.” Aprovado por 7 (sete) votos 
favoráveis. Indicação nº 010/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira 
Ramos Queiroz. “Indica a realização de reformas nas praças Levani de Freitas e 
Luiz Gonzaga, ambas localizadas no município de Pendências, atendendo aos 
pedidos da comunidade, com o objetivo de melhorar os espaços públicos e 
fortalecer o lazer, a convivência social e o turismo local.” Aprovado por 7 (sete) 
votos favoráveis. Indicação nº 007/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Indica-se a Secretária Municipal de Obras a realização 
de serviços de limpeza urbana no Bairro Feliz Pendências, visando a melhoria das 
condições de saúde, segurança e bem-estar da população.” Aprovado por 7 
(sete) votos favoráveis. Esta sessão foi devidamente gravada em forma de 
áudio e do que para constar eu Juscimara Pereira freire lavrei a presente Ata, que 
depois de lida e aprovada vai devidamente assinada pelos Vereadores presentes.
Presidenta_______________________________________________________
1ª Secretária____________________________________________________
2º Secretário_____________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 05 (cinco) de agosto de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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Mat. 020
PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO
PRESIDENTA: Boa noite a todos. Informamos que a sessão está sendo transmitida em tempo real 
pela plataforma Youtube e permanecerá gravada e disponível ainda na mesma plataforma, com 
revisão legal na Lei de Acesso à Informação e em respeito ao princípio da publicidade previsto na 
constituição federal. Dessa forma, atendendo aos ditames legais, assim como o que prevê a Lei 
Geral de Proteção de Dados (LGPD), reforçamos que as imagens e informações compartilhadas 
nesta sessão têm como finalidade o cumprimento de obrigações legais e regulatórias do 
Controlador.
PRESIDENTA: Solicito a 1ª Secretária para fazer a chamada regimental dos Vereadores, e em 
seguida a leitura de um Versículo Bíblico. 
PRESIDENTA: Invocando a proteção de Deus e havendo número legal de Vereadores, declaro 
aberta a 3ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo na Câmara Municipal de Pendências.
PRESIDENTA: Solicito ao 2º Secretário para fazer a leitura da Ata da Sessão Anterior.
 Submeto em votação a Ata da Sessão Anterior:
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
PRESIDENTA: Solicito a 1ª Secretária para fazer a Leitura das Matérias que se encontram na 
mesa:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 019/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel 
dos Santos. “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que 
aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de 
saúde municipal de Pendências.”
CARÁTER DE URGÊNCIA: REQUERIMENTO nº 002/2025, de autoria do Vereador Janilson 
Olegário de Melo. “Que seja retirado de pauta o Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2025, de 
autoria deste Vereador, que ‘Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da 
Associação Cultural de Vaquejada Vaqueiros Profissionais e Aspirantes de Pendências/RN, e 
dá outras providências.’”
1º
3º
2º
5º
4º
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Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
CARÁTER DE URGÊNCIA: REQUERIMENTO nº 004/2025, de autoria do Vereador Marones 
Manoel dos Santos. “Que seja convocado o atual Secretário de Infraestrutura e Mobilidade 
Urbana, o Senhor José Francisco dos Santos Neto, para que compareça a esta Casa 
Legislativa a fim de prestar esclarecimentos sobre as obras em andamento no município, bem 
como apresentar informações sobre os cronogramas, recursos aplicados, critérios de 
prioridade e demais aspectos pertinentes à execução dessas obras.”
INDICAÇÃO nº 006/2025, de autoria do Vereador José Adailton Barbosa de Souza. “Dispõe 
sobre a recuperação da iluminação da praça da comunidade de Pedrinhas, no município de 
Pendências/RN.”
INDICAÇÃO nº 007/2025, de autoria do Vereador José Adailton Barbosa de Souza. “Dispõe 
sobre a recuperação da iluminação da praça da comunidade de Amargoso, no município de 
Pendências/RN.”
 PRESIDENTA: Pela ordem, facultando a palavra aos Vereadores, passo a palavra para:
1º - VEREADOR: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro (10 min) 
2º - VEREADOR: Fernando Antônio Beserra de Medeiros Júnior – Líder do Governo (15 min)
3º - VEREADOR: Janilson Olegário de Melo (10 min)
4º - VEREADOR: José Adailton Barbosa de Souza (10 min) 
5º - VEREADOR: Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos (10 min) 
6º - VEREADORA: Welliedna de Figueredo Pereira (10 min) 
7º - VEREADORA: Joseny de Oliveira Ramos Queiroz (10 min) 
8º - VEREADOR: Marones Manoel dos Santos – Líder Partidário (15 min) 
9º - VEREADORA: Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino (10 min).
PRESIDENTA: ORDEM DO DIA:
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 002/2025, de autoria do Vereador Janilson 
Olegário de Melo. “Que seja retirado de pauta o Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2025, de 
autoria deste Vereador, que ‘Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da 
Associação Cultural de Vaquejada Vaqueiros Profissionais e Aspirantes de Pendências/RN, e 
dá outras providências.’”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
6º
7º
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Mat. 020
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 004/2025, de autoria do Vereador Marones 
Manoel dos Santos. “Que seja convocado o atual Secretário de Infraestrutura e Mobilidade 
Urbana, o Senhor José Francisco dos Santos Neto, para que compareça a esta Casa 
Legislativa a fim de prestar esclarecimentos sobre as obras em andamento no município, bem 
como apresentar informações sobre os cronogramas, recursos aplicados, critérios de 
prioridade e demais aspectos pertinentes à execução dessas obras.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 009/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira 
Ramos Queiroz. “Indica a organização do uso dos banheiros públicos da Praça de Alimentação 
Elione Menezes, garantindo o acesso da população e dos comerciantes por meio da entrega 
de chaves a representantes locais que se comprometam com a responsabilidade de uso e com 
a manutenção básica do espaço.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 010/2025 (PEDIDO VERBAL), de autoria da 
Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Indica a realização de reformas nas praças 
Levani de Freitas e Luiz Gonzaga, ambas localizadas no município de Pendências, atendendo 
aos pedidos da comunidade, com o objetivo de melhorar os espaços públicos e fortalecer o 
lazer, a convivência social e o turismo local.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 007/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Indica-se a Secretária Municipal de Obras a realização de serviços 
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
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Dennys Cézar S. de Menezes
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Mat. 020
de limpeza urbana no Bairro Feliz Pendências, visando a melhoria das condições de saúde, 
segurança e bem-estar da população.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
PRESIDENTA: Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a 3ª Sessão Ordinária do 2º 
Período Legislativo. Convido a todos para a 4ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo, no dia 
12 de agosto de 2025.
Pendências/RN, 05 de agosto de 2025.
8º