sessao 4 — Pendências (RN)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	4
Date	2025-08-12
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Ata da 4º Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de
Pendências/RN, em 12 (doze) de agosto de 2025 (dois mil e vinte e cinco). Sobre
a Presidência da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino; Vicepresidente - Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos; 1ª Secretária -
Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz; 2º Secretário - Vereador Marones
Manoel dos Santos. Aos 12 (doze) dias do mês de julho de 2025 (dois mil e vinte
e cinco), às 19:00h, na Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, situado à
Avenida Felix Rodrigues, nº 179, Centro, Pendências/RN. Informamos a todos que
a sessão está sendo transmitida em tempo real pela plataforma Youtube e
permanecerá gravada e disponível ainda nas plataformas do Instagram e
Facebook, com revisão legal na lei de acesso à informação e em respeito ao
princípio da publicidade previsto na constituição federal. Dessa forma, atendendo
aos ditames legais, assim como o que prevê a lei geral de proteção de dados, as
imagens e informações aqui passadas tem como sua finalidade o cumprimento
legal e regulatória do controlador. A Presidenta convidou a 1ª Secretária para fazer
a leitura de um texto Bíblico e a chamada de Vereadores. Estando presentes os
Vereadores: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, Fernando Antônio Beserra
de Medeiros Júnior, Janilson Olegário de Melo, José Adailton Barbosa de Souza,
Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos, Welliedna de Figueiredo Pereira,
Marones Manoel dos Santos, Joseny de Oliveira Ramos Queiroz e Tâmara Jocélia
Rodrigues Galvão Avelino. Após a chamada Regimental, responderam 09 (nove)
Vereadores. E Invocando a proteção de Deus e havendo número legal de
vereadores declaro aberta a Quarta Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Pendências em 12 (doze) de agosto de 2025 (dois mil e
vinte e cinco). EXPEDIENTE DO DIA: Projeto de Lei do Executivo nº 009/2025,
de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Fica Instituída a
Progressão Funcional por escolaridade para o cargo de condutor vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pendências, e dá outras
providências.” Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2025, de autoria do Vereador
Marones Manoel dos Santos. “Dispõe sobre a criação de medidas de amparo e
proteção à mulher vítima de violência no município de Pendências e dá outras
providências.” Projeto de Resolução nº 005/2025, de autoria da Vereadora
Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. “Cria a Escola do Legislativo de
Pendências/RN, no âmbito da Câmara Municipal de Pendências, e dá outras
providências.” Indicação nº 012/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira
Ramos Queiroz. “Indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade
Urbana, a limpeza de terrenos localizados atrás da rodoviária de Pendências.”
Parecer Favorável, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça
e Redação Final, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2025, de
autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Dispõe sobre a obrigatoriedade
da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com
médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de
Pendências.” A Presidenta convida o Sr. Moreno Medeiros Dantas Montenegro,
Major da QOEM e Comandante da 1ª Companhia Independente de Polícia Militar
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(CIPM) para fazer o uso da Tribuna Popular, onde abordará sobre Segurança
Pública. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido. Que diz: Boa
noite à presidente Tâmara Galvão, ao vice-presidente Paulo Eduardo, aos
vereadores aqui presentes e a toda população de Pendências. Agradeço ao
vereador Alexandre Montenegro pelo convite para falar nesta Casa pela primeira
vez. Sou Major da Polícia Militar e atualmente comando a Primeira Companhia
Independente, sediada em Macau, que atende sete cidades: Pendências, Macau,
Alto do Rodrigues, Afonso Bezerra, Pedro Avelino, Guamaré e Galinhos. Nossa
tropa é formada por 127 policiais. Em Pendências, o comando local é feito pelo
sargento Carlos, subordinado à Companhia, junto a um tenente no Alto do
Rodrigues. Quero deixar claro que não sou um comandante de gabinete. Faço
questão de estar próximo da população e dos representantes eleitos, construindo
uma relação de confiança. A partir de hoje, coloco-me à disposição para receber,
por meio dos vereadores ou diretamente, todas as demandas relacionadas à
segurança pública, sejam patrulhamentos preventivos, proteção em escolas,
apoio a eventos culturais ou religiosos. Recentemente, realizamos um São João
tranquilo em Pendências, sem ocorrências graves, graças ao esforço coletivo e
ao reforço de policiamento. Isso mostra que a presença da Polícia Militar contribui
para a paz social. Ressalto também que a instituição não tem partido: trabalhamos
de forma imparcial e independente, seja com a atual gestão municipal ou com
qualquer outra que vier. A Polícia Militar é preventiva. Queremos estar presentes
para evitar o crime, e a parceria com a Educação é essencial. Nossa presença em
escolas ajuda a formar futuras gerações e a afastar a influência do crime
organizado. Programas como o PROERD e projetos do Batalhão Ambiental já
funcionam em cidades vizinhas e podem ser trazidos para Pendências, desde que
haja solicitação formal da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Estamos também
disponíveis para apoiar eventos organizados por entidades civis, como
vaquejadas e cavalgadas, sempre com o objetivo de garantir a segurança do
cidadão, independentemente de partido ou bandeira. Concluo reafirmando meu
compromisso de permanecer próximo da população e dos vereadores de
Pendências. Estou servindo há sete meses nesta região, e minha intenção é
continuar por anos, trabalhando com dedicação e construindo soluções junto com
a sociedade. Muito obrigado. A palavra continua facultada e pela ordem o
Vereador Alexandre Pereira de Araújo Montenegro. Que de forma sucinta
descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa
noite a todos. Quero saudar os colegas vereadores em nome da vereadora
Welliedna, cumprimentar todos os presentes, agradecer a presença do Major
Montenegro, a presença do meu pai que está aqui hoje, e também aqueles que
nos acompanham em suas casas pelas redes sociais da nossa Câmara. Hoje
quero registrar um fato histórico para o nosso município. A atual gestão, sempre
preocupada com o equilíbrio financeiro e o respeito às obrigações legais, deu um
passo inédito na tentativa de amenizar as dívidas de precatórios, que há anos
comprometem as finanças de Pendências. Em audiência pública de conciliação,
conduzida pelos juízes e pelo setor de precatórios, e com a firme atuação das
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procuradoras Larissa e Neile, a Prefeitura se dispôs a oferecer o pagamento de
R$ 200 mil por mês aos credores. Essa atitude demonstra responsabilidade e
coragem política para enfrentar um problema que nenhuma outra gestão havia
tentado resolver através do diálogo e da negociação. É importante destacar que
a proposta foi elaborada considerando que o município precisa continuar
cumprindo suas obrigações mensais com folha de pagamento, saúde, educação,
obras e serviços essenciais. Infelizmente, por conta da resistência de uma
pequena parcela de credores que não aceitou as condições, o acordo não foi
firmado. Isso gerou frustração em muitos presentes, já que estava evidente o
esforço da gestão em buscar uma solução viável e sustentável. Ainda assim, é
preciso reconhecer: pela primeira vez na história de Pendências houve uma ação
concreta de negociação para tentar colocar em dia as dívidas de precatórios,
demonstrando respeito com a população. Quero também falar sobre o avanço das
obras de pavimentação asfáltica em nossa cidade, que já estão com mais de 80%
concluídas. Talvez, até o final da tarde de hoje, essa primeira etapa esteja
praticamente finalizada. Parabenizo a prefeita mais uma vez por esse trabalho. E,
diante da presença do Major Montenegro, que veio falar aqui sobre segurança
pública e tem demonstrado compromisso não só com Pendências, mas com toda
a região, quero aproveitar para reforçar uma preocupação que sempre trago a
esta Casa: a questão dos jovens que insistem em empinar motos e realizar
manobras perigosas em nossas ruas. Isso nunca deixou de acontecer em nossa
cidade, e representa um risco enorme. Além de colocar a própria vida em perigo,
esses jovens colocam também a vida de pessoas inocentes. Semana passada
mesmo, vi um menino de aproximadamente 15 anos, em alta velocidade,
empinando moto em cima de um quebra-molas. Cheguei a pedir que ele parasse,
lembrando que já perdemos muitos jovens em Pendências e em cidades vizinhas
por causa disso. É uma preocupação que precisa voltar a ser discutida. Já falamos
várias vezes nesta Casa, vereadores como Marones e Simplício também tocaram
nesse assunto, e acredito que chegou a hora de pensarmos em medidas ou
campanhas de prevenção, ainda mais agora que temos ruas asfaltadas, o que
pode estimular ainda mais esse tipo de prática. Quero pedir aos jovens que
reflitam: vocês têm família, têm pai, mãe, muitas vezes até filhos. Quando algo
acontece, é a família que sofre. Já presenciei casos de pais que, para não ver o
filho se arriscando, tiraram a moto deles, mesmo com prejuízo. Mas infelizmente
nem todos os pais conseguem ou têm forças para tomar esse tipo de decisão. A
grande questão hoje é a falta de respeito. Muitos jovens já não respeitam mais
pai, mãe nem ninguém. Mas a vida ensina, e infelizmente muitas vezes de forma
dura. Então, já que vocês parecem não valorizar a própria vida, pensem ao menos
na dor que podem causar às suas famílias. Fica aqui essa preocupação registrada
nesta Casa. Muito obrigado a todos e até a próxima, se Deus quiser. A palavra
continua facultada, e pela ordem o Vereador, Fernando Antônio Beserra de
Medeiros júnior. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo
Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a todos. Quero cumprimentar, em nome
do colega vereador Alexandre Montenegro, os demais vereadores aqui presentes.
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Saudar também a participação e presença do Major Montenegro, que hoje vem a
esta Casa trazer sua fala sobre segurança pública, demonstrando preocupação e,
acima de tudo, disposição em contribuir com o bem-estar social da nossa cidade.
Major, parabéns pelo seu conduto, pelo comportamento, pela educação e pela
forma como vem somar, buscando melhorias não só para a segurança pública de
Pendências, mas também para toda a circunvizinhança. Sabemos que segurança
é um tema complexo, como já disse aqui o vereador Marones. É um desafio que
não depende apenas de uma cidade, mas envolve todo um contexto regional, pois
muitas vezes os reflexos vêm de municípios vizinhos. Reconhecemos a
dificuldade, mas temos certeza de que, com o trabalho na causa raiz e com
profissionais jovens e comprometidos como vocês, os índices têm tudo para
melhorar. Quero também, mais uma vez, trazer a pauta da pavimentação. Quem
me acompanha sabe que não sou muito presente nas redes sociais, algo que é
uma deficiência minha, confesso. Muitas vezes, por trabalhar em silêncio, surgem
críticas, mas elas sempre existirão. Nem Deus agradou a todos, imagine nós,
seres humanos. Sempre que subo a esta tribuna, procuro deixar claro que um dos
temas que mais me deixam feliz é a infraestrutura Claro, não desmerecendo áreas
como saúde e educação, que são prioridades, mas considero que a infraestrutura
é um setor que há muito tempo precisava de atenção. Hoje temos, em apenas
sete meses de gestão, um investimento de quase R$ 5 milhões em pavimentação
asfáltica, obra que já está com 80% da primeira etapa concluída. Isso representa
não apenas ruas mais bonitas, mas segurança para motoristas e pedestres,
conforto para quem transita e valorização dos imóveis das famílias
pendencienses. Além disso, significa menos poeira, menos lama e,
consequentemente, mais saúde e qualidade de vida para a população. Esse é só
o início de um projeto maior, que transformará diversas ruas e bairros. O ritmo
acelerado e a qualidade do serviço mostram que há seriedade no planejamento e
na execução. Basta observar a espessura e a qualidade do asfalto colocado em
nossas ruas, que superam até o que vemos em muitas rodovias estaduais. É
natural que existam críticas algumas até de má vontade, mas precisamos seguir
com responsabilidade. Nosso compromisso não é buscar reconhecimento, mas
sim executar obras que marquem nossa cidade de forma positiva. Tenho certeza
de que a grande maioria da população vai reconhecer esse avanço. Quero
aproveitar para falar um pouco sobre críticas. Recentemente, me mostraram
comentários nas redes sociais, inclusive um que dizia ser um paradoxo do meu
trabalho. Pois bem, o paradoxo é simples: eu sou o segundo vereador que mais
trouxe emendas parlamentares para Pendências, ultrapassando a marca de R\$
1 milhão aplicados em saúde, educação e infraestrutura apenas nos meus
primeiros mandatos. Portanto, cada um tem sua forma de analisar. Quem quiser
criticar, que critique. Mas eu sigo com minha consciência tranquila de que estou
fazendo o melhor pelo meu município. Por isso, quero aqui parabenizar
novamente a prefeita doutora Lays e toda a equipe de obras pelo trabalho. Esse
será lembrado como um dos maiores investimentos em infraestrutura urbana já
realizados logo no primeiro ano de gestão. Pendências avança com planejamento,
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seriedade e resultados concretos. Muito obrigado a todos e boa noite. A palavra
continua facultada, e pela ordem o Vereador José Adailton Barbosa de Souza.
Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado
acima. Que diz: Boa noite, nobres colegas vereadores. Boa noite à população
que nos acompanha através da Rádio Vale e também pelo YouTube da Câmara
Municipal de Pendência. Quero saudar os colegas vereadores em nome do colega
Marones, e a plateia aqui presente em nome do comandante da Primeira
Companhia de Polícia Militar, o Major Moreno Montenegro, a quem parabenizo
pelas suas palavras e pela disposição em estar presente, representando não só a
Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, mas também estando à
disposição desta Casa e de toda a população pendenciense. Gostaria de iniciar
minhas palavras falando sobre um episódio da sessão passada. Evito me alongar
nesse tema, pois já está encaminhado para as devidas providências, que caberão
à Justiça. Trago apenas alguns esclarecimentos a respeito da questão da
transparência, constantemente debatida nesta Casa. Tenho total tranquilidade em
afirmar que, no período em que estive presidente desta Casa, todos os processos
que tramitaram estavam devidamente disponíveis no site da Câmara Municipal.
Infelizmente, com a mudança do servidor responsável pelo Portal da
Transparência, essas informações não foram atualizadas. Já se passaram sete
meses desde a mudança e ainda não se encontram disponíveis os dados do meu
período de gestão. Já oficiei, cobrei providências e inclusive conversei com a atual
presidente, que me informou que as medidas já estão sendo tomadas. Para não
me alongar demais sobre o que foi dito na sessão passada, esclareço que não
tenho sentimento de perseguição política, mas sim o dever de cumprir meu papel
como vereador. Quando fui cobrado por documentação que não estava
disponível, busquei amparo legal e judicializamos o caso referente ao colega e expresidente Alexandre Pereira de Araújo. Houve decisão do juiz da Comarca de
Pendências, Dr. Nilberto Cavalcante de Souza Neto, determinando que o então
ex-presidente entregasse, em até cinco dias, a documentação solicitada, sob pena
de multa de R$ 500 por dia de descumprimento. Já se passaram cerca de 235
dias, o que representa aproximadamente R$ 120 mil em multas. Não sou eu quem
vai decidir se deverá ser pago ou não, mas registro o fato. Além disso, solicito que
seja esclarecido o processo referente a pagamentos feitos em nome de Jucélia
Barbosa da Silva, nos valores de R$ 3.162,60 e R$ 1.616,00, já que não
encontramos tais registros nos dados contábeis desta Casa. É necessário
esclarecer que serviço foi prestado. Encerrando esse assunto, passo a tratar de
questões atuais que afetam a nossa população. Recebi diversas reclamações
sobre a precariedade dos serviços públicos. Mostrei aqui imagens de um ônibus
que transporta pacientes para Mossoró com o vidro lateral quebrado, expondo os
passageiros ao frio e vento durante a madrugada. Também registrei as péssimas
condições dos pneus de uma ambulância, colocando em risco o atendimento de
urgências no município. A prefeita, que é médica, sabe melhor do que ninguém o
valor da saúde pública. Por isso, peço um olhar mais atento para a frota da saúde.
Não podemos permitir que pessoas que já estão fragilizadas precisem enfrentar
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essas condições desumanas. Sobre a obra de asfaltamento, destaco que se trata
de um projeto importante para o município. Apesar das críticas, informo que os
recursos estão garantidos e a obra será concluída, incluindo drenagem e
recapeamento da Francisco Rodrigues até o Beco do Rio. Inclusive, haverá sobra
de recursos que poderão ser aplicados em outras ruas. Quero destacar também
que Pendência já ultrapassou R$ 40 milhões em arrecadação. Não somos um
município pobre, mas sim uma gestão que precisa se organizar e planejar melhor.
Com organização, é possível fazer muito mais pela população. Aproveito ainda
para apresentar uma indicação verbal: a comunidade do Porto do Carão e os
pescadores pedem providências em relação ao nível do rio e à salinidade da
Lagoa do Queimado. Proponho o fechamento de barramentos como o da Cambou
do Jonas, para permitir a entrada de água doce e reduzir os prejuízos ambientais
e econômicos que já começam a afetar os pescadores. Esse projeto será
formalizado na próxima sessão. Por fim, agradeço a Deus pela oportunidade de
estar aqui e a todos que nos acompanham. Que possamos seguir unidos em
busca de melhorias para Pendências. Muito obrigado a todos e até a próxima, se
Deus permitir. Por ter sido citado na fala do Vereador José Adailton Barbosa de
Souza, o Vereador Alexandre Pereira de Araújo Montenegro solicitou o seu tempo
regimental de réplica, que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido
pelo Vereador citado acima. Que diz: Quero esclarecer sobre o comentário do
vereador Adailton a respeito da senhora Jucélia. Ela nunca foi funcionária da
Câmara no meu período de gestão, e isso já foi respondido pelo meu advogado
junto ao Ministério Público. Essa história, assim como tantas outras levantadas
pela oposição contra mim, não passa de blefe. Durante a campanha disseram que
eu seria preso, que não seria diplomado, que não assumiria. Mas estou aqui hoje,
eleito novamente como o vereador mais votado da cidade. Sempre fui perseguido
politicamente, mas sigo de cabeça erguida, porque sei que a verdade prevalece.
O Vereador José Adailton Barbosa de Souza solicitou o seu tempo regimental de
Tréplica, que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador
citado acima. Que diz: Colega, gostaria de esclarecer ao vereador que a senhora
Jucélia recebeu sim um cheque nominal da Câmara Municipal. A conta é da Caixa
Econômica, e eu tive acesso aos extratos. O pagamento foi realizado em nome
dela, e o valor foi depositado, inclusive, em uma poupança vinculada ao Bolsa
Família, do qual ela é beneficiária. Deixo claro que não estou discutindo quem
será preso ou não, isso não é de minha competência. O que faço é esclarecer os
fatos: a senhora Jucélia recebeu o pagamento corretamente, conforme os
registros da Câmara Municipal. Estou à disposição para apresentar cópia do
cheque e dos extratos, mostrando que tudo foi feito legalmente. Quanto a
processos e denúncias contra mim, estou tranquilo. Sempre atuei de forma
transparente, tanto durante meu mandato quanto nos dois anos em que estive à
frente desta casa. Estou aqui para defender os interesses do município, não para
me envolver em blefes ou disputas políticas. A palavra continua facultada, e pela
ordem o Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. Que de forma sucinta
descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz Boa noite
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a todos que nos acompanham pelas redes sociais desta casa, em parceria com a
Nova rádio Vale, e em nome do Major Montenegro. Parabenizo a todos os
presentes nesta sessão e, desde já, major, agradeço sua iniciativa de se
aproximar do Poder Legislativo, em respeito a esta casa, e de construir uma
política cada vez mais efetiva de segurança pública para nossa sociedade. Ouvi
atentamente as falas anteriores, os vídeos e comentários nas redes sociais, e
gostaria de fazer um histórico. Em 2019, no feriado de Corpus Christi, recebi um
convite para participar de uma conversa, que inicialmente pensei ser com um
amigo antigo. Durante a reunião, expus diversas situações, preocupações e
encaminhamentos da gestão, que à época tinha apenas 60 dias de administração.
Alertamos sobre os rumos da gestão anterior, que já estava desorganizada e
inacessível à imprensa. Cheguei a esta casa em fevereiro, com o município
apresentando R$ 40 milhões em débitos. Desde então, estive disponível para
debates e encaminhamentos, sempre ouvindo atentamente e buscando soluções
responsáveis, sem buscar mídia, apenas exercendo o mandato que o povo me
deu. Durante audiências públicas recentes, por exemplo, ouvi soluções que foram
propostas, mas muitas delas eram fantasias ou narrativas falsas. É preciso
esclarecer que a atual gestão busca parcelar débitos com credores que esperam
há anos, alguns há mais de 10 anos, e que têm direito adquirido. A dívida pública
do Brasil é corrigida por índices oficiais; no caso de Pendências, a correção
mensal é de 1,2% ao mês sobre os precatórios, como já discutido com a Comissão
de Orçamento e Finanças. Sempre exerci meu mandato de forma responsável e
transparente. Não me omiti em nenhum momento para alertar sobre os rumos do
município. Criticar ou responsabilizar terceiros de forma leviana não é meu
objetivo. A atual gestão assume a responsabilidade de lidar com a situação, e é
importante que as discussões de transparência e prestação de contas sejam feitas
de forma séria e sem faixas políticas. Finalizo minhas palavras reafirmando que
estou à disposição para exercer meu mandato defendendo os interesses do
município, com responsabilidade e respeito, sem faixas políticas ou
sensacionalismo. Muito obrigado a todos. A palavra continua facultada, e pela
ordem a Vereadora Welliedna de Figueiredo Pereira. Que de forma sucinta
descrevo abaixo, o que foi proferido pela Vereadora citado acima. Que diz: Boa
noite a todos que nos acompanham presencialmente e pelas redes sociais desta
casa, em parceria com a Nova rádio Vale. Sejam todos bem-vindos a mais uma
noite de discussões em nossas plenárias, sempre com o objetivo de debater as
pendências do nosso município. Major, obrigada pela oportunidade e pelo
incentivo à participação ativa nesta casa. Tenho certeza de que sua experiência
será valiosa e que poderemos nos reunir outras vezes para discutir ainda mais
soluções para a nossa cidade. Todos os dias eu ando pelo transporte público, e
escuto muitas histórias e relatos das pessoas. Isso me permite observar de perto
a vida e os problemas da nossa população. Com a experiência que trago da área
da saúde e de outros municípios, consigo comparar realidades e aprender com
diferentes contextos, sempre buscando trazer melhorias para Pendência.
Infelizmente, me entristece ver, mesmo em uma cidade pequena, pessoas
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torcendo contra o futuro da nossa cidade. É triste ver moradores desanimando ou
criticando iniciativas que visam beneficiar toda a população. Precisamos de
maturidade para deixar de lado disputas e nos concentrar no trabalho sério, para
que o município progrida. Quero parabenizar as escolas municipais, em especial
a Terezinha Justo, e todos os alunos que participaram da Feira de Ciências
organizada pelo padre José Luiz. Também destaco a entrega antecipada de kits
escolares, que beneficia crianças mais carentes e suas famílias. Parabenizo Lays
e toda a equipe da Secretaria de Educação pelo comprometimento, pelas visitas
às escolas, pela participação em congressos e pelo esforço em buscar parcerias
que tragam oportunidades aos nossos jovens. Sabemos que sem educação a
sociedade não evolui. Quanto aos precatórios e às dívidas do município, acredito
que a atual gestão tem se empenhado e está cumprindo suas responsabilidades.
O objetivo não é apenas cumprir burocracia, mas começar a quitar dívidas que
impactam diretamente a população. Criticar o início desse trabalho seria injusto.
É preciso reconhecer o esforço em resolver problemas históricos da cidade,
dentro das possibilidades da administração. Por fim, destaco a importância do
agosto Lilás e das políticas voltadas para a proteção da mulher. É essencial que
não permitamos que casos de violência e agressão fiquem subnotificados. Cada
notificação registrada é fundamental para garantir proteção e apoio às mulheres
em nossa cidade, e não podemos negligenciar isso. Agradeço a atenção de todos
e desejo um boa noite. Seguiremos discutindo essas questões em outros
momentos, sempre em busca de soluções concretas para Pendências. A palavra
continua facultada, e pela ordem a Vereadora. Joseny de Oliveira Ramos Queiroz
Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pela Vereadora citado
acima. Que diz: Boa noite a todos os ouvintes. Cumprimento a mesa, a vereadorapresidenta Tâmara e o Major Montenegro, que é bem-vindo a Pendências. É uma
honra tê-lo aqui para tratar de um tema importante, especialmente sobre o
programa PROERN, que pode beneficiar nossos jovens e crianças. Estamos à
disposição para contribuir e apoiar essa iniciativa. Apresento meu requerimento
01-2025, solicitando à Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Urbana a limpeza
do terreno atrás da rodoviária, que apresenta acúmulo de resíduos e risco à saúde
da população que circula e mora ali. Já protocolei outros requerimentos e
audiências públicas sobre o lixão, que precisa de atenção urgente. Sobre o agosto
Lilás, reforço: mulheres, valorizem-se e denunciem agressões físicas ou
psicológicas. É fundamental que sejam acompanhadas e que essa
conscientização seja trabalhada nas escolas, garantindo proteção e informação
sobre seus direitos. A Patrulha Feminina precisa ser efetiva em nosso município.
Quanto aos ar-condicionado das escolas, fico feliz em ver que os investimentos
feitos estão sendo implantados, melhorando a qualidade das aulas,
principalmente diante do calor intenso. Sobre o projeto de lei nº 09-2025, que
institui o Programa Funcional por Escolaridade para condutores da Secretaria de
Saúde, acredito que seja válido, mas sugiro ampliar a aplicação a todos os
condutores e corrigir desigualdades salariais entre cargos com funções
semelhantes. Por fim, agradeço novamente ao Major Montenegro e reforço que
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Legislativo e Executivo devem trabalhar juntos pelo desenvolvimento de
Pendências. Que Deus abençoe todos os ouvintes e pendencienses. A palavra
continua facultada, e pela ordem o Vereador Marones Manoel dos santos. Que de
forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima.
Que diz: Boa noite a todos. Quero saudar a mesa, o vereador Paulo, os demais
presentes, em nome do Major Montenegro, e todos que nos acompanham pelas
redes sociais e canais desta casa. Início agradecendo e parabenizando o Major
Montenegro pela iniciativa de vir até esta casa e disponibilizar essa parceria entre
o povo e a Polícia Militar. Todos sabem da importância da Polícia Militar, que está
diuturnamente nas ruas, fazendo o primeiro contato com a população e garantindo
a segurança de todos. Essa aproximação é essencial e merece nosso
reconhecimento. Enquanto policial civil, tenho grande relação com a Polícia Militar
e já vivenciei períodos difíceis, quando havia falta de viaturas ou estrutura. Mas
hoje vemos mudanças positivas, graças à responsabilidade e ao comando do
Major Montenegro. Essa parceria com seus comandados é extremamente
favorável para a segurança do município. Passando ao agosto Lilás, destaco a
importância de projetos que beneficiam mulheres vítimas de violência doméstica.
A violência é grave e, infelizmente, comum: recentemente, de quatro flagrantes
atendidos na delegacia de plantão, três foram de violência doméstica. Temos leis
municipais que ainda não saem do papel, como a obrigação da Secretaria de
Saúde de comunicar imediatamente casos à polícia e a proteção habitacional para
mulheres vítimas de violência. A aplicação dessas leis ainda é insuficiente, e
ações concretas devem ser priorizadas, não apenas palestras ou campanhas de
conscientização. Sobre infraestrutura escolar, destaco a entrega de kits de
fardamento e ar-condicionado, que melhoram as condições de estudo, mas que
poderiam ter sido planejados melhor para não chegar ao final do ano letivo.
Planejamento é fundamental para que tudo funcione adequadamente. Quanto ao
lixão de Pendências, é uma situação crítica. O abandono atual causa risco
ambiental, acidentes e insatisfação da população. Já documentei a situação,
inclusive com vídeos, e é urgente que a Secretaria de Meio Ambiente tome
providências para retirar os resíduos e organizar o local. No que diz respeito à
segurança pública, precisamos cobrar monitoramento adequado da cidade,
estrutura da Guarda Municipal, viaturas e melhores condições de trabalho.
Segurança é qualidade de vida e dever de todos: município, Estado e sociedade.
Por fim, reforço que servidores públicos, vereadores, policiais, médicos,
enfermeiros e todos que atuam no serviço público têm o dever de servir com
responsabilidade. Nosso mandato está à disposição para contribuir com a
segurança, a proteção da mulher, a educação e o bem-estar da população de
Pendências. Mais uma vez, agradeço ao Major Montenegro pela presença e
parceria. Vamos unir forças para cobrar melhorias concretas, garantindo
segurança e qualidade de vida a todos os pendencienses. Obrigado a todos e boa
noite. A palavra continua facultada, e pela ordem a Vereadora Tâmara Jocélia
Rodrigues Galvão Avelino. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi
proferido pela Vereadora citado acima. Que diz: Boa noite a todos! Em nome da
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vereadora Joseny, cumprimento os nobres colegas vereadores, o Major
Montenegro e todos que permanecem conosco até o final desta sessão. Agradeço
mais uma vez pela presença e parceria. Quero iniciar comentando a preocupação
do vereador Alexandre sobre o número de acidentes em nosso município. Quando
estive à frente da direção do hospital, fizemos um levantamento e a estatística é
realmente preocupante, especialmente envolvendo jovens. Por outro lado,
precisamos reconhecer a necessidade de oferecer mais oportunidades para os
jovens, como a prática de esportes. Estive acompanhando os meninos do grau,
que solicitam espaço seguro para praticar o esporte que amam. Um ambiente
adequado também é uma forma de educação no trânsito, mostrando que não é
necessário se arriscar nas ruas. Inclusive, ontem houve um acidente com um dos
meus sobrinhos enquanto brincava, reforçando a importância desse espaço
seguro. Sobre meu projeto da Criar Escola do Legislativo, no âmbito da Câmara
Municipal de Pendências, o objetivo é oferecer suporte conceitual, técnico e
administrativo às atividades legislativas, tanto para vereadores quanto para
servidores. Além disso, trazemos cursos como o cursinho preparatório para o
Enem. O público-alvo serão os alunos do 3º ano do Ensino Médio, que poderão
acompanhar informações e inscrições pelas redes sociais da Câmara. As
inscrições começam na quinta-feira e as aulas terão início logo em seguida. Sobre
o ITEP, nossa equipe nos informou que houve uma falha no sistema hoje. As
meninas entraram em contato e o serviço será normalizado a partir do dia 14, com
reagendamento das pessoas que não foram atendidas nos dias de hoje e amanhã.
Mais uma vez, agradeço a todos que estão presentes, especialmente à população
que participa ativamente dos debates. Ficamos muito felizes em receber a
comunidade nesta casa. E, novamente, agradeço ao Major Montenegro pela
disponibilidade e presença, tratando de um assunto tão importante para todos nós:
a*segurança pública conte sempre com nosso apoio. Por hoje e só e até a próxima
se deus quiser. ORDEM DO DIA: Indicação nº 006/2025, de autoria do Vereador
José Adailton Barbosa de Souza. “Dispõe sobre a recuperação da iluminação da
praça da comunidade de Pedrinhas, no município de Pendências/RN.” Aprovado
por 8 (oito) votos favoráveis. Indicação nº 007/2025, de autoria do Vereador
José Adailton Barbosa de Souza. “Dispõe sobre a recuperação da iluminação da
praça da comunidade de Amargoso, no município de Pendências/RN.” Aprovado
por 8 (oito) votos favoráveis. Indicação nº 008/2025, de autoria do Vereador
José Adailton Barbosa de Souza. “Dispõe sobre a organização do tráfego e
estacionamento de veículos, bem como a instalação de tendas para melhor
acomodação de feirantes e frequentadores, durante a realização da feira livre de
Pendências/RN.” Aprovado por 8 (oito) votos favoráveis. Indicação nº
011/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Indica
que sejam adotadas as providências necessárias para colocar em funcionamento
o poço do Assentamento Marcos Freire, incluindo a instalação de corpo de bomba
e rede de encanamento, de modo a restabelecer o fornecimento de água potável
à comunidade.” Aprovado por 8 (oito) votos favoráveis. Esta sessão foi
devidamente gravada em forma de áudio e do que para constar eu Juscimara
11
Pereira freire lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada vai devidamente
assinada pelos Vereadores presentes.
Presidenta_______________________________________________________
1ª Secretária____________________________________________________
2º Secretário_____________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, da Câmara Municipal de
Pendências/RN, em 12 (doze) de agosto de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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sessao nº 4

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