sessao nº 5

1
Ata da 5ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 19 (dezenove) de agosto de 2025 (dois mil e vinte e cinco). 
Sobre a Presidência do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos; 1º 
Secretário Interino - Vereador Marones Manoel dos Santos; 2º Secretário Interino
- Vereador José Adailton Barbosa de Souza. Aos 19 (dezenove) dias do mês de 
agosto de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 19:00h, na Sala das Sessões Alba de 
Miranda Pinheiro, situado à Avenida Felix Rodrigues, nº 179, Centro 
Pendências/RN. Informamos a todos que a sessão está sendo transmitida em
tempo real pela plataforma Youtube e permanecerá gravada e disponível ainda 
nas plataformas do Instagram e Facebook, com revisão legal na lei de acesso à 
informação e em respeito ao princípio da publicidade previsto na constituição 
federal. Dessa forma, atendendo aos ditames legais, assim como o que prevê a 
lei geral de proteção de dados, as imagens e informações aqui passadas tem 
como sua finalidade o cumprimento legal e regulatória do controlador. O 
Presidente convidou o 1º Secretário Interino para fazer a leitura de um texto 
Bíblico e a chamada regimental de Vereadores. Estando presentes os 
Vereadores: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, José Adailton Barbosa de 
Souza, Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos, Marones Manoel dos Santos e 
Welliedna de Figueiredo Pereira. Após a chamada Regimental, responderam 05
(cinco) Vereadores. Onde se deu a ausência dos Vereadores: Fernando Antônio 
Beserra de Medeiros Junior, Janilson Olegário de Melo, Joseny de Oliveira Ramos 
Queiroz e Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. E Invocando a proteção de 
Deus e havendo número legal de vereadores declaro aberta a Quinta Sessão 
Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Pendências em 19
(dezenove) de agosto de 2025 (dois mil e vinte e cinco). EXPEDIENTE DO DIA:
Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2025, de autoria do Vereador Marones 
Manoel dos Santos. “Dispõe sobre a manutenção, controle e gerenciamento do 
Lixão Municipal e dá outras providências.” Projeto de Lei do Legislativo nº 
022/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Institui medidas 
de prevenção, combate e proteção de crianças e adolescentes contra a pedofilia 
no Município de Pendências e dá outras providências.” Requerimento nº 
009/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos.
“Requeiro ao Senhor Secretário Municipal de Administração que apresente a esta
Casa Legislativa a relação atualizada de todos os servidores públicos e 
prestadores de serviços vinculados ao Município de Pendências/RN, contendo 
informações sobre lotação, cargo, vínculo e remuneração.” Requerimento nº 
010/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. 
“Requeiro ao Senhor Secretário Municipal de Obras e Transportes que apresente 
as informações detalhadas sobre a situação atual da frota municipal de veículos, 
máquinas e equipamentos sob gestão direta ou indireta da Secretaria Municipal 
de Obras.” Requerimento nº 011/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Requeiro ao Senhor Secretário Municipal de 
Administração que apresente a esta Casa Legislativa a relação de Convênios e 
Contratos firmados entre a Prefeitura Municipal de Pendências e Instituições 
2
financeiras para oferta de crédito consignado ou outras modalidades de crédito no 
período de janeiro de 2021 até a presente data.” Requerimento nº 012/2025, de 
autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Requeiro ao 
Senhor Secretário Municipal de Administração que apresente a esta Casa 
Legislativa a relação das Folhas de Pagamento e Guias do FGTS e de Informação 
à Previdência Social (GFIP) da Prefeitura Municipal de Pendências no período de 
janeiro de 2021 até a presente data.” Parecer Favorável, de autoria da Comissão 
Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, em relação ao Projeto de
Resolução nº 005/2025, de autoria da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues 
Galvão Avelino. “Cria a Escola do Legislativo de Pendências/RN, no âmbito da 
Câmara Municipal de Pendências, e dá outras providências.” O Presidente
facultou a palavra, e pela ordem o Vereador Alexandre Pereira de Araújo 
Montenegro. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo 
Vereador citado acima. Que diz: Quero iniciar parabenizando a prefeita doutora 
Lays pelo seu aniversário, desejando-lhe muita saúde e felicidades em nome 
desta Casa. Também destaco a chegada de duas máquinas, uma escavadeira e 
um trator de esteira, que já estão trabalhando para melhorar as condições do lixão 
da nossa cidade, atendendo a uma cobrança antiga da população. Quero ainda 
me dirigir ao vereador Adailton. Digo que suas cobranças atuais não condizem 
com a postura que teve em gestões passadas. Pergunto onde o senhor estava 
quando, aliado de Ivan Padilha, a cidade passou 12 meses com salários 
atrasados, sem prestação de contas e com obras mal executadas. Naquele 
momento, o povo estava sem receber, o comércio sofria, e mesmo assim não vi o 
senhor cobrar. Deixo claro que, se a prefeita doutora Laís deixasse três meses de 
salários atrasados, eu seria o primeiro a me posicionar contra. Mas é incoerente 
o senhor cobrar hoje o que nunca cobrou de seu aliado no passado. Lembro 
também que muitas das dívidas e precatórios que pagamos hoje vêm daquela 
época, resultado da irresponsabilidade de não honrar os compromissos com o 
povo. Por isso, afirmo que não dá para aceitar que o senhor se coloque como a 
pessoa mais correta, quando todos em Pendência conhecem a sua trajetória.
Finalizo dizendo que entendo sua revolta, porque quando alguém acostumado a 
mandar dentro da prefeitura perde esse poder, é difícil aceitar. Mas seu tempo 
passou. Muito obrigado e boa noite. A palavra continua facultada, e pela ordem a
Vereadora Welliedna de Figueiredo Pereira. Que de forma sucinta descrevo 
abaixo, o que foi proferido pela Vereadora citado acima. Que diz: Quero iniciar 
cumprimentando o presidente, os colegas e todos que nos acompanham 
presencialmente e pela transmissão. Hoje, começo minhas palavras 
parabenizando a prefeita doutora Lays pelo seu aniversário e pelos oito meses de 
gestão, que têm sido marcados por responsabilidade, esforço e atitudes que 
mostram compromisso com o povo de Pendências.Também destaco a realização 
da 7ª Conferência Municipal de Saúde e reforço a importância de fortalecer a 
atenção básica, que deve ser a principal porta de entrada do nosso sistema de 
saúde. Nessa semana tivemos conquistas importantes, como a reestruturação do 
Dimas Cabral para dar mais conforto e privacidade a profissionais e pacientes, o 
3
treinamento da enfermagem para ampliar a realização do teste do pezinho em 
todos os postos de saúde e a intensificação da vacinação contra o HPV, 
fundamental para a prevenção do câncer de colo de útero. Quero ainda 
parabenizar a equipe da educação pela entrega dos kits escolares. Vi de perto a 
qualidade do material e tenho certeza de que a prefeita fez essa compra como se 
fosse para os filhos dela. Esse gesto representa compromisso verdadeiro com as 
crianças e com as famílias que muitas vezes não têm condições de custear esse 
tipo de material. Finalizo reafirmando que quem ganha com essas ações não é a 
política, mas sim a população, especialmente nossas crianças. Muito obrigado e 
boa noite. A palavra continua facultada, e pela ordem o Vereador José Adailton 
Barbosa de Souza. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo
Vereador citado acima. Que diz: Boa noite aos colegas vereadores, boa noite a 
todos que nos acompanham através da nova Rádio Vale, também pelo YouTube 
da Câmara Municipal. Boa noite a todos aqui que estão nos assistindo. Quero 
saudar os colegas vereadores em nome do vereador Alexandre Montenegro. Eu 
gostaria de fazer o primeiro uso dos meus três minutos para responder aqui as 
indagações que foram feitas pelo colega vereador. Inclusive, até na fala da sessão 
passada, um episódio que eu particularmente não gostaria nem de estar tratando 
aqui, porque hoje nós temos o foco de visar a administração pública atual, que é 
para o que nós estamos aqui hoje, representando o povo de Pendências. Mas, 
vamos lá: salários atrasados. Eu gostaria de dizer, Vossa Excelência, que na 
época realmente aconteceram atrasos. Isso é notório. Ficaram meses alternados 
de vários funcionários, né? Ninguém ficou 12 meses sem receber salário, isso é 
impossível. Acabar sobrevivendo 12 meses sem receber salário constantemente, 
todos os meses, um ano. Mas ficaram salários atrasados, isso é fato. Mas eu 
gostaria de dizer que eu não era prefeito, nem muito menos vice-prefeito do 
município. Quem era vice-prefeita da época, que podia ter se posicionado de 
algum modo, era a atual prefeita de hoje. Mas ela ficou calada, recebendo o 
dinheirinho dela, concordando com tudo daquela época, de fato, como era tudo 
certo. Aí, a questão da prestação de contas. Isso é um assunto que já tem remoído 
aqui, vereador Marones. Inclusive, a gente tem uma decisão judicial do próprio 
Ministério Público mandando arquivar o processo, que realmente aquela votação 
politiqueira, vamos dizer assim, que foi feita nesta Casa, foi derrubada pelo 
Ministério Público do município. Porque não foi sonegada a prestação de contas. 
O que aconteceu é que as contas foram enviadas em abril de 2017 e, por sua vez, 
o Tribunal de Contas não reconhecia o recebimento das contas. Mas isso foi 
provado por A mais B. E, com isso, o vereador que na época foi relator do 
processo que tramitou nessa Casa foi provado. Isso é a prova de que houve um 
julgamento politiqueiro. E a gente não está aqui para isso. É a mesma coisa de 
chegar algo do ex-prefeito, sogro do atual vereador, que vai chegar nesta Casa 
não sei quando, mas um dia vai chegar se vai ser analisada por nós ou não. Mas 
a gente vai ter a competência de fazer isso com serenidade e responsabilidade. 
Não é porque somos adversários políticos dele que vamos querer condená-lo de 
toda forma. Não, pelo contrário. Então, vamos lá: as casas do Feliz Pendência. 
4
Eu desafio aqui é uma palavra que eu tenho ódio de usar, mas V. Exª tem usado 
tanto contra mim que os projetos que foram administrados por mim, quando estava 
à frente da Secretaria de Obras, foram entregues. As casas que eu estava à frente 
da construção foram entregues a seus proprietários. Essa história de terreno, 
disso e daquilo... são muitas falácias que, toda vida, em período de eleição, V. Exª 
fica usando aqui. Mas nada que possa comprovar e, de fato, provar à população 
de preços que eu dei terreno. Eu posso dar o que é meu. Aí vamos a outro ponto: 
as cooperativas. A cooperativa que inclusive foi aditivada o convênio com ela. O 
contrato é porque aqui existe uma pressão com o povo do município de 
Pendências. Quem falar, ele recebe uma sentença por parte da gestão pública 
hoje. E aí as pessoas ficam caladas. Mas V. Exª tem consciência de que o ex￾prefeito, seu sogro, ficou devendo, e não foi pouco, aos cooperados do município. 
Inclusive, no relatório de transição, está lá. Não sou eu que estou dizendo, quem 
está dizendo é a atual prefeita e a sua equipe, que os dados da cooperativa não 
foram revelados a ela. Porque há uns absurdos lá que nós vamos chegar um dia 
neles. Então, assim: V. Exª fala muito de atraso, mas esqueceu disso. E, para 
finalizar esse ponto, eu gostaria de dizer o seguinte: meus bens são compatíveis 
com a minha renda. Meus bens são compatíveis com a minha renda financeira. 
Isso é o que eu tenho a dizer. Agora, vamos dar continuidade. Eu gostaria de 
começar parabenizando a prefeita do município de Pendências pela sua data 
natalícia, no dia de hoje. Hoje foi celebrado o seu aniversário. Que Deus lhe dê 
muita sabedoria, muitos anos de vida, para que possa realmente colocar a sua 
cabeça e os pés no chão e fazer uma gestão exemplar para o povo de 
Pendências, que é o que nós precisamos de uma gestão municipal, no qual a 
gente está enfrentando vários problemas desde o passado. A palavra continua 
facultada, e pela ordem o Vereador Marones Manoel dos Santos. Que de forma 
sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pela Vereadora citado acima. Que diz: 
Boa noite a todos. Quero saudar o presidente, vereador Paulo, os demais 
presentes e aqueles que nos acompanham pela Rádio Rally e pelas redes sociais.
Início parabenizando a prefeita doutora Laís pelo seu aniversário, desejando-lhe 
muita saúde, paz, felicidade e sabedoria para conduzir esse mandato sempre 
pensando no povo de Pendências. Quero também falar sobre dois projetos de lei 
que apresentei nesta Casa. O Projeto de Lei 021/2025, que dispõe sobre a 
manutenção, controle e gerenciamento do lixão do município de Pendências, e o 
Projeto de Lei 022/2025, que institui medidas de prevenção, combate e proteção 
de crianças e adolescentes contra a pedofilia no nosso município. Sobre o lixão, 
esse é um problema que discutimos sessão após sessão. Só adianta apresentar 
requerimentos e indicações se houver ação efetiva. Na semana passada, 
apresentei uma indicação solicitando a remoção do lixo que já invade a RN-118, 
pedindo que fosse levado para a área correta do lixão. Até ontem, a situação 
seguia a mesma. Espero que nossa indicação seja atendida e que, com a 
aprovação deste projeto de lei, possamos ter uma solução definitiva. Essa lei, 
quando aprovada, precisa sair do papel. Nela estão previstos programas e 
obrigações tanto da administração quanto de terceiros. Se cumprida, garanto que 
5
a situação do lixão melhora em mais de 70%. Hoje, o lixão está literalmente sem 
controle, mesmo após oito meses de gestão. Infelizmente, muitas leis aprovadas 
aqui nesta Casa acabam não sendo cumpridas pelas gestões municipais. É 
inadmissível que um gestor ignore leis aprovadas no próprio município. Já nos 
reunimos eu, o vereador Paulo e o vereador Adailton, junto com a presidente para 
tomar medidas que garantam que essas leis sejam realmente aplicadas. Quem 
ganha com isso é o povo de Pendências. É nossa obrigação cobrar, fiscalizar e 
fazer oposição responsável, porque só assim avançaremos. Também apresentei 
o projeto que trata da prevenção à pedofilia e da proteção de nossas crianças e 
adolescentes. Esse tema tem sido amplamente discutido no Brasil e precisamos 
fechar as portas para que essa prática não aconteça em Pendências. A lei 
estabelece medidas de prevenção, combate e parcerias para proteger nossas 
crianças. É um assunto sério e doloroso, mas que precisa ser enfrentado. Quero 
também lembrar que, quando fui relator de um processo nesta Casa, deixei claro 
que não tomo decisões baseadas em amizade ou conveniência política. Fiz 
diligências, ouvi o contador, acompanhei todo o processo no Tribunal de Contas. 
Meu voto foi técnico, nunca político. Prova disso é que, após o parecer, o 
Ministério Público arquivou a ação por não encontrar improbidade administrativa. 
Reforço ainda que já pedi, e vou pedir novamente, que todas as prestações de 
contas que chegam a esta Casa sejam colocadas em votação, 
independentemente de quem seja o gestor. É nossa obrigação. Outro ponto é a 
entrega dos kits escolares. É preciso organização e planejamento. Os kits foram 
entregues apenas em agosto, quando já se aproxima o fim do ano letivo. Muitas 
famílias não têm condições de comprar sequer um lápis para os filhos. Foram 
investidos mais de R\$ 100 mil nisso, mas a questão não é só o valor: é a 
prioridade. Assim como não faltam recursos para contratar bandas e festas, 
também não deveria faltar para planejar a entrega dos materiais no início do ano 
letivo. Quero deixar claro: oposição responsável não é torcer para o quanto pior, 
melhor. Ao contrário, é cobrar para que as coisas funcionem. Lembro que na 
gestão passada houve três meses de salários atrasados e não vi ninguém se 
levantar para defender os funcionários. Digo e repito: se fosse a candidata que 
apoiávamos quem tivesse vencido, minhas cobranças seriam as mesmas. Não 
estou aqui para dizer “amém”, mas para cumprir meu papel. Fico triste quando 
alguns vereadores se sentam nesta mesa e se cegam diante da realidade do 
município. Não podemos ignorar a fome, o caos na saúde, os problemas no 
transporte da educação e da saúde. Também não podemos aceitar que o 
Legislativo se torne apenas um puxadinho do Executivo, bajulando prefeitos em 
vez de representar o povo. Nós somos poderes independentes. Não somos pau 
mandados. Nosso papel aqui é representar o povo de Pendências com seriedade 
e responsabilidade. Muito obrigado e boa noite. A palavra continua facultada, e 
pela ordem o Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. Que de forma 
sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pela Vereadora citado acima. Que diz: 
Bem, quero saudar a todos, de forma cidadã, que estão presentes nesta sessão 
desta Casa Legislativa e que também nos prestigiam e acompanham pelas redes 
6
sociais desta Casa, em parceria com a nova Rádio Vale. Quero aproveitar o 
ensejo inicial das nossas palavras para saudar e felicitar a gestora, prefeita 
municipal Lays Helena, pela passagem do seu natalício, desejando-lhe muita 
saúde, determinação e discernimento, e que não lhe falta coragem para cumprir 
todos os compromissos que assumiu com o povo em palanque. Fazendo uso das 
nossas palavras, quero iniciar com uma indicação de forma verbal, referente a 
uma demanda que chegou há alguns dias, mas que, diante do contexto, se 
agravou. Refiro-me à situação das instalações elétricas do ginásio poliesportivo, 
que se encontra fechado justamente por problemas nessa área. Desde as 
primeiras semanas de janeiro, nosso mandato já havia visitado o espaço e 
constatado a necessidade de reparos, algo que também já foi apontado por outros 
vereadores desta Casa, como o vereador Marones. É urgente que haja uma 
avaliação técnica e um planejamento para que, o mais breve possível, sejam 
realizadas as melhorias necessárias. Deixo aqui registrada a indicação verbal 
para que a Secretaria de Obras interceda, em caráter emergencial, e realize o 
reparo elétrico, permitindo que a população volte a usufruir daquele equipamento.
Dando continuidade, quero também tratar sobre a questão do kit escolar. É 
inegável que sua entrega representa motivo de alegria para todos nós, diante da 
realidade de carência e dificuldades financeiras enfrentadas por muitas famílias 
do nosso município. O programa é fruto de uma lei municipal de 2018, voltada ao 
apoio ao educando. Contudo, o que nos causa estranheza são os critérios de 
prioridade da atual gestão. Tivemos uma licitação homologada em 25 de março 
deste ano, mas os kits só foram entregues em agosto. Ao mesmo tempo, a gestão 
gastou milhões em eventos como Carnaval e São João. Para se ter uma ideia, 
enquanto os kits escolares custaram cerca de R$ 106 mil, apenas a contratação 
da banda Grafith no São João custou em torno de R$ 150 mil por uma 
apresentação de pouco mais de uma hora, e no Carnaval, R$ 200 mil. Não se 
trata aqui de polemizar ou produzir mídia, mas de refletir sobre prioridades. É 
preciso que esta Casa Legislativa, o Executivo Municipal e a sociedade civil, em 
suas mais diversas representações, sentem-se de forma republicana e 
responsável para discutir os rumos de Pendência.Quero reafirmar que a oposição 
não trabalha no sentido de quanto pior, melhor. Desde os primeiros dias desta 
legislatura, temos atuado de forma responsável, colocando-nos à disposição do 
Executivo Municipal, cada vereador com sua maneira e suas características, mas 
sempre visando à construção harmônica, sem deixar de lado a independência dos 
poderes, conforme estabelece nossa Constituição Federal. No entanto, é 
necessário que a sensatez prevaleça. Pendência foi conduzida ao longo dos anos 
por um método administrativo equivocado, que nos trouxe a uma situação grave. 
Hoje, estamos diante de um município praticamente falimentar. O relatório de 
transição apontou uma dívida declarada de aproximadamente R$ 40 milhões. Só 
a correção monetária dessa dívida, considerando a taxa Selic em 15% ao ano, 
gera um custo de quase R$ 500 mil por mês em juros. Recentemente, a Justiça 
determinou, por meio do Departamento de Precatórios, o bloqueio mensal de R$ 
300 mil das contas do município, correspondente a 5% da Receita Corrente 
7
Líquida, como forma de garantir o pagamento dos precatórios de 2023 e 2024. O 
primeiro bloqueio já ocorrerá em agosto e será mantido mensalmente. Isso é 
apenas um dos inúmeros débitos existentes. O relatório de transição também 
apontou R$ 7 milhões em restos a pagar deixados pela gestão anterior, referentes 
a contratos e fornecedores que prestaram serviços e não foram pagos. Há ainda 
débitos previdenciários expressivos. Tanto que apresentamos requerimento 
solicitando a relação da folha de pagamento e de todas as GEFIT desde 2021, já 
que os relatórios de execução orçamentária mostram que, em boa parte de 2024, 
houve apenas pagamentos parciais da Previdência Social dos funcionários.
Diante desse quadro, é fundamental que possamos, de forma madura e 
responsável, sentar-se à mesa para buscar alternativas. Estamos falando de um 
município endividado, com infraestrutura precária, escolas e unidades de saúde 
necessitando de milhões em investimentos. É urgente que a gestão municipal 
tenha humildade para reconhecer a gravidade da situação e construir um pacto 
republicano para definir qual Pendência queremos ofertar à nossa população nas 
próximas décadas. Por hoje, é isso. Muito obrigado. ORDEM DO DIA: Projeto de 
Resolução nº 005/2025, de autoria da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues 
Galvão Avelino. “Cria a Escola do Legislativo de Pendências/RN, no âmbito da
Câmara Municipal de Pendências, e dá outras providências.” Aprovado por 4 
(quatro) votos favoráveis. Indicação nº 012/2025, de autoria da Vereadora 
Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Indica à Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Mobilidade Urbana, a limpeza de terrenos localizados atrás da 
rodoviária de Pendências.” Aprovado por 4 (quatro) votos favoráveis.
Indicação nº 013/2025 (Pedido Verbal), de autoria da Vereadora Joseny de 
Oliveira Ramos Queiroz. “Indica a Secretaria Municipal de Infraestrutura e 
Mobilidade Urbana a reforma da parada de ônibus localizada na RN-118, próximo 
ao trevo de entrada da cidade de Pendências.” Aprovado por 4 (quatro) votos 
favoráveis. Indicação nº 003/2025 (Pedido Verbal), de autoria do Vereador
Marones Manoel dos Santos. “A devida manutenção do Lixão Municipal, com a 
retirada dos resíduos sólidos depositados às margens da Rodovia RN-118, 
evitando riscos sanitários.” Aprovado por 4 (quatro) votos favoráveis.
Indicação nº 009/2025 (Pedido Verbal), de autoria do Vereador José Adailton 
Barbosa de Souza. “Dispõe sobre a adoção de medidas emergenciais para
controlar o nível do rio e a salinidade da Lagoa do Queimado, em benefício da 
comunidade do Porto do Carão e dos pescadores da região, a serem executadas 
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Recursos Hídricos.”
Aprovado por 4 (quatro) votos favoráveis. Esta sessão foi devidamente 
gravada em forma de áudio e do que para constar eu Juscimara Pereira Freire 
lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada vai devidamente assinada 
pelos Vereadores presentes.
Presidente_______________________________________________________
1º Secretário _____________________________________________________
8
2º Secretário ____________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 19 (dezenove) de agosto de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
1 
 
Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO
PRESIDENTE: Boa noite a todos. Informamos que a sessão está sendo transmitida em tempo real 
pela plataforma Youtube e permanecerá gravada e disponível ainda na mesma plataforma, com 
revisão legal na Lei de Acesso à Informação e em respeito ao princípio da publicidade previsto na 
constituição federal. Dessa forma, atendendo aos ditames legais, assim como o que prevê a Lei 
Geral de Proteção de Dados (LGPD), reforçamos que as imagens e informações compartilhadas 
nesta sessão têm como finalidade o cumprimento de obrigações legais e regulatórias do 
Controlador.
PRESIDENTE: Solicito a 1ª Secretária para fazer a chamada regimental dos Vereadores, e em 
seguida a leitura de um Versículo Bíblico. 
PRESIDENTE: Invocando a proteção de Deus e havendo número legal de Vereadores, declaro 
aberta a 5ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo na Câmara Municipal de Pendências.
PRESIDENTE: Solicito ao 2º Secretário para fazer a leitura da Ata da Sessão Anterior.
 Submeto em votação a Ata da Sessão Anterior:
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
PRESIDENTE: Solicito a 1ª Secretária para fazer a Leitura das Matérias que se encontram na 
mesa:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 021/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel 
dos Santos. “Dispõe sobre a manutenção, controle e gerenciamento do Lixão Municipal e dá 
outras providências.”
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 022/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel 
dos Santos. “Institui medidas de prevenção, combate e proteção de crianças e adolescentes 
contra a pedofilia no Município de Pendências e dá outras providências.”
REQUERIMENTO nº 009/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto 
Ramos. “Requeiro ao Senhor Secretário Municipal de Administração que apresente a esta 
Casa Legislativa a relação atualizada de todos os servidores públicos e prestadores de serviços 
1º
3º
2º
5º
4º
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
2 
 
Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
vinculados ao Município de Pendências/RN, contendo informações sobre lotação, cargo, 
vínculo e remuneração.”
REQUERIMENTO nº 010/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto 
Ramos. “Requeiro ao Senhor Secretário Municipal de Obras e Transportes que apresente as 
informações detalhadas sobre a situação atual da frota municipal de veículos, máquinas e 
equipamentos sob gestão direta ou indireta da Secretaria Municipal de Obras.”
REQUERIMENTO nº 011/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto 
Ramos. “Requeiro ao Senhor Secretário Municipal de Administração que apresente a esta 
Casa Legislativa a relação de Convênios e Contratos firmados entre a Prefeitura Municipal de 
Pendências e Instituições financeiras para oferta de crédito consignado ou outras modalidades 
de crédito no período de janeiro de 2021 até a presente data.”
REQUERIMENTO nº 012/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto 
Ramos. “Requeiro ao Senhor Secretário Municipal de Administração que apresente a esta 
Casa Legislativa a relação das Folhas de Pagamento e Guias do FGTS e de Informação à 
Previdência Social (GFIP) da Prefeitura Municipal de Pendências no período de janeiro de 2021
até a presente data.”
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e 
Redação Final, em relação ao PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 005/2025, de autoria da 
Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. “Cria a Escola do Legislativo de 
Pendências/RN, no âmbito da Câmara Municipal de Pendências, e dá outras providências.”
 PRESIDENTE: Pela ordem, facultando a palavra aos Vereadores, passo a palavra para:
1º - VEREADOR: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro (10 min) 
2º - VEREADOR: Fernando Antônio Beserra de Medeiros Júnior – Líder do Governo (15 min)
3º - VEREADOR: Janilson Olegário de Melo (10 min)
4º - VEREADOR: José Adailton Barbosa de Souza (10 min) 
5º - VEREADOR: Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos (10 min) 
6º - VEREADORA: Welliedna de Figueredo Pereira (10 min) 
7º - VEREADORA: Joseny de Oliveira Ramos Queiroz (10 min) 
8º - VEREADOR: Marones Manoel dos Santos – Líder Partidário (15 min) 
9º - VEREADORA: Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino (10 min).
PRESIDENTE: ORDEM DO DIA:
6º
7º
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
3 
 
Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
Após o Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, submeto em 
votação o PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 005/2025, de autoria da Vereadora Tâmara Jocélia 
Rodrigues Galvão Avelino. “Cria a Escola do Legislativo de Pendências/RN, no âmbito da 
Câmara Municipal de Pendências, e dá outras providências.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 012/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira 
Ramos Queiroz. “Indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, a 
limpeza de terrenos localizados atrás da rodoviária de Pendências.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 013/2025 (PEDIDO VERBAL), de autoria da 
Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Indica a Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Mobilidade Urbana a reforma da parada de ônibus localizada na RN-118, 
próximo ao trevo de entrada da cidade de Pendências.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 003/2025 (PEDIDO VERBAL), de autoria do Vereador 
Marones Manoel dos Santos. “A devida manutenção do Lixão Municipal, com a retirada dos 
resíduos sólidos depositados às margens da Rodovia RN-118, evitando riscos sanitários.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
4 
 
Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 009/2025 (PEDIDO VERBAL), de autoria do Vereador 
José Adailton Barbosa de Souza. “Dispõe sobre a adoção de medidas emergenciais para 
controlar o nível do rio e a salinidade da Lagoa do Queimado, em benefício da comunidade do 
Porto do Carão e dos pescadores da região, a serem executadas pela Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, Urbanismo e Recursos Hídricos.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
PRESIDENTE: Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a 5ª Sessão Ordinária do 2º 
Período Legislativo. Convido a todos para a 6ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo, no dia 
26 de agosto de 2025.
Pendências/RN, 19 de agosto de 2025.
8º