sessao nº 6

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Ata da 6ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 26 (vinte e seis) de agosto de 2025 (dois mil e vinte e cinco). 
Sobre a Presidência da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino;
Vice-presidente Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos; 1ª Secretária 
- Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz; 2º Secretário - Vereador Marones 
Manoel dos Santos. Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto de 2025 (dois mil 
e vinte e cinco), às 19:00h, na Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, situado 
à Avenida Felix Rodrigues, nº 179, Centro, Pendências/RN. Informamos a todos 
que a sessão está sendo transmitida em tempo real pela plataforma Youtube e 
permanecerá gravada e disponível ainda nas plataformas do Instagram e 
Facebook, com revisão legal na lei de acesso à informação e em respeito ao 
princípio da publicidade previsto na constituição federal. Dessa forma, atendendo 
aos ditames legais, assim como o que prevê a lei geral de proteção de dados, as 
imagens e informações aqui passadas tem como sua finalidade o cumprimento 
legal e regulatória do controlador. A Presidenta convidou a 1ª Secretária para fazer 
a leitura de um texto Bíblico e a chamada de Vereadores. Estando presentes os 
Vereadores: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro,Fernando Antônio Beserra 
de Medeiros Júnior, Janilson Olegário de Melo, José Adailton Barbosa de Souza, 
Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos, Welliedna de Figueiredo Pereira, 
Marones Manoel dos Santos, Joseny de Oliveira Ramos Queiroz e Tâmara Jocélia
Rodrigues Galvão Avelino. Após a chamada Regimental, responderam 09 (nove) 
Vereadores. E Invocando a proteção de Deus e havendo número legal de 
vereadores declaro aberta a Sexta Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da 
Câmara Municipal de Pendências em 26 (vinte e seis) de agosto de 2025 (dois mil 
e vinte e cinco). EXPEDIENTE DO DIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 
023/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da presença dos Secretários Municipais e demais ocupantes de 
cargos equivalentes quando convocados pela Câmara Municipal em sessões
ordinárias ou extraordinárias e estabelece penalidades pelo não 
comparecimento.” Requerimento nº 013/2025, de autoria do Vereador Paulo 
Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Requeiro a Senhora Secretária Municipal de 
Assistência Social que apresente a esta Casa Legislativa informações relativas 
Conselho Municipal de Habitação (CMH).” Requerimento nº 014/2025, de autoria 
do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Requeiro a Gestão 
Municipal o agendamento de uma VISTORIA TÉCNICA CONJUNTA à obra 
paralisada do Conjunto Habitacional Dimas Martins Cabral.” Requerimento nº 
015/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. 
“Requeiro a Gestão Municipal o agendamento de uma VISTORIA TÉCNICA
CONJUNTA à obra da Passagem Molhada que interliga as Comunidades de 
Mulungu e Monsenhor Honório no município de Pendências.” Indicação nº 
009/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos.
“Indica-se à Secretaria Municipal de Obras a realização da sinalização horizontal 
e vertical nas vias públicas que foram recentemente recapeadas município.”
Indicação nº 010/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto 
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Ramos. “Indico à Prefeita de Pendências/RN que, por meio das Secretarias de 
Saúde e Educação, implante uma campanha permanente de vacinação nas 
escolas públicas municipais.”Indicação nº 010/2025, de autoria do Vereador José 
Adailton Barbosa de Souza. “Dispõe sobre a troca de postes de ferro e a 
implantação de iluminação de LED nas principais avenidas da cidade de 
Pendências/RN.” Indicação nº 011/2025, de autoria do Vereador José Adailton 
Barbosa de Souza. “Dispõe sobre a abertura da sala de cirurgia e a aquisição de 
material hospitalar para o Hospital Levani de Freitas, no município de 
Pendências/RN.” Parecer Favorável, de autoria da Comissão Permanente de 
Legislação, Justiça e Redação Final, em relação ao Projeto de Lei do Executivo
nº 009/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Fica 
Instituída a Progressão Funcional por escolaridade para o cargo de condutor 
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pendências, e dá 
outras providências.” Parecer Favorável, de autoria da Comissão Permanente de 
Legislação, Justiça e Redação Final, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 018/2025, de autoria do Vereador Janilson Olegário de Melo. “Dispõe sobre o 
reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação Cultural de 
Vaquejada Vaqueiros Profissionais e Aspirantes de Pendências/RN, e dá outras 
providências.” A Presidenta convida o Sr. Jorgivan de Medeiros Lima, mais 
conhecido como Jorge de Mulungu, para fazer uso da Tribuna Popular, onde 
abordará a possível retirada da Areninha Society destinada a Mulungu por 
emenda do Senador Jean Paul. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi 
proferido pelo munícipe citado a cima. Que diz: Boa noite a todos. Quero saudar 
os vereadores aqui presentes, em nome da presidente Tâmara Galvão, e 
agradecer pelo espaço que nós, pendencenses, temos nesta Casa Legislativa. 
Contamos com dez minutos para debater assuntos relacionados à nossa cidade, 
e, mesmo sendo um tempo curto, quero trazer um relato importante. O tema 
central de hoje é o Campus Society no distrito de Mulungu. Mas, antes, preciso 
resgatar algumas situações vividas pela comunidade para que todos entendam 
melhor o contexto. Histórico do distrito de Mulungu Correios (2006–2013): Em 
2006, Mulungu foi contemplado com a instalação de uma agência dos Correios, 
fruto de projeto federal. Havia verba destinada à manutenção do prédio, 
pagamento de funcionário e materiais. Esse serviço funcionou até 2013. Em 2010, 
o governo federal cortou essa verba e a responsabilidade passou para o Estado, 
mas para continuar o repasse era necessário um documento do município a cada 
quatro anos. Como esse acordo nunca foi renovado, o município acabou arcando 
sozinho com a despesa até 2013. Depois disso, o serviço foi encerrado. Centro 
Digital (2012–2019): Em 2012 foi criado um centro digital em Mulungu, com 
estrutura, computadores, internet, água, tudo pronto. Porém, permaneceu fechado 
até 2019, quando, no governo de Paulo Ivan, foi reaberto temporariamente, 
durante o período de campanha. Após 2020, voltou a fechar. Desde então, 
continua sem funcionamento. Perfuração de Poços (2012) Também em 2012, foi 
feita a perfuração de um poço orçada em R$ 2 milhões. Porém, ao atingir cerca 
de 435 metros, a água encontrada era extremamente salgada. O poço foi lacrado 
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e abandonado. No meu mandato, solicitei fiscalização e até dialoguei com 
representantes da CAERN. Houve promessa de retomada, mas acabou sendo 
apenas conversa de campanha, sem resultado prático. Campo Social (2021) Em 
2021, apresentei requerimento aprovado por todos os vereadores para a 
construção de um campo social em Mulungu, na praça em frente ao cemitério. 
Porém, ficou apenas no papel. Em 2023, Pendências foi contemplada, através do 
senador Jean Paul, com um Campo Society. Porém, surgiu a possibilidade de 
remover a obra de Mulungu e transferi-la para a sede do município. Apelo em 
defesa do Campo Society em Mulungu É justamente sobre isso que venho fazer 
um apelo a todos os vereadores desta Casa. Mulungu já foi apelidada pela própria 
comunidade de Mulungu, sem sorte, diante de tantas obras prometidas e nunca 
concretizadas. Por isso, é fundamental que este Campo Society seja mantido na 
comunidade. O esporte em Mulungu carece de incentivo. O ginásio de esportes, 
que deveria ter sido reformado em 2024 com recurso de R\$ 200 mil de emenda 
parlamentar, até hoje não recebeu melhorias. Portanto, peço aos colegas 
vereadores que votem, por unanimidade, contra a remoção da obra. Não é nada 
contra Pendências, que também merece, mas é hora de garantir a vez de 
Mulungu. Outras demandas importantes Saúde (SAMU). Na conferência 
municipal de saúde de 2023, uma das prioridades definidas foi a implantação do 
SAMU em Pendências, para atender também comunidades vizinhas. Apesar da 
aprovação desta prioridade, até hoje o Executivo não buscou o apoio necessário 
junto à SESAP. Houve aprovação na Câmara dos Deputados, mas até agora nada 
foi concretizado. Emenda Impositiva (2024): Ainda em 2023, foi articulada uma 
emenda impositiva, junto ao vereador Fernando Júnior, para aquisição de um 
veículo de apoio à saúde em Mulungu. Essa emenda continua válida e deverá 
contemplar a comunidade até dezembro de 2024, garantindo um carro novo para 
os serviços de saúde local. Encerramento Meus amigos, trago hoje este apelo à 
população que nos acompanha e aos colegas vereadores desta Casa: vamos 
garantir que o Campo Society permaneça em Mulungu. Para simbolizar essa luta, 
preparei uma chapa com a campanha Não à remoção do Campo Society de 
Mulungu, que deixarei registrada em cada mesa dos vereadores. Muito obrigado 
a todos pela atenção. Que Deus nos permita avançar e trazer, finalmente, obras 
concretas para a comunidade de Mulungu. A palavra continua facultada e pela 
ordem o Vereador Alexandre Pereira de Araújo Montenegro. Que de forma sucinta 
descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que: Boa noite 
a todos. Quero saudar os colegas vereadores e também o amigo Fábio vereador 
de São Rafael, que participa da nossa sessão e que é bastante reconhecido pelo 
trabalho prestado na área da saúde em seu município. Seja bem-vindo, Fábio.
Aproveito para convidar a população de Pendências para a Audiência Pública do 
agosto Lilás, que acontecerá no próximo dia 28 de agosto, às 9h da manhã, no 
auditório do Fórum. A iniciativa é da gestão municipal, em parceria com a Patrulha 
Maria da Penha e a Polícia Militar, e tem como objetivo discutir e ampliar ações 
de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. O agosto Lilás é um 
mês de conscientização e mobilização, e esta audiência será um espaço de fala 
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e escuta, reunindo autoridades, gestores, profissionais e cidadãos, a fim de 
fortalecer a rede de proteção e garantir mais dignidade e respeito às mulheres 
pendencienses.Quero também convidar todos para a primeira edição do Domingo 
na Praxedes, que acontecerá neste domingo, das 17h às 20h, na Rua Domingos 
Praxedes, que será fechada para atividades esportivas e de lazer. A programação 
será diversificada, com fitdance, capoeira, corrida livre, treino funcional, praça de 
alimentação, brinquedos para as crianças e música ao vivo. O projeto faz parte do 
plano de governo da prefeita Lays e mostra o compromisso da gestão em 
incentivar o esporte, promover saúde e bem-estar e criar um espaço de 
convivência e integração social. Sobre o lixão municipal, informo que os serviços 
paliativos já foram concluídos nesta semana e que a Secretaria de Meio Ambiente 
acompanha de perto para que, em breve, seja feito um trabalho maior, trazendo 
melhorias definitivas para aquela área. E, por fim, destaco a boa notícia sobre a 
creche municipal, que estava paralisada há anos devido à falta de prestação de 
contas da gestão anterior. A prefeita confirmou o destravamento da obra, que 
agora será tratada como prioridade total da administração, garantindo a conclusão 
e o atendimento às muitas crianças que necessitam desse serviço em nossa 
cidade. Essas eram as minhas palavras. Muito obrigado e até a próxima, se Deus 
quiser. A palavra continua facultada, e pela ordem o Vereador, Fernando Antônio 
Beserra de Medeiros júnior. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi 
proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a todos. Quero 
cumprimentar a vereadora Joseny, os demais colegas, o público que nos 
acompanha aqui e também pelas transmissões online. Venho hoje destacar uma 
parceria muito importante firmada ontem, dia 25 de agosto, entre o município e o 
sistema FAERN–SENAR. Essa iniciativa traz cursos de qualificação para os 
trabalhadores rurais, levando conhecimento técnico e prático diretamente ao 
campo, possibilitando acesso a novas técnicas de produção, gestão e orientações 
sobre o uso sustentável dos recursos naturais. O objetivo é valorizar a agricultura 
familiar, aumentar a produtividade, melhorar a renda das famílias e fortalecer a 
economia local. Entendo que investir em qualificação é investir no futuro, e essa 
parceria abre portas para novas oportunidades e para o desenvolvimento 
sustentável do nosso município. Quero parabenizar a prefeita, o secretário de 
Agricultura e todos que se empenharam nessa conquista.Esse é mais um avanço 
que se soma a outros resultados que vêm sendo alcançados pelas secretarias, 
como melhorias na área do meio ambiente, tão cobradas e que começam a se 
concretizar. Muitas vezes o que desejamos de imediato começa em reuniões e 
planejamentos, até chegar ao resultado final, mas já podemos ver reflexos 
positivos desse trabalho coletivo. Essa era a mensagem que queria trazer hoje. 
Desejo um boa noite a todos e, se Deus permitir, até a próxima. A palavra continua 
facultada, e pela ordem o Vereador José Adailton Barbosa de Souza. Que de 
forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. 
Que diz: Boa noite aos colegas vereadores e a todos que nos acompanham pela 
nova rádio Vale e também pelo YouTube da Câmara Municipal. Quero saudar os 
demais presentes em nome da vereadora Welliedna e também os colegas que 
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nos assistem aqui na Câmara. Em nome do nosso ex-vereador Jorge e do 
vereador Fábio, lá de São Rafael, cumprimento a todos que estão em suas casas. 
Meu boa noite a todos vocês. Quero iniciar minha fala tratando dos meus projetos 
de indicação, entre eles o pedido para que o Poder Executivo faça a troca das 
iluminações dos canteiros da Francisco Rodrigues, da Félix Rodrigues e de outras 
ruas do município, onde ainda temos postes de ferro corroídos pela ferrugem e 
com iluminação precária. Nossa solicitação é para que esses postes sejam 
substituídos e que sejam instaladas luminárias de LED, trazendo mais economia 
para o município, uma iluminação moderna e também valorizando o 
embelezamento da cidade. Aproveito para destacar a situação da iluminação em 
algumas avenidas, como a Domingos Praxedes. Houve um problema nas 
luminárias dos postes e foram colocados refletores. Esses refletores até clareiam, 
mas acabam atrapalhando, pois ficam mal posicionados e dificultam a visão de 
motoristas à noite. Por isso, reforço a necessidade de melhorias na iluminação 
pública. Outro ponto que trago é meu projeto de indicação sobre a sala de parto e 
o centro cirúrgico do nosso município. A estrutura já foi construída, de acordo com 
todas as exigências da Anvisa e do Ministério da Saúde, mas infelizmente não 
avançamos depois disso. O que pedimos é a compra dos equipamentos 
necessários para que o centro cirúrgico seja ativado e para que possamos realizar 
cirurgias eletivas e partos adequados em nossa cidade. Temos condições para 
isso, como mostram exemplos de municípios vizinhos, como Pedro Avelino, que 
possui um centro cirúrgico funcionando em parceria com o SUS. Não podemos 
continuar dependendo de transferências e improvisos, colocando em risco mães 
e famílias. Além disso, quero destacar a importância das emendas impositivas. 
Até hoje, muitas indicações feitas por esta Casa não tiveram resposta, 
especialmente na área da saúde. As condições do nosso Hospital Maternidade 
Levani de Freitas são precárias: camas enferrujadas, colchões em péssimo 
estado, dificultando até a remoção de pacientes. Por isso, encarecidamente, peço 
que a prefeita olhe com mais atenção para essa questão e cumpra a lei que 
garante a aplicação das emendas. Sabemos que houve um aumento significativo 
da receita do município neste ano, então não há justificativa para a falta de 
investimentos na saúde. Quero também comentar o pedido do nosso amigo Jorge, 
lá de Mulungu, sobre a areninha. Reforço aqui que, se depender do meu voto, o 
projeto continuará naquela comunidade, pois foi para lá que o convênio destinou 
a obra, e não podemos deixar mais essa reivindicação sem resposta. Do mesmo 
modo, questiono a situação absurda da passagem molhada naquela região, que 
continua sem solução por parte da atual gestão, apesar dos riscos que traz à 
população. Essas são minhas palavras de hoje. Reforço meu compromisso com 
o povo de Pendências e afirmo que estarei aqui, sempre que possível, cobrando 
melhorias para a nossa cidade. Muito obrigado a todos, fiquem com Deus e até a 
próxima, se Ele nos permitir. A palavra continua facultada, e pela ordem o
Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. Que de forma sucinta 
descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz Boa noite 
a todos que nos acompanham nas redes sociais da Câmara Municipal de 
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Pendências, em parceria com a rádio Vale. Quero saudar especialmente o 
vereador Fábio, que está presente aqui hoje. De São Rafael, cidade pela qual 
nutrimos grande afeto, temos muitos amigos, e quero saudar também, de forma 
especial, o ex-vereador Jorge, pela coragem e pelo compromisso público. Hoje, 
na tribuna desta Casa, ele demonstra que para o exercício da cidadania não é 
necessário ter mandato; é preciso ter compromisso e coragem para dizer aquilo 
em que acredita. Quero antecipar que, se depender do meu voto, e considerando 
nosso esforço e nosso mandato, o pleito de Mulungu será atendido. Se for 
destinado àquela comunidade, deve ser cumprido o que está previsto. Espero 
que, em pouco tempo, Mulungu seja contemplada com a BR-104, com seu trecho 
adequado, beneficiando também Boa Vista, Afonso Bezerra, Pedro Avelino, e 
seguindo até Alagoas. É o momento de rever a sorte e o histórico de Mulungu, 
dando exemplo para as demais comunidades, sem desmerecê-las, mas 
cumprindo o que já foi planejado para aquela localidade.Recentemente, tentamos 
articular a realização de uma audiência pública para discutir a situação das obras 
inacabadas em nosso município. Graças ao comprometimento de novos colegas, 
conseguimos realizá-la, mesmo que a gestão municipal tenha tentado esvaziá-la. 
O Poder Legislativo, no entanto, não se deixou vencer. Aprovamos um 
requerimento convocando o secretário de obras, que confirmou presença nesta 
Casa. Isso mostra que não podemos ser diminuídos em nossas prerrogativas e 
que o Legislativo tem responsabilidade e autonomia para atuar em defesa da 
população.Ainda esta semana, deverão chegar à Casa a PPA 2026-2029 e a LOA 
2026. Cada um de nós precisará analisar, apresentar emendas, contribuir com a 
construção e trazer informações para a sociedade, discutindo conselhos 
municipais, recursos financeiros necessários e execução das políticas públicas. 
Também nos debruçaremos sobre o relatório de transição, sobre o endividamento 
do município e sobre a prestação de contas, conforme determina a Lei de 
Responsabilidade Fiscal. Quero destacar a importância das audiências públicas 
quadrimestrais para acompanhar a arrecadação e discutir a qualidade dos 
serviços oferecidos, incluindo infraestrutura, reforma e ampliação de escolas, 
melhoria de unidades de saúde e demais demandas públicas. Nos últimos anos, 
infelizmente, vivemos um cenário de caos, mas agora temos a responsabilidade 
de discutir os encaminhamentos de forma madura, republicana e transparente.
Quanto à arrecadação, segundo dados recentes, de janeiro a julho deste ano, 
Pendências já arrecadou mais de R$ 44 milhões, contra R$ 36 milhões no mesmo 
período do ano passado, um aumento de quase 10%. Para comparação, em 2017, 
durante a administração do ex-prefeito Fernando Antônio, o município arrecadou 
apenas R$ 19 milhões de janeiro a julho. Esses números reforçam a importância 
de acompanharmos de perto as finanças e garantirmos que a arrecadação seja 
revertida em melhorias concretas para o município. Também é fundamental 
destacar a questão dos precatórios. Houve bloqueio judicial determinando que 5% 
da arrecadação líquida, cerca de R$ 300 mil mensais, seja destinado ao 
pagamento desses precatórios, que somam cerca de R$ 10 milhões, além de 
outros valores ainda em discussão judicial. É necessário que saibamos 
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exatamente quais são os servidores ativos, quais as operações de crédito 
vigentes e como os recursos estão sendo aplicados. Diante disso, seguiremos 
apresentando requerimentos e cobrando providências, sempre em defesa da 
população de Pendências. Nosso mandato não se calará e continuará trabalhando 
por transparência, responsabilidade e melhorias concretas para toda a 
comunidade. Senhora Presidente, gostaria de solicitar que as assessorias sejam 
trazidas para dentro desta Casa, assessorando e diligenciando. Temos o relatório 
de transição, que não é apenas minha opinião, mas um documento atestando
diversas lacunas, omissões e a falta de apresentação de documentação. Essas 
falhas não foram mencionadas apenas por vereadores, mas constatadas pela 
própria equipe nomeada e indicada pela atual prefeita. Enquanto Poder 
Legislativo, precisamos cobrar de forma clara quais providências foram tomadas. 
É importante ressaltar que esses documentos têm relevância e devem ser 
analisados, inclusive pelos órgãos de controle, como Ministério Público Estadual, 
Ministério Público de Contas e Tribunal de Contas do Estado. Em relação aos 
precatórios, houve determinação judicial bloqueando 5% da arrecadação corrente 
líquida a partir de agosto, cerca de R$ 300 mil mensais, para pagamento dessas 
dívidas. Atualmente, a fila de precatórios soma cerca de R$ 10 milhões, sem 
contar outros valores previstos no orçamento de 2026 ou ainda em discussão 
judicial. Isso inclui dívidas com fornecedores, prestadores de serviços e 
servidores. Por isso, é fundamental apresentar requerimentos para esclarecer: o 
número de servidores atuais, as operações de crédito vigentes e o que foi feito 
em relação ao pagamento das GEFIPes, que durante 2024 foram pagos 
judicialmente apenas parcialmente. Essas informações precisam vir a esta Casa, 
ser publicizadas e discutidas com transparência. Por hoje, é só. Muito obrigada. A 
palavra continua facultada, e pela ordem a Vereadora Welliedna de Figueiredo 
Pereira. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pela Vereadora 
citado acima. Que diz: Boa noite a todos, colegas vereadores, público presente e 
quem nos acompanham pela Rádio Vale. Quero iniciar parabenizando a Escola 
São Sebastião, no Porto do Carão, que hoje comemora 59 anos. É uma instituição 
que já trouxe muitos prêmios ao município e merece nosso reconhecimento. 
Desejo prosperidade e qualidade na educação para os alunos dessa e de outras 
comunidades. Ainda na área da educação, reforço que os kits escolares 
solicitados por esta Casa deverão ser entregues ainda este ano, conforme 
avaliação do Ministério da Educação. Sobre esporte e lazer, destaco o projeto 
Domingos Praxedes, do Ministério do Esporte, que oferecerá atividades aos 
domingos no Engrenar, envolvendo esporte, cultura, lazer para as famílias e 
geração de renda para comerciantes locais. Nosso município enfrenta problemas 
antigos, mas a prefeita Laís vem tomando medidas importantes, como o equilíbrio 
da folha, pagamento de precatórios e fortalecimento da arrecadação. É 
fundamental que os secretários venham a esta Casa prestar esclarecimentos 
sobre obras, infraestrutura e ações de suas pastas. Também discutimos 
demandas específicas, como regularização de documentação de igrejas e 
projetos culturais, garantindo transparência e cumprimento da lei. Na saúde, é 
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prioridade fortalecer a atenção básica e melhorar a estrutura do hospital, 
especialmente a Delta, com sala de estabilização, equipamentos adequados e 
atendimento de urgência. A sala de parto exige planejamento, equipe completa 
(obstetra, pediatra, anestesista, enfermagem) e estrutura adequada para evoluir 
até pequenas cirurgias e partos com segurança. Boa noite a todos. A palavra 
continua facultada, e pela ordem a Vereadora. Joseny de Oliveira Ramos Queiroz
Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pela Vereadora citado 
acima. Que diz: Boa noite a todos. Em nome do ex-vereador Jorge, é um prazer 
tê-lo aqui conosco. Quero parabenizá-lo pela iniciativa de reivindicar melhorias 
para a comunidade de Mulungu, especialmente quanto à construção da areninha 
e do mercado público. Pode contar com meu voto e apoio, pois, se esta Casa 
estiver faltando algum voto, pode ter certeza de que o meu estará à disposição. É 
triste ver uma comunidade tão grande e abandonada, e esperamos que essas 
demandas sejam atendidas em breve, realizando sonhos da população local.
Também apresento indicações sobre a construção de ciclovias, que são 
importantes para os ciclistas da região, e sobre a abertura do Centro Digital de 
Mulungu, que atualmente encontra-se fechado, sem funcionamento dos 
computadores, prejudicando os alunos e a comunidade. É fundamental que esse 
espaço seja colocado em funcionamento para beneficiar a população. Outra 
indicação é a iluminação da Avenida Francisco Rodrigues, especialmente da 
saída do Trevo até as proximidades do bairro Quintal Verde, pois a falta de 
iluminação tem gerado insegurança e reclamações da comunidade. Quanto à 
saúde, continuo acompanhando minha emenda de 50%, destinada ao transporte 
e à compra de macas para o hospital, já que algumas estão enferrujadas e 
prejudicando os atendimentos. É essencial que pequenos procedimentos 
cirúrgicos sejam realizados no hospital da comunidade, evitando que pacientes 
precisem se deslocar para cidades vizinhas, o que aumenta custos e dificulta o 
acesso à saúde. O hospital possui estrutura adequada, e devemos fortalecê-lo 
com profissionais qualificados e equipamentos necessários. Parabenizo também 
a Escola Municipal Sebastião Ferreira, de Porto do Carão, pelos 59 anos de 
história, pela dedicação do corpo docente, pedagogos e alunos. É uma escola que 
se mantém ativa e comprometida com a educação da comunidade. Reafirmo que 
todos os secretários devem estar presentes nesta Casa quando convocados, para 
prestar esclarecimentos sobre obras, serviços e demandas da população. A 
presença deles garante transparência, respeito e efetividade nas decisões 
tomadas pelos vereadores. Quando se vota, é essencial que os secretários 
estejam presentes para que possamos acompanhar e entender cada ação, 
cronograma e solução apresentada. Cada um de nós está aqui para aprender com 
o outro, para discutir e chegar a consensos em benefício da população. O objetivo 
não é apenas fiscalizar, mas também apoiar e fortalecer a gestão municipal, 
colaborando para que a cidade avance de forma ordenada e eficiente. Agradeço 
a todos e desejo um boa noite. Que Deus conduza nossa cidade e nos dê 
condições de continuar trabalhando por melhorias e pelo bem-estar da população.
A palavra continua facultada, e pela ordem o Vereador Marones Manoel dos 
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santos. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pela Vereadora 
citado acima. Que diz: Boa noite a todos. Quero saudar nosso amigo Nanã, que 
está aqui mais quieto nesses dias, e também agradecer a presença de nosso 
amigo Jorge. Parabenizo Jorge pela coragem e pela dedicação em representar as 
demandas do povo de Mulungu, especialmente quanto à questão da areninha. É 
lamentável a situação dessa comunidade, que parece não ter sorte e que sofre 
com descaso histórico. Recentemente, houve a retirada da areninha, medida com 
a qual sou completamente contra, e acredito que a comunidade de Mulungu deve
correr atrás para reverter essa situação. Para Pendências, se a destinação fosse 
para Mulungu, seria um direito da comunidade. Precisamos que os vereadores 
atuem com responsabilidade, discutindo questões de interesse do povo e não 
apenas assuntos secundários. Hoje apresento o Projeto de Lei nº 023/2025, que 
dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de secretários municipais e demais 
ocupantes de cargos equivalentes quando convocados pela Câmara Municipal de 
Dependências, tanto em sessões ordinárias, extraordinárias, quanto em reuniões 
de comissão. O projeto estabelece penalidades pelo descumprimento, 
considerando a ausência injustificada como ato de improbidade administrativa e 
violação do princípio da administração pública. A justificativa só será aceita em 
casos de força maior, comprovada com atestado médico, cabendo à Câmara 
analisar a situação. É importante reforçar que, ao assumir um cargo público, 
principalmente de secretário, há obrigação de comparecer quando convocado. 
Não se trata de um pedido de favor, mas de cumprimento de dever legal e respeito 
ao Poder Legislativo. Recentemente, tivemos problemas com o secretário de 
Infraestrutura e Mobilidade Urbana, que alegou compromissos pessoais para não 
comparecer à sessão extraordinária marcada para o dia 27 de agosto. Esse tipo 
de atitude demonstra desrespeito à Câmara e à população. O Poder Legislativo 
deve definir o que é urgência para o povo, e não a gestão municipal. Um secretário 
não pode decidir unilateralmente se vem ou não discutir assuntos importantes 
para a população. O desrespeito à convocação fere a autonomia desta Casa e 
prejudica o acompanhamento das obras e serviços municipais, como creches, 
unidades de saúde, urbanização da Avenida Francisco Rodrigues e demais obras 
públicas. Além disso, tivemos situações graves, como o caso da senhora Paula, 
que sofre de depressão e enfrentou dificuldades para conseguir medicamentos 
psicotrópicos na farmácia básica. Esses problemas são sérios e demonstram a 
necessidade de fiscalização e acompanhamento constante das ações da gestão 
municipal. É triste ver vereador que prefere fazer propaganda da gestão em vez 
de defender os problemas do povo. Passam minutos discutindo coisa pequena, 
enquanto tem gente morrendo e sofrendo por falta de atenção básica e de serviços 
que realmente importam. A prefeitura já gasta demais com propaganda. O que o 
povo precisa não é de marketing, é de ação de verdade, que chegue na vida de 
quem mais precisa. Quero finalizar reforçando a importância do respeito entre 
vereadores, secretários e gestão municipal. Todos têm deveres a cumprir e 
precisam atuar com seriedade e compromisso com a população. A Câmara 
Municipal é o espaço onde se discute a urgência e as prioridades do povo, e não 
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espaço para marketing político. Muito obrigada, e boa noite a todos. A palavra 
continua facultada, e pela ordem a Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão 
Avelino. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pela Vereadora 
citado acima. Que diz: Boa noite a todos. Em nome do vereador Marones Manuel, 
gostaria de cumprimentar os demais vereadores desta Casa. Em nome do colega 
e ex-vereador desta Casa, Jorge, conhecido como Jorge de Mulungu, 
cumprimento todos que estão aqui, nos acompanhando presencialmente, pelo 
YouTube e pela rádio Vale. Quero parabenizar Jorge pelo seu trabalho constante 
em prol da comunidade. Conheço Jorge há muito tempo e sei que ele sempre 
lutou, de forma incansável, pela saúde e pelo bem-estar da população de Mulungu
Concordo integralmente com seu posicionamento: sou favor da permanência da 
areninha na comunidade de Mulungu. Não podemos tirar o que já foi conquistado, 
pois isso beneficiaria não apenas a comunidade, mas também a zona urbana de 
Pendências. Também quero agradecer ao vice-presidente desta Casa, vereador 
Paulo Barreto, que presidiu a sessão na minha ausência na semana passada.
Recentemente, participamos do primeiro encontro da Procuradoria da Mulher, 
junto à vereadora Joseny. Foi um encontro bastante rico, mostrando o 
fortalecimento do espaço da mulher, deixando claro que o lugar da mulher é onde 
ela quiser, inclusive na política. Falando sobre os jovens do nosso município, 
informo que no sábado, 30 de agosto, às 7h20, daremos início às aulas do curso 
Íntegra Enem, em parceria com a Escola da Assembleia. Teremos uma aula 
inaugural aberta a todos os inscritos, e também disponibilizaremos espaço e 
material didático para aqueles que não conseguiram se inscrever. É uma 
oportunidade importante para que os estudantes do terceiro ano do Ensino Médio, 
e demais interessados, se preparem melhor para o Exame do Enem. Além disso, 
teremos dois cursos nos dias seguintes: Na quarta-feira, um curso de oratória e 
humanização, ministrado pela palestrante Renata Passos. Na quinta-feira, um 
curso sobre inteligência artificial e marketing digital, ministrado pela jornalista 
Juliana Celli. Esses dois cursos são oportunidades ricas para os jovens do 
município e para o público em geral, acontecendo das 8h às 17h, e totalmente 
gratuitos. Também quero parabenizar a Escola Sebastião Ferreira, em Porto do 
Carão, pelos seus 59 anos de história e pelo trabalho brilhante que desenvolvem 
em prol da comunidade. É uma escola de fundamental importância para o 
desenvolvimento das crianças e para a valorização da educação local. Acredito 
que hoje o foco da nossa atenção deve estar no fortalecimento das comunidades, 
na educação e no desenvolvimento de projetos que realmente beneficiem o povo.
Acredito que por hoje e só. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 
018/2025, de autoria do Vereador Janilson Olegário de Melo. “Dispõe sobre o 
reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação Cultural de 
Vaquejada Vaqueiros Profissionais e Aspirantes de Pendências/RN, e dá outras 
providências.” Aprovado por 8 (oito) votos favoráveis. Requerimento nº 
009/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. 
“Requeiro ao Senhor Secretário Municipal de Administração que apresente a esta 
Casa Legislativa a relação atualizada de todos os servidores públicos e 
11
prestadores de serviços vinculados ao Município de Pendências/RN, contendo 
informações sobre lotação, cargo, vínculo e remuneração.” Aprovado por 8 (oito) 
votos favoráveis. Requerimento nº 010/2025, de autoria do Vereador Paulo
Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Requeiro ao Senhor Secretário Municipal de 
Obras e Transportes que apresente as informações detalhadas sobre a situação 
atual da frota municipal de veículos, máquinas e equipamentos sob gestão direta 
ou indireta da Secretaria Municipal de Obras.” Aprovado por 8 (oito) votos 
favoráveis. Requerimento nº 011/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Requeiro ao Senhor Secretário Municipal de
Administração que apresente a esta Casa Legislativa a relação de Convênios e 
Contratos firmados entre a Prefeitura Municipal de Pendências e Instituições 
financeiras para oferta de crédito consignado ou outras modalidades de crédito no 
período de janeiro de 2021 até a presente data.” Aprovado por 8 (oito) votos 
favoráveis. Requerimento nº 012/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Requeiro ao Senhor Secretário Municipal de
Administração que apresente a esta Casa Legislativa a relação das Folhas de 
Pagamento e Guias do FGTS e de Informação à Previdência Social (GFIP) da 
Prefeitura Municipal de Pendências no período de janeiro de 2021 até a presente 
data.” Aprovado por 8 (oito) votos favoráveis. Indicação nº 008/2025 (Pedido
Verbal), de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Indico 
à Secretaria de Obras que realize, em caráter emergencial, os reparos elétricos 
nas instalações do Ginásio Poliesportivo Oto Bezerra.” Aprovado por 8 (oito) 
votos favoráveis. Esta sessão foi devidamente gravada em forma de áudio e do 
que para constar eu Juscimara Pereira freire lavrei a presente Ata, que depois de 
lida e aprovada vai devidamente assinada pelos Vereadores presentes.
Presidenta:
Tamara Galvão ___________________________________________________
1ª Secretária: 
Joseny Oliveira ___________________________________________________
2º Secretário: 
Marones ________________________________________________________
Vereador: 
Xandal _________________________________________________________
Vereador: 
Fernando Júnior__________________________________________________
Vereador: 
Nanan Olegário __________________________________________________
Vereador:
Adailton ________________________________________________________
12
Vereador: 
Paulo Barreto ____________________________________________________
Vereadora: 
Welliedna Enf. ____________________________________________________
Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 26 (vinte e seis) de agosto de 2025 (dois mil e vinte e 
cinco).

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
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Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
PAUTA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO
PRESIDENTA: Boa noite a todos. Informamos que a sessão está sendo transmitida em tempo real 
pela plataforma Youtube e permanecerá gravada e disponível ainda na mesma plataforma, com 
revisão legal na Lei de Acesso à Informação e em respeito ao princípio da publicidade previsto na 
constituição federal. Dessa forma, atendendo aos ditames legais, assim como o que prevê a Lei 
Geral de Proteção de Dados (LGPD), reforçamos que as imagens e informações compartilhadas 
nesta sessão têm como finalidade o cumprimento de obrigações legais e regulatórias do 
Controlador.
PRESIDENTA: Solicito a 1ª Secretária para fazer a chamada regimental dos Vereadores, e em 
seguida a leitura de um Versículo Bíblico. 
PRESIDENTA: Invocando a proteção de Deus e havendo número legal de Vereadores, declaro 
aberta a 6ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo na Câmara Municipal de Pendências.
PRESIDENTA: Solicito ao 2º Secretário para fazer a leitura da Ata da Sessão Anterior.
 Submeto em votação a Ata da Sessão Anterior:
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
PRESIDENTA: Solicito a 1ª Secretária para fazer a Leitura das Matérias que se encontram na 
mesa:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 023/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel 
dos Santos. “Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença dos Secretários Municipais e demais 
ocupantes de cargos equivalentes quando convocados pela Câmara Municipal em sessões 
ordinárias ou extraordinárias e estabelece penalidades pelo não comparecimento.”
REQUERIMENTO nº 013/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto 
Ramos. “Requeiro a Senhora Secretária Municipal de Assistência Social que apresente a esta 
Casa Legislativa informações relativas Conselho Municipal de Habitação (CMH).”
REQUERIMENTO nº 014/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto 
Ramos. “Requeiro a Gestão Municipal o agendamento de uma VISTORIA TÉCNICA 
CONJUNTA à obra paralisada do Conjunto Habitacional Dimas Martins Cabral.”
1º
3º
2º
5º
4º
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Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
REQUERIMENTO nº 015/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto 
Ramos. “Requeiro a Gestão Municipal o agendamento de uma VISTORIA TÉCNICA 
CONJUNTA à obra da Passagem Molhada que interliga as Comunidades de Mulungu e 
Monsenhor Honório no município de Pendências.”
INDICAÇÃO nº 009/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. 
“Indica-se à Secretaria Municipal de Obras a realização da sinalização horizontal e vertical nas 
vias públicas que foram recentemente recapeadas município.”
INDICAÇÃO nº 010/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. 
“Indico à Prefeita de Pendências/RN que, por meio das Secretarias de Saúde e Educação, 
implante uma campanha permanente de vacinação nas escolas públicas municipais .”
INDICAÇÃO nº 010/2025, de autoria do Vereador José Adailton Barbosa de Souza. “Dispõe 
sobre a troca de postes de ferro e a implantação de iluminação de LED nas principais avenidas 
da cidade de Pendências/RN.”
INDICAÇÃO nº 011/2025, de autoria do Vereador José Adailton Barbosa de Souza. “Dispõe 
sobre a abertura da sala de cirurgia e a aquisição de material hospitalar para o Hospital Levani 
de Freitas, no município de Pendências/RN.”
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e 
Redação Final, em relação ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 009/2025, de autoria da 
Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Fica Instituída a Progressão Funcional por 
escolaridade para o cargo de condutor vinculado à Secretaria Municipal de Saúde do Município 
de Pendências, e dá outras providências.”
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e 
Redação Final, em relação ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 018/2025, de autoria 
do Vereador Janilson Olegário de Melo. “Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública 
Municipal da Associação Cultural de Vaquejada Vaqueiros Profissionais e Aspirantes de 
Pendências/RN, e dá outras providências.”
PRESIDENTA: Convido o Sr. Jorgivan de Medeiros Lima, mais conhecido como Jorge de 
Mulungu, para fazer uso da Tribuna Popular, onde abordará a possível retirada da Areninha 
Society destinada a Mulungu por emenda do Senador Jean Paul. (10 min).
 PRESIDENTA: Pela ordem, facultando a palavra aos Vereadores, passo a palavra para:
1º - VEREADOR: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro (10 min) 
2º - VEREADOR: Fernando Antônio Beserra de Medeiros Júnior – Líder do Governo (15 min)
3º - VEREADOR: Janilson Olegário de Melo (10 min)
7º
6º
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Dennys Cézar S. de Menezes
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Mat. 020
4º - VEREADOR: José Adailton Barbosa de Souza (10 min) 
5º - VEREADOR: Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos (10 min) 
6º - VEREADORA: Welliedna de Figueredo Pereira (10 min) 
7º - VEREADORA: Joseny de Oliveira Ramos Queiroz (10 min) 
8º - VEREADOR: Marones Manoel dos Santos – Líder Partidário (15 min) 
9º - VEREADORA: Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino (10 min).
PRESIDENTA: ORDEM DO DIA:
Após o Parecer Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, 
submeto em votação o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 018/2025, de autoria do
Vereador Janilson Olegário de Melo. “Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública 
Municipal da Associação Cultural de Vaquejada Vaqueiros Profissionais e Aspirantes de 
Pendências/RN, e dá outras providências.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 009/2025, de autoria do Vereador Paulo 
Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Requeiro ao Senhor Secretário Municipal de 
Administração que apresente a esta Casa Legislativa a relação atualizada de todos os 
servidores públicos e prestadores de serviços vinculados ao Município de Pendências/RN, 
contendo informações sobre lotação, cargo, vínculo e remuneração.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 010/2025, de autoria do Vereador Paulo 
Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Requeiro ao Senhor Secretário Municipal de Obras e 
Transportes que apresente as informações detalhadas sobre a situação atual da frota municipal 
de veículos, máquinas e equipamentos sob gestão direta ou indireta da Secretaria Municipal 
de Obras.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
8º
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Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 011/2025, de autoria do Vereador Paulo 
Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Requeiro ao Senhor Secretário Municipal de 
Administração que apresente a esta Casa Legislativa a relação de Convênios e Contratos 
firmados entre a Prefeitura Municipal de Pendências e Instituições financeiras para oferta de 
crédito consignado ou outras modalidades de crédito no período de janeiro de 2021 até a 
presente data.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 012/2025, de autoria do Vereador Paulo 
Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Requeiro ao Senhor Secretário Municipal de 
Administração que apresente a esta Casa Legislativa a relação das Folhas de Pagamento e 
Guias do FGTS e de Informação à Previdência Social (GFIP) da Prefeitura Municipal de 
Pendências no período de janeiro de 2021 até a presente data.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 008/2025 (PEDIDO VERBAL), de autoria do Vereador 
Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Indico à Secretaria de Obras que realize, em 
caráter emergencial, os reparos elétricos nas instalações do Ginásio Poliesportivo Oto 
Bezerra.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
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Dennys Cézar S. de Menezes
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Mat. 020
PRESIDENTA: Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a 6ª Sessão Ordinária do 2º 
Período Legislativo. Convido a todos para a 7ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo, no dia 
02 de setembro de 2025.
Pendências/RN, 26 de agosto de 2025.
9º