sessao nº 5

1
Ata da 5º Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 08 (oito) de abril de 2025 (dois mil e vinte e cinco). Sobre a 
Presidência da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino; Vice￾presidente Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos; 1ª Secretária 
Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz; 2º Secretário - Vereador Marones 
Manoel dos Santos. Aos 8 (oito) dias do mês de abril de 2025 (dois mil e vinte e 
cinco), às 19:00h, na Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, situado à 
Avenida Felix Rodrigues, nº 179, Centro, Pendências/RN. Informamos a todos que 
a sessão está sendo transmitida em tempo real pela plataforma Youtube e 
permanecerá gravada e disponível ainda nas plataformas do Instagram e 
Facebook, com revisão legal na lei de acesso à informação e em respeito ao 
princípio da publicidade previsto na constituição federal. Dessa forma, atendendo 
aos ditames legais, assim como o que prevê a lei geral de proteção de dados, as 
imagens e informações aqui passadas tem como sua finalidade o cumprimento 
legal e regulatória do controlador. O Presidenta convidou a 1ª Secretária para 
fazer a leitura de um texto Bíblico e a chamada de Vereadores. Estando presentes 
os Vereadores: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, Fernando Antônio 
Beserra de Medeiros Júnior, Janílson Olegário de Melo, José Adailton Barbosa de 
Souza, Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos, Welliedna de Figueredo Pereira.
Marones Manoel dos Santos, Joseny de Oliveira Ramos Queiro e Tâmara Jocélia
Rodrigues Galvão Avelino. Após a chamada Regimental, responderam 09 (nove) 
Vereadores. E Invocando a proteção de Deus e havendo número legal de 
vereadores declaro aberta a Quinta Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da 
Câmara Municipal de Pendencias em 08 (oito) de abril de 2025 (dois mil e vinte e 
cinco). EXPEDIENTE DO DIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2025, de 
autoria da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. “Institui o selo 
‘autista a bordo’ no âmbito no município de Pendências/RN, e dá outras 
providências.” Indicação nº 001/2025, de autoria do Vereador José Adailton 
Barbosa dos Souza. “Que sugere a revitalização dos equipamentos da praça da 
melhor idade, situada no Conjunto Independência.” Indicação nº 002/2025, de 
autoria do Vereador José Adailton Barbosa de Souza. “Que sugere a 
Coordenação de Vigilância Sanitária, em conjunto com os Agentes de Endemias 
do Município, realize um relatório técnico com parecer sobre a constatação de 
Poços de Visita (PV) abertos em diversos pontos da cidade.” A Presidenta facultou 
a palavra, e pela ordem o Vereador Fernando Antônio Beserra de Medeiros Júnior.
Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado 
acima. Que diz: Boa noite a todos, a todos que nos ouvem e nos assistem pelo 
nosso canal da Câmara Municipal, Via Rádio do Vale. Em nome da vereadora 
Welliedna, saúdo os demais colegas vereadores e todos que se encontram aqui 
presentes, na nossa casa. Gostaria hoje de pontuar algumas citações que fiz em 
um levantamento, e trarei aqui, no meu discurso, os seguintes pontos:
Primeiramente, gostaria de destacar o que foi mencionado nesta casa durante a 
última sessão e, ao mesmo tempo, informar a todos que nos acompanham que 
hoje compareci à Prefeitura para acompanhar algumas demandas sobre 
2
benfeitorias que estão previstas para serem realizadas em breve no nosso 
município. Para que a gente possa, de fato, tapar o que está acontecendo dentro 
da nossa gestão. A gente sabe que todos são vereadores, mas cada um atua em 
alguns segmentos, em algumas áreas diferentes. Independentemente de ser 
vereador de oposição ou de situação, cada um tem sua maneira e seus tratativas
de trabalho. Um ponto que foi citado, inclusive pelo colega nobre Marones, que 
claro, fica aberto para qualquer colocação, foi referente a um morador do distrito 
de Mulungu que necessitava, com urgência, de uma cirurgia. Fomos informados 
que, naquele mesmo dia, a Prefeitura, em parceria com a Secretaria de Saúde, já
havia tomado as providências necessárias para que pudesse ser resolvida a 
situação do cidadão. Logo em seguida, fiquei bastante feliz em saber que, em 
breve, abrirá em nosso município o Centro de Terapias Cuidar, um espaço 
pensado com carinho, com dedicação, reunindo uma equipe de multiprofissionais 
da área de saúde, como fonoaudiólogo, fisioterapeuta, psicólogo, entre outros. 
Inclusive, foi um compromisso que estava no plano de governo da prefeita doutora 
Lays. Para aqueles que acompanharam a caminhada dela, sempre ela sinalizava 
sobre esse centro. E, se não estiver enganada, ela até publicou algo relacionado 
a ele esses dias no Instagram da Prefeitura Municipal. Em breve estará sendo 
inaugurado. Em seguida, quero mencionar a expansão da UBS Dimas Martins, 
que em breve ganhará uma nova unidade. Fiquei sabendo que, devido à 
necessidade de mais salas para diferentes tratativas, houve a necessidade dessa 
expansão, para que possa atender de forma mais ampla os moradores, com mais 
qualidade e estrutura maior sendo um lugar mais eficiente para a população. Essa 
UBS Dimas Martins terá, então, um ponto de apoio, ou seja, uma extensão: a UBS 
1 e a UBS 2, para melhor atender à comunidade. Informo também que foi uma 
sinalização minha, que fui cobrar, sobre o andamento do processo licitatório da 
reforma do ginásio de Mulungu. Inclusive, se não me engano, foi o primeiro 
requerimento que fiz quando iniciamos as sessões o qual até cobrei relacionado 
a isso. Não só eu, como vereador da situação, mas também os vereadores da 
oposição, todos almejam ver essa melhoria lá no ginásio. Fomos informados que 
a licitação para a reforma da quadra poliesportiva do distrito de Mulungu já está 
em andamento, o que é uma excelente notícia para a comunidade, que em breve 
poderá contar com um espaço revitalizado, mais seguro e adequado para a prática 
de esportes e outros eventos locais diversos. O ginásio é utilizado não só para 
atividades esportivas, mas também para eventos sociais, festas, aniversários e 
culturais. Inclusive, sinalizei que vamos estar cobrando, pois é um recurso que, se 
não me engano, veio de uma emenda federal, e o dinheiro já está na conta. Então, 
que se agilize, que se acelere esse processo licitatório. O distrito realmente está 
precisando. Isso vai oferecer uma condição de qualidade, não só para a prática 
esportiva, mas também para a segurança, porque a situação atual lá não 
proporciona isso — ou seja, segurança para os esportistas. Além disso, ouvimos 
que estão em andamento processos licitatórios também para pavimentação de 
algumas ruas, junto com a Secretaria de Obras. Fomos informados que está 
sendo concluída a revitalização da Escola Padre José Luiz, o que é muito 
3
importante. Sabemos que todo e qualquer prédio público, ainda mais com uma 
certa extensão de tempo, necessita de estrutura. E, em seguida, já está indo para 
a revitalização da Escola Manuel Freire de Lemos, assim que finalizar a Escola 
Padre José Luiz. Gostaria também de parabenizar a gestão municipal pelo 
compromisso e responsabilidade ao garantir algumas ações que vêm sendo 
executadas dentro da gestão. Finalizando, pessoal, gostaria aqui também, como 
líder do governo, de agradecer aos colegas vereadores pela serenidade, 
seriedade e compreensão na aprovação da adesão do município ao Consórcio 
Intermunicipal de Sustentabilidade e Inovação. Essa união fortalece nosso 
compromisso com o desenvolvimento sustentável e com soluções inovadoras 
para nossa cidade, que pode trazer diversos benefícios em vários segmentos. Às 
vezes, as pessoas acabam misturando política com politicagem, mas a gente está 
aqui realmente para gerir políticas públicas. Se não fosse dessa forma, os 
vereadores da oposição não estariam aprovando esse projeto de lei. Então, a 
gente aqui não está brincando. Claro, cada um tem suas opiniões, existem 
divergências, particularidades e isso é normal. Mas sempre foi relatado, até em 
sessões de mandatos anteriores, que eu diria que, não vou dizer 100%, mas que 
99% das vezes, dificilmente vereadores, independentemente de situação ou 
oposição votam contra projetos que trazem benefícios para a população. No mais, 
era isso. Agradeço a presença de todos que vêm aqui na nossa casa e àqueles 
que nos assistem. Mais para frente, Tâmara, quando a gente for botar para 
votação, eu vou pedir só um minuto da palavra, quando você for botar referente 
ao projeto de lei do vereador Marones. Se você me permitir, eu agradeço, tá bom?
Então, mais uma vez, muito obrigado e boa noite a todos. A palavra continua 
facultara e pela ordem o Vereador José Adailton Barbosa de Souza. Que de forma 
sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz.
Boa noite a todos. Quero saudar os colegas vereadores em nome do vereador 
Fernando Júnior. Quero saudar também a população que nos acompanha em 
suas casas, a todos que estão aqui presentes hoje acompanhando o trabalho 
legislativo aqui na Câmara Municipal. Boa noite a todos vocês. Quero iniciar aqui 
fazendo minha fala em relação às duas indicações. No qual a gente pede, 
baseado no Artigo 102 do Regimento Interno, para que a Coordenação da 
Vigilância Sanitária. Eu até estive lá conversando no bairro, mais precisamente na 
Avenida Francisco Rodrigues, que dá segmento à RN 118, sentido Macau, de 
frente ao CRAS. Nós temos ali os conhecidos pvs da Caern, e todos os moradores 
de Pendências sabem o que enfrentam com relação àqueles vazamentos, bueiros 
estourados, jogando água servida e dejetos no meio da rua. A maioria das vezes, 
a gente presencia isso. No Beco do Rio, como é mais conhecido, isso também 
acontece vez ou outra. E, com isso, a gente tem recebido algumas cobranças dos 
moradores. Outro ponto que acontece rotineiramente é aqui, próximo ao Conjunto 
Zé Bem-Bem, por trás do minicampo. Muitas vezes, ali está estourado e os 
vazamentos no meio da rua geram aquele cheiro horrível, sem contar a má 
impressão que deixa para quem transita pela cidade. Isso me chamou a atenção 
para que a gente possa, junto à Secretaria de Saúde e à Vigilância Sanitária em 
4
cada bairro do nosso município temos agentes de endemias e agentes de saúde
fazer algo. A nossa intenção é que eles possam contribuir para que possamos 
chegar junto à Caern. O morador pode também ir até o escritório, levar sua conta 
de água e indicar onde está o problema, para que possamos amenizar esses 
danos, que infelizmente têm se tornado frequentes. Então, esse projeto de 
indicação que nós apresentamos aqui tem o intuito de evitar esses problemas. Eu 
estava até conversando com o colega vereador Paulo, e ele citou alguns exemplos 
que temos aqui em Pendências. Já tomamos conhecimento de alguns esgotos a
céu aberto que são direcionados aos PVs e que acabam entupindo esses pontos, 
gerando complicações para a população. Esperamos que essa indicação seja 
acatada, para que possamos contribuir junto à Caern com essas informações, e 
que providências sejam tomadas o quanto antes. A outra indicação é referente à 
revitalização da Academia da Melhor Idade localizada no Conjunto 
Independência, próximo à RN. Os equipamentos estão deteriorados, alguns sem 
utilidade. Precisamos de uma reavaliação para melhorar a estrutura daquela 
academia instalada na pracinha. Nas próximas sessões, vamos apresentar outras 
demandas que temos recebido da população. Quero também aproveitar o meu 
tempo hoje para falar sobre o relatório de transição, que tem nos trazido 
preocupação. Não estamos aqui torcendo para que tudo dê errado, pelo contrário. 
Estamos aqui para contribuir para que o município de Pendências consiga 
melhorar sua administração e a qualidade de vida da nossa população. Porém, 
nos preocupamos ao ver os dados. No ano passado, quando buscávamos os 
empenhos feitos e não pagos, já somavam mais de 15 milhões de reais. E agora, 
com o relatório de transição em mãos que, embora bem elaborado acreditamos 
que nem todas as informações estão ali. Suspeitamos que a dívida real é ainda 
maior, embora o relatório traga um total de R$ 40.376.000,00. Faltam 
informações, por exemplo, sobre a cooperativa. A gestão anterior negou essas 
informações à gestão atual, mesmo assim, a nova gestão já aditivou contratos 
com essa cooperativa, sem saber ao certo como os serviços foram prestados 
anteriormente. Isso é preocupante. Temos também dívidas judiciais de processos 
ainda não finalizados, somando mais de 1 milhão de reais. Precatórios de 
natureza comum, 4 milhões. Processos transitados e julgados, 3.756.000,00 reais. 
Para quem está em casa, o que é um processo transitados e julgados? É quando 
alguém entra com ação judicial contra o município e o prefeito, responsável por 
administrar e defender os interesses do município, simplesmente ignora. Deixa o 
processo correr sem defesa, e o juiz, após todos os prazos, julga procedente, 
gerando condenações. O gestor anterior foi irresponsável ao deixar que isso 
ocorresse, gerando dívidas altíssimas para o município. O mais absurdo é que a 
atual prefeita, doutora Lays, recebeu o município como se estivesse tudo bem 
financeiramente. Não decretou estado de emergência ou calamidade diante de 
tantos problemas herdados. Está pagando as contas da gestão passada, 
deixando de administrar a própria. Não que as contas não devam ser pagas, mas 
elas precisam ser analisadas, se os serviços foram prestados corretamente, se os 
materiais foram entregues, se há nota fiscal. Mas ela não tem essa preocupação. 
5
Continua pagando contas da ex-gestão, esquecendo de administrar com a sua 
própria equipe. Recebi uma ligação neste último fim de semana de um paciente 
do hospital de Pendências. Mais uma vez, o hospital em pauta. Faltavam copos 
descartáveis. Já tinha mencionado isso na sessão passada, e volto a repetir 
agora. Fui lá, e muita gente estava perguntando quem mandou deixar copos no 
hospital. Não é meu dever, mas fui eu quem mandou, para confirmar a denúncia. 
Conversei com o colega vereador Marones, e íamos até lá, mas por um imprevisto, 
não conseguimos. Depois, eu fui e mandei deixar os copos. No domingo e na 
segunda-feira realmente não havia copo descartável para os pacientes. É um 
absurdo. Um copo descartável! Imaginem o estado da gestão! E eu pergunto: cadê 
a secretária de saúde? Não se vê nenhum posicionamento. Nenhuma 
apresentação sobre como está a saúde no nosso município. Apenas reclamações 
da população. A questão da ampliação da Unidade Básica de Saúde Dimas 
Martins Cabral é louvável. A licitação está em andamento, os recursos já foram 
recebidos para uma unidade de nível 2. Lá devem atuar duas equipes com 
dentistas, técnicos e enfermeiros. Mas hoje, com recursos de nível 2, a unidade 
ainda funciona como de nível 1. Isso mostra a incapacidade da atual gestão com 
a saúde do município. E, para finalizar mais uma vez, sem deboche ou 
sensacionalismo, faço um apelo aos colegas: vamos olhar a situação do hospital 
de Pendências. Está imoral, vereador Alexandre. Baratas na cozinha! Nem vou 
falar dos leitos. A cozinha, onde se preparam as refeições para os internados e 
funcionários, está uma vergonha. Falta dedetização, é um absurdo. Então, não é 
questão de zombar, mas de responsabilidade. Precisamos nos preocupar com a 
situação do nosso hospital. Está fora do normal. Muito obrigado a todos. Fiquem 
com Deus e até a próxima, se assim Ele nos permitir. A palavra continua facultada 
e pela ordem o Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos, que de forma 
sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz:
Boa noite a todos. Neste momento, nos prestigiam com a sua audiência. Eu quero 
saudar a plateia aqui presente em nome de Dona Irene. Seja muito bem-vinda, 
Dona Irene, à nossa sessão, e obrigado por prestigiar o nosso Legislativo 
Municipal. Bem, eu quero começar minhas palavras de hoje com alguns 
encaminhamentos com relação às pautas que nos chegaram sobre a saúde 
municipal. Recebemos hoje em nosso gabinete, inclusive, o agente de saúde Alex, 
e ele nos trouxe algumas pautas da categoria. Categoria esta que, no início do 
ano, tivemos a oportunidade de sentar com uma pequena representação. Ele nos 
lembrava o seguinte: está pendente a implantação das letras dos agentes. A 
profissão de agente de saúde foi regulamentada por lei federal em 2006, inclusive 
também em nosso município, no mesmo ano. E tem, historicamente, como sua 
data-base, dezembro – se não me falha a memória, o que nos foi dito, é que seria 
dia 6 de dezembro. Até o presente momento, não houve um pronunciamento por 
parte da gestão seja da Secretaria de Saúde ou até mesmo da gestão municipal 
– a respeito dessa implantação. Como também, esta Casa continua a aguardar o 
envio, para esta mesma Casa, do projeto de lei que irá regulamentar, a nível 
municipal, o rateio do antigo programa Previne Brasil. O Previne Brasil é um 
6
programa de incentivo e estímulo à qualificação dos índices. Então, falta vir a esta 
Casa o projeto de lei regulamentando esse rateio. É importante, ao colega 
Fernando Júnior, o senhor como líder, poder pautar e, quem sabe, conduzir isso 
juntamente aqui com o secretário de Governo, o nosso amigo Valdemar, que 
também aqui está nos prestigiando nesta noite, para que a gente possa pautar. 
Dando continuidade à nossa fala, eu queria adentrar, como também o nosso
colega Adailton que nos sucedeu, a respeito do relatório de transição. Mas eu 
queria abordar isso com muita serenidade, me permita. Quando nós nos 
debruçamos sobre esse relatório e vemos o que hoje está constituído, 
exemplificado e expresso aqui – os R$ 40 milhões em dívida – nos fica, primeiro, 
uma preocupação. Conforme está presente no próprio relatório, muito 
provavelmente não estão elencadas todas as dívidas e compromissos financeiros 
do nosso município. Ou seja, como está presente no relatório, existem 
informações que foram sonegadas pela gestão anterior à atual gestão. E outra 
constatação que se faz a partir da análise desse relatório é algo que eu quero, 
com mais serenidade ainda e de forma muito cortês, falar neste momento. Desde 
que nós adentramos na seara política da nossa cidade, disponibilizando o nome, 
muito se criou a respeito do personagem Paulo Barreto. Quero citar aqui Adailton, 
porque talvez a pessoa de Adailton tenha sido, inúmeras vezes – como há outros 
colegas aqui – talvez exemplificada como a figura de Paulo Barreto, como alguém 
avesso ao diálogo, alguém que não dialoga com o contraditório, alguém de difícil 
construção de entendimento e de consensos. Da construção e edificação de 
pontes. O tempo mostrou que era justamente o contrário. Nós temos pautado a 
nossa atuação política daquelas pessoas que têm a oportunidade de dialogar 
conosco no exercício pleno do diálogo. E é desta forma que nós pretendemos, 
presidente Tâmara, nos debruçar sobre esse relatório. Independente de quem 
tenham sido as responsabilidades que nos trouxeram até esse momento e esse 
nível de endividamento por parte do município, nós, de forma serena, não 
podemos nos omitir desta responsabilidade de discutirmos e construirmos 
soluções para isso. Porque outra coisa: é preciso, de forma muito respeitosa 
também, ter a preocupação de não apenas atribuir culpas, responsabilidades, ou 
fulanizar essa discussão. É preciso constatar que isso aqui é fruto de muitas 
omissões e de muitas negligências ao longo de toda a nossa história política e de 
emancipação. Sejam os controles internos das inúmeras gestões que já passaram 
e deixaram pendências, sejam os controles externos realizados pelo Poder 
Legislativo em suas inúmeras legislaturas, sejam os controles externos 
executados pelos Tribunais de Contas seja a nível de Estado ou mesmo da União. 
Isso aqui é fruto das mais diversas omissões ao longo de toda a nossa história.
Essas omissões nos trouxeram até aqui. E eu não queria, de forma oportunista, 
fulanizar essa discussão. Porque fulanizar a discussão, neste momento, talvez 
impossibilitasse ou tencionasse, desde já, o diálogo e a construção, de forma 
madura e serena, de uma possibilidade de resolvermos isso. Isso aqui precisa ser 
equacionado. Isso aqui, presidente Tâmara, precisará de todo o apoio técnico, do 
corpo técnico desta Casa – seja de ordem contábil ou jurídica – para que esta 
7
Casa, de uma vez por todas, possa entender: O que foi que deu causa a isso? 
Diante do que está constatado aqui ou diante de tudo aquilo que ainda está
omitido e que não consta aqui o que é que nós, enquanto Legislativo Municipal, 
nós que, nos próximos meses, vamos ter que construir o Plano Plurianual, nós 
que iremos receber aqui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nós que estaremos, 
daqui a mais poucos meses, nos debruçando sobre o Orçamento que irá viger a 
partir de 2026. O que é que nós iremos apresentar de solução para começar a 
equacionar isso daqui? Nós temos que, de forma muito serena, nos sentarmos. E 
cada um, ao seu modo, ao seu tempo, estudar e buscar as informações que não 
chegaram ainda até aqui. É desta forma que eu, enquanto vereador, enquanto 
presidente da Comissão de Orçamento e Finanças que tenho o dever, não é 
faculdade ou possibilidade, tenho o dever tenho a obrigação de fiscalizar a 
execução orçamentária e as contas públicas: nós não iremos nos omitir. Nós não 
iremos nos omitir por uma única razão: porque eu sou daqueles filhos de 
Pendências que acreditam que Pendências podem mais. Eu sou daqueles filhos 
de Pendências que acreditam que o nosso povo merece mais. O nosso povo 
merece mais do que isso. O povo, acima de tudo, merece de nós o respeito. E 
merece de nós que nós, de fato, analisemos e nos debrucemos sobre isso daqui, 
para que possamos propor as soluções e os encaminhamentos. Se houve 
omissões no passado, que a partir de agora não haja mais. Que, a partir de agora, 
haja responsabilidade social e política de discutir o que é preciso. E quero concluir 
minhas palavras, presidenta, para não extrapolar o tempo, pegando um gancho 
na fala do líder do governo, vereador Fernando Júnior. Fiquei muito feliz com o 
encaminhamento e as notícias que o senhor trouxe a partir desta tribuna, no 
sentido principalmente da revitalização e da reforma do Ginásio de Esporte de 
Mulungu. Eu aproveito o ensejo e pergunto e, se possível, se o líder, na próxima 
sessão, puder nos trazer algo nesse sentido até porque está entre nossa pauta a 
solicitação de um requerimento: o detalhamento do que foi feito com o recurso. 
Se esse recurso está em conta, se está devidamente aplicado, o que rendeu de 
rendimento. Porque esta mesma gestão que irá aplicar uma emenda parlamentar 
para a reforma do ginásio de Mulungu é a mesma – é a sucessão da gestão 
anterior – e, portanto, está dando continuidade ao que foi feito na gestão anterior. 
E até o presente momento, não deu uma solução para a construção da areninha 
de Mulungu. Aí eu pergunto: não será dada continuidade porque foi uma ação 
política, uma intervenção política de Paulo Barreto? O recurso está em conta 
desde agosto de 2023. E até o presente momento, não houve a discussão de 
publicação de licitação. Se existe a ausência de terreno, eu tenho quase que 
absoluta certeza – e os nobres colegas aqui não irão faltar a Pendências e em 
especial a Mulungu, para dar o ato aqui de desapropriação. Então que haja, quem 
sabe, essa oportunidade agora a todos os desportistas de Mulungu que serão 
agora, nas palavras do líder, contemplados com a reforma do ginásio de esporte
que, juntamente com essa reforma, possam ganhar também um aparelho 
esportivo como a areninha de Mulungu. Eu aguardo, sinceramente, de forma 
muito serena e madura, que haja uma resposta por parte da gestão municipal ao 
8
que, de uma vez por todas, será feito com a areninha de Mulungu. Porque 
independentemente de ter sido uma proposição de Paulo Barreto, uma gestão 
política de Paulo Barreto, nós não podemos. O nosso povo e em especial, o povo 
de Mulungu não pode ser penalizado com isso. Então, por hoje, são essas as 
minhas palavras. Muito obrigado a todos. A palavra continua facultara e pela 
ordem a Vereadora Welliedna de Figueredo Pereira, que de forma sucinta 
descrevo abaixo, o que foi proferido pela Vereadora citado acima. Que diz:
Obrigada, presidenta. Boa noite a todos os demais nobres colegas, a todos que 
nos acompanham aqui de forma presencial, a quem nos acompanha também pela 
transmissão da nova rádio Vale e pela página oficial da Câmara Municipal de 
Pendências no Facebook. Eu queria iniciar minhas palavras. Acredito que é de 
conhecimento de todos nós. Hoje, a movimentação que teve nas ruas, em 
homenagem à Semana do Autista, todo esse apoio, Joseny. Eu vi semana 
passada alguns projetos que você colocou. Eu já havia também colocado alguns 
projetos em relação a essa questão da carteirinha. E é algo que não tenha 
dúvidas, vereadora, que eu quero frisar. Nós temos essas proposições, sua, 
minha, acredito que de Tâmara também, acho que já havia algo relativo a isso. 
Para que a gente possa formular essas carteirinhas é importante. A gente vê as 
crianças realmente organizadas com seu crachazinho, seu cordãozinho, 
identificando realmente que são autistas para que tenham seus direitos 
efetivados. Numa fila, no dia a dia, de forma básica, uma fila, uma pessoa no 
banco, estar com sua mãe. A gente sabe que as mães de crianças autistas 
realmente têm uma rotina muito mais pesada para cuidar dessas crianças, 
merecem nosso respeito, nossa atenção, e nós vamos sim, frisar. Para que 
realmente isso possa acontecer. Fernando Júnior, vendo algumas palavras suas, 
eu queria fazer uma atenção aqui hoje a essa questão dessa transição que a gente 
tem conversado, realmente. Eu acho que é importante a gente debater. Fazer 
realmente esses discursos, porque em algum momento, o município não poderá 
fugir disso. Veja quem for o gestor que estiver sentado nessa cadeira. Hoje é a 
Lays, amanhã pode ser Fernando Júnior. Não sei se tem interesse de se 
candidatar a prefeito. Adailton, Marones, qualquer um de nós. Amanhã podemos 
estar candidatos. E amanhã nós vamos, quando sentar na cadeira, nós também 
vamos pegar isso. E aí a gente, nessa palavra, nesse sentido de omissão, é um 
pouco complicado, a gente falar nesse sentido, por que o que é que acontece? 
Para Marones, se omitir alguma coisa, primeiro, alguém precisa ter errado. Você 
concorda comigo, Marones? Quando você é omisso, você é omisso a uma ação 
de alguém que está por trás de você, você se omitiu, primeiro, a fazer, a colocarem 
prática essa ação. E sobre o diagnóstico, realmente, desses 40 milhões ou um 
pouco mais, talvez seja difícil, Adailton, eu acredito que nós chegarmos a uma 
conclusão definitiva. Isso é como um estudo científico, até porque, imagina, como 
é que a gente vai saber quem gastou e quem não gastou, como gastou e da forma 
que gastou. A gente vai precisar desenterrar pessoas para que a gente pudesse 
descobrir isso. Então, de forma muito precisa, não tem como. Isso é como um 
estudo científico. Nós vamos ter algumas conclusões. E nós vamos ter algumas 
9
hipóteses. E aí, nas hipóteses, eu acredito que nem adianta muito falar, porque, 
como eu disse anteriormente, quem fica com a responsabilidade atualmente é 
quem está gerindo. E nós aqui, enquanto legislativo, nós precisamos, sim, debater 
isso. Eu não quero aqui fazer defesa de ninguém, até porque nem advogada eu 
sou. Sou da área da saúde, sou péssima em defesa, sou péssima em matemática, 
e eu digo sempre, não conto comigo para matemática. Mas aí a gente precisa 
voltar, é importante a gente relembrar algumas situações, porque dentro desses 
40 ou mais, um pouco mais de 40 milhões que se fala, a gente vê a questão 
relacionada realmente. De fato, a Flaudivan, valor de 10 milhões, um pouco mais 
de 10 milhões. Quando não tem, como não tem, de fato, como a gente ter algo 
tão preciso desses números. E aí, imagina a ida dentro disso, Adailton, a gente 
pensando nesse sentido dessas despesas. Imagina se a gente volta um pouco 
mais ao passado de Pendências e a gente lembra, por exemplo, pensando nesse 
sentido, e a gestão, oito anos ou mais, eu não lembro exatamente. De Ivan 
Padilha. Nós tivemos, quando a gente lembrou do Royalties. Acho que um pouco 
mais de 100 milhões de Royalties. Então, imagina cientificamente como é que a 
gente vai descobrir como é que esse dinheiro foi gasto. A gente não tem como ter 
conclusões. Até porque, se a gente olha a história de Pendências ou olhar para o 
passado, o que é que a gente tem hoje, em Pendências concreto, realizado, 
investido, que tenha sido um investimento do valor desse Royalties? E a gestão 
de Ivan, quando a gente lembra. A gente lembra disso, é uma das gestões que 
mais tem precatórios. Eu não posso afirmar isso agora, mas acho que se a gente 
fizer um estudo para tentar realmente esse dado matemático, é uma das gestões 
que talvez mais tenha precatórios. Eu quero começar a falar sobre a 
responsabilidade fiscal e a gestão de recursos públicos, especialmente no que diz 
respeito à administração dos prefeitos anteriores e o impacto dessas gestões na 
nossa situação atual. A principal questão que temos é a dívida histórica 
acumulada, como os 40 milhões de reais que mencionamos. E quero frisar que 
não é uma dívida de uma única pessoa, mas sim um problema que foi se 
acumulando ao longo do tempo. Eu acredito que a nossa responsabilidade agora 
é sermos mais cuidadosos com a gestão. Precisamos controlar as despesas para 
que os impactos financeiros não aumentem. Se não tomarmos as medidas certas, 
o aumento de custos ao longo dos anos vai se tornar insustentável. Por isso, a 
minha proposta é que a gente abra uma discussão para que, tanto o legislativo 
quanto o executivo, possamos trabalhar juntos, discutir os dados e encontrar 
formas de diminuir ou controlar esses impactos financeiros. Eu quero também 
reconhecer o trabalho da prefeita Lays. Desde o início da gestão dela, ela tem 
sido responsável em controlar as despesas, garantindo que, no mínimo, a 
população tenha os serviços básicos essenciais. Não vejo mais aquela 
superlotação nas escolas e unidades de saúde que víamos antes, e isso é um 
reflexo do esforço em manter as finanças sob controle. Comparando com gestões 
anteriores, percebo que a situação hoje é bem mais organizada. Porém, sei que 
ainda temos desafios pela frente. Um deles é a dificuldade de acessar os dados 
financeiros de gestões passadas, especialmente os do ex-prefeito Ivan. Sei que a 
10
responsabilidade de lidar com os impactos dessa dívida histórica é nossa, da 
gestão atual e dos vereadores, e precisamos trabalhar juntos para equilibrar as 
finanças do município. No final, o que precisamos fazer é buscar o equilíbrio fiscal 
e garantir que a situação não se torne insustentável no futuro. O trabalho conjunto 
entre o executivo e o legislativo é essencial para que possamos resolver as 
questões financeiras da cidade de maneira eficaz. Obrigada deixo aqui essas são 
minhas palavras. A palavra continua facultara e pela ordem a Vereadora Joseny 
de Oliveira Ramos Queiroz. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi 
proferido pela Vereadora citado acima. Que diz: Boa noite a todos os ouvintes. Em 
nome do vereador Paulo, cumprimento o presidente e todos os membros da mesa, 
especialmente Valdemar, que já passou por esta casa e está aqui presente. 
Cumprimento também todos que estão nos ouvindo, como o senhor João Zuza, 
que é sempre bem-vindo nesta casa, que é a casa do povo. Hoje, a vereadora 
Tâmara e eu estivemos participando de uma caminhada, que teve como tema as 
crianças especiais e autistas. Quero parabenizar todas as escolas municipais, 
estaduais e privadas, além de todos os envolvidos nesta ação. A caminhada foi 
muito especial e gratificante, em defesa das crianças e de seus pais. Sabemos o 
quanto é grande a luta dessas famílias e, por isso, ficamos felizes em contribuir 
com a causa. Acredito que essa data não deve ser apenas simbólica, mas que as 
ações em prol dessas crianças continuem ao longo do ano. Eu e a vereadora 
Tâmara esperamos que o apoio a essas crianças e suas famílias seja constante. 
Também destaco a importância da abertura da clínica CUIDAR, que foi 
mencionada pelo nosso nobre colega Fernando Júnior. Este é um 
desenvolvimento muito importante para as crianças de nosso município, pois 
sabemos que, muitas vezes, a ausência de serviços especializados prejudica 
muito o desenvolvimento dessas crianças. Tenho cobrado constantemente mais 
profissionais envolvidos nesse atendimento e acredito que a clínica CUIDAR 
contribuirá muito para esse avanço. Eu e Tâmara temos levantado essa bandeira 
durante anos, defendendo essas crianças e suas famílias, e continuaremos com 
essa causa. Além disso, quero parabenizar a Samantha, que está investindo no 
município de Pendências com a inauguração da clínica "Labirinto Mágico", que 
ocorrerá no dia 3. Ela esteve lá hoje representando a sua equipe, e eu quero 
reconhecer esse olhar de cuidado e contribuição para a nossa cidade, 
especialmente no campo da psicologia, atendendo as necessidades das crianças 
em Pendências. Quero também fazer uma cobrança, em nome de todos os 
agricultores familiares, que têm enfrentado atrasos no pagamento da merenda 
escolar. O pagamento referente aos meses de fevereiro e março ainda não foi 
feito, e sabemos que esses agricultores dependem desses recursos para 
sobreviver. Eles vivem da venda dos produtos que fornecem à merenda escolar e 
é fundamental que esses pagamentos sejam feitos o quanto antes. Já estamos 
em abril e o pagamento ainda está atrasado, o que prejudica diretamente esses 
trabalhadores. Além disso, gostaria de reforçar uma questão relacionada à saúde. 
A população de Pendências tem nos procurado há anos com reclamações sobre 
a saúde, especialmente sobre a falta de infraestrutura e serviços. Estamos em 
11
uma nova gestão, mas as dificuldades continuam. As demandas não foram 
atendidas adequadamente, e as pessoas continuam à espera de soluções. O que 
vemos é que as promessas de melhorias não se concretizam. Continuamos com 
as mesmas dificuldades, e a população precisa de respostas. Estou aqui 
cobrando, mais uma vez, uma ação efetiva na área de saúde. As famílias, as 
escolas e os postos de saúde estão com grandes dificuldades. A situação continua 
crítica, e o que falta é uma análise real da situação e ações concretas para 
melhorar esse quadro. Eu espero que, agora, com o novo governo, possamos 
finalmente ter respostas e soluções para esses problemas. Por fim, quero 
agradecer a todos que têm se dedicado à melhoria de nosso município. Desejo a 
todos um ótimo final de semana e que essa semana seja abençoada para todos. 
E não se esqueçam, estou à disposição para ouvir as reivindicações da população 
e contribuir para a melhoria da vida de todos em Pendências. Estamos aqui para 
defender o povo de nossa cidade. Boa noite a todos e fiquem com Deus. A palavra 
continua facultada e pela ordem o vereador Marones Manoel dos Santos. Que de 
forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. 
Que diz: Boa noite a todos os ouvintes, especialmente ao nosso amigo Adailton, 
que está aqui presente. Também quero cumprimentar o nosso amigo Márcio 
Peixoto e todos aqueles que nos escutam pela rádio Vale e pelo nosso canal no 
YouTube. Gostaria de iniciar minha fala destacando algumas palavras do nosso 
amigo Fernando Júnior, que mencionou vários pontos importantes sobre o 
governo e os desafios que estão por vir. Estamos todos na expectativa de que 
esses compromissos realmente se concretizem. Um exemplo que Fernando
Júnior trouxe foi sobre o Ginásio de Mulungu, um pleito antigo da comunidade, 
que já está sendo cobrado há muito tempo. Infelizmente, até o momento, não 
temos a licitação para dar andamento a essa obra. Isso é algo que não consigo 
entender, pois o que mais a comunidade quer é ver o planejamento acontecer. 
Como um projeto de tamanha importância não está sendo executado? Joseny, 
que acabou de falar, trouxe um bom exemplo aqui na casa, mencionando a 
questão das fossas, que estão sendo cobrados há mais de dois anos. São 
questões como essa que nos fazem refletir sobre a falta de planejamento e a 
morosidade nas soluções que a cidade tanto precisa. O Ginásio de Mulungu é 
uma luta da comunidade, e essa obra é uma das mais antigas. Estamos 
aguardando por essa licitação há mais de dois anos, o que é um absurdo. Uma 
gestão realmente comprometida com o bem-estar da população não pode se dar 
ao luxo de deixar um projeto desse porte estagnado. Por isso, é essencial que a 
administração se preocupe com a agilidade na execução dessas obras. E mais, 
ao ouvir que a licitação está em andamento, fico com um pouco de esperança, 
mas também preocupado com a demora e com os processos que ainda não estão 
bem resolvidos. O importante é que, se Deus quiser, o ginásio de Mulungu e 
outras obras importantes, como a escola Padre José Luiz, que também está com 
suas obras paradas, sejam de fato concluídas o mais rápido possível. São dez 
banheiros que ainda precisam ser construídos, e a população não pode mais 
esperar por isso. A construção de escolas e de estruturas de apoio às crianças 
12
precisa ser uma prioridade. Recentemente, vi uma matéria que me chamou a 
atenção. A matéria falava sobre o aumento de 61% no investimento da educação 
no primeiro bimestre deste ano. Isso é um dado importante, pois significa mais de 
um milhão de reais a mais sendo investidos na educação municipal. No entanto, 
esse aumento também exige uma fiscalização mais rigorosa. Esse investimento 
precisa ser bem aplicado, e a população tem o direito de saber para onde esse 
dinheiro está indo. Precisamos acompanhar de perto o que está sendo feito com 
esse valor. Acredito que a gestão municipal precisa melhorar sua transparência 
nesse sentido. As escolas precisam de reformas, de melhorias, e esse 
investimento não pode ser desperdiçado. Até o momento, não vi grandes 
melhorias nas escolas de Pendências, e isso é preocupante. Ainda em relação à 
educação, o vereador Paulo trouxe à tona um ponto que eu considero 
fundamental, que é a questão das condições dos professores. Precisamos 
garantir que os profissionais da educação estejam sendo devidamente 
remunerados e que suas condições de trabalho melhorem cada vez mais. 
Também precisamos garantir que todos os alunos tenham acesso a uma 
educação de qualidade, com escolas adequadas e professores bem capacitados. 
Outro ponto importante que quero destacar é a postura da oposição no município. 
Na sessão passada, tivemos um exemplo claro da seriedade da oposição. Um 
projeto importante, que foi retirado da pauta pela situação, foi aprovado graças 
aos votos da oposição. Isso é um exemplo de como o trabalho da oposição não é 
feito para criticar sem fundamento, mas para garantir que as decisões que estão 
sendo tomadas sejam de fato boas para o município. O projeto do consórcio, por 
exemplo, foi um projeto que mostrou a força da oposição, que está aqui para 
fiscalizar e garantir que os interesses da população sejam atendidos. A oposição 
não está aqui para apontar o que está errado sem oferecer soluções. Eles 
realmente têm se dedicado a melhorar as condições da cidade. Em relação ao 
governo e à transição de gestão, gostaria de destacar que, ao entrar na gestão, 
não tive acesso a todos os documentos e informações necessários. Essa falta de 
transparência é preocupante. A transição deveria ter sido feita de forma mais clara
e organizada, mas não foi o que aconteceu. Muitos documentos ainda não foram 
apresentados, e isso compromete a gestão atual. Como o vereador Adailton falou, 
o relatório de transição ainda está com muitas falhas. Não sabemos o que 
realmente aconteceu na gestão passada, e muitos problemas ainda precisam ser 
esclarecidos. Um exemplo disso é o caso da creche, que tem um débito com o ex￾prefeito e precisa ser resolvido, mas a falta de clareza sobre o que foi feito impede 
que possamos avançar com as soluções necessárias. Por fim, quero deixar um 
alerta para a gestão atual. Não podemos continuar a tratar os problemas da cidade 
como se estivessem tudo resolvido. A população não pode mais esperar por 
promessas que nunca se concretizam. Precisamos de ações concretas. As 
questões da educação, da saúde e das obras precisam ser resolvidas com 
urgência. A gestão precisa se debruçar sobre essas questões e começar a agir 
de forma eficiente e transparente. O que vemos, até o momento, são promessas 
vazias e falta de planejamento. Se não fizermos algo agora, o futuro da cidade 
13
estará comprometido. Essas são as minhas palavras por hoje. Vamos continuar 
fiscalizando, cobrando e trabalhando em prol da população de Pendências. Que 
possamos, juntos, fazer uma gestão mais transparente e eficiente. Boa noite a 
todos, e que fiquem com Deus. A palavra continua facultada e pela ordem a
Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. Que de forma sucinta 
descrevo abaixo, o que foi proferido pela Vereadora citada acima. Que diz: Boa 
noite a todos! Gostaria de cumprimentar todos que estão aqui em nome de Dona 
Irene. É um prazer recebê-los em minha casa, que tem sido muito frequentada. A 
participação de todos é fundamental e muito importante para que possamos 
continuar trabalhando em prol do nosso povo. Agradeço pela presença e convido 
mais pessoas a se juntarem a nós nas discussões que fazemos aqui. Hoje, 
participei da caminhada alusiva ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, e 
parabenizo todas as secretarias envolvidas, como Assistência Social, Saúde e, 
principalmente, a Educação. A união entre pais, comunidade e escola é essencial, 
pois é através dessa colaboração que conseguimos resultados positivos. 
Celebrações como está nos emocionam e são momentos de visibilidade e apoio 
para as crianças autistas e suas famílias. É muito importante que esse trabalho 
continue ao longo do ano, não apenas em um mês específico, mas sempre com 
atenção contínua nas escolas e unidades de saúde, garantindo que as crianças 
recebam o suporte necessário. Além disso, estou apresentando um projeto 
importante: o "Selo Autista a Bordo", que visa identificar os veículos que 
transportam pessoas com transtorno do espectro autista e promover a 
conscientização sobre a inclusão e respeito a essa população. Quero destacar 
também a questão das casas que estão em situação precária. Sabemos que 
houve erros no passado, mas precisamos garantir que as pessoas que estão em 
risco sejam atendidas. Não podemos permitir que essa questão caia no 
esquecimento. Precisamos de respostas rápidas para resolver a situação e dar a 
essas pessoas o suporte que elas merecem. A gestão está começando, sabemos 
que temos apenas 100 dias, mas já é hora de agir. As casas devem ser para as 
pessoas em situação de vulnerabilidade, e precisamos garantir que isso seja 
resolvido o mais rápido possível. Estou à disposição para ajudar a buscar soluções 
e agradeço pela participação de todos. Vamos continuar unidos para promover o 
bem-estar de nossa comunidade. Isso nos deixa muito felizes, não é? É realmente 
muito importante. Inclusive, sempre defendi um projeto que considero um dos 
mais lindos da gestão passada, que é o projeto de habitação. Sabemos da grande 
necessidade e da bênção que é receber uma casa, e, por isso, é essencial que 
essa questão seja vista com urgência e cuidado. Por hoje, acredito que seja isso.
ORDEM DO DIA: Submeto em votação o Requerimento nº 002/2025, de autoria 
do Vereador Fernando Antônio Beserra de Medeiros Júnior. “A aquisição de um 
relógio cronômetro digital para o plenário da Câmara Municipal, com a finalidade 
de garantir um controle mais preciso dos tempos de fala dos parlamentares 
durante as sessões.” Aprovado por 7 (sete) votos favoráveis. Submeto em 
votação o Requerimento nº 003/2025, de autoria do Vereador Fernando Antônio 
Beserra de Medeiros Júnior. “Requerer ao Poder Executivo, a elaboração de um 
14
Projeto de Lei para a construção de um Jardim Sensorial nos canteiros da Avenida 
Felix Rodrigues, com o objetivo de proporcionar um espaço inclusivo e terapêutico 
para crianças Neurodivergentes.” Aprovados por 7 (sete) votos favoráveis.
Submeto em votação o Requerimento nº 002/2025, de autoria da Vereadora 
Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Solicito ao Poder Executivo, junto à 
Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, a realização de melhorias nas 
ruas Eliane Dantas da Silva e Franci Milton Raposo, por meio da aplicação de 
piçarro, visando garantir melhores condições de tráfego para os moradores.”
Aprovados por 7 (sete) votos favoráveis. Submeto em votação o
Requerimento nº 003/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos 
Queiroz. “Solicito ao Poder Executivo a disponibilização de atendimentos de 
urgência para crianças com necessidades especiais, incluindo aquelas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e Transtorno do Déficit 
de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Esses atendimentos devem ser realizados 
por profissionais especializados, como pediatras, neurologistas pediátricos, 
psiquiatras infantis, psicólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos, 
assistentes sociais e fonoaudiólogos.” Aprovados por 7 (sete) votos favoráveis. 
Submeto em votação o Requerimento nº 004/2025, de autoria da Vereadora 
Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Solicito à Secretaria de Educação e Desporto 
a implantação de atendimentos especializados na Sala de Atendimento 
Educacional Especializado (AEE) em todas as escolas do município. Para isso, 
sugiro a criação de um cronograma de atendimento em parceria com as seguintes 
secretarias e profissionais: • Secretaria de Assistência e Promoção Social: 
Psicóloga, Assistente social, Nutricionista, Terapeuta ocupacional, Fonoaudióloga 
e Psicopedagoga. • Secretaria de Saúde: Terapeuta ocupacional, Psicóloga, 
Psiquiatra infantil, Fonoaudióloga e Neurologista pediátrico.” Aprovados por 7
(sete) votos favoráveis. Submeto em votação o Requerimento nº 005/2025, da
Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Solicito ao Poder Executivo a 
contratação de um veículo tipo carro de som para a divulgação antecipada das 
ações do município.” Aprovados por 7 (sete) votos favoráveis. Submeto em 
votação o Requerimento nº 006/2025, de autoria da vereadora Joseny de Oliveira 
Ramos Queiroz. “Solicito ao Poder Executivo que determine, com urgência, à 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, a realização da 
operação tapa-buracos nas seguintes vias: • Rua Francisco Rodrigues –
especialmente no trecho em frente à Prefeitura, descendo até o cruzamento das 
Quatro Bocas; • Rua Praça Luiz Gonzaga – no sentido da Praça Levani de 
Freitas.” Aprovados por 7 (sete) votos favoráveis. Submeto em votação o 
Requerimento nº 007/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos 
Queiroz. “Solicito ao Poder Executivo, em conjunto com a Secretaria de Saúde, a 
implantação de uma Ala Pediátrica no Hospital Levani de Freitas, utilizando o 
espaço na parte de trás do hospital, anteriormente destinado à Ala COVID. Essa 
ala deverá contar com um médico pediatra de plantão 24 horas, atendendo 
exclusivamente crianças.” Aprovados por 7 (sete) votos favoráveis. Submeto 
em votação o Requerimento nº 008/2025, de autoria da Vereadora Joseny de 
15
Oliveira Ramos Queiroz. “Solicito ao Poder Executivo, em conjunto com a 
Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana a realização de melhorias na 
praça do distrito de Boa Vista, incluindo a construção de uma academia ao ar livre, 
um espaço para a prática de esportes e um parque infantil.” Aprovados por 7 
(sete) votos favoráveis. Submeto em votação o Requerimento nº 009/2025
(PEDIDO VERBAL), de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz.
“Solicito a presença de representantes da Secretaria de Assistência e Promoção 
Social do município em uma reunião com as famílias contempladas com as casas 
do conjunto habitacional, com o objetivo de prestar esclarecimentos e tratar de 
questões pendentes relacionadas ao programa habitacional.” Aprovados por 7 
(sete) votos favoráveis. Submeto em votação o Requerimento nº 010/2025 
(PEDIDO VERBAL), de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz.
“Solicito ao Poder Executivo a retomada das bandas filarmônicas nas escolas do 
município, como forma de incentivar os alunos à vivência e ao aprendizado da 
arte da música.” Aprovados por 7 (sete) votos favoráveis. Submeto em votação 
o Requerimento nº 001/2025, de autoria do Vereador José Adailton Barbosa de 
Souza. “Requer ao Poder Executivo, através de sua Secretaria da Fazenda, que 
sejam adotadas medidas necessárias para regularização fundiária de imóveis 
situado na zona urbana e rural acima de 200m² do município de Pendências.” 
Aprovados por 7 (sete) votos favoráveis. Submeto em votação o 
Requerimento nº 002/2025, de autoria do Vereador José Adailton Barbosa de 
Souza. “Requer que o Poder Executivo, através de sua Secretaria de 
infraestrutura e mobilidade urbana, que realize uma visita ao barramento da 
camboa do Roldão, para possíveis reparos das erosões que lá se encontram 
devido a quadra chuvosa.” Aprovados por 7 (sete) votos favoráveis. Submeto 
em votação o Requerimento nº 001/2025, de autoria da Vereadora Tâmara 
Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. “Solicitar a implantação de quebra-molas na 
Rua Domingos Praxedes, visando melhorar a segurança viária e garantir a 
proteção dos pedestres e moradores da região.” Aprovados por 7 (sete) votos 
favoráveis. Submeto em votação o Requerimento nº 001/2025, de autoria do 
Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Requer o encaminhamento 
de ofício a Sra. Prefeita solicitando, por ocasião da Transição de Governo, que 
seja dada a devida publicidade no Diário Oficial do Município e no site eletrônico 
da Prefeitura Municipal do RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO - TRANSIÇÃO 
DE GOVERNO 2024/2025.” Aprovados por 7 (sete) votos favoráveis. Submeto 
em votação o Requerimento nº 002/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Requer a realização de Audiência Pública para 
discussão junto aos munícipes com a presença da atual Gestão municipal, acerca 
da situação das Obras públicas em andamento deixadas pela Gestão Municipal 
2021/2024.” Aprovados por 7 (sete) votos favoráveis. Submeto em votação o 
Moção nº 001/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto 
Ramos. “Moção de Pesar pelo Falecimento de Roldão Martins Medeiros.” 
Aprovados por 7 (sete) votos favoráveis. Esta sessão foi devidamente gravada 
em forma de áudio e do que para constar eu Juscimara Pereira Freire lavrei a 
16
presente Ata, que depois de lida e aprovada vai devidamente assinada pelos 
Vereadores presentes.
Presidenta_______________________________________________________
1ª Secretária____________________________________________________
2º Secretário_____________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 08 (oito) de abril de 2025 (dois mil e vinte cinco).

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
1 
 
Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO
PRESIDENTA: Boa noite a todos. Informamos que a sessão está sendo transmitida em tempo 
real pela plataforma Youtube e permanecerá gravada e disponível ainda na mesma plataforma, 
com revisão legal na Lei de Acesso à Informação e em respeito ao princípio da publicidade 
previsto na constituição federal. Dessa forma, atendendo aos ditames legais, assim como o 
que prevê a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), reforçamos que as imagens e 
informações compartilhadas nesta sessão têm como finalidade o cumprimento de obrigações 
legais e regulatórias do Controlador.
PRESIDENTA: Solicito a 1ª Secretária para fazer a chamada regimental dos Vereadores, e em 
seguida a leitura de um Versículo Bíblico. 
PRESIDENTA: Invocando a proteção de Deus e havendo número legal de Vereadores, declaro 
aberta a 5º Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo na Câmara Municipal de Pendências.
PRESIDENTA: Solicito ao 2º Secretário para fazer a leitura da Ata da Sessão Anterior.
 Submeto em votação a Ata da Sessão Anterior:
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
PRESIDENTA: Solicito a 1ª Secretária para fazer a Leitura das Matérias que se encontram na 
mesa:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 011/2025, de autoria da Vereadora Tâmara Jocélia 
Rodrigues Galvão Avelino. “Institui o selo ‘Autista a Bordo’ no âmbito do Município de 
Pendências/RN, e dá outras providências.”
INDICAÇÃO nº 001/2025, de autoria do Vereador José Adailton Barbosa de Souza. “Que sugere
a revitalização dos equipamentos da praça da melhor idade, situada no Conjunto Independência.”
INDICAÇÃO nº 002/2025, de autoria do Vereador José Adailton Barbosa de Souza. “Que sugere
a Coordenação de Vigilância Sanitária, em conjunto com os Agentes de Endemias do Município, 
realize um relatório técnico com parecer sobre a constatação de Poços de Visita (PV) abertos em 
diversos pontos da cidade.”
1º
3º
2º
5º
4º
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
2 
 
Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
PRESIDENTA: Pela ordem, facultando a palavra aos Vereadores, passo a palavra para:
1º - VEREADOR: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro (10 min) 
2º - VEREADOR: Fernando Antônio Beserra de Medeiros Júnior – Líder do Governo (15 min)
3º - VEREADOR: Janilson Olegário de Melo (10 min)
4º - VEREADOR: José Adailton Barbosa de Souza (10 min) 
5º - VEREADOR: Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos (10 min) 
6º - VEREADORA: Welliedna de Figueredo Pereira (10 min) 
7º - VEREADORA: Joseny de Oliveira Ramos Queiroz (10 min) 
8º - VEREADOR: Marones Manoel dos Santos – Líder Partidário (15 min) 
9º - VEREADORA: Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino (10 min).
PRESIDENTA: ORDEM DO DIA:
Submeto em votação REQUERIMENTO nº 002/2025, de autoria do Vereador Fernando Antônio 
Beserra de Medeiros Júnior. “A aquisição de um relógio cronômetro digital para o plenário da 
Câmara Municipal, com a finalidade de garantir um controle mais preciso dos tempos de fala dos 
parlamentares durante as sessões.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação REQUERIMENTO nº 003/2025, de autoria do Vereador Fernando Antônio 
Beserra de Medeiros Júnior. “Requerer ao Poder Executivo, a elaboração de um Projeto de Lei 
para a construção de um Jardim Sensorial nos canteiros da Avenida Felix Rodrigues, com o objetivo 
de proporcionar um espaço inclusivo e terapêutico para crianças Neurodivergentes.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
6º
7º
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
3 
 
Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 002/2025, de autoria da Vereadora Joseny de 
Oliveira Ramos Queiroz. “Solicito ao Poder Executivo, junto à Secretaria de Infraestrutura e 
Mobilidade Urbana, a realização de melhorias nas ruas Eliane Dantas da Silva e Franci Milton 
Raposo, por meio da aplicação de piçarro, visando garantir melhores condições de tráfego para os 
moradores.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 003/2025, de autoria da Vereadora Joseny de 
Oliveira Ramos Queiroz. “Solicito ao Poder Executivo a disponibilização de atendimentos de 
urgência para crianças com necessidades especiais, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA), Síndrome de Down e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). 
Esses atendimentos devem ser realizados por profissionais especializados, como pediatras, 
neurologistas pediátricos, psiquiatras infantis, psicólogos, terapeutas ocupacionais, 
psicopedagogos, assistentes sociais e fonoaudiólogos.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 004/2025, de autoria da Vereadora Joseny de 
Oliveira Ramos Queiroz. “Solicito à Secretaria de Educação e Desporto a implantação de 
atendimentos especializados na Sala de Atendimento Educacional Especializado (AEE) em todas 
as escolas do município. Para isso, sugiro a criação de um cronograma de atendimento em parceria 
com as seguintes secretarias e profissionais: • Secretaria de Assistência e Promoção Social: 
Psicóloga, Assistente social, Nutricionista, Terapeuta ocupacional, Fonoaudióloga e
Psicopedagoga. • Secretaria de Saúde: Terapeuta ocupacional, Psicóloga, Psiquiatra infantil,
Fonoaudióloga e Neurologista pediátrico.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 005/2025, de autoria da Vereadora Joseny de 
Oliveira Ramos Queiroz. “Solicito ao Poder Executivo a contratação de um veículo tipo carro de 
som para a divulgação antecipada das ações do município.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
4 
 
Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 006/2025, de autoria da Vereadora Joseny de 
Oliveira Ramos Queiroz. “Solicito ao Poder Executivo que determine, com urgência, à Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, a realização da operação tapa-buracos nas 
seguintes vias: • Rua Francisco Rodrigues – especialmente no trecho em frente à Prefeitura, 
descendo até o cruzamento das Quatro Bocas; • Rua Praça Luiz Gonzaga – no sentido da Praça 
Levani de Freitas.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 007/2025, de autoria da Vereadora Joseny de 
Oliveira Ramos Queiroz. “Solicito ao Poder Executivo, em conjunto com a Secretaria de Saúde, a 
implantação de uma Ala Pediátrica no Hospital Levani de Freitas, utilizando o espaço na parte de 
trás do hospital, anteriormente destinado à Ala COVID. Essa ala deverá contar com um médico 
pediatra de plantão 24 horas, atendendo exclusivamente crianças.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 008/2025, de autoria da Vereadora Joseny de 
Oliveira Ramos Queiroz. “Solicito ao Poder Executivo, em conjunto com a Secretaria de 
Infraestrutura e Mobilidade Urbana a realização de melhorias na praça do distrito de Boa Vista, 
incluindo a construção de uma academia ao ar livre, um espaço para a prática de esportes e um 
parque infantil.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
5 
 
Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 009/2025 (PEDIDO VERBAL), de autoria da
Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Solicito a presença de representantes da 
Secretaria de Assistência e Promoção Social do município em uma reunião com as famílias 
contempladas com as casas do conjunto habitacional, com o objetivo de prestar esclarecimentos e 
tratar de questões pendentes relacionadas ao programa habitacional.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 010/2025 (PEDIDO VERBAL), de autoria da
Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Solicito ao Poder Executivo a retomada das 
bandas filarmônicas nas escolas do município, como forma de incentivar os alunos à vivência e ao 
aprendizado da arte da música.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 001/2025, de autoria do Vereador José Adailton 
Barbosa de Souza. “Requer ao Poder Executivo, através de sua Secretaria da Fazenda, que sejam 
adotadas medidas necessárias para regularização fundiária de imóveis situado na zona urbana e 
rural acima de 200m² do município de Pendências.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 002/2025, de autoria do Vereador José Adailton 
Barbosa de Souza. “Requer que o Poder Executivo, através de sua Secretaria de infraestrutura e 
mobilidade urbana, que realize uma visita ao barramento da camboa do Roldão, para possíveis 
reparos das erosões que lá se encontram devido a quadra chuvosa.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
6 
 
Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 001/2025, de autoria da Vereadora Tâmara Jocélia 
Rodrigues Galvão Avelino. “Solicitar a implantação de quebra-molas na Rua Domingos Praxedes, 
visando melhorar a segurança viária e garantir a proteção dos pedestres e moradores da região.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 001/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Requer o encaminhamento de ofício a Sra. Prefeita solicitando, por 
ocasião da Transição de Governo, que seja dada a devida publicidade no Diário Oficial do Município 
e no site eletrônico da Prefeitura Municipal do RELATÓRIO TÉCNICO CONCLUSIVO - TRANSIÇÃO 
DE GOVERNO 2024/2025.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 002/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Requer a realização de Audiência Pública para discussão junto aos 
munícipes com a presença da atual Gestão municipal, acerca da situação das Obras públicas em 
andamento deixadas pela Gestão Municipal 2021/2024.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação o MOÇÃO nº 001/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo 
Barreto Ramos. “Moção de Pesar pelo Falecimento de Roldão Martins Medeiros.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
7 
 
Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
PRESIDENTA: Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a 4º Sessão Ordinária do 1º 
Período Legislativo. Convido a todos para a 6º Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo, no dia
15 de abril de 2025.
Pendências/RN, 08 de abril de 2025.
8º