sessao nº 7

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
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Ata da 7ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 02 (dois) setembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco). Sobre 
a Presidência da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino; Vice￾presidente Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos; 1ª Secretária 
Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz; 2º Secretário Vereador Marones 
Manoel dos Santos. Aos 02 (dois) dias do mês de setembro de 2025 (dois mil e 
vinte e cinco), às 19:00h, na Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, situado 
à Avenida Felix Rodrigues, nº 179, Centro, Pendências/RN. Informamos a todos 
que a sessão está sendo transmitida em tempo real pela plataforma Youtube e 
permanecerá gravada e disponível ainda nas plataformas do Instagram e 
Facebook, com revisão legal na lei de acesso à informação e em respeito ao 
princípio da publicidade previsto na constituição federal. Dessa forma, atendendo 
aos ditames legais, assim como o que prevê a lei geral de proteção de dados, as 
imagens e informações aqui passadas tem como sua finalidade o cumprimento 
legal e regulatória do controlador. A Presidenta convidou a 1ª Secretária para fazer 
a leitura de um texto Bíblico e a chamada de Vereadores. Estando presentes os 
Vereadores: Fernando Antônio Beserra de Medeiros Júnior, Janilson Olegário de 
Melo, José Adailton Barbosa de Souza, Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos, 
Marones Manoel dos Santos, Joseny de Oliveira Ramos Queiroz e Tâmara Jocélia
Rodrigues Galvão Avelino. Após a chamada Regimental, responderam 07 (sete) 
Vereadores, onde se deu ausência dos vereadores Alexandre Pereira de Araújo 
Montenegro e Welliedna de Figueiredo Pereira. E Invocando a proteção de Deus 
e havendo número legal de vereadores, declaro aberta a Sétima Sessão Ordinária 
do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Pendências em 02 (dois) de 
setembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).A Presidenta convidou o 2º Secretário 
para realizar a leitura da ata da sessão anterior. Em seguida, submeteu a mesma 
em votação. Aprovada por 6 (seis) votos favoráveis. EXPEDIENTE DO DIA:
Requerimento nº 016/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo 
Barreto Ramos. “Requeiro a Presidente da Câmara Municipal a criação de um 
Grupo de Trabalho (GT) destinado a elaborar estudo, projeto e plano de ação para 
a organização, preservação, digitalização e publicização do acervo do Arquivo da 
Câmara Municipal de Pendências/RN, com especial atenção à localização e 
integridade dos documentos contábeis e de prestação de contas.” Requerimento
nº 017/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. 
“Requeiro a Presidente da Câmara Municipal a criação de um Grupo de Trabalho 
(GT) com o objetivo de organizar, avaliar e sistematizar o acervo completo da 
legislação municipal, com especial atenção às leis que possam ser traduzidas em 
políticas públicas efetivas para a população.” Requerimento nº 018/2025, de 
autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Requeiro a 
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Presidente da Câmara Municipal a implantação do Sistema Eletrônico de 
Informações (SEI!) para a tramitação, gerenciamento e arquivamento de todos os 
processos legislativos e administrativos da Câmara Municipal.” Requerimento nº 
019/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. 
“Requeiro a Presidente da Câmara Municipal que solicite, de forma urgente, junto 
ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), o 
agendamento de uma reunião conjunta entre o corpo técnico desta Câmara 
Municipal (incluindo assessoria jurídica, contábil e de controle interno) e o corpo 
técnico daquela Egrégia Corte de Contas.” Indicação nº 011/2025, de autoria do 
Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Indico à Secretaria Municipal 
de Obras que seja realizada a implantação e o reforço da sinalização de trânsito 
nas áreas escolares do município.” Indicação nº 012/2025, de autoria do 
Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Indico à Secretaria Municipal 
de Obras e Mobilidade Urbana que seja realizada, com urgência, a revitalização 
da parada de ônibus localizada no bairro Pendências de Cima.” Indicação nº 
017/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Indica 
construção de dois pórticos nas entradas da cidade de Pendências, com o objetivo 
de promover o desenvolvimento turístico, valorizar a identidade cultural local e 
tornar a chegada ao município mais atrativa.” Indicação nº 012/2025, de autoria 
do Vereador José Adailton Barbosa de Souza. “Dispõe sobre a construção de 
paradas de ônibus em locais estratégicos do município de Pendências. Parecer 
Desfavorável, de autoria da Comissão Permanente de Educação, Saúde, 
Assistência Social e demais assuntos municipais, em relação ao Projeto de Lei 
do Legislativo nº 019/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que 
aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede 
pública de saúde municipal de Pendências.” A Presidenta convida a Sra. Andreia 
Braz da Silva, para fazer uso da Tribuna Popular, onde abordará a situação atual 
do transporte dos pacientes de pendencias que fazem hemodiálise. Que diz: Boa 
noite a todos. Quero cumprimentar a vereadora Tâmara e o vereador Adailton, e 
dizer que estou aqui hoje para falar sobre a situação que nós, pacientes de 
hemodiálise, estamos enfrentando. Esse sofrimento não começou agora. Já faz 
muito tempo que passamos por dificuldades e seguimos sem ter um transporte 
adequado. São três vezes por semana que precisamos ir a Mossoró, e muitos 
acham que vamos lá por vaidade. Não é isso. Nós vamos porque precisamos, 
porque é questão de sobrevivência. Quero deixar claro: não estou aqui cobrando 
de pessoa “A” ou “B”. Não é Preta que tem obrigação de dar carro, não. Estou 
cobrando da prefeita, porque foi ela mesma quem prometeu, quando ganhou a 
eleição, que colocaria um carro adequado para os pacientes de hemodiálise e 
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ainda uma enfermeira. Nós não precisamos de enfermeira no carro, precisamos é 
de um transporte digno e de qualidade. O sofrimento é grande. Já chegamos a 
passar vergonha, como o dia em que o pneu furou no caminho e o motorista 
precisou pedir carona para conseguirmos chegar à clínica. O carro nem estepe 
tinha. Isso é uma vergonha para a cidade. E não foi só uma vez que ficamos “no 
prego”. São várias. Muitos pacientes têm medo de reclamar, porque dizem que, 
se falarem, vão ficar sem carro. Isso não pode existir. Precisamos levantar a voz. 
Eu mesma já chorei muitas vezes, porque além do desgaste do tratamento, temos 
que enfrentar essa dificuldade para chegar em Mossoró. Os carros não prestam: 
o ar-condicionado não funciona, os pneus carecas, a falta de condições é 
constante. Fiz um vídeo mostrando a realidade e fui questionada pela secretária 
de saúde sobre porque não falei do táxi que ela mandou para nos buscar. Mas, 
me digam, era obrigação deixar a gente no meio da estrada, no sol quente? Não 
temos que agradecer por algo que é obrigação. Existe verba destinada para isso, 
para nos atender com dignidade. Já são cinco anos nesse sofrimento. Na gestão 
passada, com o prefeito Flaudivan, foi a mesma coisa. Cobramos um carro de 
qualidade, mas ele nunca deu ouvido. Perdi consultas por falta de transporte, e 
isso é uma vergonha. Tinha carro, mas não queria disponibilizar para a gente. 
Teve dia que fomos para o tratamento em um carro imundo, cheio de barro e 
ferramentas, parecia até que a gente vinha do cemitério. Isso não é tratamento 
humano, é descaso. Peço que a prefeita, que também é médica, olhe para nós 
com sensibilidade. Ela sabe muito bem o que passamos. O que eu enfrento, eu 
não desejo a ninguém, a nenhuma família. Muitas vezes penso em desistir, mas 
peço força a Deus para continuar. Porque não é um ano nem dois são cinco anos 
de sofrimento. É isso que eu queria deixar registrado hoje. A palavra continua 
facultada, e pela ordem o Vereador, Antônio Beserra Fernando de Medeiros 
Júnior. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador 
citado acima. Que diz: Boa noite a todos. Saúdo meus colegas vereadores, a 
todos os presentes nesta Casa Legislativa e também aqueles que nos 
acompanham pelas redes sociais e demais meios de comunicação. Quero iniciar 
destacando ações importantes que vêm sendo realizadas dentro da gestão 
municipal, em especial na área da saúde. Uma grande conquista para o nosso 
município foi o início do atendimento em especialidades médicas que passou a 
oferecer, na semana passada, consultas de Cardiologia e Neuropediatria. Duas 
especialidades de extrema importância, muito aguardadas pela população. A 
chegada desses serviços representa um avanço significativo para o sistema de 
saúde de Pendências, pois permite que pacientes com problemas cardíacos e 
crianças com necessidades neurológicas específicas possam ser acompanhados 
aqui mesmo, sem precisar se deslocar para outros municípios em busca de 
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assistência especializada. Essa conquista traz mais conforto, segurança e 
dignidade aos usuários do SUS na nossa cidade, além de mostrar o compromisso 
da gestão municipal em ampliar a rede de serviços de saúde e garantir maior 
resolutividade. Parabenizo a prefeita, a secretária de Saúde e toda a equipe 
técnica envolvida. Cada nova especialidade implantada é um passo importante 
para uma saúde mais completa, próxima das pessoas e eficiente. O Plano 
Nacional de Saúde avança quando se cuida bem da população. Quero também 
aproveitar este espaço para refletir sobre a diferença entre políticas públicas e 
politicagem. Muitas vezes, quando uma obra ou ação é realizada, surgem críticas 
distorcidas. Reconheço que temos limitações, critérios burocráticos e dificuldades 
que impedem que tudo seja feito no tempo que gostaríamos. Mas é fundamental 
compreender que a boa política se faz com responsabilidade, planejamento e 
compromisso, e não com ataques ou discursos que apenas enfraquecem o 
debate. Ainda nesse espírito, registro a abertura da Semana da Pátria em 
Pendências. Para alguns, pode parecer apenas um evento cultural, mas sabemos 
da sua relevância educacional e cívica. Se o município não realiza, a gestão é 
criticada. Por isso, considero importante manter essa tradição, que envolve 
escolas, instituições e toda a comunidade. O desfile cívico, que reuniu alunos, 
professores, servidores e a população, foi um grande momento de patriotismo e 
união. Mais que uma celebração simbólica, é uma oportunidade de fortalecer 
valores como cidadania, respeito, disciplina e amor à pátria. A Semana da Pátria 
também nos convida a refletir sobre a democracia, a liberdade e a 
responsabilidade de cada cidadão na construção de um Brasil mais justo e 
solidário. Parabenizo a prefeita, a secretária de Educação, os professores, as 
equipes escolares e todos os envolvidos na organização desse evento tão 
significativo para a nossa cidade. Foi um verdadeiro dia de festa, integração e 
reafirmação dos nossos valores cívicos. Por fim, preciso esclarecer uma situação 
ocorrida na última sessão. Fomos acusados de sermos “pagos para defender a 
gestão”, o que considero um excesso inaceitável no debate democrático. Quero 
responder de forma clara: não admitimos esse tipo de insinuação leviana e 
irresponsável. Nós, vereadores, fomos eleitos pelo povo de Pendências, e cada 
voto que damos nesta Casa é fruto de análise, convicção e compromisso com a 
população jamais de barganha. Quando defendemos projetos do Executivo, 
fazemos porque reconhecemos os benefícios que eles trazem para a cidade. Isso 
não é ser “marqueteiro”, é ser responsável e ter coragem de decidir pelo que é 
melhor para o município.Somos vereadores que honram seus mandatos, que têm 
lado, e esse lado é o da população de Pendências. Quem prefere viver de 
acusações infundadas está perdendo tempo e deixando de trabalhar pelo que 
realmente importa. Seguiremos firmes, votando com responsabilidade e 
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mostrando, na prática, que Pendências só avança com união, respeito e 
compromisso com o povo. Essa era a minha mensagem. Desejo a todos um boa 
noite. Por ter sido citado na fala do Vereador Fernando Antônio Beserra de 
Medeiros Júnior, o vereador Marones Manoel dos Santos solicitou o seu tempo 
regimental de réplica, que de forma sucinta, descrevo o que foi proferido pelo 
veador citado que diz: Senhor Presidente, nobres colegas vereadores, preciso 
registrar aqui uma questão de respeito e de dever institucional. O vereador tem, 
por obrigação, fiscalizar, legislar e representar os interesses da população. Esse 
é o nosso papel, é para isso que fomos eleitos. Na última fala, considero que não 
fui respeitado. Não me deixaram concluir meu raciocínio e ainda houve 
insinuações levianas, até mesmo contra servidores desta Casa, o que não é justo. 
Mas quero deixar claro: não é a primeira vez que isso acontece. Quando um 
vereador deixa de exercer o seu dever institucional e passa a usar o tempo de fala 
apenas para defender a gestão, para falar de desfiles, de vacinação ou de obras, 
mas não cobra as demandas que o povo espera, ele abandona a função de 
vereador e passa a fazer marketing político. E todos nós sabemos que esse tipo 
de marketing é perigoso até para a própria democracia. Dou um exemplo simples: 
a colega Andréia cobra há mais de quatro anos um carro para atender uma 
necessidade, e até agora nada foi resolvido. Essa Casa precisa ser o espaço de 
dar voz a esse tipo de cobrança, de olhar para o povo que sofre esperando 
respostas. Precisamos nos colocar no lugar do povo. Quando um técnico de 
segurança não cumpre sua função, dizem que ele está “brincando de técnico”. 
Quando o policial não exerce seu papel, dizem que ele “brinca de policial”. Quando 
o médico não cumpre sua obrigação, dizem que ele “brinca de médico”. Pois bem: 
quando um vereador deixa de falar pelo povo e passa a falar somente pela gestão, 
ele está brincando de vereador. Quero lembrar também: quantos projetos de lei 
apresentados por colegas já foram aprovados nesta Casa? Muitas vezes, projetos 
são vetados ou barrados por influência do Executivo, e vereadores da situação 
acabam votando contra, deixando de cumprir o papel que a população espera de 
nós.Portanto, não estou aqui desrespeitando ninguém. Mas reafirmo: o meu papel 
como vereador é falar pelo povo. Sempre foi assim, mesmo quando estive na 
situação. Nunca defendi gestão por defender. Defendi e defenderei o povo de 
Pendências. Quem deixa de cumprir esse dever, deixa de ser vereador de 
verdade. Muito obrigado. A palavra continua facultada, e pela ordem o Vereador
Janilson Olegário de Melo. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi 
proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a todos. Em nome do 
colega vereador Fábio, saúdo os presentes. Quero aproveitar o gancho do meu 
colega Fernando Júnior para dizer que não foi só ele que se sentiu ofendido. Eu 
também me senti. As palavras usadas por um colega da oposição pesaram muito 
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contra nós, vereadores da base da situação. O que eu vejo aqui é que muitos 
discursos da oposição estão fazendo mais política do que cobrança real. 
Precisamos entender que a prefeita é a doutora Lays. A cobrança, tudo bem, é 
legítima, mas não é só a oposição que está certa, como querem fazer parecer.
Vou dar um exemplo: o nobre colega Adailton. Quem ouve o discurso dele, pensa 
que ele é o mais correto, mas quem conhece sabe das falhas. Na época do ex￾prefeito Ivan Padilha, havia até ambulância carregando ração para a fazenda dele, 
funcionários ficaram sem receber salários, e esse vereador não dizia nada. Hoje 
ele vê tudo, cobra tudo. Ele foi presidente desta Casa há dois anos. Quero que a 
população saiba: no tempo em que o vereador José Adailton foi presidente, eu 
mesmo o parabenizei porque, em apenas cinco meses, ele economizou e 
conseguiu comprar uma ambulância. Já no mandato do colega Adailton, em 19 
meses, não comprou nada. Gostaria que ele dissesse o que fez com o dinheiro 
da Câmara nesse tempo. Porque, se fosse comigo, eu teria feito uma Câmara 
melhor para a cidade de Pendências. E enquanto isso, o vereador Marones, que 
é oposição, fica calado, não cobra nada. É isso que me incomoda. Eu venho para 
essa tribuna falar a verdade, e a verdade é que a oposição só crítica, mas não 
aponta soluções. Antes do recesso, pedi à presidente os contratos e licitações, e 
até hoje não recebi. Isso também é cobrança, e eu faço. Não gosto de estar aqui 
expondo falhas dos colegas, mas é preciso lembrar que não é só a oposição que 
cobra. Nós, da situação, também cobramos, e fazemos isso conversando com a 
prefeita, buscando resolver. Essa é a forma correta. O que não pode é querer 
passar a ideia de que só a oposição está certa. Porque não está. Muitos que hoje 
falam bonito aqui já erraram lá atrás. Há eleitoras que me procuram contando 
promessas não cumpridas de vereadores que estão na oposição. Então, não 
venham querer posar de “os corretos da história”. A população de Pendências 
conhece cada um de nós. Portanto, eu digo claramente: não aceito discursos que 
tentem diminuir a situação e colocar a oposição como dona da razão vamos
trabalhar com verdade, com responsabilidade, cada um cumprindo o seu papel.
Boa noite a todos. Por ter sido citado na fala do vereador, Janilson Olegário de 
Melo, o vereador Marones Manoel dos Santos solicitou o seu tempo regimental de 
réplica, que de forma sucinta, descrevo o que foi proferido pelo veador citado que 
diz:Pela ordem, senhora presidenta. Nobre colega, quero deixar claro que nunca 
afirmei que vereador aqui é “certo” ou “errado” em sua conduta pessoal. O que 
sempre faço é falar da conduta como vereador, do exercício do mandato. No dia 
em que eu disser que um vereador é leviano, eu vou provar. Não serei leviano a 
ponto de usar esta tribuna para acusar pessoas sem fundamento. Quando faço 
uma denúncia, faço com provas. Até hoje, só protocolei uma denúncia, contra o 
ex-gestor Flaudivan, com minha assinatura e provas fotográficas. Cabe ao 
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Ministério Público dizer quem está errado ou culpado, não a mim. O senhor fala 
em ser direito, mas, quando faz acusações, precisa provar. Eu, quando digo algo, 
trago as provas. Portanto, peço que o senhor se controle e prove o que está 
dizendo. Quero lembrar também, vereador Adailton, que no mesmo dia em que 
coloquei requerimento pedindo documentação de Vossa Excelência, o senhor, 
que já havia sido acusado diversas vezes, teve o requerimento aprovado com meu 
voto a favor. Inclusive, o colega Adailton também votou a favor. Eu pergunto: o 
nobre colega votou a favor ou contra? Votou a favor. Agora, quando eu pedi 
documentação do ex-prefeito Flaudivan, referente às obras, o senhor votou 
contra. O mesmo ocorreu com as contas de Ivan Padilha: o senhor votou a favor. 
Portanto, vamos ao Ministério Público, e lá está registrado o que cada um votou.
Eu já provei que, quando se trata de requerimento pedindo documentação, 
pedindo transparência, sempre tive posição clara: votei a favor. Fiz isso com o 
vereador Adailton, quando era presidente, e com a vereadora Tâmara também.
Não tenho a mesma reciprocidade dos vereadores da situação, que, na maioria 
das vezes, votam contra nossos requerimentos de fiscalização. É exatamente isso 
que critico: a conduta de vereadores que não fazem o seu papel de fiscalizar e 
legislar. É só isso que digo, com toda clareza. Obrigado. A palavra continua 
facultada, e pela ordem o Vereador José Adailton Barbosa de Souza, que de forma 
sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz:
Boa noite a todos os presentes, senhora presidenta, nobres colegas vereadores 
e todos que nos acompanham. Não é só ao senhor, mas a todos que desejo me 
dirigir. Quantas acusações Vossa Excelência tem feito, vereador, há pouco 
tempo? Vou refrescar sua memória: quando estive na gestão desta Casa, em 
2023 e 2024, com apenas quatro meses de mandato, foi solicitado aqui a 
prestação de contas. E eu entreguei. Inclusive, coloquei em mesa para todos 
verem. Na sessão seguinte, se Vossa Excelência não recorda, podemos resgatar 
as imagens. Houve um requerimento pedindo a prestação de contas do ex-gestor, 
e o senhor votou contra. Mas para isso o senhor não fez nenhuma alegação. Ainda 
assim, reconheço: o senhor tem todo o direito de questionar. Agora, quero que 
saiba que também iremos questionar as suas falas, as suas inverdades, e o 
senhor terá que trazer dados e comprovações. Não basta apenas subir aqui, pegar 
o microfone e denegrir a imagem de outros. Quem acusa é que deve provar. 
Portanto, tenha calma e aprenda a respeitar o tempo de fala de cada colega, como 
nós respeitamos o seu. Deixo esse recado e reafirmo: estou à disposição para 
esclarecer qualquer ponto da minha gestão de 2023 e 2024, e estou tranquilo 
quanto a isso. O que fiz, eu assino, e faria de novo. Dito isso, quero dar 
continuidade às minhas falas, que têm incomodado bastante. E vão continuar 
incomodando, porque não vou parar. Tenho convicção do meu papel: fui eleito 
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para um mandato de quatro anos, e cada vereador defende sua atuação da forma 
que considera melhor. Já estive nesta Casa em momentos anteriores, quando 
havia uma oposição atuante, que fazia críticas pertinentes. Nunca me faltaram 
com respeito, salvo um ex-presidente que, por diversas vezes, atacou uma colega 
mulher, que se viu desprotegida. Ainda assim, nunca destratei ninguém, nem farei 
isso. Exerço meu mandato com firmeza, seja em situação ou oposição, mas 
sempre com convicção e respeito. É importante lembrar que, no passado, as 
cobranças eram fortes e calorosas. Hoje, fazemos cobranças mostrando a 
realidade do município. Quem vive em Pendências sabe do que estou falando.
Quero citar aqui um exemplo: trouxe a receita de um paciente que precisa de 
risperidona e sertralina. São medicações de uso contínuo. Nunca encontrei essas 
medicações na farmácia básica nos últimos dois anos, apesar da propaganda 
dizer o contrário. Isso não é invenção, está aqui a prova. Assim como a senhora 
Andreia, paciente de hemodiálise, que também sofre constrangimentos por falta 
de estrutura. Não citarei nomes, por ética, mas trago a realidade do povo.
Inclusive, essa Casa destinou, por emenda impositiva, recursos para aquisição de 
um veículo adequado para transporte de pacientes em hemodiálise. Isso foi 
aprovado por unanimidade no colegiado do ano passado, inclusive pelos 
vereadores que hoje são situação. A solução está dada, mas a prefeita não 
executa. Ainda sobre a saúde, temos relatos de pacientes que não conseguem 
medicamentos básicos. Recebi de uma senhora, hoje mesmo, três receitas que 
não consegue retirar há tempos. Pedi que verificasse novamente, e, caso não 
encontrasse, trarei aqui na próxima sessão. Outro caso mais grave: uma mulher, 
doente e sem acesso às medicações obrigatórias da farmácia básica, chegou ao 
ponto de atentar contra a própria vida. Isso mostra a gravidade da situação em 
nosso município. Também não podemos deixar de citar irregularidades 
administrativas. Foi feita uma locação de imóvel no valor de R$ 3.200 mensais, 
totalizando R$ 38.400 ao ano, pertencente à irmã do ex-prefeito Jailton Freitas, 
aliado da atual prefeita. Isso, sim, é incoerência. Enquanto outra casa, a menos 
de 100 metros e em melhores condições, foi alugada por apenas R$ 14 mil. Se 
fosse Adailton quem tivesse feito, esta Câmara cairia sobre ele. Mas como é 
aliado, reina o silêncio. Isso é parcialidade, e eu não vou me calar. Quero ainda 
responder às acusações que me fazem. Dizem que, como presidente, não prestei 
contas ou que fui irresponsável. Mas todas as ações e gastos da Câmara em 2023 
e 2024 estão no Portal da Transparência, disponíveis a qualquer um. Todos os 
funcionários que passaram por esta Casa receberam seus direitos décimo 
terceiro, férias e rescisão algo que nunca foi feito antes. Quanto ao curso de 
máquinas pesadas, quero esclarecer: não organizei nem dei certificado. Esta 
Casa apenas firmou parceria com outras Câmaras para oferecer capacitação. 
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Quem paga e assina termo de participação são os interessados, não eu. Não 
obriguei ninguém nem recebi qualquer valor. Portanto, não aceito acusações sem 
fundamento. Para concluir, reafirmo: sigo com minha voz ativa, sem medo e sem 
me calar diante de injustiças, seja na saúde, na administração ou em qualquer 
área do município. Continuarei apontando problemas, mas também trazendo 
soluções, como já fizemos. E que fique claro: faço política com responsabilidade, 
defendendo o povo de Pendências, sem faltar com respeito a ninguém. Muito 
obrigado. A palavra continua facultada, e pela ordem o Vereador Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi 
proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a todos que nos 
acompanham pelas redes sociais desta Casa Legislativa, em parceria com a nova 
Rádio Vale. Boa noite também a todos que, no exercício de sua cidadania, se 
fazem presentes aqui na sala de sessões desta Casa, em especial ao amigo Luiz
do Porto, suplente desta Casa Legislativa. Quero iniciar minhas palavras 
parabenizando e, ao mesmo tempo, rogando que outras “Andréias” também 
tomem acento nesta tribuna, porque nunca é demais lembrar que esta Casa é do 
povo. Há uma frase que costumo repetir e quero, com a permissão dos colegas, 
dizer novamente: o silêncio do oprimido só favorece o opressor. Povo que 
desconhece efetivamente o poder que tem será extensivamente oprimido. Que 
outras “Andréias” não se permitam mais serem oprimidas e ocupem este espaço 
que lhes pertence, que é a tribuna, porque nesta Casa o povo tem voz. Ouvi 
atentamente as falas que me antecederam e quero aproveitar esta semana 
alusiva à Pátria e à nossa Independência para reforçar que possamos dar exemplo 
e termos, de fato, um Poder Legislativo ativo, autônomo e independente. Isto deve 
alicerçar a atuação parlamentar de cada um de nós: a Constituição da República, 
o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do nosso Município. Como bem 
frisou o novo colega vereador Marones, não podemos nos omitir do nosso papel 
de fiscalizar. Nesta semana apresentamos quatro requerimentos para apreciação 
dos colegas. Um deles sugere à Presidência a criação de um grupo de trabalho 
para organizar, de uma vez por todas, o Arquivo do Poder Legislativo, para que o 
povo tenha acesso às informações e à prestação de contas. Queremos saber qual 
é a documentação existente nos arquivos desta Casa, quais registros foram 
deixados por gestões anteriores, inclusive do ponto de vista financeiro e contábil, 
para evitar questionamentos recorrentes e trazer clareza a todos. Também 
apresentamos um requerimento propondo a criação de um grupo de trabalho para 
compilar todas as leis municipais e trazê-las para a sede do Legislativo. É 
inadmissível que, em nossa Câmara, as leis municipais não estejam disponíveis 
ao povo. Esse grupo deverá catalogar, organizar e traduzir minimamente cada lei, 
indicando de que forma elas constituem políticas públicas. Isso se torna ainda 
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mais urgente porque, nos próximos dias, analisaremos o orçamento público e 
precisamos verificar quais leis foram produzidas e como elas podem ser 
efetivamente traduzidas em políticas públicas dentro do orçamento, caso contrário 
continuarão sem cumprir sua função social. Outro requerimento apresentado foi a 
discussão e implementação do Sistema Eletrônico de Informações, o SEI. Com 
ele, não precisaríamos mais solicitar, por meio de requerimentos, cópias de 
documentos e informações. O sistema disponibiliza tudo em tempo real, de forma 
acessível não só para vereadores, mas também para todo cidadão, que poderá 
acompanhar licitações, contratos, execuções de obras e pagamentos de serviços 
diretamente pelo site. Essa é a marca das melhores gestões em governança e 
transparência, e que o Legislativo possa dar o exemplo, inclusive à gestão 
municipal, que hoje falha gravemente na disponibilização de informações. Lembro 
aqui que, em gestões passadas, o Ministério Público precisou intervir após 
pedidos reiterados de informação não atendidos. Foram quatro solicitações sem 
resposta até que fosse necessária uma busca e apreensão de documentos, e não 
queremos repetir esse caminho. Por fim, apresentamos o Requerimento nº 19, 
solicitando em caráter de urgência o agendamento de uma reunião com o corpo 
técnico do Tribunal de Contas do Estado. O objetivo não é responsabilizar 
pessoas ou fulanizar discussões, mas realizar uma reunião técnica, jurídica e 
contábil para compreender melhor a situação gravíssima em que Pendências se 
encontra. Queremos, de forma serena, somar esforços com o Tribunal de Contas, 
que assim como a Câmara é órgão de controle externo da gestão municipal. 
Precisamos traduzir as angústias do nosso povo e buscar soluções efetivas para 
os problemas diagnosticados. Afinal, diante das informações parciais já 
apresentadas nesta Casa em relação ao relatório de transição, é urgente saber 
quais medidas o Tribunal tomará e quais medidas caberão a esta Câmara 
Municipal. Por hoje é isso, meus amigos. Boa noite a todos e muito obrigado pela 
atenção. A palavra continua facultada, e pela ordem a Vereadora Joseny de 
Oliveira Ramos Queiroz, que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido 
pela Vereadora citado acima. Que diz: Boa noite a todos. Em nome do vereador 
de São Rafael, Fábio, cumprimento toda a mesa. Em nome do vereador José 
Adailton, cumprimento a todos que estão nos assistindo, acompanhando pelas 
redes sociais, aos que estão aqui na plateia e também nos ouvindo. Quero 
parabenizar a amiga Andréia pela iniciativa que você teve nesta noite. Esta Casa 
sempre estará aberta, tanto para você quanto para os demais da nossa 
comunidade de Pendências, porque aqui é do povo. Este espaço é de vocês e 
deve ser usado para falar não apenas em nome próprio, mas por todos que fazem 
parte da diálise, que precisam do transporte e que enfrentam tantas dificuldades.
Eu, nesta Casa, por várias e inúmeras vezes venho cobrando a situação das 
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emendas parlamentares. Hoje, na plateia, temos jovens que são o futuro da nossa 
cidade. E quero lembrar que estas emendas foram feitas por todos os 11 
vereadores, sendo cinco delas voltadas ao transporte, incluindo o da diálise. 
Fizemos também outra emenda conjunta para a compra de um ônibus, mas nada 
foi resolvido até agora. Houve até uma roda de conversa aqui, não sei se os 
nobres colegas lembram, quando falamos sobre a possibilidade de fazer um leilão 
com os carros velhos, a frota antiga, para saber quantos veículos novos poderiam 
ser adquiridos. Então, por que não sentar, estudar e refazer isso? Já está mais do 
que na hora. Hoje, vimos uma cidadã pendenciense vir até esta tribuna não 
apenas para falar por ela, mas por todos. Espero que essa situação seja revista e 
que se olhe com mais atenção para esse povo, para o pedido desse povo, porque 
a cada dia a situação se agrava. As emendas foram colocadas justamente para 
resolver as dificuldades do povo de Pendências e, até agora, ao exato momento 
de hoje, não temos retorno. Já sentamos aqui com contador, com representantes 
da Prefeitura, já tivemos reuniões, mas os meses passaram e o retorno não veio. 
Meses e até anos se passaram e nada foi resolvido. Que possamos, de fato, ter 
retorno, porque nesses transportes vai a vida de pessoas que buscam melhorias 
para sobreviver, e isso precisa começar com o bem-estar, desde a saída da sua 
casa até o tratamento. Quero também destacar o setembro Amarelo, que está em 
andamento. Infelizmente, como já foi relatado aqui em sessões anteriores, 
tivemos casos de suicídio em nosso município. Sabemos da grande importância 
desta campanha, mas é preciso lembrar que não se trata apenas de um “Dia D”: 
todos os dias devem ser trabalhados. O número de suicídios aumenta a cada dia, 
inclusive em nossa cidade e em nosso país. É fundamental que se faça um 
trabalho conjunto envolvendo saúde, educação e assistência, para atender essas 
pessoas que sofrem. Muitas vezes ouvimos dizer que quem quer se suicidar não 
fala, mas não é verdade. Muitas vezes a pessoa fala sim, dá sinais, mas acaba se 
calando no momento final. Por isso precisamos dar importância ao nosso amigo, 
ao nosso familiar, porque o problema é sério e vem crescendo. Não poderia deixar 
também de parabenizar os jovens que estão aqui, que participaram conosco, 
inclusive representando a sua quadrilha junina. Isso também tem relação com as 
emendas que destinamos, porque queremos que a cultura seja fortalecida em 
nosso município. Na terça-feira passada alguns jovens falaram conosco e quero 
reafirmar que estamos sim dispostos a ajudar, porque a cultura é parte 
fundamental da nossa cidade e traz benefícios para a juventude. Quero ainda falar 
do minha Indicação nº 017/2025, de minha autoria, que indica a construção de um 
“pórtico”, uma entrada de identificação para o nosso município. Muitas cidades já 
possuem, e Pendências precisa ter uma entrada bonita, cultural, digna de sua 
história. Muitas vezes ouvimos que a cidade não tem uma identidade, e essa obra 
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vem justamente para valorizar a nossa cultura, a nossa imagem e dar uma melhor 
visibilidade à cidade. Espero que seja atendido, porque é uma melhoria para o 
município, para a cultura e para o bem-estar do povo pendenciense. Quero, de 
antemão, agradecer a todos que estiveram presentes nesta noite. Que não 
percamos a fé nem a esperança em dias melhores. Não deixemos o suicídio tomar 
conta das nossas vidas, porque isso é um mal que destrói famílias. Sempre há 
alguém ao nosso lado que nos ama, sempre há um Deus nos céus que cuida de 
cada um de nós. Nunca pense que ninguém lhe ama ou que você não tem 
ninguém. Tenha fé, cuide-se e confie em Deus. Um boa noite a todos, muito 
obrigada e fiquem com Deus. A palavra continua facultada, e pela ordem o
Vereador Marones Manoel dos santos. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o 
que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz. Boa noite a todos. Quero 
saudar a nossa mesa, em especial o nosso líder da situação, o vereador Fernando 
Júnior. Hoje temos também a presença do nosso amigo vereador Fábio, lá de São 
Rafael, meu conterrâneo. Seja bem-vindo, Fábio. As discussões aqui são, às 
vezes, calorosas e pertinentes, mas sempre dentro da legalidade, dentro do 
previsto. Andréia, quantas vezes você já falou comigo sobre esse carro? Uma, 
duas, três, quatro... mais de cinco vezes, eu acho. Já se vão mais de quatro ou 
cinco anos pedindo um carro para aqueles que fazem tratamento de hemodiálise. 
Eu nunca passei por isso e, se Deus quiser, não passarei, mas sei do sofrimento 
que é esse procedimento. Aí eu pergunto, senhores: prioridade é festa ou é o carro 
para as pessoas que vão a Mossoró passar por um tratamento tão pesado? Uma 
simples “tocada” de grafith dá para comprar carros. E esse carro que vocês 
precisam já estaria rodando há muito tempo. Por isso digo que tenho muito medo 
de estarmos apontando para a continuação de algo que não funciona. Não foi só 
esse primeiro caso, não. Para que as pessoas fiquem bem claras: quando vi 
aquele vídeo em que Andréia me marcou, fiz questão de assistir. Eu não seguia 
Andréia, mas segui, pedi o vídeo e publiquei com um texto explicando o papel de 
um vereador. A função constitucional de um vereador é legislar, fiscalizar e cobrar 
o bem-estar do cidadão. Quando fugimos disso, não estamos exercendo o nosso 
papel. Aqui, já fui acusado de ser desrespeitoso, mas repito: muito do que 
acontece de ruim neste município se dá porque parte desta Casa Legislativa omite 
o seu papel. E vou dizer isso mil vezes. Quando nós, vereadores, perdemos tempo 
exaltando aquilo que é mera obrigação de um gestor, estamos fazendo marketing. 
E não preciso definir o que é ser marqueteiro, mas faço questão de definir o que 
é ser vereador. Eu mostro isso no meu dia a dia, semana após semana, ano após 
ano. Todas as funções têm regras a serem obedecidas. Se você não cumpre suas 
obrigações no setor privado, você está fora. E por que com vereador tem que ser 
diferente? O vereador tem sim que ser cobrado para exercer o seu papel, que é 
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lutar pelos direitos do povo. E eu digo mais, Andréia: se esta Casa tivesse feito o 
seu papel como deveria, você não estaria passando por esse sofrimento hoje. O 
vereador Adailton trouxe a solução: essas emendas são de 2023. Uma simples 
emenda como essa poderia já ter resolvido. Além disso, Pendências aumentou 
seu orçamento em mais de 6 milhões nesse período. Será que o seu carro, 
Andréia, o seu sofrimento, não é prioridade diante desse aumento? E quando você 
procura a Secretaria de Saúde, ainda tem a afronta de ouvir que deveria agradecer 
porque mandaram um táxi para buscá-la. Não, secretária! Não inverta os papéis. 
A senhora está lá para servir. A senhora é servidora pública. Andréia estava 
reivindicando o seu direito. Quero deixar aqui um incentivo: denuncie sempre que 
for maltratada. Hoje em dia, o servidor público pode ser gravado. Eu sou servidor 
público e não tenho problema algum em ser gravado nas minhas condutas, seja 
como policial, seja como vereador. Desde que não seja usado de forma leviana, 
não há problema. Então, quando qualquer cidadão estiver buscando os seus 
direitos, não tenha medo de registrar. Quero ainda ressaltar que nunca 
desrespeitei nenhum colega desta Casa na vida pessoal ou individual. Em 2018, 
quando assumi meu mandato, estavam aqui o vereador Adailton e o vereador 
Fernando Júnior. Tâmara ainda não era vereadora. E já naquele momento, no
meu discurso, disse que a minha amizade com os colegas é daqui para fora, mas 
aqui dentro vou cumprir meu papel, discutir dentro da legalidade e do respeito, 
sempre com foco no que o povo precisa. Nunca desrespeitei nenhum colega, nem 
gestor; nunca chamei ninguém de ladrão ou desonesto, porque para isso é preciso 
provar. Minha ética sempre foi clara, e mesmo com a imunidade parlamentar, não 
uso para acusações levianas. Fazer política não é politicar, é cumprir o papel do 
vereador, que é servir ao povo e não interesses pessoais. Nossa função não é 
tomar partido A ou B; o lado que interessa é o do povo. Eu já fui de ambos os 
lados e cumpri o meu papel, inclusive quando assinei uma CPI contra um ex￾gestor, de forma correta e legal. Meu dever sempre foi fiscalizar e cobrar pelos 
direitos do povo. Quem se omite não está exercendo a função de vereador. Nosso 
papel vai muito além de assistencialismo; é criar políticas públicas reais em 
educação, esporte, cultura e saúde, garantindo um futuro melhor para os jovens.
Hoje temos um orçamento de cerca de 4 milhões para a cultura. É muito dinheiro, 
mas é preciso que cada cidadão comece a exercer seu papel de fiscalizar e 
acompanhar as ações. Quando começarmos a fazer política de verdade, todos se 
beneficiarão, especialmente os jovens, que são o futuro. Lembrem-se: uma 
eleição não é um jogo de futebol, não é verde, não é amarelo, não é azul ou 
vermelho; é sobre o futuro de vocês. Quero também elogiar a comunidade do 
Porto Carão, que tomou a iniciativa de construir um mirante para acompanhar os 
jovens da comunidade, com recursos próprios e trabalho conjunto. É importante 
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reconhecer e valorizar essas atitudes, que fortalecem a cidadania e mostram 
comprometimento com o bem comum. Não estou elogiando por política, mas pela 
conduta correta. Em relação ao setembro Amarelo, já estamos com um projeto de 
lei em andamento, abordando prevenção ao suicídio. Recentemente, tivemos 
casos graves na cidade e é preciso atenção e cuidado com a saúde mental da 
população. O projeto será uma forma de conscientizar, orientar e oferecer suporte 
a quem precisa. Por fim, quero reforçar a questão do transporte para pacientes de 
hemodiálise. Precisamos de um carro novo para garantir o deslocamento seguro 
e digno dessas pessoas. Essa é uma prioridade do nosso mandato, e espero que 
seja atendida com urgência. Boas noites a todos e muito obrigado pela atenção. 
A palavra continua facultada, e pela ordem a Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues 
Galvão Avelino. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pela 
Vereadora citado acima. Que diz:Boa noite a todos Gostaria de cumprimentar o 
vereador e ex-presidente da Câmara Municipal de São Rafael, Fábio. 
Cumprimento também a quadrilha O Sertão, que está aqui hoje em nome de 
Edicleiton. Cumprimento ainda a todos que estão presentes nesta Casa. Sejam 
sempre muito bem-vindos! Quero cumprimentar também a Andréa, que fez um 
ato corajoso. A gente sabe que não é fácil usar a tribuna. Eu, pelo menos, que 
uso semanalmente, confesso que sempre fico nervosa. É sempre um desafio. 
Então, sei que não é fácil, principalmente quando se trata de um assunto tão 
delicado. Conheço o Andréia há muitos anos. Sei da sua luta, mesmo antes de 
precisar fazer hemodiálise. Sei da sua batalha pela saúde e de como é 
constrangedor e doloroso ter que se submeter a um tratamento tão pesado. Por 
isso, também, nós vereadores desta Casa tivemos um olhar voltado para essa 
questão. Acredito que a emenda de 2023 veio justamente nesse sentido. Nós nos 
reunimos e decidimos que 50% teria que ser destinado à saúde, e foi definida a 
compra de um carro para os pacientes de hemodiálise. É importante destacar que 
essa iniciativa nasceu aqui da Câmara, por meio da emenda destinada ao 
município. Sabemos que a atual gestão está apenas começando são oito meses 
de trabalho, mas essa emenda já vem de 2023. Por isso, é fundamental que 
algumas coisas sejam prioridade, e esta é uma delas. Então, parabéns, Andréia, 
pela coragem. Espero, de coração, que em breve vocês possam estar em uma 
situação bem mais confortável. Estou na torcida por vocês. Quero também falar 
sobre o momento da Semana da Pátria. Estamos vivenciando esse período que 
desperta nos cidadãos o amor à pátria e a importância da união para a construção 
de uma nação mais justa e próspera. A Semana da Pátria é também um convite 
a todos nós, cidadãos, para refletirmos sobre o papel de cada um na
transformação do país, do Estado e da nossa cidade, sempre em busca do bem 
comum e de dias melhores. Quero parabenizar, em nome dos professores, pela 
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programação já iniciada. Tivemos a participação dos escoteiros eu inclusive, não 
estava em Pendências, cheguei há pouco tempo, um pouquinho antes da sessão, 
mas vi pelas redes sociais que houve o desfile com o grupo de escoteiros. Ao 
longo da semana teremos toda uma programação, e é importante que as pessoas 
participem, prestigiem e valorizem esses momentos, que refletem o trabalho 
realizado nas nossas escolas. Parabéns aos alunos, pais, professores e a todo o 
corpo docente da educação. É fundamental que possamos manter essa 
simbologia e esse amor à nossa pátria. Quero também deixar um comunicado: as 
identidades que foram feitas entre julho e agosto já chegaram. Eu as recebi hoje 
em Natal e trouxe aqui. A partir de amanhã estarão disponíveis na Câmara para 
retirada por todos que fizeram nesse período. Por fim, respondendo ao nobre 
colega vereador Nanam, sobre o requerimento: já falei com ele antes de iniciar a 
minha fala. O requerimento foi apresentado no segundo período, após o recesso, 
e não antes, como havia sido mencionado. Ele foi apresentado e votado no 
segundo período e logo em breve estará disponível.Inclusive, confesso que fiquei 
um pouco confusa nos últimos dias com certas colocações. Quero reafirmar que 
tudo sempre será entregue, como deve ser, mas não consigo compreender a 
razão de tanta preocupação apenas com 6% do orçamento do nosso município, 
enquanto se silencia diante de todo o restante. Digo isso com todo o respeito, sem 
nenhum tom de raiva ou confronto pessoal. Todos sabem que sempre estive 
aberta a apresentar requerimentos, esclarecer dúvidas e prestar contas do que for 
necessário. Mas, sinceramente, causa certa confusão ver tamanha cobrança em 
torno de uma parte tão pequena do orçamento, quando se deixa de lado a todo o 
restante. Portanto, reforço que a minha postura continuará sendo de 
transparência, de prestar contas quando for solicitado e de defender o interesse 
público. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2025, de autoria 
do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos 
especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de 
Pendências.” Aprovado por 6 (seis) votos favoráveis. Requerimento nº 
013/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. 
“Requeiro a Senhora Secretária Municipal de Assistência Social que apresente a 
esta Casa Legislativa informações relativas Conselho Municipal de Habitação 
(CMH).” Aprovado por 6 (seis) votos favoráveis. Requerimento nº 014/2025, 
de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Requeiro a 
Gestão Municipal o agendamento de uma VISTORIA TÉCNICA CONJUNTA à 
obra paralisada do Conjunto Habitacional Dimas Martins Cabral.” Aprovado por 
6 (seis) votos favoráveis. Requerimento nº 015/2025, de autoria do Vereador 
Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Requeiro a Gestão Municipal o 
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agendamento de uma VISTORIA TÉCNICA CONJUNTA à obra da Passagem 
Molhada que interliga as Comunidades de Mulungu e Monsenhor Honório no 
município de Pendências.” Aprovado por 6 (seis) votos favoráveis. Indicação 
nº 010/2025, de autoria do Vereador José Adailton Barbosa de Souza. “Dispõe 
sobre a troca de postes de ferro e a implantação de iluminação de LED nas 
principais avenidas da cidade de Pendências/RN.” Aprovado por 6 (seis) votos 
favoráveis. INDICAÇÃO nº 011/2025, de autoria do Vereador José Adailton 
Barbosa de Souza. “Dispõe sobre a abertura da sala de cirurgia e a aquisição de 
material hospitalar para o Hospital Levani de Freitas, no município de 
Pendências/RN.” Aprovado por 6 (seis) votos favoráveis. Indicação nº 
009/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. 
“Indica-se à Secretaria Municipal de Obras a realização da sinalização horizontal 
e vertical nas vias públicas que foram recentemente recapeadas município.”
Aprovado por 6 (seis) votos favoráveis. Indicação nº 010/2025, de autoria do 
Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Indico à Prefeita de 
Pendências/RN que, por meio das Secretarias de Saúde e Educação, implante 
uma campanha permanente de vacinação nas escolas públicas municipais.”
Aprovado por 6 (seis) votos favoráveis. Indicação nº 014/2025 (PEDIDO 
VERBAL), de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Indica a 
reabertura do Centro Digital localizado na cidade de Pendências e no distrito de 
Mulungu, garantindo que esses espaços ofereçam acesso a computadores, 
internet, tecnologias digitais, bem como treinamento e apoio à população para o 
desenvolvimento de habilidades digitais.” Aprovado por 6 (seis) votos 
favoráveis. Indicação nº 015/2025 (Pedido Verbal), de autoria da Vereadora 
Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Indica a construção de ciclovias nas 
principais vias da cidade de Pendências, com o objetivo de garantir mais 
segurança a pedestres, ciclistas e motoristas, além de incentivar o uso de meios 
de transporte alternativos e promover qualidade de vida para a população.”
Aprovado por 6 (seis) votos favoráveis. Indicação nº 016/2025 (Pedido
Verbal), de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Indica que 
sejam realizadas melhorias na iluminação pública da RN-118, no trecho 
compreendido entre o CRAS e aproximadamente o Recanto do Baixinho, tendo 
em vista que a iluminação atual é insuficiente em diversos pontos, 
comprometendo a segurança dos moradores e usuários da via.” Aprovado por 6 
(seis) votos favoráveis. Esta sessão foi devidamente gravada em forma de áudio
e do que para constar eu Juscimara Pereira freire lavrei a presente Ata, que depois 
de lida e aprovada vai devidamente assinada pelos Vereadores presentes.
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Presidenta: 
Tamara Galvão ___________________________________________________
1ª Secretária: 
Joseny Oliveira ___________________________________________________
2º Secretário: 
Marones ________________________________________________________
Vereador: 
Fernando Jr. ____________________________________________________
Vereador: 
Nanan Olegário __________________________________________________
Vereador:
Adailton ________________________________________________________
Vereador: 
Paulo Barreto ____________________________________________________
Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 02 (dois) de setembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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SECRETARIA DO LEGISLATIVO
1 
 
Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO
PRESIDENTA: Boa noite a todos. Informamos que a sessão está sendo transmitida em tempo real 
pela plataforma Youtube e permanecerá gravada e disponível ainda na mesma plataforma, com 
revisão legal na Lei de Acesso à Informação e em respeito ao princípio da publicidade previsto na 
constituição federal. Dessa forma, atendendo aos ditames legais, assim como o que prevê a Lei 
Geral de Proteção de Dados (LGPD), reforçamos que as imagens e informações compartilhadas 
nesta sessão têm como finalidade o cumprimento de obrigações legais e regulatórias do 
Controlador.
PRESIDENTA: Solicito a 1ª Secretária para fazer a chamada regimental dos Vereadores, e em 
seguida a leitura de um Versículo Bíblico. 
PRESIDENTA: Invocando a proteção de Deus e havendo número legal de Vereadores, declaro 
aberta a 7ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo na Câmara Municipal de Pendências.
PRESIDENTA: Solicito ao 2º Secretário para fazer a leitura da Ata da Sessão Anterior.
 Submeto em votação a Ata da Sessão Anterior:
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
PRESIDENTA: Solicito a 1ª Secretária para fazer a Leitura das Matérias que se encontram na 
mesa:
REQUERIMENTO nº 016/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto 
Ramos. “Requeiro a Presidente da Câmara Municipal a criação de um Grupo de Trabalho (GT) 
destinado a elaborar estudo, projeto e plano de ação para a organização, preservação, 
digitalização e publicização do acervo do Arquivo da Câmara Municipal de Pendências/RN, 
com especial atenção à localização e integridade dos documentos contábeis e de prestação de 
contas.”
REQUERIMENTO nº 017/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto 
Ramos. “Requeiro a Presidente da Câmara Municipal a criação de um Grupo de Trabalho (GT) 
com o objetivo de organizar, avaliar e sistematizar o acervo completo da legislação municipal, 
1º
3º
2º
5º
4º
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2 
 
Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
com especial atenção às leis que possam ser traduzidas em políticas públicas efetivas para a 
população.”
REQUERIMENTO nº 018/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto 
Ramos. “Requeiro a Presidente da Câmara Municipal a implantação do Sistema Eletrônico de 
Informações (SEI!) para a tramitação, gerenciamento e arquivamento de todos os processos 
legislativos e administrativos da Câmara Municipal.”
REQUERIMENTO nº 019/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto 
Ramos. “Requeiro a Presidente da Câmara Municipal que solicite, de forma urgente, junto ao 
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), o agendamento de uma 
reunião conjunta entre o corpo técnico desta Câmara Municipal (incluindo assessoria jurídica, 
contábil e de controle interno) e o corpo técnico daquela Egrégia Corte de Contas..”
INDICAÇÃO nº 011/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. 
“Indico à Secretaria Municipal de Obras que seja realizada a implantação e o reforço da 
sinalização de trânsito nas áreas escolares do município.”
INDICAÇÃO nº 012/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. 
“Indico à Secretaria Municipal de Obras e Mobilidade Urbana que seja realizada, com urgência, 
a revitalização da parada de ônibus localizada no bairro Pendências de Cima.”
INDICAÇÃO nº 017/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. 
“Indica construção de dois pórticos nas entradas da cidade de Pendências, com o objetivo de 
promover o desenvolvimento turístico, valorizar a identidade cultural local e tornar a chegada 
ao município mais atrativa.”
INDICAÇÃO nº 012/2025, de autoria do Vereador José Adailton Barbosa de Souza. “Dispõe 
sobre a construção de paradas de ônibus em locais estratégicos do município de Pendências.”
PARECER DESFAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Educação, Saúde, 
Assistência Social e demais assuntos municipais, em relação ao PROJETO DE LEI DO 
LEGISLATIVO nº 019/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Dispõe 
sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas 
com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de 
Pendências.”
PRESIDENTA: Convido o Sr. Andrea Braz da Silva, para fazer uso da Tribuna Popular, onde 
abordará a situação atual do transporte dos pacientes de Pendências que fazem hemodiálise.
(10 min).
 PRESIDENTA: Pela ordem, facultando a palavra aos Vereadores, passo a palavra para:
1º - VEREADOR: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro (10 min) 
7º
6º
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SECRETARIA DO LEGISLATIVO
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Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
2º - VEREADOR: Fernando Antônio Beserra de Medeiros Júnior – Líder do Governo (15 min)
3º - VEREADOR: Janilson Olegário de Melo (10 min)
4º - VEREADOR: José Adailton Barbosa de Souza (10 min) 
5º - VEREADOR: Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos (10 min) 
6º - VEREADORA: Welliedna de Figueredo Pereira (10 min) 
7º - VEREADORA: Joseny de Oliveira Ramos Queiroz (10 min) 
8º - VEREADOR: Marones Manoel dos Santos – Líder Partidário (15 min) 
9º - VEREADORA: Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino (10 min).
PRESIDENTA: ORDEM DO DIA:
Após o Parecer Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, 
submeto em votação o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 019/2025, de autoria do
Vereador Marones Manoel dos Santos. “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de 
listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e 
cirurgias na rede pública de saúde municipal de Pendências.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 013/2025, de autoria do Vereador Paulo 
Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Requeiro a Senhora Secretária Municipal de Assistência 
Social que apresente a esta Casa Legislativa informações relativas Conselho Municipal de 
Habitação (CMH).”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 014/2025, de autoria do Vereador Paulo 
Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Requeiro a Gestão Municipal o agendamento de uma 
VISTORIA TÉCNICA CONJUNTA à obra paralisada do Conjunto Habitacional Dimas Martins 
Cabral.”
8º
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Mat. 020
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 015/2025, de autoria do Vereador Paulo 
Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Requeiro a Gestão Municipal o agendamento de uma 
VISTORIA TÉCNICA CONJUNTA à obra da Passagem Molhada que interliga as Comunidades 
de Mulungu e Monsenhor Honório no município de Pendências.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 010/2025, de autoria do Vereador José Adailton 
Barbosa de Souza. “Dispõe sobre a troca de postes de ferro e a implantação de iluminação 
de LED nas principais avenidas da cidade de Pendências/RN.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 011/2025, de autoria do Vereador José Adailton 
Barbosa de Souza. “Dispõe sobre a abertura da sala de cirurgia e a aquisição de material 
hospitalar para o Hospital Levani de Freitas, no município de Pendências/RN.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 009/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Indica-se à Secretaria Municipal de Obras a realização da 
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sinalização horizontal e vertical nas vias públicas que foram recentemente recapeadas 
município.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 010/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Indico à Prefeita de Pendências/RN que, por meio das Secretarias 
de Saúde e Educação, implante uma campanha permanente de vacinação nas escolas públicas 
municipais.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 014/2025 (PEDIDO VERBAL), de autoria da 
Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Indica a reabertura do Centro Digital 
localizado na cidade de Pendências e no distrito de Mulungu, garantindo que esses espaços 
ofereçam acesso a computadores, internet, tecnologias digitais, bem como treinamento e apoio 
à população para o desenvolvimento de habilidades digitais.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 015/2025 (PEDIDO VERBAL), de autoria da 
Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Indica a construção de ciclovias nas 
principais vias da cidade de Pendências, com o objetivo de garantir mais segurança a 
pedestres, ciclistas e motoristas, além de incentivar o uso de meios de transporte alternativos 
e promover qualidade de vida para a população.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
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Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 016/2025 (PEDIDO VERBAL), de autoria da 
Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Indica que sejam realizadas melhorias na 
iluminação pública da RN-118, no trecho compreendido entre o CRAS e aproximadamente o 
Recanto do Baixinho, tendo em vista que a iluminação atual é insuficiente em diversos pontos, 
comprometendo a segurança dos moradores e usuários da via.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
PRESIDENTA: Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a 7ª Sessão Ordinária do 2º 
Período Legislativo. Convido a todos para a 1ª Sessão Extraordinária do 2º Período Legislativo, no 
dia 03 de setembro de 2025.
Pendências/RN, 02 de setembro de 2025.
9º