sessao nº 8

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
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Ata da 8ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 16 (dezesseis) setembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco). 
Sobre a Presidência da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino;
Vice-presidente Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos; 1ª Secretária 
- Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz; 2º Secretário - Vereador Marones 
Manoel dos Santos. Aos 16 (dezesseis) dias do mês de setembro de 2025 (dois 
mil e vinte e cinco), às 19:00h, no Fórum Advogado Afonso Avelino Dantas, 
situado na Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, Pendências/RN. 
Informamos a todos que a sessão está sendo transmitida em tempo real pela 
plataforma Youtube e permanecerá gravada e disponível ainda nas plataformas 
do Instagram e Facebook, com revisão legal na lei de acesso à informação e em 
respeito ao princípio da publicidade previsto na constituição federal. Dessa forma, 
atendendo aos ditames legais, assim como o que prevê a lei geral de proteção de 
dados, as imagens e informações aqui passadas tem como sua finalidade o 
cumprimento legal e regulatória do controlador. A Presidenta convidou a 1ª 
Secretária para fazer a leitura de um texto Bíblico e a chamada de Vereadores. 
Estando presentes os Vereadores: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, 
Fernando Antônio Beserra de Medeiros Júnior, José Adailton Barbosa de Souza, 
Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos, Welliedna de Figueiredo Pereira,
Marones Manoel dos Santos, Joseny de Oliveira Ramos Queiroz e Tâmara Jocélia 
Rodrigues Galvão Avelino. Após a chamada Regimental, responderam 08 (oito) 
Vereadores, onde se deu ausência do vereador Janilson Olegário de Melo. E 
Invocando a proteção de Deus e havendo número legal de vereadores declaro 
aberta a Oitava Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal 
de Pendências em 16 (dezesseis) de setembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
A Presidenta convidou o 2º Secretário para realizar a leitura da ata da sessão 
anterior. Em seguida, submeteu a mesma em votação. Aprovada por 7 (sete) 
votos favoráveis. O 2º Secretário também realizou a leitura da ata da 1ª Sessão 
Extraordinária do 2º Período Legislativo, em seguida, a Presidente submeteu a 
mesma em votação. Aprovada por 7 (sete) votos. EXPEDIENTE DO DIA:
Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2025, de autoria da Vereadora Tâmara 
Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. “Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do 
Município de Pendências o evento “Arraiá ô Sertão”, promovido pela Associação 
Fazendo Arte de Pendências – AFAP.” Requerimento nº 012/2025, de autoria da 
Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Solicito à Presidenta da Câmara 
Municipal de Pendências a adoção das providências necessárias para a 
continuação da grade de proteção na subida localizada em frente à sede desta 
Casa Legislativa, medida indispensável para garantir maior segurança e 
acessibilidade a todos que frequentam este Poder Legislativo.” Requerimento nº 
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005/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Que seja oficiado 
ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a remessa a esta Casa Legislativa
de toda a documentação referente ao estudo técnico realizado para determinar a 
capacidade da bacia hidrográfica (bacia fluvial) utilizada na execução da obra de 
passagem molhada, localizada em Mulungu.” Requerimento nº 006/2025, de 
autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Cópia integral da 
documentação referente à Vistoria Técnica realizada na obra da Passagem 
Molhada de Mulungu após sua destruição, contendo a respectiva causa do 
ocorrido, laudo, relatório e demais documentos comprobatórios. Requerimento nº 
007/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “1. Cópia integral 
do Projeto Técnico referente à execução da obra da passagem molhada
localizada na Comunidade de Mulungu; 2. Cópia do contrato administrativo 
firmado com a empresa responsável pela execução da referida obra, contendo 
valores, prazos, aditivos contratuais e demais documentos correlatos.”
Requerimento nº 008/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. 
“1. Se a obra da Passagem Molhada da Comunidade Mulungu foi executada de 
acordo com o projeto técnico original elaborado e aprovado pela Secretaria de 
Infraestrutura e Mobilização Urbana; 2. Em caso positivo, que seja encaminhada 
cópia do relatório de fiscalização e do termo de conformidade da obra; 3. Caso 
tenha havido alterações no projeto, informar quais foram apresentando os 
documentos que aprovaram as modificações e suas justificativas técnicas.”
Requerimento nº 009/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos.
“Venho, por meio deste, solicitar informações detalhadas acerca das obras 
paralisadas em nosso município, especialmente quanto às prioridades definidas 
para as suas retomadas e conclusões. Considerando a relevância dessas obras 
para a melhoria da infraestrutura urbana e a qualidade de vida da população, é de 
fundamental importância que haja clareza quanto ao cronograma de execução, 
razões da paralisação e previsão de conclusão. Dessa forma, solicito: 1. Lista das 
obras paralisadas atualmente; 2. Justificativas técnicas e administrativas para a 
paralisação de cada obra; 3. Critérios adotados para definição das prioridades de
retomada; 4. Previsão de reinício e conclusão das obras; 5. Eventuais recursos 
destinados para garantir a finalização dos serviços.” Indicação nº 018/2025, de 
autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Indica à Secretaria 
Municipal de Educação e Desporto a inclusão, nas escolas do município, de 
atividades voltadas ao canto do Hino Nacional e do Hino Municipal, bem como à 
realização da oração do Pai Nosso, de forma respeitosa e inclusiva.” Parecer 
Favorável, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e
Redação Final, em relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 008/2025, de 
autoria da Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Abre ao orçamento geral do 
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município, crédito especial no valor global de R$ 481.706,32 (Quatrocentos e 
oitenta e um mil, setecentos e seis reais e trinta e dois centavos).” Parecer 
Favorável, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e
Redação Final, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2025, de 
autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Dispõe sobre a criação de 
medidas de amparo e proteção à mulher vítima de violência no município de 
Pendências e dá outras providências.” Parecer Favorável, de autoria da 
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, em relação ao 
Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2025, de autoria do Vereador Marones 
Manoel dos Santos. “Dispõe sobre a manutenção, controle e gerenciamento do 
Lixão Municipal e dá outras providências.” Parecer Favorável, de autoria da 
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, em relação ao 
Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2025, de autoria do Vereador Marones 
Manoel dos Santos. “Institui medidas de prevenção, combate e proteção de 
crianças e adolescentes contra a pedofilia no Município de Pendências e dá outras
providências.” A Presidenta faculta a palavra, e pela ordem o Vereador Alexandre 
Pereira de Araújo Montenegro. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi 
proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Bom dia de saúdo aos colegas 
vereadores, a todos os presentes e a todos que nos acompanham pela Nova 
Rádio Vale e pelas redes sociais da Câmara Municipal.Quero registrar e destacar 
a iniciativa da Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Agricultura, que vem 
realizando consultoria técnica diretamente nas comunidades rurais. Essa ação 
fortalece a agricultura familiar e dá suporte ao homem e à mulher do campo. Essa 
consultoria é fundamental porque leva orientação especializada sobre o manejo 
da terra, o uso sustentável da água, técnicas de produção e alternativas para 
aumentar a produtividade sem elevar os custos. Muitas vezes, o pequeno produtor 
enfrenta dificuldades justamente pela falta de acompanhamento técnico, e a 
presença da Secretaria nas comunidades representa a diferença entre produzir 
para sobreviver e produzir para crescer. Com essa ação, a gestão municipal 
demonstra sensibilidade ao investir em quem move a economia rural e garante o 
alimento que chega à mesa das famílias. Além de oferecer capacitação, a 
consultoria técnica abre portas para novos projetos, acesso a políticas públicas e 
melhoria da renda do agricultor. Parabenizo a Prefeitura, a Secretaria de 
Agricultura e toda a equipe envolvida nessa iniciativa, que mostra independência, 
compromisso com as comunidades rurais e firmeza no propósito de oferecer 
condições dignas e oportunidades reais de desenvolvimento no campo. Entre os 
serviços oferecidos pela Secretaria de Agricultura itinerante estão: Atualizações e 
criação do CAF (Cadastro de Agricultura Familiar); Emissão da EGTA (Guia de 
Trânsito Animal); Inscrições em cursos de capacitação; Cadastro no programa 
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Garantia Safra. São ações práticas e acessíveis, que evitam que o produtor 
precise se deslocar até a sede do município para resolver sua documentação. 
Esse atendimento descentralizado fortalece a agricultura familiar, agiliza 
processos e demonstra que a gestão municipal valoriza quem vive do trabalho no 
campo. Também gostaria de registrar a sessão extraordinária realizada nesta 
Casa, em que o Secretário de Obras esteve presente para prestar 
esclarecimentos sobre as obras em andamento em nossa cidade. Ele informou 
que a programação é para entregar as obras agora no final do ano. Eu, 
pessoalmente, não usei a palavra naquela sessão, mas observei atentamente as 
perguntas dos colegas vereadores. Contudo, não vi nenhum questionamento 
sobre a creche, que é uma das obras mais antigas do nosso município. Fiquei 
com essa dúvida: por que nenhum vereador perguntou sobre a programação da 
creche, especialmente na presença do Secretário de Obras? Deixo aqui esse 
questionamento aos colegas, para que possamos esclarecer essa situação juntos.
Essas são as minhas palavras. Muito obrigado. A palavra continua facultada, e 
pela ordem o Vereador Fernando Antônio Beserra de Medeiros Júnior. Que de 
forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. 
Que diz: Boa noite aos colegas vereadores e a todos que nos ouvem e nos 
assistem pelo canal da Câmara Municipal e pelo YouTube. Quero, nesta 
oportunidade, enfatizar e parabenizar a Secretaria de Assistência Social, 
juntamente com todo o esforço da gestão municipal, que em breve estará iniciando 
a abertura de 25 vagas para o curso profissionalizante em produção de vestuário. 
Registro aqui que essa é uma excelente iniciativa da gestão municipal, por meio 
da Secretaria de Assistência Social, pois reforça o compromisso da Prefeitura com 
a qualificação profissional e a geração de oportunidades para a população. A 
oferta deste curso garante que homens e mulheres tenham acesso a capacitação 
prática, aprendendo técnicas que podem se transformar em fonte de renda, seja 
no mercado de trabalho formal ou em iniciativas empreendedoras próprias. Trata￾se de uma política pública que valoriza o potencial local, incentiva a criatividade e 
abre caminhos para novas alternativas de desenvolvimento econômico. Iniciativas 
como esta mostram que a gestão municipal não olha apenas para grandes obras, 
mas também para as pessoas, criando condições para que cada cidadão possa 
crescer, conquistar autonomia e melhorar sua qualidade de vida. Parabenizo a 
Prefeita, a Secretaria de Assistência Social e toda a equipe pelo empenho em 
promover a inclusão produtiva. O curso de produção de vestuário é mais uma 
prova de que Pendências está avançando com oportunidades reais para a 
população. Aproveito para relacionar esse tema com outra questão de grande 
importância para o município: a obra da creche, que se encontra parada há tanto 
tempo. A creche está diretamente vinculada a este tipo de política, pois, sem o 
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funcionamento dela, muitas mulheres ficam limitadas e não conseguem participar 
de iniciativas como o curso. Temos diversos cenários de projetos sociais que já 
foram desenvolvidos e cresceram dentro do Rio Grande do Norte, como o exemplo 
da Riachuelo, empresa que surgiu no nosso Estado e hoje é uma das maiores do 
país. Há também outras cidades do Seridó e, principalmente, do Alto Oeste, que 
aderiram a programas de cursos profissionalizantes na área de produção de 
vestuário. Nessas cidades, indústrias entraram com apoio financeiro e técnico, 
capacitaram trabalhadores e, posteriormente, passaram a comprar a produção 
local. Esse é um assunto extenso, mas que já mostrou resultados concretos: 
cidades pequenas, antes limitadas à agropecuária, aposentadorias e empregos 
públicos, começaram com apenas um galpão, depois dois, três, quatro, e se 
tornaram polos de empresas no setor. É claro que esse tipo de desenvolvimento 
é um processo de longo prazo e depende de mudança cultural e de vontade 
política, mas é possível. Muitas pessoas questionam que, em termos industriais 
de maior expressão, temos praticamente apenas a carcinicultura; no entanto, 
abre-se agora um novo segmento para aqueles que realmente desejam aprender 
e empreender. Aqui próximo, por exemplo, temos a cidade de Bruto, que hoje 
possui diversas confecções de vestuário e moda íntima e cresce a cada dia, não 
ficando limitada a apenas uma fonte de renda. Por isso, considero de extrema 
importância a colocação feita pelo colega sobre a creche: ela é uma obra 
fundamental para dar oportunidade e liberdade para que as mulheres possam 
crescer e participar ativamente desse tipo de capacitação. Quando a senhora Laís 
me falou sobre esse assunto, há cerca de um mês, fiquei feliz, porque tenho 
certeza de que isso será de grande valia e enriquecedor para o nosso município. 
Sei que há um processo burocrático de atualização da obra, mas espero 
sinceramente que saia do papel e seja executado, porque só quem ganha é o 
povo de Pendências. Essas 25 vagas podem parecer poucas agora, mas tudo 
depende do esforço e da vontade de cada um. No futuro, podem se transformar 
em 50, 100, 200 ou até 300 oportunidades. Não podemos duvidar dos nossos 
sonhos, da nossa capacidade e dos nossos desejos. Este curso é uma porta: hoje 
a pessoa pode ser um funcionário, mas, através dessa capacitação, no futuro 
poderá ser um empreendedor e até um grande empresário. Por isso, fico muito 
feliz e deixo registradas aqui as minhas palavras e os meus votos de sucesso para 
esta iniciativa. A palavra continua facultada, e pela ordem o Vereador José 
Adailton Barbosa de Souza Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi 
proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a todos os presentes. 
Boa noite também aos nobres colegas vereadores. Quero saudar, em nome da 
vereadora Welliedna, todos que aqui estão. Saúdo ainda, em nome de Lucia, mais 
conhecida como Lúcia lá de cima, todos que acompanham esta sessão, seja aqui 
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na Câmara ou em suas casas, acompanhando nossos debates e se inteirando 
dos assuntos e problemas que tratamos todas as terças-feiras. Quero começar 
minhas palavras falando sobre a questão da cooperativa. Estou requerendo cópia 
de todos os cooperados do ano de 2024, de janeiro a dezembro, para que 
possamos ter transparência. Registrarei este pedido em ata hoje, pois amanhã 
pretendo apresentar formalmente e espero que já entre em votação na próxima 
terça-feira. Esse levantamento estendo não apenas à Secretaria de Educação, 
mas também à Secretaria de Administração do Município, à Caixa Econômica 
Federal e à própria cooperativa, para que possamos entender quem foram os 
contratados e quais pagamentos foram realizados. Hoje tivemos uma reunião 
muito produtiva da Comissão de Finanças aqui no Plenário, com a equipe de 
contabilidade e a assessoria jurídica da Casa, que nos orientam sobre como dar 
encaminhamento aos trabalhos do nosso mandato. Sempre digo que a Prefeitura 
e sua liderança precisam entender que a oposição não está aqui para prejudicar 
o município. Pelo contrário, estamos assumindo nossas responsabilidades e 
apresentando soluções para melhorar o bem-estar de todos. Fiquei surpreso ao 
constatar, mais uma vez, atitudes da atual gestão que me preocupam. O 
orçamento do município, que deveria ter chegado a esta Casa até o fim de agosto, 
ainda não foi encaminhado. A Câmara já enviou ofício solicitando as informações, 
porque precisamos debater, chamar a população, realizar reuniões e discutir 
prioridades coletivas, não apenas interesses de um grupo político. A população 
precisa participar das decisões públicas, dizer o que realmente deseja para que 
possamos fazer remanejamentos dentro do possível. Infelizmente, até agora, a 
prefeita não cumpriu essa obrigação legal. Quero também destacar a sessão 
extraordinária que tivemos com o Secretário de Obras do município. Alguns 
acharam que a sessão não teve importância, mas, ao contrário, foi muito 
relevante. O secretário deixou claro que todas as informações sobre as obras 
estão disponíveis na Secretaria e que, por meio dos requerimentos que 
apresentaremos inclusive alguns de minha autoria já lidos hoje, poderemos 
conhecer a real situação das obras. Sobre a creche, eu estava aguardando dados 
mais concretos para trazer aqui, mas já adianto algumas informações. Essa 
creche, usada muitas vezes em propagandas, teve convênio de R$ 700.250,90 
firmado em 2003 junto ao FNDE e ao município. Ela está paralisada por falta de 
prestação de contas do ex-gestor, tio da atual prefeita, Laís Helena. 
Recentemente houve repactuação no valor de R$ 3.181.368,97 dentro do PAC-2, 
com atualização do projeto, readequação de planilha e atualização de preços. Só 
depois desse processo é que a obra poderá ser retomada. Não adianta criar 
narrativas diferentes para enganar a população; os fatos são esses. Quero, ainda, 
parabenizar todos os concursados do município de Pendências. Doutora, a 
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senhora que não gosta de cumprir decisões, agora terá que cumpri-las, inclusive 
chamando aqueles que foram contratados além do previsto no concurso público. 
Por exemplo: havia 15 vagas para técnicos de enfermagem e foram contratados 
40; agora terá que chamar os 40, por decisão unânime do Tribunal de Justiça do 
Rio Grande do Norte. Para encerrar, deixo um dado importante: o município de 
Pendências já passa de R$ 50 milhões de arrecadação. Até maio, já se arrecadou 
R$ 100 milhões, o que significa que hoje se arrecada cerca de R$ 4.000,00 por 
cidadão pendenciense, enquanto em Caicó esse valor é de R$ 2.500,00 por 
cidadão. Vejam o tamanho do desnível entre nossa arrecadação e a de outros 
municípios. É preciso administrar com responsabilidade e transparência para que 
esse dinheiro se converta em benefícios reais para a população. Muito obrigado 
a todos e até a próxima, se Deus nos permitir. A palavra continua facultada, e pela 
ordem o VereadorPaulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. Que de forma sucinta 
descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa 
noite a todos que nos acompanham pelas redes institucionais da Câmara 
Municipal e pela parceria da Nova Rádio Vale. Boa noite também a todos que se 
disponibilizaram a vir aqui hoje, temporariamente, neste novo espaço, no Fórum 
Municipal de nossa cidade. Quero começar minhas palavras dando continuidade 
à avaliação citada pelo vereador Adair sobre a arrecadação municipal. Faz muitos 
anos que se fala sobre a necessidade de garantir políticas públicas mínimas para 
o nosso povo, considerando as condições objetivas de arrecadação do município 
de Pendências. Não me canso de lembrar que, em 2017, a gestão municipal 
administrou Pendências com apenas R$ 36 milhões de arrecadação. Já em 2025, 
apenas nos primeiros oito meses, Pendências ultrapassou R$ 50 milhões de 
arrecadação. Uma forma clara de comparar a arrecadação com outros municípios 
é avaliando o valor arrecadado por habitante. Até o presente momento, a 
Prefeitura de Pendências disponibilizou aproximadamente R$ 4 mil por habitante. 
Em comparação, Caicó dispõe de apenas R$ 2.500 por habitante e Raios Novos, 
a Terra do Ouro Potiguar, dispõe de R$ 3.150 por habitante. Isso demonstra que 
Pendências possui entre 30% e 60% mais recursos per capita do que essas 
cidades, o que nos coloca, como habitantes e parlamentares, uma grande 
responsabilidade.Hoje quero reforçar essa responsabilidade e, ao mesmo tempo, 
agradecer publicamente à Presidente da Casa, que atendeu a uma solicitação 
nossa. Tivemos uma reunião bastante produtiva com o Corpo Técnico da Casa 
Legislativa, incluindo assessoria jurídica e contábil. Dessa reunião, obtivemos 
encaminhamentos importantes. No ofício que encaminhei, alertava sobre alguns 
pontos: primeiro, a arrecadação crescente do município, que já aumentou quase 
sete milhões de reais nos primeiros oito meses de 2025 em relação ao ano 
anterior. Segundo que, mesmo com essa arrecadação, Pendências possui uma 
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dívida confessada ainda que não consolidada por informações incompletas de 
mais de 40 milhões de reais em precatórios de 2023, 2024 e 2025, sendo cerca 
de 10 milhões ainda a serem pagos. São pessoas que tiveram seus direitos 
reconhecidos pelo Judiciário e que, em alguns casos, aguardam há mais de 10 
anos. Parte dessas dívidas já deveria ter sido quitada em 2023 e 2024, mas não 
o foi. E é justamente isso que eu alertava à Presidência: a necessidade de termos 
assessoria técnica para avaliarmos essas questões com prudência, mas também 
com muita certeza e compromisso. Esta Casa não pode ser submetida a 
discussões sem fundamento. Como é possível que uma gestão com arrecadação 
crescente, no entanto, seja constantemente cobrada pela ausência de serviços 
públicos adequados? São problemas como falta de medicação na farmácia 
básica, dificuldade para consultas com especialistas, atrasos em exames ou 
terapias, e até na desburocratização de serviços. Isso é incoerente diante de um 
município que arrecada cada vez mais. Por isso, durante a reunião da comissão 
da qual sou presidente reforcei a importância de fazermos o básico, aquilo que 
está previsto em lei: a cobrança das prestações de contas por meio de audiências 
públicas quadrimestrais. Concluímos o segundo quadrimestre do ano, mas ainda 
não tivemos essas audiências. Deliberamos que iremos cobrar, e em até 48 horas, 
por iniciativa da Presidência da Casa, solicitamos ao Executivo o 
encaminhamento das peças orçamentárias, como o Plano Plurianual e o 
Orçamento de 2026, que deveriam ter sido enviados desde o dia 31 de agosto.
Deliberamos que, se não for cumprido o prazo determinado pela Presidência da 
Casa Legislativa, nós, enquanto comissão, iremos reiterar a cobrança. Além disso, 
vamos convocar todos os secretários municipais para que, diante da comissão e 
dos vereadores presentes, possam dialogar sobre a execução orçamentária de 
cada uma de suas secretarias ao longo destes primeiros meses de gestão. Eles 
terão a oportunidade de propor ajustes, remanejamentos e emendas no 
orçamento, enquanto a comissão analisa as peças orçamentárias. Nós, enquanto 
comissão e como Poder Legislativo, não podemos abrir mão de construir um 
momento inédito, mas necessário: trazer o povo para participar da elaboração do 
orçamento de forma coletiva. Não cabe apenas cobrar o vereador nas ruas; a 
responsabilidade deve ser compartilhada, e a sociedade civil, em suas diversas 
representações, precisa vir à Câmara afirmar suas necessidades em relação às 
políticas e serviços públicos. Somente assim poderemos, tecnicamente, destinar 
os recursos necessários para oferecer políticas públicas dignas à nossa 
população. É fundamental construirmos o orçamento, mas ainda mais importante 
é garantir os instrumentos de fiscalização. Esta gestão, Presidente da Câmara, já 
demonstra de forma inédita atrasos em seus compromissos financeiros. A 
cooperativa, por exemplo, precisa firmar hoje, 16 de setembro, suas obrigações 
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com os cooperados. Essa mesma instituição, que em relatórios de transição da 
gestão 2024-2025 negou informações, mais uma vez atrasou pagamentos.
Mesmo com a arrecadação crescente, a atual gestão já apresenta atrasos em 
seus compromissos. Isso mostra o tamanho da responsabilidade desta Câmara 
Municipal e a importância de exercer uma fiscalização efetiva das contas públicas. 
Antes de atribuir responsabilidades ou buscar culpados, precisamos agir com 
serenidade e enfrentar os problemas de forma objetiva. Hoje, o município de 
Pendências enfrenta uma dívida que o coloca em um caminho perigoso, 
praticamente à beira da insolvência, e que continua crescendo. Por isso, reafirmo: 
não podemos nos omitir. Enquanto vereadores, nosso compromisso é com o povo 
de Pendências, e não faltaremos a ele. Mais uma vez, muito obrigado a todos. A 
palavra continua facultada, e pela ordem a Vereadora Welliedna de Figueiredo 
Pereira. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pela Vereadora 
citado acima. Que diz: Boa noite, Senhor Presidente. Boa noite aos nobres 
vereadores, a todos que nos acompanham aqui na plenária e também aos que 
nos ouvem pela transmissão da rádio. Quero iniciar minhas palavras 
parabenizando a Secretaria de Educação pelo belíssimo trabalho realizado neste 
mês de setembro, especialmente pela organização do desfile cívico. Acompanhei, 
ainda que de longe e pelas redes sociais, mas não poderia deixar de reconhecer 
o esforço da secretária Marione, e de todos os profissionais das escolas. Sabemos 
o quanto é trabalhoso organizar crianças, contar a história do município e do 7 de 
setembro, mantendo viva a tradição. O desfile estava muito bonito, as crianças 
bem-organizadas e uniformizadas, e isso mostra o cuidado para que algo que 
simboliza nossa pátria e nossa cultura não seja esquecido. Também quero 
destacar que, hoje, o vereador de Rabazes, junto com os vereadores de oposição, 
fez cobranças importantes e reconheceu o trabalho do secretário José. E, como 
já disse aqui em plenário, repito: sou totalmente favorável à presença dos 
secretários municipais nesta Casa Legislativa. Não vejo nada demais nisso, pois 
uma gestão precisa dialogar. A Câmara não pode deixar de construir essa ponte 
de diálogo com o Executivo, e os secretários, que representam a prefeita, são 
peças fundamentais nesse processo. Reforço, inclusive, que acredito na gestão 
da prefeita Laís. Ela não envergonha o povo pendenciense, nem tampouco os 
secretários que a representam. Reconheço, como já disse outras vezes, que há 
problemas em várias secretarias seja na Educação, seja na Saúde. Mas isso não 
é exclusividade do nosso município; qualquer gestão, seja em cidades do Estado, 
do Brasil ou até da Europa, é feita de acertos e erros, assim como a vida de 
qualquer pessoa. Tenho certeza de que a prefeita Lays, junto com seus 
secretários, trabalha diariamente para corrigir falhas e melhorar o que for 
necessário. E, enquanto vereador da situação, jamais me omitirei em reconhecer 
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os avanços e os acertos dessa gestão, pois também é preciso ressaltar aquilo que 
está sendo feito de forma correta. Perfeito Em apenas oito meses de gestão, tenho 
acompanhado ações inéditas realizadas pela prefeita Laís em nosso município, 
mesmo com orçamentos menores do que gestões anteriores. Defendo que 
caminhemos juntos às secretarias para melhorar os serviços em todas as áreas e 
parabenizo o secretário José por ter vindo à plenária, incentivando que os demais 
secretários também dialoguem com esta Casa. Reforço que o foco dos nossos 
discursos deve ser sempre as necessidades do povo. Esclareço que as indicações 
do Legislativo para inclusão na lei orçamentária não foram inseridas porque foram 
enviadas fora do prazo legal, mas manifesto meu apoio a possíveis correções para 
que as demandas da população sejam atendidas. Eu entendo que, se o 
Legislativo tem interesse em fazer essas indicações dentro do orçamento, não 
cabe transferir essa responsabilidade para a gestão. Essa é uma atribuição nossa. 
Não se trata de mera indicação política, mas de uma obrigação formal do 
Legislativo encaminhar essas sugestões dentro do prazo para que possam ser 
incluídas no orçamento.Vou conversar com nossa advogada Larissa para verificar 
se é possível realizar alterações nas indicações orçamentárias, pois acredito que 
isso é viável e precisa ser discutido. Sou totalmente a favor e não tenho nada 
contra. Falando ainda sobre obras, destaco que precisamos de mais 
esclarecimentos do secretário José e, se possível, de alguém da Secretaria de 
Obras. Até aqui, as informações que temos de Brasília são de que a creche foi 
paralisada na gestão de Ivan Padilha por falta de prestação de contas. Mas 
precisamos verificar onde está a verdade, se nas informações daqui ou nas de 
Brasília. Sobre o concurso público, quero tranquilizar as pessoas que estão em 
casa e as contratadas pela gestão. A decisão judicial determina que a prefeita 
Laís convoque os aprovados dentro do número de vagas disponíveis, e não todos 
os classificados. Não existe obrigação legal de chamar todos os classificados, 
porque isso seria inviável para qualquer município, estado ou até para a União. 
Tenho certeza de que os convocados serão chamados, porque é um direito. 
Quanto aos demais classificados, isso será analisado pelo Judiciário 
considerando a estrutura do município. Reforço que Pendências foi o município 
que mais ofertou vagas, e esse é um dos motivos para o grande número de 
pessoas classificadas. Mas a decisão do juiz é clara: convocar o número de 
aprovados dentro das vagas, não todos os classificados. Finalizo agradecendo a 
todos que nos acompanham e deixo registrado que continuaremos debatendo 
esses assuntos com responsabilidade e transparência. Boa noite e até a próxima 
terça-feira, se Deus quiser. O Vereador José Adailton Barbosa de Souza pede um 
minuto da fala da vereadora para fazer seus esclarecimentos. Que diz: Sobre a 
lei orçamentária O que eu quero destacar é o seguinte: o Executivo elabora o seu 
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orçamento e o Legislativo elabora o dele. O que está sendo pedido não é apenas 
uma indicação; estão pedindo que o orçamento do Legislativo seja adicionado 
junto ao do Executivo. Mas isso não impede que fosse encaminhado dentro do 
prazo. Se tivesse sido encaminhado corretamente, nada impediria sua inclusão.
Quero pontuar aqui dois pontos. Primeiro ponto: sobre a questão da creche. Em 
momento algum eu disse que Brasília está mentindo. O que eu disse é que alguém 
aqui está mentindo ou distorcendo as informações. Porque, veja bem: se existe 
uma pendência de prestação de contas do ex-gestor Ivan Padilha, por que a obra 
da creche andou no período do ex-prefeito Flaudivan Martins? Essa é a minha 
indagação. Quem deu continuidade à obra? Quem paralisou? Se havia 
pendências de prestação de contas, não era para a obra ter seguido no período 
de Flaudivan. Isso precisa ser esclarecido. Segundo ponto: sobre a questão dos 
calçados, eu não cometi erro nenhum e peço que não distorçam minhas palavras. 
O que eu disse e reforço é que a decisão judicial é clara: o município tem que 
convocar todos aqueles aprovados no concurso dentro do número de vagas 
disponibilizadas. Não falei em chamar todos os classificados, mas sim os 
aprovados dentro das vagas. O cadastro de reserva já existe. E o que eu expliquei 
é o seguinte: se, por exemplo (e aqui é apenas um exemplo, não números exatos), 
o município tem hoje 30 técnicos de enfermagem contratados temporariamente, e 
o concurso ofereceu 15 vagas para técnicos de enfermagem, o município é 
obrigado a chamar os 15 primeiros aprovados do concurso. Se depois houver 
necessidade de completar as 30 vagas, aí sim chama-se do cadastro de reserva.
Por isso o Tribunal de Contas está pedindo a relação dos contratados atuais: para 
confrontar a demanda do município com o número de vagas do concurso e 
garantir que os concursados sejam convocados. Se essa regra não for cumprida, 
aí será uma questão a ser resolvida entre a prefeita e a Justiça. O que eu quis 
deixar claro é exatamente isso. Não estou aqui fazendo terrorismo, apenas 
esclarecendo para a população e para esta Casa o que determina a decisão 
judicial. Muito obrigado. A palavra continua facultada, e pela ordem a Vereadora.
Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, que de forma sucinta descrevo abaixo, o que 
foi proferido pela Vereadora citado acima. Que diz: SenhoraPresidente, senhores 
vereadores, senhoras vereadoras e todos que nos acompanham na plenária e 
pela Rádio Vale: Quero cumprimentar todos os ouvintes e, em especial, nossa 
amiga Lúcia, que sempre está presente e participa ativamente das reivindicações. 
Também saúdo o vereador José Adailton, a mesa diretora e todos que nos 
acompanham. Agradeço ao juiz Nilberto pelo apoio à Câmara, estando presente 
nesta plenária. Fiquei muito feliz com a fala do vereador Fernando Junho sobre o 
curso de grande importância para o desenvolvimento da nossa cidade. Da mesma 
forma, ressalto a relevância da emenda parlamentar que ele destinou para cursos 
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profissionalizantes, como MOP, MR11, MR12, MR20, Primeiro Socorro, MR35 e 
QMS. São cursos essenciais para os jovens e cidadãos que buscam 
oportunidades de emprego, especialmente considerando o custo elevado para 
quem não tem condições.Diante disso, faço um pedido à secretária de Assistência 
Social para que dê atenção especial a esses cursos, já que a emenda foi 
designada para esse fim. Sobre o 7 de setembro, fiquei muito feliz em ver os 
estudantes do nosso município desfilando nas ruas. Reforço a importância de 
retomar a disciplina de espinha harmônica nas escolas, valorizando nossas 
bandas e incentivando o envolvimento dos alunos desde cedo. A integração das 
bandas filarmônicas de cada escola e instituição seria um grande diferencial para 
o município. Estive presente em algumas atividades, inclusive com os grupos de 
idosos, e foi muito bonito poder acompanhar e aplaudir o trabalho realizado. Quero 
registrar aqui minha satisfação em participar desses momentos. Quero registrar 
o meu desejo de que no próximo ano haja ainda mais investimento em áreas 
essenciais para nossa população. Sobre a cooperativa, como já destacaram os 
vereadores Paulo, Adailton e outros, reforço que é preciso atenção ao atraso nos 
pagamentos, pois sabemos que quem trabalha precisa receber em dia. Solicito 
que a Secretaria de Assistência Social acompanhe de perto essa situação. Além 
disso, tenho acompanhado diversas demandas da população de Independência. 
Tenho protocolado requerimentos cobrando benefícios, não apenas relacionados 
às casas, mas também à emissão de carteirinhas e crachás para crianças com 
autismo. Até o momento, não obtive resposta. Esses documentos são gratuitos e
devem ser fornecidos pelos órgãos competentes, mas muitas mães acabam tendo 
que fazê-las a identificação. Reitero que é urgente que a Secretaria de Assistência 
Social atenda essas solicitações. Antes de falar aqui, procurei me informar sobre 
o processo para a emissão das carteirinhas para crianças com autismo, para não 
me basear apenas em relatos. Conversei com mães e com assistentes sociais, 
que explicaram que o modelo segue as orientações da Secretaria de Assistência 
Social do Estado e que o CRAS é o órgão responsável por emitir essas 
carteirinhas. Muitas mães têm me cobrado sobre esse requerimento, e eu 
continuo cobrando a Secretaria de Assistência Social, pois é responsabilidade 
dela desenvolver o atendimento. Sugiro que o trabalho seja feito em conjunto com 
a Educação, pois é importante identificar os alunos já nas salas de aula. Também 
quero reforçar o requerimento de número 12/2025, que solicita melhorias, como a 
instalação de barras de ferro para subida, e a valorização do ensino do hino 
nacional e do hino do município nas escolas. Acredito que essas ações fortalecem 
a disciplina e a identidade dos alunos, retomando práticas que já existiam, como 
cantar o hino e realizar a cerimônia da bandeira antes do início das aulas. Quero 
destacar a importância do Pai Nosso, um princípio que Deus deixou para cada um 
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de nós. Ele é fundamental para começar o dia na escola, abençoando os alunos 
e reforçando a disciplina, o respeito ao município e ao país. Aproveito para 
agradecer a todos que estão presentes nesta noite, aos colegas vereadores e à 
população que nos acompanha. Desejo a todos uma semana abençoada. Boa 
noite e obrigado pela presença. A palavra continua facultada, e pela ordem o
Vereador Marones Manoel dos Santos. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o 
que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a todos, quero 
saudar todos que nos escutam pela Rádio Vale, e cumprimentar, em nome do 
meu líder Fernando, os colegas presentes aqui, em especial Dona Lúcia, que 
representam o exemplo de cidadãos pendencienses engajados. Iniciarei 
comentando duas situações que me foram cobradas. A primeira é bastante grave: 
uma mãe precisou se deslocar do nosso município até Alto do Rodrigues para 
receber o remédio de uma criança autista. Ainda vou apurar os detalhes, mas 
considero isso muito sério e quero transformar essa denúncia em informação 
oficial para esta Casa. A segunda questão envolve as forças, que continua do 
mesmo jeito, o Pix não entrou e a situação continuou. São situações que já 
tentamos resolver nos últimos 3 ou 4 anos, mas ainda permanecem pendentes. É 
um problema que precisamos continuar acompanhando e cobrando. Sobre a visita 
do secretário à nossa plenária, muita gente comentou que “não adiantou nada”, 
mas eu discordo totalmente. Foi a primeira vez que essa Casa recebeu essa 
audiência de forma organizada, e ela foi de extrema valia. Durante a sessão, 
pudemos esclarecer dúvidas, como a questão das creches e das obras, e levantar 
demandas específicas. Em relação à passagem molhada, protocolei três 
requerimentos importantes: 1. Solicito à Secretaria de Obras toda a 
documentação referente ao estudo da capacidade da bacia hidrográfica utilizada 
na obra, que é essencial para avaliar a execução correta da passagem molhada. 
Esse estudo, feito antes da obra, determina a capacidade de escoamento da água, 
incluindo a margem de segurança que a engenharia exige 2. Solicito a cópia 
integral da vistoria realizada após a destruição da obra, incluindo laudos, relatórios 
e demais documentos que comprovem as causas do problema. 3. Solicito a cópia 
integral do projeto de execução da obra, do contrato administrativo com a empresa 
responsável, incluindo valores, prazos e aditivos, conforme informado pelo próprio 
secretário. O objetivo de todos esses requerimentos é garantir que esta Casa 
possa exercer seu papel de fiscalização com transparência e responsabilidade. 
Não podemos nos limitar às justificativas apresentadas; precisamos investigar, 
cobrar e assegurar que tudo seja feito de acordo com a lei e com as normas 
técnicas. A presença do secretário foi positiva, mas nosso trabalho como 
vereadores é continuar fiscalizando e buscando respostas concretas para o povo 
de Pendências. Quero reforçar que, ao elaborar relatórios e fiscalizar obras, minha 
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responsabilidade é analisar e informar com honestidade se os danos ocorreram 
por causas naturais, como a chuva, ou se houve falhas na execução. Nosso papel 
é buscar estudos, laudos e comprovar se as obras foram executadas conforme o 
projeto original. Caso tenha havido alterações, é essencial que a Secretaria de 
Obras apresente os documentos e justifique formalmente as mudanças. Incluí em 
todos os requerimentos uma observação importante: a recusa injustificada de 
informações aos vereadores viola a função fiscalizatória e pode gerar 
responsabilidade administrativa, conforme o artigo 11 da Lei 8.129/1982. No 
requerimento 009, solicitei informações sobre todas as obras paralisadas no 
município, incluindo a creche: a justificativa técnica e administrativa da 
paralisação, critérios de prioridade para reformas, previsão de reinício e 
conclusão, e recursos destinados à finalização. Acredito que a fiscalização é 
essencial para garantir que o município recupere prejuízos e utilize corretamente 
os recursos públicos. Essa foi a primeira convocação do secretário, e vamos 
continuar analisando todas as informações, consolidando dados e garantindo 
transparência sobre as obras do município, com especial atenção à passagem 
molhada e à creche, que sofreram prejuízos significativos. Sobre a destruição da 
obra por força maior, entendo que a empresa não tem responsabilidade, pois a 
obra foi construída para suportar a bacia hidrográfica e o evento foi excepcional. 
No entanto, o secretário informou que a empresa se dispôs a colaborar para que 
o município não fosse prejudicado, atitude que considero generosa e digna de 
agradecimento. Diante disso, peço ao nosso presidente da Comissão de Obras, 
Fernando Júnior, que envie ofício solicitando, com urgência, uma reunião com a 
Comissão de Obras, incluindo os vereadores Adailton e Xandal, a secretária de 
Infraestrutura, o secretário e o representante da empresa. O objetivo é discutir 
como será feito o reparo e garantir respostas concretas à população. Nosso papel 
não é apenas ouvir explicações; precisamos agir, fiscalizar, buscar soluções e 
assegurar que os prejuízos sejam resolvidos. Essa ação se aplica não apenas a 
esta obra, mas servirá de referência para outras obras do município. Nosso 
objetivo é promover o desenvolvimento e a responsabilidade da gestão, 
garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma correta em 
benefício da população. Quando a Câmara Municipal exerce seu papel de 
fiscalização com responsabilidade, sobra mais dinheiro para o povo e para 
investimentos no município. Empresas que vêm ao município sabem que há uma 
Câmara atuante, que acompanha e fiscaliza, garantindo transparência e 
organização. Sobre cursos e vagas de qualificação, como os 25 mencionados por 
Fernandinho, se tivéssemos a estrutura organizada, já com material e parcerias 
prontas, seria muito mais eficiente. Mas isso só é possível com a atuação da 
Câmara, cumprindo seu papel fiscalizador. Quanto à responsabilidade dos 
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secretários, reforço que tudo que recebe a assinatura de um gestor é de sua 
responsabilidade direta. Portanto, qualquer falta de resposta deve ser atribuída a 
ele, não à gestão como um todo. Sobre concursos, é importante esclarecer que a 
Prefeitura cumpre as vagas aprovadas. Se houver contratados exercendo funções 
de classificados, estes têm direito líquido e certo de serem chamados, conforme 
o número de vagas e prazos legais. A obrigação da Prefeitura é chamar o número 
de vagas previsto, e assim tem feito. Por fim, quero agradecer a todos e contar 
com a colaboração dos colegas para aprovar os requerimentos, fiscalizar obras e 
esclarecer responsabilidades, como no caso da passagem molhada de Mulungu. 
É meu papel analisar e relatar de forma honesta, indicando quando a obra ocorreu 
por força maior ou se houve falhas. Obrigado a todos e boa noite. A palavra 
continua facultada, e pela ordem a Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão 
Avelino. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pela Vereadora 
citado acima. Que diz: Boa noite a todos, gostaria de saudar a todos em nome de 
Jaco, cumprimento a todos que estão presentes. Quero iniciar falando sobre o 
meu projeto de hoje, que declara o evento Arraial do Sertão, promovido pela 
Associação Fazendo Arte de Tendências, como patrimônio cultural e material do 
Município de Penínsulas. Todos nós sabemos da importância da cultura, e este 
projeto é uma forma de reconhecer a relevância cultural, social e histórica desta 
iniciativa em nosso município, considerando que o grupo atua há 16 anos com 
dedicação e tradição, envolvendo crianças, jovens e várias famílias. Sendo 
reconhecido como patrimônio cultural e material, o evento passa a ocupar um 
lugar de destaque, especialmente na agenda cultural do município, preservando 
a continuidade da nossa história, mantendo vivas as tradições das festividades e 
das manifestações culturais da nossa região. Quero também falar sobre a minha 
ausência na semana passada. A sessão precisou ser cancelada devido a um 
problema no teto da Câmara. Quem esteve presente na sessão anterior pôde 
observar que havia problemas no teto, o que impossibilitou a realização adequada 
da sessão. Solicitamos o reparo, que será concluído na próxima semana, e por 
esse motivo a sessão foi cancelada. Decidimos então realizar esta sessão aqui no 
fórum, garantindo que não fossem perdidas duas sessões consecutivas. Esclareci 
aos meus colegas, inclusive conversei com o líder do governo de forma privada, 
que se necessário, durante aquela semana, poderíamos realizar uma sessão 
adicional, para que todas as pautas fossem cumpridas. Sobre o atendimento de 
identidade, informo que ele retornará amanhã na Câmara, e todas as pessoas que 
foram dispensadas serão remarcadas para atendimento. Também quero 
esclarecer o que foi mencionado pela nobre colega, Prefeita Mariana, sobre o PPA 
(Plano Plurianual) e a LOA (Lei Orçamentária Anual). Quero deixar muito claro 
que o atraso no envio do PPA e da LOA não é responsabilidade da Câmara. Assim 
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que o Executivo fez a solicitação, iniciamos o processamento imediatamente, no 
segundo dia. A secretaria está presente, todas as notificações foram 
encaminhadas à Câmara, e o orçamento da própria Câmara foi solicitado e tratado 
no prazo correto. Hoje, dia 15, ainda não recebemos os documentos por parte do 
Executivo, mas a Câmara cumpriu integralmente o seu papel dentro dos prazos 
disponíveis. Por fim, quero expressar minha gratidão ao Dr. Nilberto, juiz desta 
região, que de forma muito gentil e solícita disponibilizou este espaço para 
realizarmos a sessão. Inicialmente, pensamos em realizar a sessão em uma 
escola, mas as aulas eletivas durante a semana impossibilitaram essa alternativa. 
Então, solicitamos o espaço ao juiz, que prontamente nos atendeu, permitindo a 
realização da sessão de forma adequada. Acredito que por hoje e só. ORDEM 
DO DIA: Requerimento nº 016/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Requeiro a Presidente da Câmara Municipal a criação
de um Grupo de Trabalho (GT) destinado a elaborar estudo, projeto e plano de 
ação para a organização, preservação, digitalização e publicização do acervo do 
Arquivo da Câmara Municipal de Pendências/RN, com especial atenção à 
localização e integridade dos documentos contábeis e de prestação de contas.”
Aprovado por 7 (sete) votos favoráveis. Requerimento nº 017/2025, de autoria 
do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Requeiro a Presidente da 
Câmara Municipal a criação de um Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de 
organizar, avaliar e sistematizar o acervo completo da legislação municipal, com 
especial atenção às leis que possam ser traduzidas em políticas públicas efetivas 
para a população.” Aprovado por 7 (sete) votos favoráveis. Requerimento nº 
018/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. 
“Requeiro a Presidente da Câmara Municipal a implantação do Sistema Eletrônico 
de Informações (SEI!) para a tramitação, gerenciamento e arquivamento de todos 
os processos legislativos e administrativos da Câmara Municipal.” Aprovado por 
7 (sete) votos favoráveis. Requerimento nº 019/2025, de autoria do Vereador 
Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Requeiro a Presidente da Câmara 
Municipal que solicite, de forma urgente, junto ao Tribunal de Contas do Estado 
do Rio Grande do Norte (TCE/RN), o agendamento de uma reunião conjunta entre 
o corpo técnico desta Câmara Municipal (incluindo assessoria jurídica, contábil e 
de controle interno) e o corpo técnico daquela Egrégia Corte de Contas.” 
Aprovado por 7 (sete) votos favoráveis. Requerimento nº 010/2025 (PEDIDO 
VERBAL), de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “REQUERER, 
em caráter de urgência, que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal e à 
Secretária de Saúde, solicitando a disponibilização imediata de um carro em 
perfeito estado de conservação e funcionamento, destinado ao transporte das 
pessoas deste município que necessitam se deslocar até a cidade de Mossoró/RN 
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para a realização de tratamento de hemodiálise.” Aprovado por 7 (sete) votos 
favoráveis. Indicação nº 011/2025, de autoria do Veread9or Paulo Eduardo
Campielo Barreto Ramos. “Indico à Secretaria Municipal de Obras que seja 
realizada a implantação e o reforço da sinalização de trânsito nas áreas escolares 
do município.” Aprovado por 7 (sete) votos favoráveis. Indicação nº 012/2025,
de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Indico à 
Secretaria Municipal de Obras e Mobilidade Urbana que seja realizada, com 
urgência, a revitalização da parada de ônibus localizada no bairro Pendências de 
Cima.” Aprovado por 7 (sete) votos favoráveis. Indicação nº 017/2025, de 
autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Indica construção de 
dois pórticos nas entradas da cidade de Pendências, com o objetivo de promover 
o desenvolvimento turístico, valorizar a identidade cultural local e tornar a chegada 
ao município mais atrativa.” Aprovado por 7 (sete) votos favoráveis. Indicação 
nº 012/2025, de autoria do Vereador José Adailton Barbosa de Souza. “Dispõe 
sobre a construção de paradas de ônibus em locais estratégicos do município de 
Pendências.” Aprovado por 7 (sete) votos favoráveis. Esta sessão foi 
devidamente gravada em forma de áudio e do que para constar eu Juscimara
Pereira freire lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada vai devidamente 
assinada pelos Vereadores presentes.
Presidenta: 
Tamara Galvão ___________________________________________________
1ª Secretária: 
Joseny Oliveira ___________________________________________________
2º Secretário: 
Marones ________________________________________________________
Vereador: 
Fernando Jr. ____________________________________________________
Vereador: 
Xandal__________________________________________________
Vereador:
Adailton ________________________________________________________
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Vereador: 
Paulo Barreto ____________________________________________________
Vereadora
Welliedna Enf.____________________________________________________
Fórum Advogado Afonso Avelino Dantas, em 16 (dezesseis) de setembro de 
2025 (dois mil e vinte e cinco).

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1 
 
Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
PAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO
PRESIDENTA: Boa noite a todos. Informamos que a sessão está sendo transmitida em tempo real 
pela plataforma Youtube e permanecerá gravada e disponível ainda na mesma plataforma, com 
revisão legal na Lei de Acesso à Informação e em respeito ao princípio da publicidade previsto na 
constituição federal. Dessa forma, atendendo aos ditames legais, assim como o que prevê a Lei 
Geral de Proteção de Dados (LGPD), reforçamos que as imagens e informações compartilhadas 
nesta sessão têm como finalidade o cumprimento de obrigações legais e regulatórias do 
Controlador.
PRESIDENTA: Solicito a 1ª Secretária para fazer a chamada regimental dos Vereadores, e em 
seguida a leitura de um Versículo Bíblico. 
PRESIDENTA: Invocando a proteção de Deus e havendo número legal de Vereadores, declaro 
aberta a 8ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo na Câmara Municipal de Pendências.
PRESIDENTA: Solicito ao 2º Secretário para fazer a leitura da Ata da Sessão Anterior.
 Submeto em votação a Ata da Sessão Anterior:
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
 Submeto em votação a Ata da 1ª Sessão Extraordinária do 2º Período Legislativo:
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
PRESIDENTA: Solicito a 1ª Secretária para fazer a Leitura das Matérias que se encontram na 
mesa:
1º
3º
2º
5º
4º
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SECRETARIA DO LEGISLATIVO
2 
 
Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 024/2025, de autoria da Vereadora Tâmara Jocélia 
Rodrigues Galvão Avelino. “Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de 
Pendências o evento “Arraiá ô Sertão”, promovido pela Associação Fazendo Arte de 
Pendências – AFAP.”
REQUERIMENTO nº 012/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. 
“Solicito à Presidenta da Câmara Municipal de Pendências a adoção das providências 
necessárias para a continuação da grade de proteção na subida localizada em frente à sede 
desta Casa Legislativa, medida indispensável para garantir maior segurança e acessibilidade 
a todos que frequentam este Poder Legislativo.”
REQUERIMENTO nº 005/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Que 
seja oficiado ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a remessa a esta Casa Legislativa 
de toda a documentação referente ao estudo técnico realizado para determinar a capacidade 
da bacia hidrográfica (bacia fluvial) utilizada na execução da obra de passagem molhada, 
localizada em Mulungu.”
REQUERIMENTO nº 006/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Cópia 
integral da documentação referente à Vistoria Técnica realizada na obra da Passagem Molhada 
de Mulungu após sua destruição, contendo a respectiva causa do ocorrido, laudo, relatório e 
demais documentos comprobatórios.
REQUERIMENTO nº 007/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “1. 
Cópia integral do Projeto Técnico referente à execução da obra da passagem molhada
localizada na Comunidade de Mulungu; 2. Cópia do contrato administrativo firmado com a 
empresa responsável pela execução da referida obra, contendo valores, prazos, aditivos 
contratuais e demais documentos correlatos.”
REQUERIMENTO nº 008/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “1. Se 
a obra da Passagem Molhada da Comunidade Mulungu foi executada de acordo com o projeto 
técnico original elaborado e aprovado pela Secretaria de Infraestrutura e Mobilização Urbana;
2. Em caso positivo, que seja encaminhada cópia do relatório de fiscalização e do termo de 
conformidade da obra; 3. Caso tenha havido alterações no projeto, informar quais foram 
apresentando os documentos que aprovaram as modificações e suas justificativas técnicas.”
REQUERIMENTO nº 009/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. 
“Venho, por meio deste, solicitar informações detalhadas acerca das obras paralisadas em 
nosso município, especialmente quanto às prioridades definidas para as suas retomadas e 
conclusões. Considerando a relevância dessas obras para a melhoria da infraestrutura urbana 
e a qualidade de vida da população, é de fundamental importância que haja clareza quanto ao 
cronograma de execução, razões da paralisação e previsão de conclusão. Dessa forma, 
solicito: 1. Lista das obras paralisadas atualmente; 2. Justificativas técnicas e administrativas 
para a paralisação de cada obra; 3. Critérios adotados para definição das prioridades de 
retomada; 4. Previsão de reinício e conclusão das obras; 5. Eventuais recursos destinados para 
garantir a finalização dos serviços.”
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INDICAÇÃO nº 018/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. 
“Indica à Secretaria Municipal de Educação e Desporto a inclusão, nas escolas do município, 
de atividades voltadas ao canto do Hino Nacional e do Hino Municipal, bem como à realização 
da oração do Pai Nosso, de forma respeitosa e inclusiva.”
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e 
Redação Final, em relação ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 008/2025, de autoria da
Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Abre ao orçamento geral do município, crédito 
especial no valor global de R$ 481.706,32 (Quatrocentos e oitenta e um mil, setecentos e seis 
reais e trinta e dois centavos).”
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e 
Redação Final, em relação ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 020/2025, de autoria 
do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Dispõe sobre a criação de medidas de amparo e 
proteção à mulher vítima de violência no município de Pendências e dá outras providências.”
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e 
Redação Final, em relação ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 021/2025, de autoria 
do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Dispõe sobre a manutenção, controle e 
gerenciamento do Lixão Municipal e dá outras providências.”
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e 
Redação Final, em relação ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 022/2025, de autoria 
do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Institui medidas de prevenção, combate e 
proteção de crianças e adolescentes contra a pedofilia no Município de Pendências e dá outras 
providências.”
 PRESIDENTE: Pela ordem, facultando a palavra aos Vereadores, passo a palavra para:
1º - VEREADOR: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro (10 min) 
2º - VEREADOR: Fernando Antônio Beserra de Medeiros Júnior – Líder do Governo (15 min)
3º - VEREADOR: Janilson Olegário de Melo (10 min)
4º - VEREADOR: José Adailton Barbosa de Souza (10 min) 
5º - VEREADOR: Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos (10 min) 
6º - VEREADORA: Welliedna de Figueredo Pereira (10 min) 
7º - VEREADORA: Joseny de Oliveira Ramos Queiroz (10 min) 
8º - VEREADOR: Marones Manoel dos Santos – Líder Partidário (15 min) 
9º - VEREADORA: Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino (10 min).
6º
7º
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PRESIDENTE: ORDEM DO DIA:
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 016/2025, de autoria do Vereador Paulo 
Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Requeiro a Presidente da Câmara Municipal a criação 
de um Grupo de Trabalho (GT) destinado a elaborar estudo, projeto e plano de ação para a 
organização, preservação, digitalização e publicização do acervo do Arquivo da Câmara 
Municipal de Pendências/RN, com especial atenção à localização e integridade dos 
documentos contábeis e de prestação de contas.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 017/2025, de autoria do Vereador Paulo 
Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Requeiro a Presidente da Câmara Municipal a criação 
de um Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de organizar, avaliar e sistematizar o acervo 
completo da legislação municipal, com especial atenção às leis que possam ser traduzidas em 
políticas públicas efetivas para a população.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 018/2025, de autoria do Vereador Paulo 
Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Requeiro a Presidente da Câmara Municipal a 
implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!) para a tramitação, gerenciamento e 
arquivamento de todos os processos legislativos e administrativos da Câmara Municipal.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 019/2025, de autoria do Vereador Paulo 
Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Requeiro a Presidente da Câmara Municipal que solicite, 
de forma urgente, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), o 
agendamento de uma reunião conjunta entre o corpo técnico desta Câmara Municipal (incluindo 
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assessoria jurídica, contábil e de controle interno) e o corpo técnico daquela Egrégia Corte de 
Contas.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 010/2025 (PEDIDO VERBAL), de autoria do 
Vereador Marones Manoel dos Santos. “REQUERER, em caráter de urgência, que seja 
oficiado à Senhora Prefeita Municipal e à Secretária de Saúde, solicitando a disponibilização 
imediata de um carro em perfeito estado de conservação e funcionamento, destinado ao 
transporte das pessoas deste município que necessitam se deslocar até a cidade de 
Mossoró/RN para a realização de tratamento de hemodiálise.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 011/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Indico à Secretaria Municipal de Obras que seja realizada a 
implantação e o reforço da sinalização de trânsito nas áreas escolares do município.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 012/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Indico à Secretaria Municipal de Obras e Mobilidade Urbana que 
seja realizada, com urgência, a revitalização da parada de ônibus localizada no bairro 
Pendências de Cima.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
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Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 017/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira 
Ramos Queiroz. “Indica construção de dois pórticos nas entradas da cidade de Pendências, 
com o objetivo de promover o desenvolvimento turístico, valorizar a identidade cultural local e 
tornar a chegada ao município mais atrativa.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 012/2025, de autoria do Vereador José Adailton 
Barbosa de Souza. “Dispõe sobre a construção de paradas de ônibus em locais estratégicos 
do município de Pendências.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
PRESIDENTE: Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a 8ª Sessão Ordinária do 2º 
Período Legislativo. Convido a todos para a 9ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo, no dia 
23 de setembro de 2025
Pendências/RN, 16 de setembro de 2025.
8º