sessao nº 9

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
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Ata da 9ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 23 (vinte e três) setembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco). 
Sobre a Presidência da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino;
Vice-presidente Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos; 1ª Secretária 
- Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz; 2º Secretário - Vereador Marones 
Manoel dos Santos. Aos 23 (vinte e três) dias do mês de setembro de 2025 (dois 
mil e vinte e cinco), às 19:00h, na Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, 
situado à Avenida Felix Rodrigues, nº 179, Centro, Pendências/RN. In formamos 
a todos que a sessão está sendo transmitida em tempo real pela plataforma 
Youtube e permanecerá gravada e disponível ainda nas plataformas do Instagram 
e Facebook, com revisão legal na lei de acesso à informação e em respeito ao 
princípio da publicidade previsto na constituição federal. Dessa forma, atendendo 
aos ditames legais, assim como o que prevê a lei geral de proteção de dados, as 
imagens e informações aqui passadas tem como sua finalidade o cumprimento 
legal e regulatória do controlador. A Presidenta convidou a 1ª Secretária para fazer 
a leitura de um texto Bíblico e a chamada de Vereadores. Estando presentes os 
Vereadores: Fernando Antônio Beserra de Medeiros Júnior, Janilson Olegário de 
Melo, José Adailton Barbosa de Souza, Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos, 
Marones Manoel dos Santos, Joseny de Oliveira Ramos Queiroz e Tâmara Jocélia 
Rodrigues Galvão Avelino. Após a chamada Regimental, responderam 07 (sete) 
Vereadores, onde se deu a ausência dos vereadores: Alexandre Pereira de Araújo 
Montenegro e Welliedna de Figueredo Pereira. E Invocando a proteção de Deus 
e havendo número legal de vereadores declaro aberta a Nona Sessão Ordinária 
do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Pendências em 23 (vinte e três) 
de setembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco). A Presidenta convidou o 2º 
Secretário para realizar a leitura da ata da sessão anterior. Em seguida, submeteu 
a mesma em votação. Aprovada por 6 (seis) votos favoráveis. EXPEDIENTE 
DO DIA: Projeto de Lei do Executivo nº 010/2025, de autoria da Prefeita Lays 
Helena Cabral de Queiroz. “Abre ao orçamento geral do município, crédito 
especial no valor global de R$ 224.989,64 (Duzentos e vinte e quatro mil, 
novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos).” Projeto de Lei 
do Legislativo nº 025/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. 
“Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Prevenção da Depressão e do 
Suicídio, e dá outras providências.” Requerimento nº 004/2025, de autoria do 
Vereador José Adailton Barbosa de Souza. “Que sejam solicitadas a Secretaria 
Municipal de Assistência e Promoção Social e a Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Mobilidade Urbana e encaminhadas a esta Casa Legislativa as 
cópias integrais dos relatórios de medições, contratos, cronogramas de execução 
e entrega, bem como os comprovantes de pagamentos referentes às seguintes 
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obras em andamento e/ou paralisadas no município: Construção dos banheiros 
da Escola Padre José Luiz; Construção das 100 (cem) unidades habitacionais do 
conjunto habitacional, incluindo as cópias das solicitações encaminhadas à 
CAERN e à COSERN para fins de ligação de água e energia elétrica; Construção 
da Unidade Básica de Saúde do Assentamento Marcos Freire. Requer-se ainda 
que seja informado, de forma oficial, o motivo da paralisação das referidas obras, 
com a devida apresentação de documentos comprobatórios.” Indicação nº 
001/2025, de autoria do Vereador Fernando Antônio Beserra de Medeiros Júnior. 
“Indica à Prefeita Municipal de Pendências a adoção de medidas para garantir 
maior celeridade na reforma do Ginásio Poliesportivo Alexandre da Conceição 
Alves Bezerra, no Distrito de Mulungu.” Indicação nº 002/2025, de autoria do 
Vereador Fernando Antônio Beserra de Medeiros Júnior. “Indica à Prefeita 
Municipal de Pendências a regularização da iluminação na Praça Monsenhor 
Honório, localizada no Distrito de Mulungu.” Veto nº 004/2025, de autoria da 
Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Veto Total ao Projeto de Lei do 
Legislativo nº 019/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. 
‘Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que 
aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede 
pública de saúde municipal de Pendências.’” Parecer Favorável, de autoria da 
Comissão Permanente Finanças e Orçamentos, em relação ao Projeto de Lei do 
Executivo nº 009/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. 
“Fica Instituída a Progressão Funcional por escolaridade para o cargo de condutor 
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pendências, e dá 
outras providências.” Parecer Favorável, de autoria da Comissão Permanente de 
Educação, Saúde, Assistência Social e demais assuntos municipais, em relação 
ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena 
Cabral de Queiroz. “Fica Instituída a Progressão Funcional por escolaridade para 
o cargo de condutor vinculado à Secretaria Municipal de Saúde do Município de 
Pendências, e dá outras providências.” A presidenta convida o Sr. João Leonardo 
Oliveira Braga, para fazer uso da Tribuna Popular, onde abordará sobre como a 
atividade física e o trabalho do Personal Trainer contribuem para a saúde mental 
no setembro amarelo. Que diz: Senhora presidenta, senhoras e senhores, 
autoridades presentes e toda a população aqui reunida, boa noite. Para aqueles 
que ainda não me conhecem, eu sou Leonardo Braga, personal trainer, bacharel 
em Educação Física, pós-graduado em Correção Postural e Nutrição, com mais 
de cinco anos de experiência, atuando especialmente no empoderamento 
feminino. É uma grande honra estar aqui para falar sobre um tema essencial para 
todos nós: a saúde, a segurança e o bem-estar da população. Para fundamentar 
essa reflexão, trouxe alguns dados que desenham um cenário preocupante. 
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Segundo o IBGE, 47% da população adulta brasileira não pratica exercícios nem 
atividades físicas regularmente. O World Obesity Index aponta que um em cada 
três brasileiros é afetado pela obesidade. Somente aqui no Rio Grande do Norte, 
dados do Ministério da Saúde mostram que 74% da população está acima do 
peso. E por que eu trouxe esses dados? Porque sedentarismo e excesso de peso 
trazem consequências graves. Hoje, no Brasil, registramos cerca de 700 mil 
mortes por ano decorrentes de doenças crônicas, como hipertensão, diabetes, 
câncer e doenças cardíacas. E tudo isso gera um impacto econômico expressivo, 
em torno de R$ 125 bilhões por ano gastos com o tratamento dessas doenças 
crônicas em nível federal, estadual e municipal. É nesse contexto que quero 
destacar o papel do personal trainer e do profissional de Educação Física: nós 
atuamos na prevenção na qualidade de vida e na saúde mental da população. 
Hoje, personal training vai muito além do simples treino. Estamos falando de 
saúde, de promoção de bem-estar, de orientação técnica e científica para 
resultados mais rápidos, maior adesão aos programas e menos desistência dos 
alunos. Eu costumo dizer que o médico atua diretamente na doença; nós, 
educadores físicos, atuamos diretamente na prevenção, para que a pessoa não 
precise chegar ao médico. E quando, como sociedade e gestores públicos, 
compreendermos que promoção da saúde e prevenção são as armas mais 
eficazes, veremos uma mudança significativa em todos os aspectos da nossa 
comunidade. Muito obrigado a todos pela atenção e pelo tempo. A Presidenta
faculta a palavra, e pela ordem o Vereador Fernando Antônio Beserra de Medeiros 
Júnior. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador 
citado acima. Que diz: Bom dia a todos em nome do colega vereador Janilson 
saúdo os demais, em nome também do Leonardo, que acabou de trazer a sua 
palavra aqui nesta casa. Bem, pessoal, inclusive uma das pautas que tenho por 
parte do Executivo está relacionada ao que o Leonardo trouxe aqui. É claro que 
ele expôs o tema de forma bem mais técnica, bem objetiva, e soube se expressar 
com clareza. Ele, que já é reconhecido na cidade, tem seu potencial conhecido e 
respeitado dentro do município. Suas palavras foram muito bem colocadas em 
diversos sentidos e significados que trazem potencial e agregam, não apenas no 
quesito saúde individual, mas também no coletivo, repercutindo de forma social. 
Muitas vezes as pessoas enfrentam dificuldades, não apenas na área da saúde, 
e esse tipo de manifestação, como a que Leonardo trouxe, motiva essas pessoas 
e as ajuda, inclusive, a superar obstáculos. Vai muito além do trabalho em si, 
sabemos que envolve esporte e um conjunto de ações que refletem positivamente 
na sociedade. Por isso, parabéns, Leonardo! Você é um grande profissional, 
exemplar, e a cidade reconhece seu valor, sem que seja necessário buscar 
crescimento pessoal a partir disso. Fazendo algumas colocações, gostaria de 
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destacar alguns pontos positivos que tivemos recentemente no âmbito da gestão 
municipal, como, por exemplo, o atendimento em ortopedia. Desde o início da 
gestão de Lays, temos observado avanços significativos no quadro de 
especialidades médicas de que nosso município tanto necessita. A cada dia 
percebemos um aumento nessas especialidades, trazendo não só valorização, 
mas, principalmente, resolutividade sentido de resolver pendências históricas que 
a saúde pública necessita enfrentar. O Município iniciou novos serviços 
especializados. Na área de ortopedia, uma antiga demanda da população tornou￾se realidade, garantindo mais conforto, agilidade e resolutividade, sem 
necessidade de deslocamentos para outros municípios. Ao lado da cardiologia e 
da neuropediatria, a ortopedia amplia o atendimento especializado, valorizando a 
saúde preventiva e o cuidado humanizado. Parabenizo a Prefeita, a Secretária de 
Saúde e toda a equipe pela conquista, pois cada nova especialidade representa 
um avanço na qualidade da saúde pública e na vida de quem mais precisa. 
Destaco ainda a campanha Setembro Amarelo, desenvolvida em todas as 
unidades básicas de saúde, com palestras, rodas de conversa e ações educativas 
para prevenir o suicídio e promover a saúde mental. Essa iniciativa demonstra que 
cuidar da saúde é tratar do corpo e também da mente e das emoções. Por fim, 
apresento projetos de indicação para o Distrito de Mulungu, entre eles a 
regularização da iluminação pública na Praça Municipal. Deixo registrada, de 
forma simples, minha justificativa para que amanhã eu possa cobrar 
pessoalmente da Secretaria de Obras maior agilidade na execução de um serviço 
essencial para a qualidade de vida da população, contribuindo para a valorização 
do espaço público, o lazer, a convivência social e a utilização segura da praça 
pela comunidade. Também reforço outro projeto de indicação referente ao Distrito 
de Mulungu, tratando da reforma do Ginásio Alexandre da Conceição do Alves 
Pereira, popularmente conhecido como Ginásio. Solicito celeridade nessa reforma 
para que o distrito possa usufruir plenamente de suas atividades esportivas e 
sociais, ampliando as opções de lazer para a população. Registo, assim, esses 
dois projetos de indicação que visam trazer melhorias concretas ao Distrito de 
Mulungu. Desejo a todos um boa noite. A palavra continua facultada, e pela ordem 
o Vereador Janilson Olegário de Melo. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o 
que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Quero iniciar pedindo um 
requerimento verbal para a Rua Domingos Praxedes, solicitando a instalação de 
dois quebra-molas: um logo no início da rua e outro mais adiante, próximo ao 
começo do Menino do Chico Pacinho. Em seguida, gostaria de falar sobre a 
sessão passada que acompanhei o meu colega Adailton. Ele chegou a afirmar 
que eu teria de provar sobre a utilização do dinheiro da Câmara. Eu, então, fiz a 
pergunta e pedi que ele dissesse o que foi feito com os recursos da Câmara ao 
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longo de 19 meses. Quando havia apenas 5 meses de gestão, parabenizei pelo 
resultado, mas agora questiono qual foi a “mágica” realizada por Vossa 
Excelência. Pode até rir, meu colega, mas quero saber qual foi a mágica que fez 
com que, em apenas 5 meses, sobrasse dinheiro para comprar uma ambulância 
e qual a outra mágica que, ao longo de 19 meses, fez com que esse dinheiro 
desaparecesse. Estou fazendo esta pergunta para que Vossa Excelência seja 
correto e explique, já que o senhor disse que não tinha o dever de explicar a mim 
e à população. O senhor tem, sim, o dever de explicar. O direito que o senhor tem 
aqui, eu também tenho. Caso contrário, levarei essa questão ao Ministério 
Público. E já que o colega disse que eu precisava provar, afirmo que quem tem 
que provar é o senhor, meu novo colega, pois até hoje este vereador não 
consegue entender o que foi feito. A mágica dos 5 meses eu compreendo; mas a 
mágica dos 19 meses, quando o senhor assumiu, provou que sobrava dinheiro 
nesta Casa. Eu mesmo o parabenizei por isso. Mas vejo que Vossa Excelência 
não é sábio, é esperto. Para um bom entendedor, está claro que o senhor entrou 
aqui fazendo política. Desde o início, sua intenção foi desmoralizar o ex￾presidente desta Casa. O senhor mesmo chegou a comentar comigo que sobrava 
de 30 a 40 mil reais no mandato do ex-presidente. Se o colega disse que eu tinha 
que provar, na verdade é ele quem deve prestar esclarecimentos. O que foi feito 
até hoje não dá para entender. A mágica que meu colega fez mostrou que nesta 
Câmara sobra dinheiro, e eu parabenizei por isso. Mas percebo que não foi 
sabedoria, e sim esperteza política, porque quando entrou aqui já foi para 
desmoralizar o ex-presidente desta Casa. Ele mesmo dizia que sobrava de 30 a 
40 mil reais por mês do mandato anterior. Agora, pergunto novamente: qual foi a 
outra mágica? Uma fez o dinheiro aparecer, outra fez desaparecer. Repito, não 
estou acusando, mas o vereador tem dever de prestar contas à Câmara, aos 
colegas e ao povo. Dirijo-me também à nova presidenta desta Casa. Ela ainda 
não comprou nem pneus para uma ambulância, mas o repasse da Câmara 
aumentou para 281 mil reais. Já pedi, por requerimento, os contratos e licitações, 
mas até hoje não recebi resposta. Se não for entregue nesta sessão, vou entrar 
com novo requerimento formal. Isso é meu direito como vereador. Vejo que existe 
muita cobrança, com tão pouco tempo de gestão, sobre a prefeita. Mas é preciso 
também olhar para esta Casa: para onde está indo o dinheiro da Câmara? A 
própria presidenta comentou que eu fiz a cobrança pedindo os contratos e 
licitações, e questionou para que seria o aperreio. Nesta Câmara, o percentual é 
de 6%, totalizando 281 mil reais, e ainda diminuiu o número de vereadores. O 
colega da situação cobra muito da prefeita, mas precisamos investigar igualmente 
os gastos da Câmara. Vi um vídeo de Ailton Ramos afirmando que aqui está 
acontecendo a maior irregularidade, dizendo que pode ser legal, mas é imoral, e 
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que nenhum vereador estava investigando. Eu já pedi à presidenta as licitações 
dos últimos cinco meses e espero que ela entregue hoje. Fiscalizar é um dever de 
todos, situação e oposição. Eu, como vereador desta Casa, afirmo que, se tivesse 
tido os dois anos de gestão que o colega Adailton teve, teria feito uma Câmara 
Municipal modelo para a cidade. Digo isso sem medo de errar, porque vejo que 
nesta Câmara sobra muito dinheiro, então que deus nos abençoe e boa noite a 
todos. A presidenta Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino, antes de continuar 
com as falas dos demais vereadores, pediu um minuto do tempo para fazer um 
breve esclarecimento. Que diz: Nobre vereadores, público presente. Em primeiro 
lugar, agradeço ao nobre colega vereador pelas colocações. Quero, com todo 
respeito, pedir licença ao vereador Adailton para esclarecer a situação 
mencionada. A documentação solicitada pelo vereador Nanan já está 
devidamente pronta. Eu pretendia entregá-la ao final da sessão, durante minha 
fala, mas, para dar maior celeridade e transparência, solicito ao secretário que 
proceda à entrega neste momento. Esclareço que não fiz a entrega na sessão 
passada porque o nobre vereador não esteve presente, por isso preferimos 
aguardar para entregar diretamente em mãos, de forma pessoal. Quanto às falas 
e acusações veiculadas em blogs e redes sociais, quero reafirmar minha total 
tranquilidade. Toda a movimentação financeira da Câmara está publicada no 
Portal da Transparência, acessível a qualquer cidadão. Nada do que está sendo 
pago foi criado ou inventado por esta gestão. São despesas previstas, aprovadas 
anteriormente por esta Casa Legislativa, inclusive com votos favoráveis do próprio 
nobre vereador Nanan no mandato anterior. Reitero, portanto, que esta 
presidência e esta Casa estão agindo com absoluta legalidade e transparência. 
Toda a documentação solicitada encontra-se à disposição para análise de Vossa 
Excelência e de qualquer vereador desta Casa. Muito obrigada. A palavra 
continua facultada, e pela ordem o Vereador José Adailton Barbosa de Souza, 
que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado 
acima. Que diz: Quero iniciar respondendo a uma questão. A mesma atitude que 
o colega teve em entregar documentação que foi solicitada, eu também tive. Acho 
que os demais que estão aqui, que já faziam parte do mandato anterior, lembram 
bem que eu também tive essa mesma postura quando fui questionado. Perguntei 
ao colega se ele havia perdido os documentos e ele disse que havia perdido. 
Quanto à questão de dizer que não tem ou que tem, hoje as redes sociais são 
muito fortes, pois temos o prazer de relembrar coisas que acabamos esquecendo. 
No mesmo dia em que entreguei essa documentação, um pedido foi rejeitado, no 
qual apenas mencionávamos, a documentação da administração anterior. Este é 
um assunto sobre o qual eu até disse que me absteria de comentar, mas às vezes 
acabo rindo. Não por deboche ou desrespeito, mas porque vejo que se pede algo 
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com sentimento, mesmo já tendo sido esclarecido para todos e para o senhor. 
Não quero que o senhor esqueça nada. Vou enviar um link do Portal da 
Transparência. O senhor quer que eu vá até lá, sente à mesa e mostre? Não, não 
irei. Não vou até o senhor, nem até ninguém. Está tudo lá no portal. A partir daí, o 
senhor pode tirar suas conclusões e fazer seus julgamentos. Fique à vontade. 
Estou muito tranquila em relação a isso. Mas vamos lá. Quero iniciar minha fala 
cumprimentando os colegas, os voluntários presentes aqui hoje, em nome da 
Presidenta desta Casa, assim como todos que nos acompanham. Cumprimento o 
público em nome de Leonardo Braga, educador físico do nosso município, que fez 
aqui uma excelente explanação sobre a importância da prevenção em saúde que
é muito mais importante do que buscar resolver o problema depois que ele já 
existe. Parabéns, Leonardo. Quero dizer que fiquei bastante impactado com a sua 
fala. Você mencionou que foi uma atitude simples, e realmente foi. Em relação às 
pessoas que ficam aqui criticando muito, achando que estamos apenas fazendo 
política, quero dizer que você tem pouco tempo morando na nossa cidade digo 
pouco tempo porque, apesar disso, já tem um período considerável aqui. Quero 
registrar, depois em um momento pessoalmente, a oportunidade de lhe entregar 
o título de cidadão, pois você merece essa homenagem. Você chegou a 
Pendências, construiu uma família, casou-se aqui, vive, trabalha e desenvolve um 
trabalho importante, que precisa ser reconhecido. Essa simples atitude que você 
citou trouxe muitos benefícios e incentivou a população à prática esportiva. Nós 
fazemos esses esforços aqui e, na maioria das vezes, somos rotulados como 
oposição, como se estivéssemos torcendo para o pior. Mas não é assim 
primeiramente, reconheço que há necessidade de melhorias na malha viária do 
município. As ações que já foram realizadas trouxeram benefícios, mas é preciso 
avançar mais. Parabenizo aqueles que contribuíram para os resultados 
alcançados até aqui. No entanto, trago hoje dois requerimentos fundamentais. 
Quando eu vinha para esta tribuna, o vereador Marones comentou que fica feliz 
ao ver a entrega de um conjunto robusto de documentos como este. Isso porque, 
constantemente, nós vereadores solicitamos informações sobre secretarias 
municipais e do Executivo, mas muitas vezes não conseguimos acesso. O 
primeiro requerimento diz respeito à sessão extraordinária realizada nesta Casa 
com o secretário José, da Secretaria de Obras. Estamos solicitando que a 
Secretaria de Assistência e Promoção Social e a Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Mobilidade Urbana encaminhem a esta Casa os relatórios 
integrais de medições, contratos, cronogramas, execução, entrega e 
comprovantes de pagamento referentes às obras em andamento ou paralisadas 
no município de Pendências. Alguns podem achar que aquela sessão não trouxe 
resultados, mas trouxe, sim. Tivemos verbalmente, pelo secretário, a confirmação 
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de que essa documentação está na Secretaria. Agora queremos ter acesso formal 
para analisá-la, entender os problemas e, assim, ajudar a construir soluções. 
Entre as obras que queremos esclarecimentos estão: A construção dos banheiros 
da Escola Padre José Luiz, iniciada em 2021 e ainda não finalizada; A construção 
das 100 unidades habitacionais, incluindo os projetos e ofícios relacionados. É 
importante lembrar que, quando se inicia um conjunto habitacional, o município 
precisa desapropriar a área, se ela não for pública, elaborar o projeto e planta 
baixa com as ruas, enviar à Câmara para aprovação, criar os nomes das ruas e, 
posteriormente, encaminhar ofícios à CAERN e à Cosern para providenciar 
ligações de água e energia. Nada disso aconteceu de forma completa nessas 
obras. Em vez disso, o trabalho começou de cima para baixo, de forma invertida, 
deixando moradores sem os serviços básicos. Nosso pedido é para termos essas 
informações em mãos, a fim de prestar contas não só à população em geral, mas 
especialmente aos moradores que hoje sofrem com a falta de água, energia e 
infraestrutura adequada. O segundo requerimento solicita à Secretaria Municipal 
de Educação, Desporto e Planejamento informações detalhadas sobre a 
contratação e pagamentos feitos à cooperativa dos profissionais de educação do 
Estado do Rio Grande do Norte. Queremos cópias dos contratos, relação dos 
cooperados e respectivas comprovações de pagamento referentes ao período de 
janeiro a dezembro de 2024. Essas informações são fundamentais para que 
possamos exercer nosso papel de fiscalização, buscar transparência e encontrar 
soluções para os problemas que afetam o nosso município.Quero reforçar que os 
requerimentos apresentados hoje se embasam, inclusive, no relatório de transição 
enviado pela Prefeita a esta Casa, no qual ela própria afirmou não ter recebido 
informações detalhadas sobre os contratos da cooperativa de educação. 
Estamos, portanto, apenas cumprindo o nosso papel, pedindo formalmente 
acesso a essa documentação para que possamos compreender como se deram 
esses contratos e os respectivos pagamentos no ano de 2024. Esse é o objetivo 
do nosso requerimento: dar transparência e assegurar que esta Casa Legislativa 
tenha pleno conhecimento do que acontece na administração municipal. Além 
disso, quero chamar a atenção para outro tema que movimentou as redes sociais 
nesta semana: a questão do veto. Registro que a fiscalização não é 
responsabilidade exclusiva da oposição. Ela cabe também à bancada de situação. 
Somos nove vereadores, todos com a obrigação de fiscalizar. Quando apontamos 
falhas ou problemas, não é para atacar pessoas, mas para defender os interesses 
da população de Pendências. E aqui trago exemplos concretos. Coloco à 
disposição imagens que mostram a situação precária do transporte escolar em 
nosso município. Um ônibus, por exemplo, que deveria oferecer segurança aos 
estudantes, hoje circula sem freio traseiro, com suspensão comprometida, pneus 
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em péssimo estado e barulheira assustadora. Recebi vídeos e relatos que 
confirmam esse cenário. Se é verdade ou não, precisamos apurar com seriedade, 
porque vidas estão em risco. Outro exemplo é a situação das ambulâncias. A que 
foi adquirida pela Prefeitura já se encontra deteriorada. Recebi relatos de 
pacientes transportados em condições indignas, inclusive sem macaco, sem 
chave de roda e sem estepe adequado. Chega ao absurdo de colocarem cadeado 
no tanque de combustível, acusando motoristas de desvio. Resultado: veículos 
ficam parados no meio do caminho por falta de combustível, sem chance de 
socorro. Isso é desumano! Faço aqui um apelo: que também os vereadores da 
base se unam a nós nessas cobranças. Quando fiscalizamos, não estamos 
defendendo oposição ou situação; estamos defendendo Pendências. Sobre a 
questão do veto, volto a dizer: essa era uma proposta do próprio plano de governo 
da Prefeita. O que pedimos nada mais é do que acompanhamento e 
transparência. Dou um exemplo pessoal: minha mãe está na fila do SUS 
aguardando uma cirurgia. No sistema, posso acompanhar o andamento do 
processo sem expor CPF, doença ou informações sigilosas. O que queremos para 
Pendências é exatamente isso: transparência e clareza no andamento dos 
exames, consultas e procedimentos. Apresento inclusive protocolos de pessoas 
que aguardam exames de ressonância desde 2024 e até 2025. Enquanto isso, 
outros já conseguiram realizar os exames, e não sabemos por quê. Nosso pedido 
é simples: que a população tenha o direito de acompanhar a fila, para evitar 
favorecimentos e garantir justiça no acesso à saúde. Finalizo reafirmando: isso 
não é questão de oposição, é questão de respeito ao povo. Prefeita, cobre de sua 
equipe o cumprimento das suas próprias propostas de governo. A população 
merece transparência, respeito e dignidade. Muito obrigado a todos. Que Deus 
abençoe nossa cidade e até a próxima semana. A palavra continua facultada, e 
pela ordem o Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. Que de forma 
sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz:
Excelentíssimos presentes no plenário desta Casa, nobres colegas vereadores, 
público presente e todos que nos acompanham pelas redes sociais, na Câmara 
Municipal de Pendencias em parceria com a Nova Rádio Vale. Quero iniciar 
minhas palavras recitando alguns versos do poeta Geraldo Vandré, do movimento 
simbólico contra o regime militar, que dizia: Vim aqui só pra dizer, ninguém há de 
me calar, se alguém tem que morrer e seja pra melhorar. Trago esta citação por 
um episódio recente. Na semana passada, publicamos em nossas redes sociais 
a imagem de um veículo municipal quebrado em via pública. É lamentável 
constatar a situação em que se encontram nossos recursos. 
Surpreendentemente, houve quem questionasse a presidente desta Casa para 
que apagasse a postagem. Quero deixar claro aos cidadãos: não estamos 
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tratando irresponsavelmente deste assunto. Desde janeiro, quando muitos ainda 
estavam de férias, já percorríamos as escolas do município e a Secretaria de 
Obras, vistoriando a frota e os equipamentos deixados pela gestão anterior, sem 
qualquer sensacionalismo. Para se ter uma ideia, há veículos municipais sequer 
licenciados junto ao Detran. E, sabendo que não há, por parte da gestão, nenhum 
cronograma de melhoria da frota, aprovamos aqui na Casa um requerimento 
solicitando resposta formal do secretário de Obras sobre o que será feito. Faço 
esta introdução para demonstrar a dificuldade de pautar e defender o que é de 
interesse do povo. Infelizmente, algumas pessoas, buscando apenas agradar à 
gestão, tentam intimidar parlamentares. Mas reafirmo: não há irresponsabilidade 
aqui. Atuamos com compromisso, dever e transparência. Presidente, não se sinta 
constrangido. Este vereador está à disposição, 24 horas, para prestar quaisquer 
esclarecimentos. Mas que fique claro: não mudaremos nossa forma de atuação 
política. Respeitamos a função de cada parlamentar e cumprimos nossas 
atribuições com responsabilidade, especialmente no exercício da presidência da 
Comissão de Orçamento e Finanças. Na última terça-feira, deliberamos iniciar a 
discussão das peças orçamentárias, que, até o momento, ainda não chegaram a 
esta Casa. O envio das peças orçamentárias deve ocorrer no prazo de 48 horas, 
conforme estabelecido. O prazo original era 31 de agosto e hoje já é 23 de 
setembro, sem que o orçamento tenha sido enviado. Amanhã, oficiaremos 
novamente a gestão municipal, com cópias encaminhadas ao Ministério Público 
Estadual, ao Ministério Público de Contas e ao Tribunal de Contas. Ressalto que 
este ofício será emitido sob minha responsabilidade. A antecipação da chegada 
do orçamento é fundamental para que possamos, junto aos secretários 
municipais, analisar a execução orçamentária de 2025 e avaliar a proposta para 
2026. Queremos que cada secretário apresente suas dotações orçamentárias e 
planejamento de forma objetiva, permitindo à Comissão de Finanças e a todos os 
membros desta Casa analisar previamente a documentação antes da reunião, 
prevista para 7 de outubro. Assim, poderemos fazer um julgamento consciente e 
contribuir efetivamente para a construção de um orçamento que traduza os 
anseios e necessidades da população. Também destacamos as péssimas 
condições do transporte escolar e das ambulâncias do município, que 
comprometem a segurança e a dignidade da população. E, dando continuidade 
às atribuições de nosso mandato, também discutimos o famoso relatório de 
transição. Esse relatório chegou a esta Casa de forma incompleta. Enquanto 
Comissão de Orçamento e Finanças, teremos que oficiar a Prefeitura para que 
seja apresentado de forma completa, com todos os documentos e anexos. É 
necessário que a Prefeitura Municipal informe quais providências foram tomadas 
pela Prefeita Lays Helena em relação à entrega completa dessas documentações, 
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uma vez que a equipe de transição, indicada pela própria prefeita, afirmou 
categoricamente que não recebeu todos os documentos essenciais para a 
continuidade administrativa do município. Finalizo reafirmando: nossa atuação 
não é política por política, não é oposição ou situação. Nosso compromisso é com 
o povo de Pendências, com transparência, fiscalização e responsabilidade. Ao 
desavisado de plantão, fica registrado: não seremos calados. Seguiremos 
defendendo os interesses da população e garantindo que políticas públicas sejam 
planejadas e executadas de forma correta, eficiente e justa. E aos desavisados 
de plantão não irão me calar! Muito obrigado a todos A palavra continua facultada, 
e pela ordem a Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz Que de forma 
sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pela Vereadora citado acima. Que diz:
Boa noite a todos. Em nome do presidente da mesa e em nome do amigo que 
hoje esteve aqui nesta Casa, quero cumprimentar Leonardo Braga. Parabéns pela 
sua iniciativa e pelo profissional que você é, por estar atuando em nosso município 
e contribuindo para a melhoria da saúde pública. É um privilégio conhecer o 
andamento do seu trabalho e reconhecer a importância dos exercícios físicos, 
tanto para a saúde mental quanto para a saúde física da população. Como 
Leonardo Braga mencionou, é essencial que os cidadãos procurem as unidades 
básicas de saúde e participem das atividades. Nosso corpo precisa de movimento 
para prevenir doenças, e iniciativas como a sua são fundamentais para o bem￾estar da população. Parabéns por suas palavras e pelo compromisso com a nossa 
cidade. Tenho certeza de que outros profissionais poderão se inspirar e dar 
continuidade a este trabalho tão importante. Aproveito a oportunidade para 
apresentar um requerimento de indicação: solicito a limpeza e a planagem das 
ruas do assentamento Marcos Freires, que se encontram em condições precárias. 
Na área próxima ao hotel, a rua principal já apresenta grande acúmulo de resíduos 
e problemas de infraestrutura, afetando diretamente a vida dos moradores. Além 
disso, reitero a necessidade de atenção às famílias que dependem de assistência 
social, muitas vezes impedidas de receber benefícios por falta de cadastro ou 
endereço regular. A secretaria de assistência tem papel fundamental em garantir 
que essas famílias tenham acesso aos direitos que lhes cabem. Por fim, solicito à 
secretaria de infraestrutura e à prefeitura que apresentem um projeto de 
organização do assentamento, oficializando o nome das ruas e do conjunto 
habitacional, atualmente conhecido como Dimas Martins, para que haja 
planejamento urbano e valorização da comunidade. Aguardo o atendimento a este 
requerimento, que considero de extrema importância para os moradores e para a 
qualidade de vida de toda a comunidade. Espero que os requerimentos e projetos 
de indicação apresentados nesta Casa sejam atendidos e respondidos. Muitos 
pedidos feitos pelo povo ainda não tiveram retorno, e para que possamos dar 
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respostas efetivas à população, é fundamental que haja acompanhamento e 
esclarecimento. Como vereadora, meu papel é cobrar e lutar pelos interesses do 
povo. Muitas pessoas têm me procurado por exames, consultas e outras 
necessidades de saúde, e frequentemente enviamos requerimentos ou pedidos 
de esclarecimento sem obter retorno. Doença não espera, e não podemos ter 
paciência quando a vida das pessoas está em risco. Por isso, é essencial que 
cada funcionário municipal e cada servidor desta Casa compreenda que foram 
eleitos ou contratados para servir à população e oferecer atendimento digno e 
eficiente. Caso não seja possível resolver de imediato, que haja ao menos um 
posicionamento: orientar o cidadão a aguardar ou informar sobre os 
procedimentos necessários. Muitos casos estão se agravando, e precisamos agir 
com responsabilidade e urgência. Desde já, agradeço a todos que estão 
presentes nesta sessão e peço a Deus que abençoe cada um. Que o setembro 
Amarelo não seja apenas lembrado neste mês, mas que possamos valorizar todos 
os dias a vida, a conscientização e o bem-estar de nossa população. Boa noite a 
todos. A palavra continua facultada, e pela ordem o Vereador Marones Manoel 
dos Santos. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo 
Vereador citado acima. Que diz: Boa noite. Quero saudar a todos aqui presentes, 
em nome do vereador Fernando Jorge, dos demais colegas e do nosso amigo 
Leonardo Braga. Parabéns pela sua fala e pelo trabalho que você vem 
desenvolvendo em nosso município, destacando a importância da atividade física 
e do personal trainer na vida das pessoas. Falando pessoalmente, sei o quanto a 
atividade física é essencial. Em 2018, quando me afastei desta Casa por três 
meses, passei por um período difícil de depressão. A prática de exercícios, como 
musculação e outras atividades físicas, foi fundamental para minha recuperação. 
Desde então, venho incentivando a atividade física não apenas para mim, mas 
para minha família, amigos, colegas e até policiais que chegam ao nosso 
município. A educação física não é apenas estética, é saúde, bem-estar e 
prevenção de doenças. Você também trouxe um ponto muito importante, que é a 
questão dos falsos profissionais. Sem acompanhamento adequado, é possível 
buscar saúde e sair de uma academia ou atividade física com uma lesão. Já 
passei por isso pessoalmente: iniciei meus treinos sem acompanhamento 
profissional e sofri uma lesão, precisando de fisioterapia e cuidados específicos. 
Por isso, reforço a importância de profissionais qualificados na área. Diante disso, 
me comprometo com a população e com os colegas desta Casa a apresentar, na 
próxima sessão, um projeto de lei para regulamentar a atuação dos personal 
trainers no nosso município, garantindo que academias e profissionais atuem 
dentro da legalidade e com responsabilidade. Esse projeto visa proteger a saúde 
e o bem-estar da população, reconhecendo a importância do profissional de 
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educação física como um agente de saúde, assim como médicos, dentistas e 
outros profissionais regulamentados. Quero também parabenizar a presença de 
Leonardo Braga e sua explanação, que trouxe de forma clara e simples a 
importância da atividade física para o bem-estar do cidadão. Além disso, reforço 
a necessidade de não tratarmos apenas do setembro Amarelo em um único mês, 
mas de valorizarmos a saúde mental e física diariamente, com atenção, 
prevenção e cuidados contínuos. Por isso, elaborei o projeto de lei que institui a 
Política Municipal de Prevenção à Depressão e ao Suicídio, entre outras 
providências. Entre elas, está a ampliação da atuação nas escolas. Gostaria que, 
se algum colega vereador se interessasse, pudesse acrescentar também ações 
voltadas à atividade física, seja nas escolas ou em projetos comunitários, criando 
um arco de promoção da saúde física e mental para o cidadão pendenciense. 
Essa iniciativa passará pela Comissão de Saúde, e acredito que uma emenda que 
inclua a atividade física trará grande valor à população. É importante destacar que 
esta Casa não apenas tem o dever de fiscalizar, mas também o poder de melhorar 
a qualidade de vida do cidadão pendenciense por meio de projetos de lei 
Fiscalizar, cobrar e propor ações é essencial, mas executar essas propostas é o 
que transforma o nosso trabalho em benefício real. Infelizmente, raramente um 
projeto que elaboramos é executado pelo Poder Executivo, mas acredito que esta 
Casa tem amadurecido a cada sessão, tornando-se mais profissional e consciente 
de seu poder. Temos consciência de que o vereador não está aqui apenas para 
pedir. Esta Casa tem verdadeiro poder legislativo e a responsabilidade de fazer 
valer os projetos que beneficiam nosso povo. Pedimos, portanto, à nossa gestora 
principal, à Prefeita, que dê execução a estes projetos simples, mas capazes de 
melhorar o bem-estar da população. Sobre o projeto de lei que sofreu veto, 
relacionado à divulgação, não entrarei em detalhes hoje. Porém, quero alertar que 
o corpo jurídico da Prefeitura não deve substituir a inteligência dos vereadores. Já 
demonstrei, em outras ocasiões, que tenho humildade para retirar projetos quando 
percebo inconsistências legais, como foi no caso do desconto de salários de 
vereadores. Mas neste projeto atual, discutirei ponto a ponto e apresentarei os 
argumentos necessários para derrubar o parecer desfavorável apresentado pelo 
corpo jurídico do município, que, em alguns aspectos, chega a ser absurdo. Não 
permitam que a inteligência e o trabalho dos vereadores sejam subestimados. 
Esta Casa tem capacidade e responsabilidade de propor, fiscalizar e executar 
políticas que realmente transformem a vida do povo de pendencias. Uma das 
problemáticas que temos enfrentado é justamente a demora e a dificuldade de 
acesso a serviços essenciais, mesmo quando existem projetos de lei já 
aprovados. Hoje, recebi uma denúncia grave: cidadãos estão saindo de suas 
casas às quatro ou cinco da manhã para tentar conseguir uma ficha de consulta 
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em um posto de saúde, muitas vezes sem sucesso, porque há apenas dez fichas 
distribuídas algumas vezes na semana isso não é normal. Isso não pode ser 
considerado aceitável. Nossa função como vereadores é justamente garantir o 
acesso digno à saúde, e não apenas aceitar essa situação como natural. Na 
próxima semana, vamos apresentar dois projetos em relação à fala do nosso 
amigo Leonardo Braga, sobre a importância da atividade física e do 
acompanhamento profissional, e mais um projeto de lei sobre a organização e 
melhoria dos atendimentos médicos nos postos de saúde do município. Todos 
esses projetos estão amparados por lei e decisões de tribunais, visando proteger 
a população e garantir direitos básicos. Além disso, não podemos deixar de falar 
da situação da frota de veículos do município. Recentemente, vimos ônibus 
escolares circulando em condições precárias, com pneus ruins, problemas na 
suspensão e risco para crianças e adolescentes. É inadmissível que esses 
veículos, que transportam nosso povo, estejam nessa situação. Precisamos 
proteger os motoristas e garantir que os veículos estejam em perfeitas condições 
de uso, com vistorias rigorosas e responsabilidade de todos os envolvidos. Por 
fim, quero destacar o papel fundamental da fiscalização neste Legislativo. Hoje, 
nosso colega vereador Nanan recebeu documentos que permitem exercer 
plenamente seu direito de fiscalizar. Isso é um direito legítimo de qualquer 
vereador, que precisa ter acesso às informações para cumprir seu papel. Sou 
solidário e apoio integralmente essa ação, e reafirmo que a fiscalização não pode 
ser cerceada. É direito do vereador acompanhar, questionar e garantir que os 
recursos e serviços públicos sejam aplicados corretamente. Esta Casa precisa 
continuar atuando com responsabilidade, garantindo a saúde, a segurança e os 
direitos da população, sem esperar que problemas se agravem. Nosso 
compromisso é com o bem-estar do povo e com a execução efetiva de políticas 
públicas que tragam benefícios reais à sociedade. Hoje, nesta Casa, nosso colega 
vereador foi privilegiado entre os nove vereadores ao ter o direito de exercer 
plenamente sua função de fiscalizador. À sua frente está uma camada de 
documentos que ele poderá analisar e, caso identifique qualquer problema, trazer 
à discussão nesta Casa. Esse é um direito legítimo e essencial do mandato 
parlamentar. Reforço que todos os vereadores devem lutar por esse direito, para 
que as informações solicitadas cheguem de fato às mãos de quem fiscaliza. Peço 
também ao nosso líder de governo, Fernando Júnior, que apoie essa causa. A 
função de fiscalizador não pode ser cerceada por interesses políticos ou por 
qualquer tentativa de limitar a independência dos vereadores de oposição. Quero 
deixar claro que, caso sejam identificadas irregularidades, os colegas terão meu 
total apoio para agir, cobrar esclarecimentos e tomar as medidas necessárias. É 
dever de todos nós usar as ferramentas disponíveis, como reuniões com a gestão 
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municipal, para garantir transparência e responsabilidade administrativa. 
Parabenizo nosso colega pelo exercício do seu papel, e reforço: este direito é 
também um dever. Contem comigo sempre que precisarem analisar 
documentação, seja no Executivo ou em qualquer setor administrativo. Que os 
novos vereadores da situação se unam para que possamos exercer plenamente 
nosso papel de fiscalizadores a todos e boa noite. A palavra continua facultada, 
e pela ordem a Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. Que de 
forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pela Vereadora citado acima. 
Que diz: Na sessão de hoje, início informando que serei breve pois estou em 
tratamento de laringite e, com fé, logo estarei melhor. Em seguida, saúdo a todos 
em nome de Léo, também conhecido como Leonardo Braga, ressaltando minha 
alegria e gratidão por tê-lo como professor na academia. Destaco suas qualidades 
como pessoa maravilhosa, atenciosa, proativa e acessível, e agradeço sua 
contribuição não apenas para esta Casa, mas também para a vida cotidiana da 
nossa população. Aproveito para ressaltar a importância do mês de setembro 
Amarelo campanha de conscientização sobre a prevenção ao suicídio, existente 
desde 1994, originada a partir da triste história de um adolescente de 17 anos que 
perdeu a vida. Lembro que, como já dito por Leo, muitas vezes somos ensinados 
a tratar doenças, mas o essencial é preveni-las. Enfatizo que o exercício físico é 
uma forma de prevenção, seja caminhar, pedalar ou dançar atividade pela qual 
tenho grande apreço reforçando que cada um deve se identificar com uma prática 
e cuidar de si, pois a saúde mental é, de fato, o nosso bem-estar mais precioso. 
Diante de tantas doenças, dificuldades e desafios do dia a dia, é urgente 
cuidarmos da saúde mental de todos. Acredito na aprovação do meu projeto, que 
já foi apresentado na semana anterior, e agradeço aos colegas, pela colaboração, 
expressando minha confiança em um resultado positivo. Ressalto que existem 
pessoas que precisam de ajuda e que o setembro Amarelo é um estímulo para 
que busquemos apoio e também ofereçamos apoio. Por fim, faço um apelo para 
que esse cuidado não se restrinja ao mês de setembro, mas que, no cotidiano, 
possamos cuidar uns dos outros. Reconheço que existem diferenças e 
dificuldades, mas enfatizo que, como adultos, precisamos aprender a ter 
conversas difíceis e construir relações de apoio mútuo, lembrando que cuidar uns 
dos outros também é um dever coletivo. Encerrando, reforço minha gratidão e 
minha esperança para que iniciativas como essa fortaleçam a saúde mental e o 
bem-estar da nossa população. Muito obrigada e que Deus abençoe a todos. 
ORDEM DO DIA: Projeto de Lei do Executivo nº 009/2025, de autoria da 
Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Fica Instituída a Progressão Funcional 
por escolaridade para o cargo de condutor vinculado à Secretaria Municipal de 
Saúde do Município de Pendências, e dá outras providências.” Antes do início da 
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votação, o Vereador Marones Manoel dos Santos apresentou requerimento verbal 
solicitando vista do Projeto de Lei mencionado. O pedido foi deferido pela 
Presidenta da Câmara, Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino, 
ficando estabelecido que a matéria retornará à pauta para deliberação na próxima 
sessão ordinária. Requerimento nº 003/2025 (Pedido verbal), de autoria do 
Vereador José Adailton Barbosa. “Que sejam solicitadas à Secretaria Municipal 
de Educação e Desporto, à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
e à Cooperativa de Trabalho dos Profissionais da Educação do Estado do RN, 
inscrita no CNPJ nº 35.537.126/0001-84, as cópias dos contratos dos cooperados 
e respectivas folhas de pagamento, referentes ao período de janeiro a dezembro 
de 2024.” Aprovado por 06 (seis) votos favoráveis. Requerimento nº 
005/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Que seja oficiado 
ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a remessa a esta Casa Legislativa 
de toda a documentação referente ao estudo técnico realizado para determinar a 
capacidade da bacia hidrográfica (bacia fluvial) utilizada na execução da obra de 
passagem molhada, localizada em Mulungu.” Aprovado por 06 (seis) votos 
favoráveis. Requerimento nº 006/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel 
dos Santos. “Cópia integral da documentação referente à Vistoria Técnica 
realizada na obra da Passagem Molhada de Mulungu após sua destruição, 
contendo a respectiva causa do ocorrido, laudo, relatório e demais documentos 
comprobatórios.” Aprovado por 06 (seis) votos favoráveis. Requerimento nº 
007/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “1. Cópia integral 
do Projeto Técnico referente à execução da obra da passagem molhada 
localizada na Comunidade de Mulungu; 2. Cópia do contrato administrativo 
firmado com a empresa responsável pela execução da referida obra, contendo 
valores, prazos, aditivos contratuais e demais documentos correlatos.” Aprovado 
por 06 (seis) votos favoráveis. Requerimento nº 008/2025, de autoria do 
Vereador Marones Manoel dos Santos. “1. Se a obra da Passagem Molhada da 
Comunidade Mulungu foi executada de acordo com o projeto técnico original 
elaborado e aprovado pela Secretaria de Infraestrutura e Mobilização Urbana; 2. 
Em caso positivo, que seja encaminhada cópia do relatório de fiscalização e do 
termo de conformidade da obra; 3. Caso tenha havido alterações no projeto, 
informar quais foram apresentando os documentos que aprovaram as 
modificações e suas justificativas técnicas.” Aprovado por 06 (seis) votos 
favoráveis. Requerimento nº 009/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel 
dos Santos. “Venho, por meio deste, solicitar informações detalhadas acerca das 
obras paralisadas em nosso município, especialmente quanto às prioridades 
definidas para as suas retomadas e conclusões. Considerando a relevância 
dessas obras para a melhoria da infraestrutura urbana e a qualidade de vida da 
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população, é de fundamental importância que haja clareza quanto ao cronograma 
de execução, razões da paralisação e previsão de conclusão. Dessa forma, 
solicito: 1. Lista das obras paralisadas atualmente; 2. Justificativas técnicas e 
administrativas para a paralisação de cada obra; 3. Critérios adotados para 
definição das prioridades de retomada; 4. Previsão de reinício e conclusão das 
obras; 5. Eventuais recursos destinados para garantir a finalização dos serviços.” 
Aprovado por 06 (seis) votos favoráveis. Requerimento nº 012/2025, de 
autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Solicito à Presidenta da 
Câmara Municipal de Pendências a adoção das providências necessárias para a 
continuação da grade de proteção na subida localizada em frente à sede desta 
Casa Legislativa, medida indispensável para garantir maior segurança e 
acessibilidade a todos que frequentam este Poder Legislativo.” Aprovado por 06 
(seis) votos favoráveis. Indicação nº 018/2025, de autoria da Vereadora Joseny 
de Oliveira Ramos Queiroz. “Indica à Secretaria Municipal de Educação e 
Desporto a inclusão, nas escolas do município, de atividades voltadas ao canto 
do Hino Nacional e do Hino Municipal, bem como à realização da oração do Pai 
Nosso, de forma respeitosa e inclusiva.” Aprovado por 06 (seis) votos 
favoráveis. Esta sessão foi devidamente gravada em forma de áudio e do que 
para constar eu Juscimara Pereira freire lavrei a presente Ata, que depois de lida 
e aprovada vai devidamente assinada pelos Vereadores presentes.
Presidenta: 
Tamara Galvão ___________________________________________________
1ª Secretária: 
Joseny Oliveira ___________________________________________________
2º Secretário: 
Marones ________________________________________________________
Vereador: 
Fernando Jr. ____________________________________________________
Vereador: 
Nanan Olegário__________________________________________________
Vereador:
Adailton ________________________________________________________
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Vereador: 
Paulo Barreto ____________________________________________________
Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 23 (vinte e três) de setembro de (2025) dois mil e vinte e 
cinco.

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1 
 
Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO
PRESIDENTA: Boa noite a todos. Informamos que a sessão está sendo transmitida em tempo real 
pela plataforma Youtube e permanecerá gravada e disponível ainda na mesma plataforma, com 
revisão legal na Lei de Acesso à Informação e em respeito ao princípio da publicidade previsto na 
constituição federal. Dessa forma, atendendo aos ditames legais, assim como o que prevê a Lei 
Geral de Proteção de Dados (LGPD), reforçamos que as imagens e informações compartilhadas 
nesta sessão têm como finalidade o cumprimento de obrigações legais e regulatórias do 
Controlador.
PRESIDENTA: Solicito a 1ª Secretária para fazer a chamada regimental dos Vereadores, e em 
seguida a leitura de um Versículo Bíblico. 
PRESIDENTA: Invocando a proteção de Deus e havendo número legal de Vereadores, declaro 
aberta a 9ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo na Câmara Municipal de Pendências.
PRESIDENTA: Solicito ao 2º Secretário para fazer a leitura da Ata da Sessão Anterior.
 Submeto em votação a Ata da Sessão Anterior:
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
PRESIDENTA: Solicito a 1ª Secretária para fazer a Leitura das Matérias que se encontram na 
mesa:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 010/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral 
de Queiroz. “Abre ao orçamento geral do município, crédito especial no valor global de R$ 
224.989,64 (Duzentos e vinte e quatro mil, novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e 
quatro centavos).”
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 025/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel 
dos Santos. “Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Prevenção da Depressão e 
do Suicídio, e dá outras providências.”
REQUERIMENTO nº 004/2025, de autoria do Vereador José Adailton Barbosa de Souza. 
“Que sejam solicitadas a Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social e a Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana e encaminhadas a esta Casa Legislativa as 
1º
3º
2º
5º
4º
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2 
 
Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
cópias integrais dos relatórios de medições, contratos, cronogramas de execução e entrega, 
bem como os comprovantes de pagamentos referentes às seguintes obras em andamento e/ou 
paralisadas no município: * Construção dos banheiros da Escola Padre José Luiz; * Construção 
das 100 (cem) unidades habitacionais do conjunto habitacional, incluindo as cópias das 
solicitações encaminhadas à CAERN e à COSERN para fins de ligação de água e energia 
elétrica; * Construção da Unidade Básica de Saúde do Assentamento Marcos Freire. Requer￾se ainda que seja informado, de forma oficial, o motivo da paralisação das referidas obras, com 
a devida apresentação de documentos comprobatórios.”
REQUERIMENTO nº 020/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto 
Ramos. “Requeiro a convocação da Sra. Secretária Municipal de Saúde para prestar 
esclarecimentos sobre a execução orçamentária de 2025, o Projeto de Lei do PPA 2026–2029 
e a Proposta da LOA 2026, diretamente perante este Poder Legislativo.”
REQUERIMENTO nº 021/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto 
Ramos. “Requeiro a convocação da Sra. Secretária Municipal de Assistência e Promoção 
Social para prestar esclarecimentos sobre a execução orçamentária de 2025, o Projeto de Lei 
do PPA 2026–2029 e a Proposta da LOA 2026, diretamente perante este Poder Legislativo.”
REQUERIMENTO nº 022/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto 
Ramos. “Requeiro a convocação da Sra. Secretária Municipal de Educação e Desporto para 
prestar esclarecimentos sobre a execução orçamentária de 2025, o Projeto de Lei do PPA 
2026–2029 e a Proposta da LOA 2026, diretamente perante este Poder Legislativo.”
REQUERIMENTO nº 023/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto 
Ramos. “Requeiro a convocação do Sr. Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Juventude 
para prestar esclarecimentos sobre a execução orçamentária de 2025, o Projeto de Lei do PPA 
2026–2029 e a Proposta da LOA 2026, diretamente perante este Poder Legislativo.”
REQUERIMENTO nº 024/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto 
Ramos. “Requeiro a convocação do Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade 
Urbana para prestar esclarecimentos sobre a execução orçamentária de 2025, o Projeto de Lei 
do PPA 2026–2029 e a Proposta da LOA 2026, diretamente perante este Poder Legislativo.”
REQUERIMENTO nº 025/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto 
Ramos. “Requeiro a convocação da Sra. Secretária Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo 
e Recursos Hídricos para prestar esclarecimentos sobre a execução orçamentária de 2025, o 
Projeto de Lei do PPA 2026–2029 e a Proposta da LOA 2026, diretamente perante este Poder 
Legislativo.”
REQUERIMENTO nº 026/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto 
Ramos. “Requeiro a convocação do Sr. Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca 
para prestar esclarecimentos sobre a execução orçamentária de 2025, o Projeto de Lei do PPA 
2026–2029 e a Proposta da LOA 2026, diretamente perante este Poder Legislativo.”
REQUERIMENTO nº 027/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto 
Ramos. “Requeiro a convocação da Sra. Secretária Municipal da Fazenda para prestar 
esclarecimentos sobre a execução orçamentária de 2025, o Projeto de Lei do PPA 2026–2029 
e a Proposta da LOA 2026, diretamente perante este Poder Legislativo.”
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Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
REQUERIMENTO nº 028/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto 
Ramos. “Requeiro a convocação do Sr. Secretário Municipal de Governo para prestar 
esclarecimentos sobre a execução orçamentária de 2025, o Projeto de Lei do PPA 2026–2029 
e a Proposta da LOA 2026, diretamente perante este Poder Legislativo.”
REQUERIMENTO nº 029/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto 
Ramos. “Requeiro a convocação do Sr. Secretário Municipal de Administração e Planejamento 
para prestar esclarecimentos sobre a execução orçamentária de 2025, o Projeto de Lei do PPA 
2026–2029 e a Proposta da LOA 2026, diretamente perante este Poder Legislativo.”
REQUERIMENTO nº 030/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto 
Ramos. “Requeiro a convocação do Sr. Controlador Geral para prestar esclarecimentos sobre 
a execução orçamentária de 2025, o Projeto de Lei do PPA 2026–2029 e a Proposta da LOA 
2026, diretamente perante este Poder Legislativo.”
REQUERIMENTO nº 031/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto 
Ramos. “Requeiro a convocação da Sra. Secretária Municipal de Finanças e Gestão para 
prestar esclarecimentos sobre a execução orçamentária de 2025, o Projeto de Lei do PPA 
2026–2029 e a Proposta da LOA 2026, diretamente perante este Poder Legislativo.”
INDICAÇÃO nº 001/2025, de autoria do Vereador Fernando Antônio Beserra de Medeiros 
Júnior. “Indica à Prefeita Municipal de Pendências a adoção de medidas para garantir maior 
celeridade na reforma do Ginásio Poliesportivo Alexandre da Conceição Alves Bezerra, no 
Distrito de Mulungu.”
INDICAÇÃO nº 002/2025, de autoria do Vereador Fernando Antônio Beserra de Medeiros 
Júnior. “Indica à Prefeita Municipal de Pendências a regularização da iluminação na Praça 
Monsenhor Honório, localizada no Distrito de Mulungu.”
VETO nº 004/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Veto Total ao 
Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. 
‘Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por 
consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal 
de Pendências.’” 
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente Finanças e Orçamentos, em 
relação ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 009/2025, de autoria da Prefeita Lays 
Helena Cabral de Queiroz. “Fica Instituída a Progressão Funcional por escolaridade para o 
cargo de condutor vinculado à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pendências, e 
dá outras providências.”
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Educação, Saúde, 
Assistência Social e demais assuntos municipais, em relação ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 009/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Fica 
Instituída a Progressão Funcional por escolaridade para o cargo de condutor vinculado à 
Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pendências, e dá outras providências .”
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Dennys Cézar S. de Menezes
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Mat. 020
PRESIDENTA: Convido o Sr. João Leonardo Oliveira Braga, para fazer uso da Tribuna Popular, 
onde abordará sobre como a atividade física e o trabalho do personal trainer contribuem para 
a saúde mental no setembro amarelo. (10 min).
 PRESIDENTA: Pela ordem, facultando a palavra aos Vereadores, passo a palavra para:
1º - VEREADOR: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro (10 min) 
2º - VEREADOR: Fernando Antônio Beserra de Medeiros Júnior – Líder do Governo (15 min)
3º - VEREADOR: Janilson Olegário de Melo (10 min)
4º - VEREADOR: José Adailton Barbosa de Souza (10 min) 
5º - VEREADOR: Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos (10 min) 
6º - VEREADORA: Welliedna de Figueredo Pereira (10 min) 
7º - VEREADORA: Joseny de Oliveira Ramos Queiroz (10 min) 
8º - VEREADOR: Marones Manoel dos Santos – Líder Partidário (15 min) 
9º - VEREADORA: Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino (10 min).
PRESIDENTA: ORDEM DO DIA:
Após o Parecer Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, 
submeto em votação o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 009/2025, de autoria da Prefeita 
Lays Helena Cabral de Queiroz. “Fica Instituída a Progressão Funcional por escolaridade para 
o cargo de condutor vinculado à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pendências, e 
dá outras providências.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 003/2025 (PEDIDO VERBAL), de autoria do 
Vereador José Adailton Barbosa. “Que sejam solicitadas à Secretaria Municipal de Educação 
e Desporto, à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e à Cooperativa de 
Trabalho dos Profissionais da Educação do Estado do RN, inscrita no CNPJ nº 
35.537.126/0001-84, as cópias dos contratos dos cooperados e respectivas folhas de 
pagamento, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2024.”
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Secretário Legislativo
Mat. 020
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 005/2025, de autoria do Vereador Marones 
Manoel dos Santos. “Que seja oficiado ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a 
remessa a esta Casa Legislativa de toda a documentação referente ao estudo técnico realizado 
para determinar a capacidade da bacia hidrográfica (bacia fluvial) utilizada na execução da obra 
de passagem molhada, localizada em Mulungu.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 006/2025, de autoria do Vereador Marones 
Manoel dos Santos. “Cópia integral da documentação referente à Vistoria Técnica realizada 
na obra da Passagem Molhada de Mulungu após sua destruição, contendo a respectiva causa 
do ocorrido, laudo, relatório e demais documentos comprobatórios.
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 007/2025, de autoria do Vereador Marones
Manoel dos Santos. “1. Cópia integral do Projeto Técnico referente à execução da obra da 
passagem molhada localizada na Comunidade de Mulungu; 2. Cópia do contrato administrativo 
firmado com a empresa responsável pela execução da referida obra, contendo valores, prazos, 
aditivos contratuais e demais documentos correlatos.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
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Dennys Cézar S. de Menezes
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Mat. 020
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 008/2025, de autoria do Vereador Marones 
Manoel dos Santos. “1. Se a obra da Passagem Molhada da Comunidade Mulungu foi 
executada de acordo com o projeto técnico original elaborado e aprovado pela Secretaria de 
Infraestrutura e Mobilização Urbana; 2. Em caso positivo, que seja encaminhada cópia do 
relatório de fiscalização e do termo de conformidade da obra; 3. Caso tenha havido alterações 
no projeto, informar quais foram apresentando os documentos que aprovaram as modificações 
e suas justificativas técnicas.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 009/2025, de autoria do Vereador Marones 
Manoel dos Santos. “Venho, por meio deste, solicitar informações detalhadas acerca das 
obras paralisadas em nosso município, especialmente quanto às prioridades definidas para as 
suas retomadas e conclusões. Considerando a relevância dessas obras para a melhoria da 
infraestrutura urbana e a qualidade de vida da população, é de fundamental importância que 
haja clareza quanto ao cronograma de execução, razões da paralisação e previsão de 
conclusão. Dessa forma, solicito: 1. Lista das obras paralisadas atualmente; 2. Justificativ as 
técnicas e administrativas para a paralisação de cada obra; 3. Critérios adotados para definição 
das prioridades de retomada; 4. Previsão de reinício e conclusão das obras; 5. Eventuais 
recursos destinados para garantir a finalização dos serviços.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 012/2025, de autoria da Vereadora Joseny de 
Oliveira Ramos Queiroz. “Solicito à Presidenta da Câmara Municipal de Pendências a adoção 
das providências necessárias para a continuação da grade de proteção na subida localizada 
em frente à sede desta Casa Legislativa, medida indispensável para garantir maior segurança 
e acessibilidade a todos que frequentam este Poder Legislativo.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
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Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 018/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira 
Ramos Queiroz. “Indica à Secretaria Municipal de Educação e Desporto a inclusão, nas 
escolas do município, de atividades voltadas ao canto do Hino Nacional e do Hino Municipal, 
bem como à realização da oração do Pai Nosso, de forma respeitosa e inclusiva.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
PRESIDENTA: Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a 9ª Sessão Ordinária do 2º 
Período Legislativo. Convido a todos para a 10ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo, no dia 
30 de setembro de 2025.
Pendências/RN, 23 de setembro de 2025.
9º