sessao nº 10

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
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Ata da 10ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 30 (trinta) de setembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco). 
Sobre a Presidência da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino;
Vice-presidente Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos; 1ª Secretária 
Vereadora - Joseny de Oliveira Ramos Queiroz; 2º Secretário - Vereador Marones 
Manoel dos Santos. Aos 30 (trinta) dias do mês de setembro de 2025 (dois mil e 
vinte e cinco), às 19:00h, na Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, situado 
à Avenida Felix Rodrigues, nº 179, Centro, Pendências/RN. Informamos a todos 
que a sessão está sendo transmitida em tempo real pela plataforma Youtube e 
permanecerá gravada e disponível ainda nas plataformas do Instagram e 
Facebook, com revisão legal na lei de acesso à informação e em respeito ao 
princípio da publicidade previsto na constituição federal. Dessa forma, atendendo 
aos ditames legais, assim como o que prevê a lei geral de proteção de dados, as 
imagens e informações aqui passadas tem como sua finalidade o cumprimento 
legal e regulatória do controlador. A Presidenta convidou a 1ª Secretária para fazer 
a leitura de um texto Bíblico e a chamada de Vereadores. Estando presentes os 
Vereadores: Fernando Antônio Beserra de Medeiros Júnior, Janilson Olegário de 
Melo, José Adailton Barbosa de Souza, Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos, 
Welliedna de Figueiredo Pereira, Marones Manoel dos Santos, Joseny de Oliveira 
Ramos Queiroz e Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. Após a chamada 
Regimental, responderam 08 (oito) Vereadores, onde se deu a ausência do 
Vereador Alexandre Pereira de Araújo Montenegro. E Invocando a proteção de 
Deus e havendo número legal de vereadores declaro aberta a Décima Sessão 
Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Pendências em 30 
(trinta) de setembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco). A Presidenta convidou o 2º 
Secretário para realizar a leitura da ata da sessão anterior. Em seguida, submeteu 
a mesma em votação. Aprovada por 7 (sete) votos favoráveis. EXPEDIENTE 
DO DIA: Projeto de Lei do Executivo nº 011/2025, de autoria da Prefeita Lays 
Helena Cabral de Queiroz. “Dispõe sobre o Plano Plurianual do município para o 
quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.” Projeto de Lei do Legislativo 
nº 026/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Regulamenta 
o funcionamento de academias de musculação no município de Pendências.” 
Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2025, de autoria do Vereador Marones 
Manoel dos Santos. “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelas 
unidades de saúde da rede pública municipal, dos nomes e horários de 
atendimento dos profissionais de saúde da atenção básica e das especialidades 
médicas, e dá outras providências.” Projeto de Lei do Legislativo nº 028/2025, 
de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Veta a atuação de falsos 
personal trainers em academias de musculação no Município de Pendências e dá 
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outras providências.” Requerimento nº 013/2025, de autoria da Vereadora 
Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Solicito à Secretaria Municipal de Assistência 
e Promoção Social e ao Poder Executivo que encaminhem a esta Casa Legislativa 
o projeto urbanístico referente às ruas do Conjunto Habitacional, localizado 
próximo ao Cemitério Público São Francisco, no município de Pendências.” 
Indicação nº 019/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos 
Queiroz. “Indica à Prefeitura Municipal a realização de serviços de limpeza das 
fossas sépticas nas residências de famílias em situação de vulnerabilidade social 
no município de Pendências.” Indicação nº 020/2025, de autoria da Vereadora 
Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Indico à Prefeitura Municipal a realização de 
serviços de limpeza e planagem das ruas no Assentamento Marcos Freire, distrito 
do município de Pendências.” Indicação nº 021/2025, de autoria da Vereadora 
Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Indico ao Poder Executivo Municipal a 
elaboração e encaminhamento de Projeto de Lei que proceda à denominação 
oficial das ruas do Conjunto Habitacional Dimas Martins Cabral, localizado neste 
Município.” Indicação nº 001/2025, de autoria da Vereadora Welliedna de 
Figueredo Pereira. “Solicitando a execução das medidas no Distrito de Porto do 
Carão, zona rural deste município, às margens do Rio Piranhas-Açu”. Indicação
nº 005/2025, de autoria do Vereador Janilson Olegário de Melo. “A construção de 
dois quebra-molas na Rua Domingos Praxedes e de três quebra-molas na 
comunidade de Pendências de Cima, ambos no município de Pendências/RN”. 
Parecer Favorável, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça 
e Redação Final, em relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 010/2025, de 
autoria da Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Abre ao orçamento geral do 
município, crédito especial no valor global de R$ 224.989,64 (Duzentos e vinte e 
quatro mil, novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos).”
Parecer Favorável, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça 
e Redação Final, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2025, de 
autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Dispõe sobre a obrigatoriedade 
da presença dos Secretários Municipais e demais ocupantes de cargos 
equivalentes quando convocados pela Câmara Municipal em sessões ordinárias 
ou extraordinárias e estabelece penalidades pelo não comparecimento.” Parecer 
Favorável, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e 
Redação Final, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2025, de 
autoria da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. “Declara como 
Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Pendências o evento “Arraiá ô 
Sertão”, promovido pela Associação Fazendo Arte de Pendências – AFAP.” 
Parecer Favorável, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça 
e Redação Final, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2025, de 
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autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Dispõe sobre a instituição da 
Política Municipal de Prevenção da Depressão e do Suicídio, e dá outras 
providências.” A presidenta convida o Sr. Carlos da Fonseca Montenegro, para 
fazer uso da Tribuna Popular, onde irá expor sua versão e apresentar 
esclarecimentos diante de declarações e acusações formuladas contra o mesmo 
por um vereador desta câmara. Que diz: Senhora Presidente, senhores 
convidados, senhores vereadores, estive nesta Casa durante cinco mandatos 
como vereador e, nesses 20 anos, nunca fiz nada que desse às pessoas uma 
história negativa para contar de mim, de algo que eu tivesse feito e depois negado. 
Até hoje, mantenho a mesma postura: se eu digo algo a alguém, eu sustento; se 
eu entrego alguma coisa, eu confirmo lembrar que estive presente aqui em uma 
sessão ordinária, no dia 12 de agosto, quando o major Rodrigo me convidou para 
participar. Durante aquela sessão, ouvi meu amigo e primo, o vereador Adailton 
afirmar que eu teria entrado com uma ação contra ele. Adailton, quero dizer de 
forma clara que isso não é verdade. Já pedi várias vezes, inclusive na presença 
do colega Alexandre, que você apostasse seu mandato contra o meu, porque 
nunca ingressei com ação contra você. Por isso, deixo a palavra para que você 
possa dizer, se tiver lembrança, qual foi essa ação que eu teria movido contra 
você. Se quiser responder agora, fique à vontade; se preferir trazer depois e 
apresentar, também não tem problema. quero esclarecer: eu estava aqui presente 
e não fiz denúncia contra o senhor. O que o senhor disse não é verdade. As 
denúncias que apresentei foram contra o ex-prefeito da administração anterior, e 
não contra a sua pessoa. Fiz várias denúncias, sim, contra o ex-prefeito foram 78 
no total, todas fundamentadas, porque na época havia apenas corrupção. 
Corrupção por toda parte. Portanto, repito: contra o senhor, não fiz nenhuma 
denúncia. Se existe algum processo relacionado a calçamento, não me recordo 
de ter feito denúncia sobre isso. O que eu critiquei foi outra questão: a entrega 
dos terrenos do povo, no Massapê, que foram dados ao próprio povo. Essa crítica 
eu mantenho. A presidenta pede um minuto do tempo do ex-vereador Carlos da 
Fonseca Montenegro para pedir respeito com o colega de bancada. Que diz:
Carlos Montenegro, peço por gentileza a sua compreensão. O nosso regimento 
prevê que o uso da tribuna, no tema livre, é permitido. No entanto, é importante 
destacar que esse espaço deve ser utilizado de forma respeitosa. Quando 
partimos para acusações pessoais, acabamos entrando em uma questão de 
quebra de decoro, o que não é adequado para esta Casa. A finalidade da tribuna 
é justamente o debate de situações que dizem respeito à nossa cidade, em 
benefício da população. Nós abrimos esse espaço, o senhor apresentou o tema, 
e, dentro dessa abertura, pedimos apenas que assuntos de caráter pessoal sejam 
tratados em outros meios, como as redes sociais, mas que aqui se evite esse tipo 
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de acusação. Quero deixar claro que o regimento realmente assegura esse direito, 
mas, diante do ocorrido, vou regulamentar melhor a questão do tema livre, para 
que tudo fique de forma mais transparente e clara, evitando situações 
semelhantes no futuro. Agradeço a sua compreensão, Carlinhos, e pode dar 
continuidade à sua fala. Apenas reforço esse pedido de respeito para que 
possamos manter a ordem e a harmonia nesta Casa. A palavra retornou para 
Carlos Montenegro. Que diz: Dando continuidade quero registrar que o que falei 
hoje é de interesse da população, pois muitas pessoas ainda não têm 
conhecimento da realidade que aconteceu em Pendências. Denunciei situações 
graves em que grupos se uniram para desviar o dinheiro do povo, e como vereador 
cumpri meu papel de fiscalizar e denunciar. Defendo que essa deve ser sempre a 
missão do vereador: fiscalizar o município em benefício da coletividade. 
Reconheço também o trabalho da atual presidente da Câmara, que vem 
desempenhando sua função com seriedade. Mesmo que no início alguns não 
tenham gostado de sua eleição, hoje todos reconhecem a forma construtiva como 
vem conduzindo a Casa, apontando erros e cobrando melhorias. Quero esclarecer 
ainda que, no passado, ocorreram divergências políticas, mas nunca fiz denúncia 
pessoal contra o colega, apenas contra gestões passadas, quando houve 
irregularidades. Sempre preservei a união da família e nunca quis confusão por 
causa de política. Por fim, digo que continuo pensando em disputar um novo 
mandato em Pendências, seja como vereador ou até como candidato a prefeito, 
porque acredito que, se nós não fizermos nada pela nossa terra, ninguém fará. 
Tenho orgulho da minha trajetória política e sigo com o compromisso de lutar pelo 
povo da nossa cidade. Quero dizer que é preciso formar uma turma comprometida 
em trabalhar de verdade por Pendências. Nossa cidade precisa e merece muito 
mais do que tem recebido. Pendências está atrasada, poderia estar em uma 
situação bem melhor e, infelizmente, não está. Agradeço a todos os parceiros, aos 
vereadores presentes e à presidente da Câmara pelo espaço e pelo trabalho. É 
sempre um prazer estar aqui e poder contribuir com esse debate. Desejo boa sorte 
a todos nós nessa caminhada em favor do povo de Pendências. Boa noite a todos 
e muita obrigada. A Presidenta faculta a palavra, e pela ordem o Vereador 
Fernando Antônio Beserra de Medeiros Júnior. Que de forma sucinta descrevo 
abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa a noite a 
todos em nome da vereadora Welliedna, saúdo aos demais colegas desta Casa, 
a todos que nos acompanham aqui no plenário e àqueles que estão em suas 
residências, acompanhando pelo nosso canal de transmissão. Hoje gostaria de 
usar este espaço para citar algumas ações mais recentes da gestão, trazendo 
informações e atualizando a população sobre melhorias que vêm sendo 
realizadas. Quero iniciar falando sobre a vacinação dos animais, destacando o 
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Dia D da vacinação antirrábica, realizado em nosso município no último dia 27 de 
setembro. A campanha foi um sucesso e teve como objetivo proteger cães e gatos 
contra a raiva, uma doença grave, sem cura e que pode ser transmitida aos seres 
humanos. Essa ação mobilizou equipes de saúde em diversos pontos da cidade, 
garantindo acesso rápido e facilitado para que a população pudesse vacinar seus 
animais. Foi uma demonstração clara do compromisso da gestão municipal com 
a saúde pública e com a prevenção. Afinal, cuidar dos animais também é cuidar 
das famílias e de toda a comunidade. Parabenizo a nossa gestora, a Secretaria 
de Saúde, a Secretaria de Agricultura e todos os profissionais envolvidos na 
organização dessa campanha. O Dia D mostrou o empenho da gestão em investir 
em ações preventivas, trazendo tranquilidade, segurança sanitária e reforçando a 
responsabilidade que cada cidadão tem com seus animais de estimação. Esse é 
um exemplo claro de políticas públicas que trazem resultados diretos para a 
população. Quero dizer que algumas ações podem parecer básicas, mas quando 
deixam de ser executadas acabam sendo mal vistas pela população. A gestão 
pública precisa estar sempre atenta a isso, porque pequenas omissões podem 
trazer grandes consequências. No caso da saúde e da agricultura, a 
responsabilidade é ainda maior, pois qualquer falha pode refletir diretamente na 
vida da comunidade. Uma ação importante que destaco é a revitalização dos 
banheiros da Escola Padre José Luiz, no distrito de Sítio Angicos. A partir de 
amanhã terão início as obras, atendendo a uma demanda antiga da comunidade 
escolar. Essa intervenção é fundamental para garantir melhores condições de 
higiene, conforto e acessibilidade para alunos, professores e servidores. Investir 
na infraestrutura escolar significa investir na qualidade da educação e no bem￾estar das nossas crianças e adolescentes. A revitalização dos banheiros é mais 
do que uma obra física: é uma demonstração de que a gestão está atenta às 
necessidades do dia a dia e cuida dos detalhes que fazem diferença na vida 
escolar. Com essa ação, a Prefeitura reafirma seu compromisso com um ambiente 
mais digno e saudável, que favorece o aprendizado e valoriza toda a comunidade 
educativa. Esse projeto conta com o apoio da Secretaria de Educação, da 
Secretaria de Obras e de todos os profissionais envolvidos. Amanhã será dado o 
primeiro passo de uma obra que representa respeito, zelo e responsabilidade com 
a educação pública de Pendências. E não é apenas essa obra. Outras 
revitalizações também já foram realizadas em escolas do município, sempre a 
partir das solicitações e necessidades apontadas pelos gestores escolares, que 
vivem o dia a dia e sabem onde cada melhoria é mais urgente. Essas ações 
mostram que a gestão tem ouvido e atendido às demandas da comunidade 
escolar, transformando reivindicações em realizações. Lembro ainda que, lá no 
início da gestão, já tivemos algumas melhorias em outras escolas. E é importante 
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que essas demandas sejam sempre sinalizadas, porque representam 
necessidades reais. Recentemente, inclusive, na Secretaria de Obras, esse ponto 
foi bastante ressaltado: as demandas chegam e vão sendo atendidas. Fico feliz 
em perceber que, de forma gradativa, esse compromisso vem sendo cumprido. A 
cada mês é realizada a manutenção em um prédio público e, com o passar do 
tempo, tenho certeza de que veremos uma melhora significativa na infraestrutura 
do nosso município. Quero me posicionar sobre o projeto que será lido nesta 
sessão e votado na próxima. Deixo claro que não sou contra o projeto, mas 
acredito que ele precisa ser analisado com atenção, considerando não apenas a 
legalidade, mas também os impactos que pode trazer ao nosso município. O 
projeto trata da exigência de formação acadêmica para determinadas funções, 
como a de educadores físicos. Embora a intenção seja garantir mais 
regulamentação, sua aplicação imediata pode prejudicar profissionais experientes 
que, mesmo sem diploma, atuam com responsabilidade e competência em 
academias da cidade e dos distritos. Temos academias com vários profissionais 
formados e outros em fase final de curso, além de pessoas com anos de 
experiência e cursos complementares, que atendem a população com qualidade. 
Uma fiscalização rígida pode gerar perda de empregos, queda de renda e prejuízo 
à comunidade. Defendo que se busque um equilíbrio entre formação acadêmica 
e experiência prática, para evitar danos à classe e ao desenvolvimento local. Peço 
aos colegas vereadores que reavaliem a proposta com sensibilidade, para que ela 
não traga prejuízos aos trabalhadores nem à população. Muito obrigado. Por uma 
questão de ordem e por ter sido citado na fala do vereador Fernando Antônio 
Beserra de Medeiros Júnior, o Vereador Marones Manoel dos Santos pede o 
tempo regimental. Que diz: O projeto de lei em discussão é bem específico e 
concede seis meses para que as academias se adequem às exigências legais. 
Entendo as preocupações quanto ao emprego e à renda, mas é importante 
lembrar que, acima de tudo, estamos tratando de saúde a saúde do cidadão 
pendenciense deve vir em primeiro lugar. Sabemos que a prática de exercícios 
físicos é fundamental para a qualidade de vida, mas também pode causar danos 
sérios quando feita sem orientação adequada. Já conversamos sobre isso em 
outras ocasiões: assim como ninguém pode exercer medicina sem ser médico, 
não podemos considerar habilitado quem apenas tem prática, mas não possui 
formação acadêmica em Educação Física. O profissional formado atua 
diretamente com a saúde das pessoas. Ele é preparado para identificar riscos, 
respeitar limites e orientar corretamente os alunos. A prática, por si só, não 
substitui o conhecimento técnico e científico. Além disso, temos registros de vários 
acidentes em academias pelo país envolvendo profissionais não habilitados ou 
pela falta de equipamentos básicos, como um simples medidor de pressão. Isso 
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mostra a importância da regulamentação e da fiscalização. Respeito e reconheço 
o esforço dos instrutores, mas é preciso entender que o instrutor não é habilitado 
para prescrever treinos ou avaliar condições físicas isso é função exclusiva do 
profissional de Educação Física, registrado no CREF. Por isso, o projeto não é 
para punir, e sim para proteger a população. Ele dá um prazo razoável de seis 
meses para que todos se adequem, garantindo que as academias funcionem 
dentro da legalidade e com segurança. Afinal, se um acidente acontecer dentro 
de uma academia sem profissional habilitado, quem será responsabilizado? O 
vereador? O dono da academia? É uma reflexão importante. Defendo, portanto, 
que tratemos essa questão com seriedade e responsabilidade. Educação Física 
é uma profissão ligada à saúde, e deve ser exercida por quem tem a devida 
formação e registro. Muito obrigado. A palavra continua facultada, e pela ordem o 
Vereador José Adailton Barbosa de Souza. Que de forma sucinta descrevo 
abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a todos. 
saudar os colegas vereadores e em nome do vereador Paulo Barreto, e também 
cumprimentar todos que nos acompanham pela Rádio Nova Elevado e pelo 
YouTube da Câmara Municipal, além de todos que estão aqui presentes nesta 
sessão. Saúdo o amigo Honorato, Tio e demais que sempre, às terças-feiras, vêm 
acompanhar o nosso trabalho. Desejo um boa noite e que Deus abençoe a todos. 
Senhora Presidente, eu gostaria de pedir apenas alguns minutos para me 
manifestar em relação às citações feitas pelo ex-vereador que utilizou esta tribuna 
anteriormente. Quero aproveitar para esclarecer a questão à qual Vossa 
Excelência se refere. Quando foram feitas acusações por parte de um vereador 
que hoje está ausente, em relação a processos que eu responderia na Justiça, eu 
já havia explicado não apenas aos colegas presentes nesta Casa, mas também à 
população que existe apenas uma ação em trâmite contra mim. Essa ação diz 
respeito a uma denúncia feita na época do calçamento do bairro Feliz Pendências, 
período em que eu exercia a função de secretário de Obras. Naquele momento, 
recordo que a maioria das denúncias movidas contra a gestão eram apresentadas 
por vereadores da oposição, entre eles o ex-vereador que hoje está na tribuna, 
bem como os ex-colegas Isaac, Franklin, Egrinaldo e outros que compunham o 
grupo de oposição. Foi nesse contexto que fiz a declaração, tratando 
especificamente desse processo. Quero deixar claro que em nenhum momento 
fiz acusações levianas ou mentirosas. Como é de conhecimento, esse processo 
envolve não só a mim, enquanto secretário de Obras à época, mas também o ex￾prefeito Ivan Padilha. A denúncia questiona a execução da obra de calçamento e 
a forma como foi realizada a licitação. Desde o início, tenho afirmado que não 
existe prova cabal de irregularidade: não há comprovação de pagamento sem 
execução, nem de ruas previstas com medidas diferentes daquelas que foram 
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construídas, nem de falhas no material utilizado, já que as fiscalizações técnicas 
confirmaram a compatibilidade da obra. Portanto, aguardamos apenas o desfecho 
natural do processo, que virá com o tempo, seja nos próximos meses ou anos. 
Reforço que minhas colocações se restringiram a esse ponto, e se houve 
interpretação diferente, coloco-me à disposição para os devidos esclarecimentos. 
Quero esclarecer, a todos que estão aqui e aos que nos escutam em casa, que 
quando afirmei que havia uma denúncia envolvendo o meu nome, referia-me a 
um fato ocorrido à época em que eu era secretário de obras deste município. 
Naquela ocasião, foi feita uma denúncia envolvendo o prefeito e, 
consequentemente, o secretário responsável pela pasta, que era eu. Apenas 
relatei esse fato, sem qualquer intenção de acusar ninguém foi uma afirmação de 
esclarecimento. Mas quero deixar claro que não estamos aqui para reviver 
problemas antigos, e sim para debater os problemas atuais de Pendências, 
buscando o que é de direito e o que é melhor para o nosso povo. Quanto à nova 
citação feita em relação à questão de terrenos, quero afirmar que não há nenhuma 
prova e nenhuma comprovação de que eu tenha praticado qualquer 
irregularidade. Imaginem se eu tivesse a imaturidade de chamar o vereador que 
me acusou para fazer uma aposta sobre isso. Eu jamais faria isso, porque não 
estou aqui para apostar nada. Eu estou aqui porque fui eleito pelo povo de 
Pendências, e é a esse povo que pertence o meu mandato. Se eu quisesse fazer 
aposta, iria para uma casa de jogos, mas o plenário não é lugar de apostas, é 
lugar de trabalhar e defender os interesses da população. Hoje trago duas 
indicações importantes. A primeira trata da recuperação e melhoria da iluminação 
dos campinhos localizados nas ruas Idalice Montenegro e José Ramos, em frente 
à Escola Monsenhor Honório e nas proximidades da Secretaria de Obras e da 
Maçonaria. O local apresenta postes apagados e aspecto deteriorado, 
necessitando de manutenção para garantir melhor visual e segurança. A segunda 
indicação solicita um levantamento e implantação da sinalização de ruas e 
avenidas em todo o município, incluindo as comunidades rurais. A ausência dessa 
identificação tem causado transtornos, especialmente a motoristas e 
entregadores, dificultando o acesso e prejudicando a organização urbana. 
Também estive na Secretaria de Tributação para tratar da situação dos bairros 
Teixeirinha e Paraíso, que enfrentam problemas na entrega de correspondências 
por falta de atualização cadastral e identificação das ruas. Como morador, tenho 
acompanhado essas dificuldades e busco, junto aos órgãos competentes, a 
regularização dessas áreas para melhorar os serviços e a qualidade de vida. 
Gostaria também de tratar de dois assuntos importantes. Primeiro, sobre o 
transporte escolar da rede pública municipal. Na sessão passada, mencionei as 
condições precárias de um veículo que atendia os professores do assentamento, 
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e, logo no dia seguinte, os pneus foram trocados. Isso mostra a importância do 
nosso trabalho quando é feito com responsabilidade. Agradeço pela rápida 
providência, mas reforço que ainda há necessidade de manutenção contínua na 
frota, pois recebemos novas reclamações sobre o transporte dos alunos do IFRN 
de Porto do Carão, que ficaram sem condução justamente em semana de provas. 
Sabemos que veículos quebram, mas, com manutenção preventiva, esses 
transtornos podem ser evitados. O segundo ponto diz respeito à comunidade de 
Porto do Carão, que vem enfrentando problemas no abastecimento de água. 
Moradores relataram que a qualidade da água tem piorado e que a bomba 
instalada atualmente não atende à demanda da comunidade. Solicito que as 
Secretarias de Meio Ambiente e de Governo realizem uma verificação técnica, 
avaliando a qualidade da água e a capacidade do sistema de abastecimento, para 
que sejam tomadas as medidas necessárias e o problema seja resolvido com 
urgência. Deixo registradas essas reivindicações para que o Poder Executivo 
adote as providências necessárias e resolva os problemas que vêm afetando 
nossas comunidades. Para finalizar, quero tratar da obra da Unidade Básica de 
Saúde, que venho cobrando há algum tempo. Inicialmente, havia uma placa no 
local, que caiu, e desde então não tivemos informações claras sobre o andamento 
da obra. Ao consultar o Portal da Transparência, constatei que foi feito um aditivo 
de R$ 213 mil, mesmo sem a obra ter sido efetivamente iniciada. Enquanto em 
outros locais, como Ipanguaçu, as obras já estão bastante adiantadas, aqui ainda 
estamos na fase inicial. Isso demonstra falta de planejamento por parte da gestão, 
que já soma nove meses de governo e ainda não conseguiu dar início concreto à 
construção. Espero que, a partir de agora, a obra seja finalmente executada e 
concluída dentro do prazo previsto. Agradeço a todos pela atenção, que Deus 
abençoe e até a próxima se Deus nos permitir. A palavra continua facultada, e 
pela ordem o Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. Que de forma 
sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: 
Boa noite a todos que nos acompanham pelas redes sociais, desta Casa 
Legislativa, em parceria com a rádio Vale. Uma saudação especial aos cidadãos 
que dedicaram seu tempo ao exercício da cidadania e estão presentes aqui. Em 
nome do nobre colega Fernando Júnior, líder do governo, saúdo também os 
demais colegas presentes. Hoje nossa palavra está voltada para dois pontos 
importantes. Primeiro, protocolamos, e foi lido nesta sessão, um requerimento que 
busca um aumento inédito de transparência nesta Casa, que espero seja votado 
e aprovado na próxima sessão. Esse requerimento visa garantir o cumprimento 
da Lei de Responsabilidade Fiscal, exigindo a prestação de contas quadrimestral 
dos poderes constituídos por meio de audiência pública. É fundamental que os 
cidadãos também exerçam sua cidadania, participando dessas audiências, seja 
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para o Legislativo ou para o Executivo Municipal, garantindo acompanhamento e 
fiscalização das contas públicas. Infelizmente, nosso município enfrenta 
atualmente uma situação econômico-financeira preocupante, com dívida 
consolidada já declarada superior a 40 milhões. Esse cenário se deve, em grande 
parte, à falta de controle e fiscalização efetiva no passado, quando medidas legais 
não foram plenamente exercidas. Não cabe aqui culpar aqueles que exerceram 
mandatos anteriores isso não construirá soluções. O que importa é construir um 
novo momento, de forma madura e responsável, buscando o equacionamento da 
dívida municipal para garantir futuro às próximas gerações. Outro ponto 
importante que será votado em breve é a convocação dos secretários municipais 
à Comissão de Finanças e Orçamentos, da qual presido. O objetivo é que eles 
relatem as dificuldades desses primeiros meses de gestão, apresentem desafios, 
prestem contas e sugiram ajustes na Lei Orçamentária Anual, permitindo que o 
Legislativo possa propor políticas públicas em quantidade e qualidade adequadas 
ao povo. Quero destacar que, apesar do prazo legal para envio da lei orçamentária 
ter vencido em 31 de agosto, a gestão municipal solicitou prorrogação até o dia 2 
de outubro. Estamos aguardando com serenidade, prontos para contribuir com 
sugestões e ajustes necessários. Por fim, quero mencionar a responsabilidade 
desta bancada de oposição ao analisar projetos de remanejamento orçamentário. 
Um exemplo é a reforma do ginásio polo esportivo de Mulungu, cuja obra foi 
licitada sem a dotação orçamentária adequada. A Casa Legislativa, com nossa 
participação, exercerá seu papel fiscalizador e, em breve, a votação será 
realizada. Mais uma vez, a oposição demonstra compromisso com os interesses 
do povo. Em relação ao remanejamento orçamentário que afeta Mulungu, quero 
ser claro: enquanto lutarei para que a reforma do ginásio polo esportivo seja 
realizada, não concordo com a retirada da Areninha Potiguar de Mulungu. A 
mesma comunidade que merece ter seu ginásio reformado também merece 
manter a Areninha. Por coerência e compromisso com os moradores, meu voto 
será contrário ao remanejamento que prejudica Mulungu, mas favorável às ações 
que beneficiam a comunidade, como a reforma do ginásio. Reafirmo ainda que, 
junto à Comissão de Finanças, buscaremos alternativas orçamentárias para 
construir outras arenas esportivas, além de recursos para a reforma, ampliação e 
melhoria do Zezitão. Eu voto a favor do remanejamento para a reforma do ginásio 
e voto contra a retirada da Areninha de Mulungu, mantendo coerência e 
compromisso com a comunidade. A palavra continua facultada, e pela ordem a 
Vereadora. Welliedna de Figueiredo Pereira. Que de forma sucinta descrevo 
abaixo, o que foi proferido pela Vereadora citado acima. Que diz: Gostaria de 
agradecer a todos aqui presente e a todos que nos acompanham aqui na plenária, 
assim como pela transmissão ao vivo da Nova Rádio Vale e pelo canal do 
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YouTube. Hoje início minhas palavras estendendo um convite da Secretaria 
Municipal de Saúde a todos os moradores de pendencias para a primeira Corrida 
do outubro Rosa, que acontecerá no dia 16. O percurso é de apenas três 
quilômetros, acessível a todos, e o evento tem o objetivo de conscientizar sobre a 
saúde da mulher, estimulando também o cuidado com a saúde de forma geral. 
Quero destacar ainda a importante mudança na idade para mamografia, que 
agora permite exames antes dos 50 anos. Essa medida é fundamental 
considerando que cerca de 23% dos casos de câncer de mama no Brasil ocorrem 
em mulheres abaixo de 50 anos. É responsabilidade de todos os profissionais de 
saúde e cidadãos incentivar o autocuidado e a prevenção. Parabenizo a Daniela, 
diretora do hospital, pelo trabalho que vem desenvolvendo à frente da 
maternidade. Também destaco a conquista de termos dois médicos de plantão no 
hospital, o que melhora significativamente o atendimento de urgência e 
emergência, garantindo mais eficiência e rapidez no acolhimento da população. 
Agradeço o empenho de todos os profissionais e reforço a importância de 
fortalecer a atenção básica, mas reconhecendo que um bom serviço de urgência 
exige preparo, dedicação e estrutura adequada. Sobre a questão da unidade, 
Adailton, eu vou deixar para trazer algumas considerações na próxima sessão. 
Mas queria fazer um adendo quando você fala sobre procurar um terreno que 
permita iniciar a obra imediatamente. Seria ótimo, não é mesmo? De forma 
prática, isso seria o ideal. No entanto, Adailton, quando analisamos alguns 
aspectos do sistema público de saúde, percebemos que a gestão precisa priorizar 
outros fatores. Dentro desse conceito, quero lhe explicar que, na escolha do 
terreno para uma unidade de saúde, levamos em conta o ponto da 
territorialização, que é fundamental. Não podemos afastar a unidade de saúde do 
território das pessoas que vão receber o serviço. Se fizermos isso, perdemos o 
conceito de territorialização e, na verdade, também a identidade da população 
atendida. Portanto, a escolha do terreno está diretamente relacionada a isso: 
manter a unidade de saúde próxima das pessoas, garantindo acesso fácil e 
conveniente aos serviços oferecidos Antes de falar sobre o meu projeto, para não 
me estender muito, queria comentar sobre o que você falou, Adailton, a questão 
da água do Porto do Carão. Inclusive, hoje dentro do meu projeto isso não está 
detalhado, mas já vou encaminhar uma solicitação à Marcela, nossa secretária de 
Meio Ambiente, para que façamos a coleta dessa água e possamos entender o 
que realmente está acontecendo. Eu não acredito que o problema seja devido à 
transferência de água do rio daqui para lá, nessa extensão. Não quero fazer 
nenhuma acusação, Adailton, porque não temos esses dados ainda. Precisamos 
coletar as informações e, posteriormente, analisar a situação com cuidado. 
Também precisamos investigar se a qualidade da água do rio do Porto não está 
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relacionada ao meu projeto, se há algum dejeto sendo lançado no rio. É isso que 
precisamos verificar e analisar com atenção. Enquanto vereadores, respeitamos 
a comunidade do Porto do Carão, da qual tenho muito carinho, assim como 
acredito que todos os colegas aqui também têm. Todos nós somos muito bem 
votados no Porto, e isso é algo que reconhecemos e agradecemos. Precisamos 
trabalhar por essa comunidade, eu fiz esse requerimento, e agora vou apenas ler 
os itens que solicitei para que todos possam tomar conhecimento. A gente precisa 
realizar a recuperação, revitalização e, se necessário, a desapropriação de 
possíveis terrenos localizados à margem do rio, visando garantir um melhor 
aproveitamento ambiental e social. Isso permitirá que futuras ações planejadas 
possam ser implementadas com segurança e viabilidade. Eu acredito que 
precisamos desenvolver um trabalho consistente no Rio do Povo, que realmente 
trate da questão ambiental, beneficiando não apenas os moradores, mas também 
os visitantes. O Rio do Povo é muito frequentado: temos os festejos que 
acontecem aqui, pessoas que vêm de outras regiões para pescar, e isso já 
acontece há bastante tempo. Por isso, devemos cuidar do meio ambiente do Rio 
do Povo do Carão, em respeito à comunidade, aos visitantes e à saúde pública. 
No requerimento que apresentei, detalhei algumas ações: Instalação de uma tela 
de ferro na calha do rio para impedir que a vegetação aquática proveniente do Rio 
Pendências que não corresponde à vegetação de proteção ambiental avance pelo 
curso do rio, mantendo-o limpo e navegável. Disponibilização de uma equipe de 
limpeza a cada 30 dias para retirada de sujidades e detritos acumulados na tela e 
no entorno, assegurando a manutenção periódica da área. Avaliar a possibilidade 
de construção de 2 barracões de madeira a serem cedidos aos moradores locais 
por meio de concessão, com regras de uso e manutenção estabelecidas pelo 
poder executivo, incluindo substituição do beneficiário em caso de 
descumprimento das regras. Implantação de guarda-sóis fixos de madeira para 
os banhistas. Recuperação integral do leito e das margens do rio, promovendo 
infraestrutura adequada para lazer, turismo e preservação ambiental da 
comunidade. Nos próximos dias, pretendo conversar com o nosso secretário José 
para avaliar a viabilidade dessas ações. Acho importante olhar com mais atenção 
para o Rio do Povo, que também é uma fonte de sustento para a comunidade. Em 
respeito ao rio e à população, deixo hoje esse requerimento para que o nosso 
secretário de Obras, juntamente com a secretária de Meio Ambiente, analise a 
viabilidade dessas propostas, em conjunto com a gestora, doutora Lays. Espero 
que, nos próximos dias, possamos trazer notícias relevantes sobre este 
requerimento. Para hoje, essas são as minhas palavras. A palavra continua 
facultada, e pela ordem a Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, que de 
forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pela Vereadora citado acima. 
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Que diz: Senhoras e senhores, em nome da Presidenta Tâmara, eu saúdo a todos. 
Também envio saudações em nome do nosso amigo e estimado colega, Tico, a 
todos que nos acompanham aqui esta noite. É uma honra e uma satisfação estar 
aqui com vocês. Gostaria de parabenizar nosso colega José Adailton, que 
recentemente se tornou pai. Que Deus abençoe a ele e sua família. Também 
gostaria de tratar de um tema importante, mencionado na última sessão da 
conferência do José Adailton: a situação dos apagões em nossa cidade. Vários 
setores foram afetados, e a população vem sofrendo com esse problema. Na noite 
passada, as interrupções de energia ocorreram aproximadamente das 18h30 até 
a 1h da manhã, causando grandes transtornos. Gostaria de solicitar formalmente 
que o Poder Executivo, juntamente com o José, verifique essa situação e tome as 
medidas necessárias para resolvê-la, pois está afetando seriamente a 
comunidade. Estamos preocupados com o impacto que esses apagões têm sobre 
a população. Esses são meus pedidos de atenção. Citei aqui a Secretaria de 
Assistência Social, no primeiro requerimento de 013 de 2025, solicitando 
informações sobre a documentação referente à água no Conjunto Dimas Martins 
e sobre a iluminação das ruas. Gostaria de saber qual o andamento dessas 
situações, considerando os pedidos que têm sido feitos por diversas pessoas 
sobre os apagões em vários bairros da nossa cidade. Imaginem a situação da 
população de lá, com algumas redes em péssimas condições, sem que sejam 
tomadas providências nem quanto à água, nem quanto à energia. Por isso, fiz 
este requerimento pedindo à Secretaria de Assistência Social a documentação 
sobre quais medidas foram tomadas e quais respostas foram enviadas em relação 
à ligação de água e energia no Conjunto Dimas Martins. Também apresento o 
requerimento 019, solicitando que a Prefeitura Municipal realize o serviço de 
limpeza das roças. Muitos já sabem que tenho feito diversos requerimentos sobre 
isso, pois a população sofre com essa situação há mais de três anos. Peço 
encarecidamente que se analise essa demanda, já que alguns moradores foram 
informados de que a situação ainda não foi resolvida por falta de licitação, mas já 
se passaram nove meses da nova gestão. Solicito que as respostas a esses 
requerimentos sejam enviadas, para que a população saiba o que será feito em 
relação à saúde pública e à qualidade de vida desse povo. Sobre o meu 
requerimento de número 022/2025, que trata da limpeza e pavimentação do 
Conjunto Marcos Freire, quem mora lá sabe do sofrimento enfrentado. A primeira 
rua principal apresenta muitas crateras, dificultando a passagem de pessoas e 
veículos; até mesmo bicicletas enfrentam problemas, principalmente por causa 
dos pneus mais finos. Peço que essa situação seja revista, com limpeza e 
organização de todas as ruas do conjunto, garantindo acesso e segurança para a 
comunidade. Em nome do povo do Conjunto Marcos Freire, reforço este pedido 
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para que o requerimento seja atendido, assim como para as demais demandas 
dos nossos municípios. Em 2025, foi um encaminhamento de projeto de lei 
referente ao Conjunto Habitacional, para que seja enviado a esta Casa e seja 
definido oficialmente o nome do conjunto atualmente conhecido como Conjunto 
Dimas Martins assim como os nomes de cada uma de suas ruas. Como o vereador 
José Adailton mencionou, já foram feitos requerimentos sobre outros conjuntos, 
como o Teixeirinha e o Pendências Feliz, devido à dificuldade de entrega de 
correspondências pelos Correios. No Conjunto Dimas Martins, que ainda não 
possui nome oficial, há problemas graves, principalmente em áreas de saúde, 
dificultando a identificação dos moradores. Isso tem prejudicado, por exemplo, 
pessoas que recebem o Bolsa Família, já que não possuem endereço formal para 
consultas e cadastros. Por isso, é urgente que essa situação seja regularizada. 
Também foi solicitado, de forma privada, atenção à organização do conjunto, 
incluindo cuidados básicos, como a irrigação dos canteiros, pois muitas plantas 
estão morrendo, inclusive nas margens da Rua Félix Rodrigues. A população tem 
pedido, inclusive ao vivo na Rádio Vale, que essas demandas sejam atendidas. 
Além disso, a iluminação pública ainda é precária em vários setores, como a Rua 
José Ramos e a Baixa, deixando a população em situação de risco especialmente 
idosos, que têm medo de acidentes ou assaltos. Portanto, peço que os 
colaboradores das secretarias façam um levantamento detalhado das 
necessidades da cidade e das comunidades, para organizar a iluminação, cuidar 
da infraestrutura e garantir maior segurança e qualidade de vida para todos. Além 
disso, com a chegada do outubro Rosa, reforço a importância de que as mulheres 
não se cuidem apenas neste mês, mas façam autoavaliações regularmente. O 
câncer tem aumentado, e não afeta apenas pessoas mais velhas; jovens também 
têm sido diagnosticados. Devemos estar atentos aos sinais do corpo e procurar 
atendimento precoce. Cuidar da saúde é uma tarefa diária, e cada dia é uma 
oportunidade de lutar por dias melhores. Desejo a todos um boa noite e que 
possamos seguir cuidando de nossa saúde e da comunidade. A palavra continua 
facultada, e pela ordem o Vereador Marones Manoel dos santos. Que de forma 
sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: 
Boa noite a todos. Quero saudar a mesa em nome do meu líder, Fernando Júnior. 
Hoje vou falar rapidamente sobre os projetos de lei que tratam das academias e 
dos profissionais de educação física. O projeto regulamenta o funcionamento das 
academias, garantindo segurança, higiene, qualidade de serviço e proteção ao 
usuário. Define o que é uma academia, um funcionário e o que caracteriza um 
falso personal trainer. Como vereador, temos a responsabilidade de cuidar do 
município e não podemos nos omitir diante de problemas que colocam a saúde 
das pessoas em risco. Um instrutor pode ter experiência, mas não substitui um 
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profissional formado em Educação Física, que se dedicou anos de estudo. Não é 
justo que alguém sem formação técnica assuma funções que exigem 
conhecimento acadêmico e científico. O projeto prevê ainda que o município 
possa regulamentar a atuação de instrutores, garantindo segurança aos usuários 
e protegendo os profissionais e estudantes de Educação Física. Assim, 
preservamos tanto a integridade das pessoas quanto o valor da formação 
profissional. Concluo dizendo: o que eu não quero para o meu filho, não posso 
permitir para ninguém. Precisamos de responsabilidade e respeito com a saúde 
da população. Quero destacar a importância do acompanhamento profissional nas 
academias. Atletas, idosos e crianças precisam de orientação de instrutores ou 
profissionais de Educação Física para garantir segurança e evitar lesões. A lei que 
propomos protege tanto o cidadão quanto o dono da academia, garantindo que os 
espaços sejam seguros e juridicamente respaldados. Mesmo em academias bem 
estruturadas, o acompanhamento é essencial para a saúde e o bem-estar de 
todos. A formação em Educação Física exige prática e conhecimento técnico, e a 
regulamentação que vamos criar vai seguir padrões do MEC, do CREF e de outras 
legislações municipais, garantindo qualidade e responsabilidade. Nosso objetivo 
é simples: proteger alunos, profissionais e empresários, oferecendo segurança e 
respaldo jurídico. Na próxima semana, retornarei para detalhar mais sobre este 
projeto. Hoje apresentei um projeto de lei que obriga as unidades de saúde da 
rede pública municipal a divulgar os nomes, horários e atendimentos dos 
profissionais de saúde, garantindo transparência e acesso à informação para a 
população de Pendências. Peço aos colegas que, antes de vetar o projeto, 
consultem a jurisprudência, evitando pareceres equivocados, como já ocorreu em 
outros casos. O projeto trata da divulgação em meio eletrônico das listas de 
espera de pacientes e procedimentos do SUS. O veto alegou vício de iniciativa e 
violação da separação dos poderes, mas essa fundamentação não se sustenta, 
pois o STF, por meio da tese de repercussão geral nº 917/2016, reconhece que o 
vereador pode legislar sobre transparência de atos administrativos. Portanto, o 
projeto é legítimo, constitucional e de interesse público, defendendo o direito do 
cidadão de acompanhar sua posição na fila e ter acesso claro às informações 
sobre a gestão da saúde municipal. Quero apenas esclarecer algo à nobre colega 
da situação. Quando apresentei esse projeto pela primeira vez, a senhora votou 
a favor. Então, eu entendo a sua preocupação agora, respeito sua posição, mas 
permita-me explicar. A senhora disse que hoje considera o projeto impossível de 
ser aplicado. Pois bem, eu estou aqui com a decisão do STF, que reconhece a 
constitucionalidade de leis que obrigam o Poder Executivo a divulgar listas de 
pacientes da rede pública municipal. É decisão do Supremo Tribunal Federal, 
portanto não há ilegalidade nem impedimento nesse tipo de iniciativa. E mais: a 
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senhora mencionou o cartão do SUS. Mas eu pergunto a senhora chegou a ler o 
projeto? Porque, se tivesse lido com atenção, veria que não se trata 
especificamente do cartão do SUS. O projeto deixa claro que a identificação do 
paciente pode ser feita por cartão SUS ou por um protocolo criado pelo próprio 
Executivo. E o que é esse protocolo? É justamente um código de referência, uma 
identificação que garante o sigilo dos dados pessoais, mas permite que o cidadão 
acompanhe o andamento do seu exame, da sua consulta ou da sua cirurgia. É 
por isso que eu digo: às vezes, as pessoas vêm debater o projeto sem 
compreender completamente o seu conteúdo. O objetivo aqui não é expor 
ninguém, nem divulgar informações sigilosas é garantir transparência e dar ao 
cidadão o direito de saber onde ele está na fila dentro do sistema de saúde. 
Portanto, reafirmo: o projeto é constitucional, transparente e responsável. Ele não 
fere a lei, não quebra sigilo e, principalmente, respeita o cidadão. Quero 
esclarecer: o número do protocolo é o que permite ao cidadão acompanhar o 
andamento de seus exames ou consultas sem expor nomes ou dados pessoais. 
O paciente recebe um número protocolo 01, 02, 03 e pode verificar sua posição 
na fila, garantindo transparência e sigilo. Esse sistema já funciona em outros 
estados e municípios, e decisões de tribunais superiores confirmam a 
constitucionalidade desse tipo de lei. Surpreende-me que alguns vereadores 
debatam o projeto sem conhecê-lo ou estudá-lo, dificultando a defesa do cidadão. 
Além disso, o projeto está previsto no próprio plano de governo da Prefeitura, 
reconhecendo sua importância. Ou seja, o Executivo já admite a medida, mas 
tenta barrá-la quando vem de um vereador. Nosso objetivo é claro: transparência, 
eficiência e respeito ao cidadão, garantindo que quem espera por exames ou 
consultas tenha acesso seguro às informações. É isso que defendo com 
convicção. Em relação ao veto ao meu projeto de lei, quero fazer aqui uma leitura 
e algumas considerações jurídicas importantes. Tenho em mãos um despacho do 
ministro Marco Aurélio, à época sob relatoria do ministro Luiz Fux, que afasta 
desde logo a alegação de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. O 
Supremo Tribunal Federal já decidiu de forma clara que leis como esta não 
interferem na criação ou na estrutura da administração pública, como foi alegado 
no veto encaminhado pelo Executivo. Ou seja, ao contrário do que afirma o 
prefeito em sua justificativa, o projeto não trata de estrutura administrativa, e, 
portanto, não há vício formal de iniciativa. Essa é uma jurisprudência pacífica no 
STF. Também não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que trate 
de transparência ou de gestão pública tenha de ser de iniciativa exclusiva do 
Executivo. O Tema de Repercussão Geral nº 917, do próprio Supremo, reconhece 
que o vereador pode legislar sobre matérias de interesse local, inclusive no que 
diz respeito à publicidade e à transparência dos atos da administração pública. E 
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é curioso observar que, na fundamentação do veto, eles até citam o Tema de 
Repercussão Geral, mas, ao mesmo tempo, se baseiam apenas na Lei Orgânica 
Municipal, sem observar que uma tese de repercussão geral tem força de súmula 
vinculante e, portanto, prevalece sobre qualquer norma local. Isso é primário no 
direito, algo elementar. Então, vamos deixar claro: a lei é completamente 
constitucional. Mais do que isso essa lei corresponde exatamente ao que está 
previsto no plano de governo da atual prefeita. Está lá, de forma expressa, o 
compromisso de garantir acesso ao acompanhamento das filas de espera por 
procedimentos e exames. Por isso, eu sinceramente não quero acreditar que a 
prefeita não tenha conhecimento do próprio plano de governo. Seria muito grave 
imaginar que se está vetando um projeto que simplesmente cumpre aquilo que 
ela mesma propôs em campanha e registrou oficialmente. Essa lei traz 
transparência, benefícios diretos ao povo de Dependências e não expõe o nome 
de ninguém. Apenas garante o direito do cidadão de acompanhar, com clareza, o 
andamento de sua solicitação dentro do sistema de saúde. É um projeto de 
interesse público, social e humano, que fortalece a confiança entre o cidadão e o 
poder público. E quero dizer que vou continuar lutando por ele, porque sei da 
importância dessa iniciativa para o nosso povo. Muito obrigado a todos e boa 
noite. A Vereadora Welliedna de Figueiredo Pereira pede 1 minuto do tempo do 
Vereador Marones Manoel dos Santos, que foi concedido pelo mesmo. Que diz: 
Senhora Presidente, peço um pouco do tempo do vereador Marones, porque me 
sinto na obrigação de falar sobre esse assunto. Quero deixar claro que não estou 
aqui para interferir nas decisões de ninguém. Cada vereador tem o direito de 
apresentar seus projetos e legislar da forma que entende ser mais conveniente. 
Inclusive, sobre essa questão da competência legislativa, sobre até onde vai o 
poder de cada um, eu compreendo e já estudei sobre isso há algum tempo. 
Marones, da mesma forma que você apresentou esse requerimento e agora esse 
projeto, eu também já havia apresentado algo semelhante anteriormente. Não sei 
se você se recorda, mas eu fiz o projeto, enquanto você havia feito o requerimento. 
Contudo, hoje, após mais análises e com base em informações recentes, eu 
cheguei à conclusão de que isso não é mais possível. E quero explicar o porquê. 
Não vou discutir o mérito do tema LGPD com você, Marones, porque sei que você 
domina muito mais do que eu sobre esse assunto, se eu me sentasse aqui para 
ouvir, certamente teria uma verdadeira aula. Mas o que quero destacar é que 
dentro das diretrizes do SUS e da legislação de proteção de dados, as 
informações de saúde são tratadas como dados sensíveis. Talvez quem não seja 
da área da saúde não tenha total dimensão disso, mas colegas como Tâmara, 
que já foi diretora de hospital, e Joseny, que também tem experiência, sabem bem 
o que estou dizendo. Recentemente, houve uma mudança a nível federal, que já 
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está em vigor, inclusive em todo o Brasil, substituindo o número do cartão do SUS 
pelo CPF. Isso reforça a necessidade de sigilo e proteção das informações do 
paciente. E, até onde sei e se alguém tiver informação em contrário, por favor me 
corrija, as portas da Secretaria de Saúde sempre estiveram abertas para prestar 
esclarecimentos aos pacientes sobre seus exames, consultas ou procedimentos. 
Portanto, embora eu respeite o seu projeto, Marones, e reconheça que você tem 
maioria para derrubar o veto, acredito que toda discussão nesta Casa precisa ter 
limites, especialmente quando envolve dados pessoais e informações sensíveis 
de saúde. Não estamos tratando de variáveis ou de números estamos falando de 
pessoas, de vidas. E, até o momento, eu não tenho conhecimento de nenhum 
município do Rio Grande do Norte que tenha aprovado um projeto semelhante. 
Inclusive, conversei há pouco tempo com uma amiga minha que foi secretária de 
Saúde e que, por motivo de estudos, deixou o cargo recentemente, e ela também 
confirmou isso. Portanto, com todo respeito aos colegas e à posição de cada um, 
já declaro meu voto. E reafirmo: respeito a decisão da maioria, mas sigo o voto 
que entendo correto diante das informações e da legislação vigente. A palavra 
continua facultada, e pela ordem a Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão 
Avelino. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pela Vereadora 
citado acima. Que diz: Boa noite a todos. Em nome do colega Marones, gostaria 
de cumprimentar os outros presentes aqui. Em nome da Concinha, quero saudar 
todos que estão aqui presencialmente. Gostaria de informar sobre as identidades 
daqueles que fizeram aqui nos últimos dias. A partir de amanhã, estaremos 
realizando entregas e atendimentos aqui na Câmara, reforçando o horário de 
trabalhador para os quais vocês continuam a vir. Estamos atendendo aqui às 
terças-feiras, tanto nos horários de expediente quanto no atendimento domiciliar. 
Também prestamos cuidados para pacientes e pessoas que necessitam desse 
atendimento em casa. Como o vereador Paulo bem disse, fomos solicitados pelo 
Executivo, ou houve um pedido do Executivo, a respeito da abertura do orçamento 
geral, um crédito especial para a reforma do ginásio de esporte, que será 
apresentado hoje nesta Casa em caráter de emergência. Hoje é isso. Em seguida, 
vamos passar à ordem do dia. Aproveito também para convidar todos a 
participarem da festa de São Francisco, no bairro Conjunto São João. A abertura 
foi hoje, certo? Para que, nos próximos dias, possamos também participar. 
ORDEM DO DIA: Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2025, de autoria do 
Vereador Marones Manoel dos Santos. “Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
presença dos Secretários Municipais e demais ocupantes de cargos equivalentes 
quando convocados pela Câmara Municipal em sessões ordinárias ou 
extraordinárias e estabelece penalidades pelo não comparecimento.” Aprovado 
por 07 (sete) votos favoráveis. Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2025, de 
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autoria da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. “Declara como 
Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Pendências o evento “Arraiá ô 
Sertão”, promovido pela Associação Fazendo Arte de Pendências – AFAP.” 
Aprovado por 07 (sete) votos favoráveis. Projeto de Lei do Executivo nº 
010/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Abre ao 
orçamento geral do município, crédito especial no valor global de R$ 224.989,64 
(Duzentos e vinte e quatro mil, novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e 
quatro centavos).” Aprovado por 07 (sete) votos favoráveis. Veto nº 004/2025,
de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Veto Total ao Projeto de 
Lei do Legislativo nº 019/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos 
Santos. ‘Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes 
que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na 
rede pública de saúde municipal de Pendências.’” Reprovado por 05 (cinco) 
votos contrários e 03 (três) votos favoráveis. Requerimento nº 004/2025, de 
autoria do Vereador José Adailton Barbosa de Souza. “Que sejam solicitadas a 
Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social e a Secretaria Municipal 
de Infraestrutura e Mobilidade Urbana e encaminhadas a esta Casa Legislativa as 
cópias integrais dos relatórios de medições, contratos, cronogramas de execução 
e entrega, bem como os comprovantes de pagamentos referentes às seguintes 
obras em andamento e/ou paralisadas no município: * Construção dos banheiros 
da Escola Padre José Luiz; * Construção das 100 (cem) unidades habitacionais 
do conjunto habitacional, incluindo as cópias das solicitações encaminhadas à 
CAERN e à COSERN para fins de ligação de água e energia elétrica; * Construção 
da Unidade Básica de Saúde do Assentamento Marcos Freire. Requer-se ainda 
que seja informado, de forma oficial, o motivo da paralisação das referidas obras, 
com a devida apresentação de documentos comprobatórios.” Aprovados por 05 
(cinco) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários. Requerimento nº 
020/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. 
“Requeiro a convocação da Sra. Secretária Municipal de Saúde para prestar 
esclarecimentos sobre a execução orçamentária de 2025, o Projeto de Lei do PPA 
2026–2029 e a Proposta da LOA 2026, diretamente perante este Poder 
Legislativo.” Aprovado por 06 (seis) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário. 
Requerimento nº 021/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo 
Barreto Ramos. “Requeiro a convocação da Sra. Secretária Municipal de 
Assistência e Promoção Social para prestar esclarecimentos sobre a execução 
orçamentária de 2025, o Projeto de Lei do PPA 2026–2029 e a Proposta da LOA 
2026, diretamente perante este Poder Legislativo.” Aprovado por 06 (seis) votos 
favoráveis e 01 (um) voto contrário. Requerimento nº 022/2025, de autoria do 
Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Requeiro a convocação da 
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10ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2025 Página 20 de 22
Sra. Secretária Municipal de Educação e Desporto para prestar esclarecimentos 
sobre a execução orçamentária de 2025, o Projeto de Lei do PPA 2026–2029 e a 
Proposta da LOA 2026, diretamente perante este Poder Legislativo.” Aprovado 
por 07 (sete) votos favoráveis. Requerimento nº 023/2025, de autoria do 
Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Requeiro a convocação do 
Sr. Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Juventude para prestar 
esclarecimentos sobre a execução orçamentária de 2025, o Projeto de Lei do PPA 
2026–2029 e a Proposta da LOA 2026, diretamente perante este Poder 
Legislativo.” Aprovado por 07 (sete) votos favoráveis. Requerimento nº 
024/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. 
“Requeiro a convocação do Sr. Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade 
Urbana para prestar esclarecimentos sobre a execução orçamentária de 2025, o 
Projeto de Lei do PPA 2026–2029 e a Proposta da LOA 2026, diretamente perante 
este Poder Legislativo.” Aprovado por 07 (sete) votos favoráveis. 
Requerimento nº 025/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo 
Barreto Ramos. “Requeiro a convocação da Sra. Secretária Municipal de Meio 
Ambiente, Urbanismo e Recursos Hídricos para prestar esclarecimentos sobre a 
execução orçamentária de 2025, o Projeto de Lei do PPA 2026–2029 e a Proposta 
da LOA 2026, diretamente perante este Poder Legislativo.” Aprovado por 07 
(sete) votos favoráveis. Requerimento nº 026/2025, de autoria do Vereador 
Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Requeiro a convocação do Sr. 
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca para prestar 
esclarecimentos sobre a execução orçamentária de 2025, o Projeto de Lei do PPA 
2026–2029 e a Proposta da LOA 2026, diretamente perante este Poder 
Legislativo.” Aprovado por 06 (seis) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário. 
Requerimento nº 027/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo 
Barreto Ramos. “Requeiro a convocação da Sra. Secretária Municipal da Fazenda 
para prestar esclarecimentos sobre a execução orçamentária de 2025, o Projeto 
de Lei do PPA 2026–2029 e a Proposta da LOA 2026, diretamente perante este 
Poder Legislativo.” Aprovado por 07 (sete) votos favoráveis. Requerimento nº 
028/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. 
“Requeiro a convocação do Sr. Secretário Municipal de Governo para prestar 
esclarecimentos sobre a execução orçamentária de 2025, o Projeto de Lei do PPA 
2026–2029 e a Proposta da LOA 2026, diretamente perante este Poder 
Legislativo.” Aprovado por 07 (sete) votos favoráveis. Requerimento nº 
029/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. 
“Requeiro a convocação do Sr. Secretário Municipal de Administração e 
Planejamento para prestar esclarecimentos sobre a execução orçamentária de 
2025, o Projeto de Lei do PPA 2026–2029 e a Proposta da LOA 2026, diretamente 
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10ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2025 Página 21 de 22
perante este Poder Legislativo.” Aprovado por 07 (sete) votos favoráveis. 
Requerimento nº 030/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo 
Barreto Ramos. “Requeiro a convocação do Sr. Controlador Geral para prestar 
esclarecimentos sobre a execução orçamentária de 2025, o Projeto de Lei do PPA 
2026–2029 e a Proposta da LOA 2026, diretamente perante este Poder 
Legislativo.” Aprovado por 06 (seis) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário. 
Requerimento nº 031/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo 
Barreto Ramos. “Requeiro a convocação da Sra. Secretária Municipal de Finanças 
e Gestão para prestar esclarecimentos sobre a execução orçamentária de 2025, 
o Projeto de Lei do PPA 2026–2029 e a Proposta da LOA 2026, diretamente 
perante este Poder Legislativo.” Aprovado por 07 (sete) votos favoráveis.
Indicação nº 001/2025, de autoria do Vereador Fernando Antônio Beserra de 
Medeiros Júnior. “Indica à Prefeita Municipal de Pendências a adoção de medidas 
para garantir maior celeridade na reforma do Ginásio Poliesportivo Alexandre da 
Conceição Alves Bezerra, no Distrito de Mulungu.” Aprovado por 07 (sete) votos 
favoráveis. Indicação nº 002/2025, de autoria do Vereador Fernando Antônio 
Beserra de Medeiros Júnior. “Indica à Prefeita Municipal de Pendências a 
regularização da iluminação na Praça Monsenhor Honório, localizada no Distrito 
de Mulungu.” Aprovado por 07 (sete) votos favoráveis. Esta sessão foi 
devidamente gravada em forma de áudio e do que para constar eu Juscimara 
Pereira freire lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada vai devidamente 
assinada pelos Vereadores presentes.
Presidenta: 
Tamara Galvão ___________________________________________________
1ª Secretária: 
Joseny Oliveira __________________________________________________
2º Secretário: 
Marones ________________________________________________________
Vereador: 
Fernando Jr. ____________________________________________________
Vereador: 
Nanan Olegário__________________________________________________
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10ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2025 Página 22 de 22
Vereadora: 
Welliedna________________________________________________________
Vereador:
Adailton ________________________________________________________
Vereador: 
Paulo Barreto ____________________________________________________
Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 30 (trinta) de setembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO
PRESIDENTA: Boa noite a todos. Informamos que a sessão está sendo transmitida em tempo real 
pela plataforma Youtube e permanecerá gravada e disponível ainda na mesma plataforma, com 
revisão legal na Lei de Acesso à Informação e em respeito ao princípio da publicidade previsto na 
constituição federal. Dessa forma, atendendo aos ditames legais, assim como o que prevê a Lei 
Geral de Proteção de Dados (LGPD), reforçamos que as imagens e informações compartilhadas 
nesta sessão têm como finalidade o cumprimento de obrigações legais e regulatórias do 
Controlador.
PRESIDENTA: Solicito a 1ª Secretária para fazer a chamada regimental dos Vereadores, e em 
seguida a leitura de um Versículo Bíblico. 
PRESIDENTA: Invocando a proteção de Deus e havendo número legal de Vereadores, declaro 
aberta a 10ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo na Câmara Municipal de Pendências.
PRESIDENTA: Solicito ao 2º Secretário para fazer a leitura da Ata da Sessão Anterior.
 Submeto em votação a Ata da Sessão Anterior:
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
PRESIDENTA: Solicito a 1ª Secretária para fazer a Leitura das Matérias que se encontram na 
mesa:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 011/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral 
de Queiroz. “Dispõe sobre o Plano Plurianual do município para o quadriênio 2026-2029 e dá 
outras providências.”
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 026/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel 
dos Santos. “Regulamenta o funcionamento de academias de musculação no município de 
Pendências.” 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 027/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel 
dos Santos. “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelas unidades de saúde da rede 
pública municipal, dos nomes e horários de atendimento dos profissionais de saúde da atenção 
básica e das especialidades médicas, e dá outras providências.” 
1º
3º
2º
5º
4º
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Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 028/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel 
dos Santos. “Veta a atuação de falsos personal trainers em academias de musculação no 
Município de Pendências e dá outras providências.” 
REQUERIMENTO nº 032/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto 
Ramos. “Requeiro à Senhora Presidenta o agendamento de audiência pública para a prestação 
de contas do primeiro e segundo quadrimestre da Câmara Municipal de Pendências, nos 
termos do art. 48, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, com os devidos encaminhamentos.”
REQUERIMENTO nº 033/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto 
Ramos. “Requerimento de Cobrança ao Poder Executivo pelo Cumprimento do art. 48, § 3º, 
da Lei de Responsabilidade Fiscal e solicitação de Encaminhamento de Documentos para 
Análise Prévia da Prestação de Contas Quadrimestral.”
REQUERIMENTO nº 013/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. 
“Solicito à Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social e ao Poder Executivo que 
encaminhem a esta Casa Legislativa o projeto urbanístico referente às ruas do Conjunto 
Habitacional, localizado próximo ao Cemitério Público São Francisco, no município de 
Pendências.”
INDICAÇÃO nº 019/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. 
“Indica à Prefeitura Municipal a realização de serviços de limpeza das fossas sépticas nas 
residências de famílias em situação de vulnerabilidade social no município de Pendências.”
INDICAÇÃO nº 020/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. 
“Indico à Prefeitura Municipal a realização de serviços de limpeza e planagem das ruas no 
Assentamento Marcos Freire, distrito do município de Pendências.”
INDICAÇÃO nº 021/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. 
“Indico ao Poder Executivo Municipal a elaboração e encaminhamento de Projeto de Lei que 
proceda à denominação oficial das ruas do Conjunto Habitacional Dimas Martins Cabral, 
localizado neste Município.”
INDICAÇÃO nº 001/2025, de autoria da Vereadora Welliedna de Figueredo Pereira. 
“Solicitando a execução das medidas no Distrito de Porto do Carão, zona rural deste município, 
às margens do Rio Piranhas-Açu”
INDICAÇÃO nº 005/2025, de autoria do Vereador Janilson Olegário de Melo. “A construção 
de dois quebra-molas na Rua Domingos Praxedes e de três quebra-molas na comunidade de 
Pendências de Cima, ambos no município de Pendências/RN” 
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e 
Redação Final, em relação ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 010/2025, de autoria da 
Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Abre ao orçamento geral do município, crédito 
especial no valor global de R$ 224.989,64 (Duzentos e vinte e quatro mil, novecentos e oitenta 
e nove reais e sessenta e quatro centavos).”
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e 
Redação Final, em relação ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 023/2025, de autoria 
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Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença dos 
Secretários Municipais e demais ocupantes de cargos equivalentes quando convocados pela 
Câmara Municipal em sessões ordinárias ou extraordinárias e estabelece penalidades pelo não 
comparecimento.”
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e 
Redação Final, em relação ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 024/2025, de autoria 
da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. “Declara como Patrimônio Cultural 
Imaterial do Município de Pendências o evento “Arraiá ô Sertão”, promovido pela Associação 
Fazendo Arte de Pendências – AFAP.”
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e 
Redação Final, em relação ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 025/2025, de autoria 
do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Dispõe sobre a instituição da Política Municipal 
de Prevenção da Depressão e do Suicídio, e dá outras providências.”
PRESIDENTA: Convido o Sr. Carlos da Fonseca Montenegro, para fazer uso da Tribuna 
Popular, onde irá expor sua versão e apresentar esclarecimentos diante de declarações e 
acusações formuladas contra o mesmo por um vereador desta câmara. (10 min).
 PRESIDENTA: Pela ordem, facultando a palavra aos Vereadores, passo a palavra para:
1º - VEREADOR: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro (10 min) 
2º - VEREADOR: Fernando Antônio Beserra de Medeiros Júnior – Líder do Governo (15 min)
3º - VEREADOR: Janilson Olegário de Melo (10 min)
4º - VEREADOR: José Adailton Barbosa de Souza (10 min) 
5º - VEREADOR: Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos (10 min) 
6º - VEREADORA: Welliedna de Figueredo Pereira (10 min) 
7º - VEREADORA: Joseny de Oliveira Ramos Queiroz (10 min) 
8º - VEREADOR: Marones Manoel dos Santos – Líder Partidário (15 min) 
9º - VEREADORA: Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino (10 min).
PRESIDENTA: ORDEM DO DIA:
Após o Parecer Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, 
submeto em votação o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 023/2025, de autoria do
7º
8º
6º
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Dennys Cézar S. de Menezes
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Mat. 020
Vereador Marones Manoel dos Santos. “Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença dos 
Secretários Municipais e demais ocupantes de cargos equivalentes quando convocados pela 
Câmara Municipal em sessões ordinárias ou extraordinárias e estabelece penalidades pelo não 
comparecimento.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Após o Parecer Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, 
submeto em votação o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 024/2025, de autoria da
Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. “Declara como Patrimônio Cultural 
Imaterial do Município de Pendências o evento “Arraiá ô Sertão”, promovido pela Associação 
Fazendo Arte de Pendências – AFAP.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Após o Parecer Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, 
submeto em votação o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 010/2025, de autoria da Prefeita 
Lays Helena Cabral de Queiroz. “Abre ao orçamento geral do município, crédito especial no 
valor global de R$ 224.989,64 (Duzentos e vinte e quatro mil, novecentos e oitenta e nove reais 
e sessenta e quatro centavos).”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação secreta o VETO nº 004/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral 
de Queiroz. “Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2025, de autoria do Vereador 
Marones Manoel dos Santos. ‘Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de 
pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede 
pública de saúde municipal de Pendências.’” 
O Voto sim, será em concordância com Veto citado acima.
O Voto não, será em discordância com Veto citado acima
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
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Secretário Legislativo
Mat. 020
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 004/2025, de autoria do Vereador José Adailton 
Barbosa de Souza. “Que sejam solicitadas a Secretaria Municipal de Assistência e Promoção
Social e a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana e encaminhadas a esta 
Casa Legislativa as cópias integrais dos relatórios de medições, contratos, cronogramas de 
execução e entrega, bem como os comprovantes de pagamentos referentes às seguintes obras 
em andamento e/ou paralisadas no município: * Construção dos banheiros da Escola Padre 
José Luiz; * Construção das 100 (cem) unidades habitacionais do conjunto habitacional, 
incluindo as cópias das solicitações encaminhadas à CAERN e à COSERN para fins de ligação 
de água e energia elétrica; * Construção da Unidade Básica de Saúde do Assentamento Marcos 
Freire. Requer-se ainda que seja informado, de forma oficial, o motivo da paralisação das 
referidas obras, com a devida apresentação de documentos comprobatórios.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 020/2025, de autoria do Vereador Paulo 
Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Requeiro a convocação da Sra. Secretária Municipal de 
Saúde para prestar esclarecimentos sobre a execução orçamentária de 2025, o Projeto de Lei 
do PPA 2026–2029 e a Proposta da LOA 2026, diretamente perante este Poder Legislativo.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 021/2025, de autoria do Vereador Paulo 
Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Requeiro a convocação da Sra. Secretária Municipal de 
Assistência e Promoção Social para prestar esclarecimentos sobre a execução orçamentária 
de 2025, o Projeto de Lei do PPA 2026–2029 e a Proposta da LOA 2026, diretamente perante 
este Poder Legislativo.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
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Dennys Cézar S. de Menezes
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Mat. 020
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 022/2025, de autoria do Vereador Paulo 
Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Requeiro a convocação da Sra. Secretária Municipal de 
Educação e Desporto para prestar esclarecimentos sobre a execução orçamentária de 2025, o 
Projeto de Lei do PPA 2026–2029 e a Proposta da LOA 2026, diretamente perante este Poder 
Legislativo.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 023/2025, de autoria do Vereador Paulo 
Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Requeiro a convocação do Sr. Secretário Municipal de 
Cultura, Turismo e Juventude para prestar esclarecimentos sobre a execução orçamentária de 
2025, o Projeto de Lei do PPA 2026–2029 e a Proposta da LOA 2026, diretamente perante este 
Poder Legislativo.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 024/2025, de autoria do Vereador Paulo 
Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Requeiro a convocação do Sr. Secretário Municipal de 
Infraestrutura e Mobilidade Urbana para prestar esclarecimentos sobre a execução 
orçamentária de 2025, o Projeto de Lei do PPA 2026–2029 e a Proposta da LOA 2026, 
diretamente perante este Poder Legislativo.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 025/2025, de autoria do Vereador Paulo 
Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Requeiro a convocação da Sra. Secretária Municipal de 
Meio Ambiente, Urbanismo e Recursos Hídricos para prestar esclarecimentos sobre a 
execução orçamentária de 2025, o Projeto de Lei do PPA 2026–2029 e a Proposta da LOA 
2026, diretamente perante este Poder Legislativo.”
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Dennys Cézar S. de Menezes
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Mat. 020
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 026/2025, de autoria do Vereador Paulo 
Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Requeiro a convocação do Sr. Secretário Municipal de 
Agricultura, Pecuária e Pesca para prestar esclarecimentos sobre a execução orçamentária de 
2025, o Projeto de Lei do PPA 2026–2029 e a Proposta da LOA 2026, diretamente perante este 
Poder Legislativo.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 027/2025, de autoria do Vereador Paulo 
Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Requeiro a convocação da Sra. Secretária Municipal da 
Fazenda para prestar esclarecimentos sobre a execução orçamentária de 2025, o Projeto de 
Lei do PPA 2026–2029 e a Proposta da LOA 2026, diretamente perante este Poder Legislativo.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 028/2025, de autoria do Vereador Paulo 
Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Requeiro a convocação do Sr. Secretário Municipal de 
Governo para prestar esclarecimentos sobre a execução orçamentária de 2025, o Projeto de 
Lei do PPA 2026–2029 e a Proposta da LOA 2026, diretamente perante este Poder Legislativo.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 029/2025, de autoria do Vereador Paulo 
Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Requeiro a convocação do Sr. Secretário Municipal de 
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
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Dennys Cézar S. de Menezes
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Mat. 020
Administração e Planejamento para prestar esclarecimentos sobre a execução orçamentária 
de 2025, o Projeto de Lei do PPA 2026–2029 e a Proposta da LOA 2026, diretamente perante 
este Poder Legislativo.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 030/2025, de autoria do Vereador Paulo 
Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Requeiro a convocação do Sr. Controlador Geral para 
prestar esclarecimentos sobre a execução orçamentária de 2025, o Projeto de Lei do PPA 
2026–2029 e a Proposta da LOA 2026, diretamente perante este Poder Legislativo.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 031/2025, de autoria do Vereador Paulo 
Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Requeiro a convocação da Sra. Secretária Municipal de 
Finanças e Gestão para prestar esclarecimentos sobre a execução orçamentária de 2025, o 
Projeto de Lei do PPA 2026–2029 e a Proposta da LOA 2026, diretamente perante este Poder 
Legislativo.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 001/2025, de autoria do Vereador Fernando Antônio 
Beserra de Medeiros Júnior. “Indica à Prefeita Municipal de Pendências a adoção de medidas 
para garantir maior celeridade na reforma do Ginásio Poliesportivo Alexandre da Conceição 
Alves Bezerra, no Distrito de Mulungu.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
9 
 
Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 002/2025, de autoria do Vereador Fernando Antônio 
Beserra de Medeiros Júnior. “Indica à Prefeita Municipal de Pendências a regularização da 
iluminação na Praça Monsenhor Honório, localizada no Distrito de Mulungu.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
PRESIDENTA: Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a 10ª Sessão Ordinária do 2º 
Período Legislativo. Convido a todos para a 11ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo, no dia 
07 de outubro de 2025.
Pendências/RN, 30 de setembro de 2025.
9º