sessao nº 11

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
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Ata da 11ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 07 (sete) outubro de 2025 (dois mil e vinte e cinco). Sobre a 
Presidência da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino; Vice￾presidente Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos; 1ª Secretária -
Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz; 2º Secretário - Vereador Marones 
Manoel dos Santos. Aos 07 (sete) dias do mês de outubro de 2025 (dois mil e 
vinte e cinco), às 19:00h, na Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, situado 
à Avenida Felix Rodrigues, nº 179, Centro, Pendências/RN. Informamos a todos 
que a sessão está sendo transmitida em tempo real pela plataforma Youtube e 
permanecerá gravada e disponível ainda nas plataformas do Instagram e 
Facebook, com revisão legal na lei de acesso à informação e em respeito ao 
princípio da publicidade previsto na constituição federal. Dessa forma, atendendo 
aos ditames legais, assim como o que prevê a lei geral de proteção de dados, as 
imagens e informações aqui passadas tem como sua finalidade o cumprimento 
legal e regulatória do controlador. A Presidenta convidou a 1ª Secretária para fazer 
a leitura de um texto Bíblico e a chamada de Vereadores. Estando presentes os 
Vereadores: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, Fernando Antônio Beserra 
de Medeiros Júnior, Janilson Olegário de Melo, Paulo Eduardo Campielo Barreto 
Ramos, Marones Manoel dos Santos, Joseny de Oliveira Ramos Queiroz e 
Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. Após a chamada Regimental, 
responderam 07 (sete) Vereadores, onde se deu a ausência dos vereadores José 
Adailton Barbosa de Souza e Welliedna de Figueredo Pereira. E Invocando a 
proteção de Deus e havendo número legal de vereadores declaro aberta a Décima 
Primeira Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de 
Pendências em 07 (sete) de outubro de 2025 (dois mil e vinte e cinco). A 
Presidenta convidou o 2º Secretário para realizar a leitura da ata da sessão 
anterior. Em seguida, submeteu a mesma em votação. Aprovada por 06 (seis) 
votos favoráveis. EXPEDIENTE DO DIA: Projeto de Lei do Executivo nº 
012/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Estima a receita 
e fixa a despesa do município de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, 
para o exercício financeiro de 2026. Requerimento nº 011/2025, de autoria do 
Vereador Marones Manoel dos Santos. “Nos termos regimentais, após ouvido o 
Plenário, seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Administração 
do Município de Pendências, solicitando as seguintes informações: 1) A 
quantidade de concessões públicas existentes no Município de Pendências; 2) O 
número e a identificação dos respectivos beneficiários dessas concessões; 3) Os 
locais onde estão situadas cada uma dessas concessões; 4) Se tais concessões 
possuem prazo de validade ou vigência, e em caso positivo, quais são esses 
prazos.” Indicação nº 004/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos 
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Santos. “A implantação de um sistema de monitoramento por câmeras de 
segurança em pontos estratégicos do município, especialmente nas vias de maior 
circulação, praças públicas, prédio municipais e áreas de maior vulnerabilidade.” 
Indicação nº 002/2025, de autoria da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues 
Galvão Avelino. “Revitalização, sinalização e melhoria dos canteiros centrais das 
avenidas recentemente asfaltadas no Município de Pendências/RN.” Parecer 
Favorável, de autoria da Comissão Permanente de Educação, Saúde, 
Assistência Social e demais assuntos municipais, em relação ao Projeto de Lei 
do Legislativo nº 020/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. 
“Dispõe sobre a criação de medidas de amparo e proteção à mulher vítima de 
violência no município de Pendências e dá outras providências.” Parecer 
Favorável, de autoria da Comissão Permanente de Educação, Saúde, 
Assistência Social e demais assuntos municipais, em relação ao Projeto de Lei 
do Legislativo nº 022/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. 
“Institui medidas de prevenção, combate e proteção de crianças e adolescentes 
contra a pedofilia no Município de Pendências e dá outras providências.” Parecer 
Favorável, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e 
Redação Final, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2025, de 
autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Dispõe sobre a obrigatoriedade 
de divulgação, pelas unidades de saúde da rede pública municipal, dos nomes e 
horários de atendimento dos profissionais de saúde da atenção básica e das 
especialidades médicas, e dá outras providências.” A presidenta convida o Sr.
Francisco Alberto Lima de Mendonça para fazer uso da Tribuna Popular, onde
abordará sobre o tema “feminicídio”. Que diz: Senhora Presidente, Senhoras e 
Senhores Vereadores, público presente e todos que nos acompanham pela 
transmissão da Rádio Vale, boa noite. O feminicídio é o assassinato de mulheres 
em contextos de violência doméstica e familiar, ou motivado por discriminação à 
condição de mulher da vítima. É um crime grave, que reflete desigualdades 
históricas e uma cultura de desrespeito e agressão que ainda precisa ser 
combatida com firmeza. Por isso, é fundamental que os poderes públicos, em 
especial o Poder Legislativo, atuem de forma efetiva criando leis, cobrando 
providências e fiscalizando o seu cumprimento. Lembro aqui que o vereador 
Marones já apresentou projetos nesta Casa voltados à proteção da mulher e ao 
enfrentamento do feminicídio. No entanto, é preciso que essas leis sejam 
realmente aplicadas, porque, quando as leis não são cumpridas, quem sofre é a 
população. Quantas leis já foram aprovadas nesta Câmara, mas infelizmente não 
saíram do papel? É por isso que devemos insistir na execução e fiscalização. A 
lei precisa ser cumprida de nada adianta ser sancionada se não tiver efetividade 
na prática. Hoje, esta Casa conta com três vereadoras mulheres, um número que 
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representa avanço em relação ao passado, quando tínhamos apenas uma. Ainda 
é uma representatividade pequena, se comparada ao número de vereadores 
homens, mas é um passo importante. A presença feminina no Legislativo é 
essencial, porque quanto mais mulheres ocuparem espaços de poder, mais forte 
será a defesa das pautas femininas e das políticas de proteção às mulheres. 
Portanto, que o Poder Legislativo continue atuando com responsabilidade, não 
apenas apresentando projetos, mas também cobrando do Poder Executivo o 
cumprimento das leis que já existem. É preciso transformar a legislação em ação 
concreta. Quero aqui agradecer à presidente da Câmara, vereadora Tâmara, pelo 
espaço concedido, e deixar um pedido à população de Pendências e região: 
Denunciem os casos de violência contra a mulher. A denúncia pode ser feita de 
forma anônima, pelo 190, ou diretamente na Delegacia da Mulher em Assú, ou 
ainda nas unidades policiais da nossa cidade. Não podemos fechar os olhos para 
o que está acontecendo. O feminicídio não pode ser tratado como algo comum, 
nem “deixado barato”, como diz o ditado popular. Hoje, infelizmente, muitos 
homens não estão apenas agredindo estão matando. E isso precisa parar. Vamos 
defender as mulheres, proteger vidas e exigir que a lei seja cumprida com rigor. 
Muito obrigado, presidente Tâmara, pelo espaço e pela oportunidade de tratar 
deste tema tão importante. A palavra continua facultada, e pela ordem o Vereador 
Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. Que de forma sucinta descrevo abaixo, 
o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Senhor Presidente, 
senhoras e senhores vereadores, público presente e todos que nos acompanham 
pelas redes sociais desta Casa Legislativa, em parceria com a Nova Rádio Vale, 
boa noite. Quero também cumprimentar todos que se encontram aqui na sala de 
sessões deste Poder Legislativo e, em nome do líder do governo, vereador 
Fernando Júnior, saudar todos os demais colegas vereadores. A expectativa é 
que, a partir da próxima terça-feira, possamos receber cada secretário aqui no 
plenário para que apresentem um balanço detalhado das ações orçamentárias 
executadas ao longo de 2025, indicando as principais iniciativas de cada pasta, 
as metas alcançadas, as dificuldades enfrentadas e as prioridades para o próximo 
exercício. Essas informações serão fundamentais para que nós, enquanto 
representantes do povo e membros do Legislativo, possamos analisar, ouvir 
atentamente e contribuir de forma responsável. Caso seja necessário, poderemos 
propor emendas, tanto ao Plano Plurianual quanto ao Orçamento de 2026, de 
modo a garantir que os recursos públicos sejam aplicados com eficiência e em 
benefício direto da população. Reforço a importância desse processo de análise 
e acompanhamento, pois, como já destacamos em outras oportunidades, a 
Prefeitura Municipal de Pendências vem, há anos, enfrentando sérios problemas 
de gestão orçamentária e financeira. Não cabe aqui apontar nomes ou 
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responsabilidades individuais, mas é inegável que houve, historicamente, pouco 
zelo no acompanhamento da execução orçamentária e, consequentemente, falta 
de controle sobre as finanças públicas. A prova disso é a situação preocupante 
da dívida municipal, que, segundo dados ainda em fase de revisão e consolidação, 
ultrapassa a marca de 50 milhões de reais. O mais alarmante é que, mesmo com 
o aumento contínuo da arrecadação municipal, Pendências não tem conseguido 
transformar esse crescimento em melhorias efetivas para a população. Isso é 
constatado nas inúmeras indicações, apelos e reivindicações apresentadas por 
nós, vereadores, mas, pasmem, está aqui em minhas mãos o relatório de 
execução orçamentária de mais um bimestre que foi encerrado. E, ao citar esse 
dado, que mencionarei dentro de alguns minutos, todos poderão constatar a 
importância de outro requerimento de nossa autoria, que será votado hoje: o da 
necessidade da realização das audiências públicas para prestação de contas 
perante a população e os poderes constituídos de nossa cidade seja o Poder 
Legislativo, seja o Executivo Municipal. Cada um de nós habita esta cidade, e não 
sou eu quem está dizendo, é a própria gestão municipal que afirma: uma cidade, 
em dados do governo, que nos últimos doze meses arrecadou mais de 81 milhões 
de reais. Eu não disse oitenta mil, eu disse oitenta e um milhões de reais, para 
uma cidade de pouco mais de doze mil habitantes. Isso quer dizer que, se 
dividirmos esse total de arrecadação por cada morador, é como se cada filho de 
Pendências tivesse à disposição mais de seis mil e setecentos reais em recursos 
públicos ao longo desse período para serem aplicados em políticas públicas. Isso 
representa quase o dobro do que dispõe, por exemplo, a Prefeitura de Caicó. Por 
isso, quero afirmar com serenidade e tranquilidade: pode faltar muita coisa em 
Pendências, mas recurso financeiro para atender às necessidades básicas do 
nosso povo não falta. E é justamente por isso que esta Casa não pode abrir mão 
de exercer seu papel de fiscalização, trazendo para este plenário essa discussão 
e convidando, vereador Fernando Júnior, cada um dos secretários municipais 
para que, de forma serena, possam explicar a esta Casa quais são, de fato, as 
dificuldades que enfrentam. As dificuldades são orçamentárias? Está faltando 
dotação? Ou são dificuldades financeiras? Precisamos saber, para que o Poder 
Legislativo, cumprindo nada mais do que sua obrigação, possa contribuir com o 
equilíbrio e o planejamento da gestão. O que não podemos aceitar é que, em um 
município com arrecadação crescente, a população continue sem ser atendida 
minimamente pelas políticas públicas, enquanto o endividamento só aumenta a 
cada gestão. E é esse dado que também quero destacar: só em restos a pagar, 
está aqui o documento, a gestão anterior deixou quase sete milhões de reais, dos 
quais já foram pagos, até o momento, cerca de dois milhões. Mas, mesmo diante 
do crescimento da arrecadação, eu me preocupo e é um dever meu me preocupar 
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porque, ao avaliarmos, vereador Fernando Júnior, o relatório do qual inclusive lhe 
concedi cópia, as despesas com pessoal chamam atenção. Se analisarmos 
atentamente, veremos o motivo pelo qual o mandato do vereador Paulo Barreto 
solicitou a cópia de todas as guias de informações sociais dos últimos quatro anos 
as GFIPs com seus respectivos comprovantes de pagamento das contribuições 
previdenciárias. E não é por acaso. Ao ler o relatório que a própria gestão 
municipal publicou no Diário Oficial, constatamos que, ao longo dos doze meses 
compreendidos entre setembro de 2024 e agosto de 2025, em meses como 
setembro, outubro, novembro e dezembro, inclusive janeiro que corresponde ao 
pagamento da Previdência Social da folha de dezembro o recolhimento 
previdenciário não foi feito. E é justamente por isso que a dívida pública do 
município só cresce. Por isso está Casa e cada um dos mandatos aqui presentes 
não podem se omitir. Que legado deixaremos para as futuras gerações? Temos 
uma dívida milionária em um município que arrecada cada vez mais. Ao mesmo 
tempo, vemos a gestão municipal discutindo novas obras e novos projetos e não 
tiro a importância de nenhum deles, mas como este Poder Legislativo pode 
discutir, no orçamento de 2026, a licitação de novas obras sem antes garantir os 
recursos para concluir obras essenciais, como o Conjunto Habitacional Dimas
Martins Cabral? Se depender do nosso mandato, isso não prosperará. 
Defendemos que, de forma serena e responsável, o Poder Legislativo e o 
Executivo Municipal tenham a oportunidade, por meio das audiências públicas que 
ocorrerão nas próximas semanas, de sentar e construir um equacionamento 
mínimo, um norte a ser seguido. Este é um dever de responsabilidade de todos 
nós, com as gerações presentes e futuras do nosso município. Reafirmo, mais 
uma vez, o nosso compromisso: não abriremos mão de discutir, com clareza e 
transparência, a construção coletiva de um orçamento público que traduza, de 
fato, os anseios e as necessidades do nosso povo. Por hoje, muito obrigado a 
todos. A palavra continua facultada, e pela ordem a Vereadora Joseny de Oliveira 
Ramos Queiroz, que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pela 
Vereadora citado acima. Que diz: Quero inicialmente agradecer a todos que estão 
aqui na plateia e também a todos que nos acompanham pelas transmissões. É 
sempre um prazer estar aqui com todos nesta noite, poder falar um pouco e
parabenizar a população pelo belo exemplo de solidariedade. No último dia 4, 
aconteceu a entrega de uma cadeira de rodas através de um projeto do nosso 
município. Quero parabenizar toda a população que tem se dedicado a juntar as 
tampinhas plásticas e deixá-las nos pontos de coleta. Que essa ação continue 
firme, pois ela contribui diretamente para melhorar a vida de pessoas que 
precisam, como aconteceu com a pessoa do nosso município que foi contemplada 
com a cadeira de rodas. Infelizmente, não pude estar presente na entrega, pois 
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estava em Natal acompanhando uma pessoa, mas quero deixar aqui os parabéns 
a Edilberto, Avaneilda e Milene, que têm se empenhado e mantido esse projeto 
junto com o vereador parceiro de Natal. Que vocês continuem com esse trabalho 
tão bonito e solidário. Aproveito também para comunicar à população que as 
tampinhas podem ser de qualquer tipo de plástico. Todas aquelas que vocês 
recolherem podem ser entregues na Câmara, a mim pessoalmente, ou aos 
responsáveis pelo projeto a Avaneilda, Edilberto ou a Milene que estão recebendo 
as doações. Espero que a comunidade continue engajada e cada vez mais 
participativa nessa ação do bem. Quero ainda fazer um requerimento verbal, 
pedindo encarecidamente aos responsáveis do nosso município que apliquem 
efetivamente a lei referente aos animais que voltaram a circular pelas ruas. Muitos 
estão novamente trafegando livremente, causando acidentes e colocando em 
risco a segurança da população. É importante que essa lei seja cumprida, porque 
lei existe para ser aplicada. Precisamos garantir que as normas municipais 
funcionem de fato. Hoje mesmo, à noite, há vários animais soltos na parte alta da 
cidade, em locais onde passam constantemente trabalhadores. Isso é 
preocupante e precisa de providências. Reforço, portanto, o pedido para que a lei 
de proteção e controle de animais seja observada e colocada em prática, 
garantindo segurança e responsabilidade em nosso município. O feminicídio está 
crescendo a cada dia. Enquanto ouvia atentamente a fala anterior, eu refletia 
sobre como, antigamente, quase não se ouvia falar desses casos, porque muitas 
mulheres se calavam diante da violência. Hoje, felizmente, muitas estão criando 
coragem, tomando atitudes, denunciando. E espero que cada vez mais mulheres 
façam isso. Que não tenham medo de denunciar, nem de falar. Uma das maiores 
bênçãos que Deus nos deu foi a vida, e não podemos permitir que ela seja tirada 
por causa de uma convivência que não deu certo. Que todas as mulheres 
aprendam a se proteger, a se amar e a não se calarem diante da violência. Quero 
também deixar registrada aqui uma indicação sobre a importância da colocação 
de adesivos de identificação nos carros e transportes do município seja na área 
da educação, saúde, assistência social ou em qualquer outro setor. Muitas 
pessoas não sabem ler, mas conseguem identificar visualmente os veículos 
oficiais. Por isso, é fundamental que todos os transportes do município tenham a 
logomarca e a identificação visível, para que a população reconheça facilmente 
os serviços públicos. Aproveito ainda para agradecer aos colegas e amigos que 
me ligaram e mandaram mensagens sobre o projeto de lei do vereador Marones, 
relacionado às academias. Acredito que ele falará sobre esse assunto hoje. 
Houve, inclusive, uma reunião nesta tarde com representantes das academias, 
quando cheguei aqui, e aproveitei para pedir mais esclarecimentos sobre o 
projeto, pois muitas pessoas também me procuraram com dúvidas. Quero deixar 
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claro que nada do que está sendo discutido aqui tem o objetivo de prejudicar 
ninguém. O que queremos é entender melhor o projeto, compreender seus 
detalhes e contribuir para a sua melhoria. o vereador Marones durante a reunião 
desta tarde, ele conversou com o pessoal das academias e explicou os pontos do 
projeto, que foram compreendidos pelos presentes. Assim, reforço que meu 
interesse é o mesmo: ouvir, entender e colaborar com o que for melhor para todos. 
Finalizo desejando um boa noite a todos, que Deus abençoe e proteja cada um, e 
que possamos estar juntos novamente na próxima terça-feira. A palavra continua 
facultada, e pela ordem o Vereador Marones Manoel dos santos. Que de forma 
sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: 
Senhor Presidente, quero começar minhas palavras de hoje tratando de um tema 
muito importante, que é a proteção à mulher. Quero parabenizar o colega 
Francisco Alberto pelo seu discurso nesta tribuna, que foi de grande relevância, 
pois reforça a necessidade de continuarmos lutando pela defesa das mulheres em 
nosso município. Graças a Deus, durante o período em que venho acompanhando 
o trabalho aqui na cidade, não tivemos nenhum caso de feminicídio. Mas, em 
contrapartida, temos visto um aumento significativo nos casos relacionados à Lei 
Maria da Penha, envolvendo situações de violência doméstica. Hoje contamos 
com o delegado doutor Davi, que dá prioridade total aos casos da Lei Maria da 
Penha. Nenhuma mulher chega à delegacia e sai de lá sem que sua medida 
protetiva seja encaminhada imediatamente ao Poder Judiciário. O juiz, dentro do 
prazo legal, analisa e decide se concede ou não a medida. Em casos de 
descumprimento dessa medida, a autoridade policial é informada de imediato e, 
se não houver prisão em flagrante, é solicitada a prisão preventiva do agressor. 
Graças a Deus, apesar do crescimento dos casos, temos avançado no combate 
à violência contra a mulher. Infelizmente, ainda enfrentamos dificuldades na 
execução das leis municipais voltadas à proteção da mulher. Já temos leis 
aprovadas e sancionadas que garantem acolhimento, atendimento psicológico e 
social, mas o município não tem colocado essas leis em prática. É preciso lembrar 
que não basta punir, é necessário prevenir e cuidar. O trauma psicológico que 
uma mulher sofre após uma agressão exige acompanhamento e apoio, e essas 
leis garantem justamente isso. O município precisa executar o que esta Casa 
aprovou. Temos também uma lei que prevê a criação de abrigos para mulheres 
vítimas de violência, o que é essencial. Lembro que, em um caso recente, tivemos 
uma mulher que veio até a Câmara em busca de ajuda e não havia para onde 
encaminhá-la. Com o apoio de um empresário da cidade, conseguimos garantir 
que ela retornasse em segurança ao seu município. Isso mostra a necessidade 
urgente de termos um espaço adequado para acolher essas mulheres. Essa nova 
lei será aprovada e, com fé em Deus, trará ainda mais proteção às mulheres 
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pendencienses. O que a gente realmente precisa é cobrar da gestão municipal 
que cumpra essas leis. Peço aos colegas da base que abracem essa causa, para 
que as leis saiam do papel e realmente beneficiem quem precisa. Também 
apresentei um requerimento sobre as concessões municipais, que são os espaços 
públicos cedidos pela prefeitura para uso de comerciantes. Fui procurado por um 
cidadão que queria entender como funciona isso: onde estão essas concessões, 
quem as utiliza, se estão ativas ou ociosas. Muitas vezes há espaços fechados, 
enquanto outros cidadãos querem empreender e não conseguem. Concessão 
pública não pode ser vendida nem alugada, tem prazo e pode ser renovada dentro 
da lei. O objetivo desse requerimento é obter informações para que a Câmara e a 
gestão possam fazer um controle mais eficiente, identificando locais ociosos e 
oferecendo oportunidades a quem quer trabalhar e movimentar a economia local. 
Apresentei também uma indicação solicitando a implantação de um sistema de 
monitoramento por câmeras de segurança em nosso município, especialmente 
em ruas de menor movimento, praças públicas e áreas vulneráveis. 
Recentemente vimos a triste notícia da violação de um túmulo aqui na cidade, o 
que não é a primeira vez que acontece. Muitas vezes a polícia tem informações, 
mas não consegue comprovar por falta de uma simples imagem. Esse sistema é 
essencial, pois em locais onde foi implantado, a criminalidade caiu mais de 80%. 
Segurança é qualidade de vida. Precisamos oferecer tranquilidade às famílias e 
respeito aos cidadãos. Já tivemos emenda parlamentar destinada a esse projeto, 
mas ela não foi executada por falta de projeto técnico. Por isso, peço mais uma 
vez aos colegas da base que apoiem essa ideia, não por mim, mas por 
Pendências. Outros municípios, como Ipanguaçu, Jucurutu e Afonso Bezerra, já 
implantaram o sistema e colhem bons resultados. Essa parceria entre o Executivo 
e as forças de segurança só traz benefícios para a população. Outro assunto que 
trago hoje é a situação do transporte dos estudantes. Recentemente publiquei nas 
redes sociais imagens de estudantes viajando em ônibus superlotados, com mais 
de sessenta pessoas em pé, durante uma hora de viagem. Isso é inaceitável. Já 
debatemos esse tema várias vezes aqui, mas a situação continua. Quero saber 
se é algo pontual ou se está virando rotina, porque isso não pode mais acontecer. 
É desumano ver jovens viajando em pé, cansados, chegando em casa de 
madrugada, sem o mínimo de conforto. Quem ocupa esta cadeira tem uma 
responsabilidade enorme e precisa olhar para o coletivo, mesmo quando isso 
desagrada alguns. E aproveitando, quero falar sobre o projeto de lei das 
academias, que gerou algumas polêmicas. Quando o projeto chegou até mim, 
analisei com atenção e percebi que ele poderia ser aprimorado por meio do 
diálogo com os proprietários. Não se trata de punir, mas de trazer segurança 
jurídica, qualidade e valorização para o setor. Pendências vem perdendo 
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consumidores para outros municípios, e precisamos fortalecer nossos 
empreendedores locais. O poder público precisa dar apoio e oferecer condições 
para que os empresários cresçam aqui. O projeto de lei substitutivo, elaborado 
com a ajuda do amigo Caio e de outros proprietários, busca justamente isso: 
garantir proteção jurídica, segurança e qualidade para quem oferece o serviço e 
para quem o consome. Ele abrange não apenas academias de musculação, mas 
também academias de dança e artes marciais. Já foi disponibilizado para análise 
dos proprietários e está aberto a sugestões. Quero esclarecer também que é 
mentira o boato de que as academias seriam proibidas de contratar jovens 
aprendizes. O que existe é uma restrição para certas funções que envolvem risco, 
mas em funções administrativas isso é perfeitamente permitido. Esse projeto não 
vem para prejudicar ninguém, e sim para profissionalizar o setor, evitar perdas de 
clientes e garantir mais credibilidade. O papel desta Casa é justamente esse: 
discutir, ouvir e ajustar. Todos os vereadores têm acesso aos projetos e podem 
sugerir melhorias. A lei não nasce pronta, ela é construída no diálogo. Já conversei 
com o relator, vereador Xandal, e demos o prazo de vinte dias para análise e 
sugestões. O projeto substitutivo entrará em pauta na próxima semana. Nosso 
objetivo é proteger os atuais e os futuros profissionais de educação física, dar 
segurança aos donos de academia e garantir um serviço de qualidade ao cidadão 
pendenciense. Quando regulamentamos, criamos direitos e proteção jurídica. Isso 
traz tranquilidade para quem trabalha e confiança para quem consome. Não há 
nada de absurdo nesse projeto; pelo contrário, ele representa avanço, 
organização e segurança para o setor. Reforço aos colegas vereadores: cada 
projeto de lei que chega aqui é uma oportunidade de debate. Devemos sempre 
chamar a sociedade para participar, ouvir os segmentos envolvidos e construir 
juntos soluções que beneficiem todos. O projeto das academias não beneficia 
apenas o consumidor, mas também o proprietário, o profissional e o município. É 
uma lei pensada para proteger, valorizar e fortalecer Pendências e o seu povo boa 
noite. A palavra continua facultada, e pela ordem a Vereadora Tâmara Jocélia 
Rodrigues Galvão Avelino. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi 
proferido pela Vereadora citado acima. Que diz: Boa noite a todos em nome do 
vereador Janilson, gostaria de cumprimentar os demais vereadores. Em nome de 
Francisco Alberto, que fez uso hoje da Tribuna Popular, cumprimento todos que 
estão aqui participando de forma presencial e também aqueles que nos 
acompanham em suas casas, através da página da Nova Rádio Vale, no 
YouTube. Agradeço ao senhor Francisco Alberto, que está sempre contribuindo 
de forma positiva com esta Casa, e que hoje abordou um tema de extrema 
relevância: o feminicídio. Infelizmente, temos visto diariamente o aumento desse 
tipo de crime em todo o país. Inclusive, temos uma dívida aqui na Câmara, que é 
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a abertura da Procuradoria da Mulher um ponto de apoio essencial às mulheres 
do nosso município. Apesar de alguns imprevistos, estamos finalizando os 
preparativos, e a inauguração ocorrerá ainda neste mês. Essa iniciativa 
representará um importante instrumento de acolhimento, principalmente porque 
sabemos o quanto é difícil para muitas mulheres buscar ajuda diretamente em 
uma delegacia. Na Câmara, esse acesso se torna mais discreto, fácil e acolhedor. 
Quero também falar sobre o projeto Tampinha de Inclusão No último sábado, 
tivemos um momento incrível e de grande importância para o nosso município. 
Parabenizo o senhor Iedilberto e a senhora Avaneilda pela perseverança, pela 
persistência e por abraçarem com tanto amor essa causa tão bonita. O projeto 
Tampinha de Inclusão não apenas estimula o cuidado com o meio ambiente e a 
reciclagem, como também se mostra uma poderosa ferramenta de inclusão social. 
Tivemos, inclusive, um momento muito emocionante quando a dona Irene recebeu 
a sua cadeira de rodas, carinhosamente chamada por ela de “Carrinho”. Ela dizia, 
sorrindo, que estava saindo da Câmara “de Carrinho”. Foi realmente um instante 
de grande emoção e significado. Quero destacar o engajamento da comunidade, 
das escolas, dos grupos de escoteiros e do comércio local, que participaram 
ativamente, arrecadando tampinhas e tornando esse momento possível. Peço à 
população que continue colaborando, para que possamos conquistar ainda mais 
cadeiras de rodas, cadeiras de banho, muletas e andadores para as pessoas que 
necessitam em nosso município. Deixo registrado também que a Câmara 
Municipal é um ponto de coleta permanente do projeto Tampinha de Inclusão. Os 
moradores que residem nas proximidades ou que passam pela Câmara podem 
deixar suas tampinhas aqui, contribuindo para que mais pessoas sejam 
beneficiadas. Por fim, quero destacar a indicação que apresentei na sessão de 
hoje, que trata da revitalização, sinalização e melhoria dos canteiros centrais das 
avenidas recentemente asfaltadas no município de Pendências. Essas obras 
trouxeram avanços significativos para a mobilidade urbana e para o 
desenvolvimento local, garantindo mais conforto, segurança e qualidade de vida 
para condutores e pedestres. Entretanto, é fundamental que esse processo seja 
complementado com ações de revitalização e valorização, como a manutenção 
dos bancos, jardinagem, iluminação e embelezamento dos canteiros. Espero que 
essa indicação seja atendida em breve, pois essa complementação é essencial 
para que as obras realizadas tenham seu pleno valor reconhecido e tragam ainda 
mais benefícios à população. Por hoje e isso. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei 
do Legislativo nº 020/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. 
“Dispõe sobre a criação de medidas de amparo e proteção à mulher vítima de 
violência no município de Pendências e dá outras providências.” Aprovado por 
06 (seis) votos favoráveis. Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2025, de 
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autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Institui medidas de prevenção, 
combate e proteção de crianças e adolescentes contra a pedofilia no Município de 
Pendências e dá outras providências.” Aprovado por 06 (seis) votos favoráveis. 
Requerimento nº 032/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo 
Barreto Ramos. “Requeiro à Senhora Presidenta o agendamento de audiência 
pública para a prestação de contas do primeiro e segundo quadrimestre da 
Câmara Municipal de Pendências, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, com os devidos encaminhamentos.” Aprovado por 06 
(seis) votos favoráveis. Requerimento nº 033/2025, de autoria do Vereador 
Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Requerimento de Cobrança ao 
Poder Executivo pelo Cumprimento do art. 48, § 3º, da Lei de Responsabilidade 
Fiscal e solicitação de Encaminhamento de Documentos para Análise Prévia da 
Prestação de Contas Quadrimestral.” Aprovado por 06 (seis) votos favoráveis. 
Requerimento nº 013/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos 
Queiroz. “Solicito à Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social e ao 
Poder Executivo que encaminhem a esta Casa Legislativa o projeto urbanístico 
referente às ruas do Conjunto Habitacional, localizado próximo ao Cemitério 
Público São Francisco, no município de Pendências.” Aprovado por 06 (seis) 
votos favoráveis. Indicação nº 019/2025, de autoria da Vereadora Joseny de 
Oliveira Ramos Queiroz. “Indica à Prefeitura Municipal a realização de serviços de 
limpeza das fossas sépticas nas residências de famílias em situação de 
vulnerabilidade social no município de Pendências.” Aprovado por 06 (seis) 
votos favoráveis. Indicação nº 020/2025, de autoria da Vereadora Joseny de 
Oliveira Ramos Queiroz. “Indico à Prefeitura Municipal a realização de serviços de 
limpeza e planagem das ruas no Assentamento Marcos Freire, distrito do 
município de Pendências.” Aprovado por 06 (seis) votos favoráveis. Indicação 
nº 021/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Indico
ao Poder Executivo Municipal a elaboração e encaminhamento de Projeto de Lei 
que proceda à denominação oficial das ruas do Conjunto Habitacional Dimas 
Martins Cabral, localizado neste Município.” Aprovado por 06 (seis) votos 
favoráveis. Indicação nº 001/2025, de autoria da Vereadora Welliedna de 
Figueredo Pereira. “Solicito a execução das medidas no Distrito de Porto do 
Carão, zona rural deste município, às margens do Rio Piranhas-Açu” Aprovado 
por 06 (seis) votos favoráveis. Indicação nº 005/2025, de autoria do Vereador 
Janilson Olegário de Melo. “A construção de dois quebra-molas na Rua Domingos 
Praxedes e de três quebra-molas na comunidade de Pendências de Cima, ambos 
no município de Pendências/RN”Aprovado por 06 (seis) votos favoráveis. Esta 
sessão foi devidamente gravada em forma de áudio e do que para constar eu 
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Juscimara Pereira freire lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada vai 
devidamente assinada pelos Vereadores presentes.
Presidenta: 
Tamara Galvão ___________________________________________________
1ª Secretária: 
Joseny Oliveira ___________________________________________________
2º Secretário: 
Marones ________________________________________________________
Vereador: 
Fernando Jr. ____________________________________________________
Vereador: 
Nanan Olegário__________________________________________________
Vereador:
Xandal_______________________________________________________
Vereador: 
Paulo Barreto ____________________________________________________
Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 07 (sete) de outubro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO
PRESIDENTA: Boa noite a todos. Informamos que a sessão está sendo transmitida em tempo real 
pela plataforma Youtube e permanecerá gravada e disponível ainda na mesma plataforma, com 
revisão legal na Lei de Acesso à Informação e em respeito ao princípio da publicidade previsto na 
constituição federal. Dessa forma, atendendo aos ditames legais, assim como o que prevê a Lei 
Geral de Proteção de Dados (LGPD), reforçamos que as imagens e informações compartilhadas 
nesta sessão têm como finalidade o cumprimento de obrigações legais e regulatórias do 
Controlador.
PRESIDENTA: Solicito a 1ª Secretária para fazer a chamada regimental dos Vereadores, e em 
seguida a leitura de um Versículo Bíblico. 
PRESIDENTA: Invocando a proteção de Deus e havendo número legal de Vereadores, declaro 
aberta a 11ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo na Câmara Municipal de Pendências.
PRESIDENTA: Solicito ao 2º Secretário para fazer a leitura da Ata da Sessão Anterior.
 Submeto em votação a Ata da Sessão Anterior:
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
PRESIDENTA: Solicito a 1ª Secretária para fazer a Leitura das Matérias que se encontram na 
mesa:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 012/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral 
de Queiroz. “Estima a receita e fixa a despesa do município de Pendências, Estado do Rio 
Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2026.”
REQUERIMENTO nº 011/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Nos 
termos regimentais, após ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente ao Secretário
Municipal de Administração do Município de Pendências, solicitando as seguintes informações:
1) A quantidade de concessões públicas existentes no Município de Pendências; 2) O número 
e a identificação dos respectivos beneficiários dessas concessões; 3) Os locais onde estão 
situadas cada uma dessas concessões; 4) Se tais concessões possuem prazo de validade ou 
vigência, e em caso positivo, quais são esses prazos.”
1º
3º
2º
5º
4º
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Dennys Cézar S. de Menezes
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INDICAÇÃO nº 004/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “A 
implantação de um sistema de monitoramento por câmeras de segurança em pontos 
estratégicos do município, especialmente nas vias de maior circulação, praças públicas, prédio 
municipais e áreas de maior vulnerabilidade.”
INDICAÇÃO nº 002/2025, de autoria da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão 
Avelino. “Revitalização, sinalização e melhoria dos canteiros centrais das avenidas 
recentemente asfaltadas no Município de Pendências/RN.”
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Educação, Saúde, 
Assistência Social e demais assuntos municipais, em relação ao PROJETO DE LEI DO 
LEGISLATIVO nº 020/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Dispõe 
sobre a criação de medidas de amparo e proteção à mulher vítima de violência no município 
de Pendências e dá outras providências.”
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Educação, Saúde, 
Assistência Social e demais assuntos municipais, em relação ao PROJETO DE LEI DO 
LEGISLATIVO nº 022/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Institui 
medidas de prevenção, combate e proteção de crianças e adolescentes contra a pedofilia no 
Município de Pendências e dá outras providências.”
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e 
Redação Final, em relação ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 027/2025, de autoria 
do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, 
pelas unidades de saúde da rede pública municipal, dos nomes e horários de atendimento dos 
profissionais de saúde da atenção básica e das especialidades médicas, e dá outras 
providências.”
PRESIDENTA: Convido o Sr. Francisco Alberto Lima de Mendonça, para fazer uso da Tribuna 
Popular, onde abordará sobre o tema “feminicídio”. (10 min).
 PRESIDENTA: Pela ordem, facultando a palavra aos Vereadores, passo a palavra para:
1º - VEREADOR: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro (10 min) 
2º - VEREADOR: Fernando Antônio Beserra de Medeiros Júnior – Líder do Governo (15 min)
3º - VEREADOR: Janilson Olegário de Melo (10 min)
4º - VEREADOR: José Adailton Barbosa de Souza (10 min) 
5º - VEREADOR: Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos (10 min) 
6º - VEREADORA: Welliedna de Figueredo Pereira (10 min) 
7º - VEREADORA: Joseny de Oliveira Ramos Queiroz (10 min) 
7º
6º
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8º - VEREADOR: Marones Manoel dos Santos – Líder Partidário (15 min) 
9º - VEREADORA: Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino (10 min).
PRESIDENTA: ORDEM DO DIA:
Após o Parecer Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, 
submeto em votação o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 020/2025, de autoria do
Vereador Marones Manoel dos Santos. “Dispõe sobre a criação de medidas de amparo e 
proteção à mulher vítima de violência no município de Pendências e dá outras providências.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Após o Parecer Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, 
submeto em votação o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 022/2025, de autoria do
Vereador Marones Manoel dos Santos. “Institui medidas de prevenção, combate e proteção 
de crianças e adolescentes contra a pedofilia no Município de Pendências e dá outras 
providências.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 032/2025, de autoria do Vereador Paulo 
Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Requeiro à Senhora Presidenta o agendamento de 
audiência pública para a prestação de contas do primeiro e segundo quadrimestre da Câmara 
Municipal de Pendências, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, com 
os devidos encaminhamentos.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
8º
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Dennys Cézar S. de Menezes
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Mat. 020
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 033/2025, de autoria do Vereador Paulo 
Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Requerimento de Cobrança ao Poder Executivo pelo 
Cumprimento do art. 48, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal e solicitação de 
Encaminhamento de Documentos para Análise Prévia da Prestação de Contas Quadrimestral.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 013/2025, de autoria da Vereadora Joseny de 
Oliveira Ramos Queiroz. “Solicito à Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social e 
ao Poder Executivo que encaminhem a esta Casa Legislativa o projeto urbanístico referente às 
ruas do Conjunto Habitacional, localizado próximo ao Cemitério Público São Francisco, no 
município de Pendências.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 019/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira 
Ramos Queiroz. “Indica à Prefeitura Municipal a realização de serviços de limpeza das fossas 
sépticas nas residências de famílias em situação de vulnerabilidade social no município de 
Pendências.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 020/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira 
Ramos Queiroz. “Indico à Prefeitura Municipal a realização de serviços de limpeza e planagem 
das ruas no Assentamento Marcos Freire, distrito do município de Pendências.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
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Dennys Cézar S. de Menezes
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Mat. 020
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 021/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira 
Ramos Queiroz. “Indico ao Poder Executivo Municipal a elaboração e encaminhamento de 
Projeto de Lei que proceda à denominação oficial das ruas do Conjunto Habitacional Dimas 
Martins Cabral, localizado neste Município.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 001/2025, de autoria da Vereadora Welliedna de 
Figueredo Pereira. “Solicito a execução das medidas no Distrito de Porto do Carão, zona rural 
deste município, às margens do Rio Piranhas-Açu”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 005/2025, de autoria do Vereador Janilson Olegário 
de Melo. “A construção de dois quebra-molas na Rua Domingos Praxedes e de três quebra￾molas na comunidade de Pendências de Cima, ambos no município de Pendências/RN” 
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
PRESIDENTA: Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a 11ª Sessão Ordinária do 2º 
Período Legislativo. Convido a todos para a 12ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo, no dia 
14 de outubro de 2025.
Pendências/RN, 07 de outubro de 2025.
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