sessao nº 14

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
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Ata da 14ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 04 (quatro) novembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco). 
Sobre a Presidência da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino;
Vice-presidente Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos; 1ª Secretária 
- Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz; 2º Secretário - Vereador Marones 
Manoel dos Santos. Aos 04 (quatro) dias do mês de novembro de 2025 (dois mil 
e vinte e cinco), às 19:00h, na Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, situado 
à Avenida Felix Rodrigues, nº 179, Centro, Pendências/RN. Informamos a todos 
que a sessão está sendo transmitida em tempo real pela plataforma Youtube e 
permanecerá gravada e disponível ainda nas plataformas do Instagram e 
Facebook, com revisão legal na lei de acesso à informação e em respeito ao 
princípio da publicidade previsto na constituição federal. Dessa forma, atendendo 
aos ditames legais, assim como o que prevê a lei geral de proteção de dados, as 
imagens e informações aqui passadas tem como sua finalidade o cumprimento 
legal e regulatória do controlador. A Presidenta convidou a 1ª Secretária para fazer 
a leitura de um texto Bíblico e a chamada de Vereadores. Estando presentes os 
Vereadores: Fernando Antônio Beserra de Medeiros Júnior, José Adailton 
Barbosa de Souza, Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos, Welliedna de 
Figueiredo Pereira, Marones Manoel dos Santos, Joseny de Oliveira Ramos 
Queiroz e Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. Após a chamada 
Regimental, responderam 07 (sete) Vereadores, onde se deu a ausência dos 
vereadores Alexandre Pereira de Araújo Montenegro e Janilson Olegário de Melo. 
Invocando a proteção de Deus e havendo número legal de vereadores declaro 
aberta a Décima Quarta Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara 
Municipal de Pendências em 04 (quatro) de novembro de 2025 (dois mil e vinte e 
cinco). EXPEDIENTE DO DIA: Veto nº 005/2025, de autoria da Prefeita Lays 
Helena Cabral de Queiroz. “Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 
023/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. "Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da presença dos Secretários Municipais e demais ocupantes de 
cargos equivalentes quando convocados pela Câmara Municipal em sessões 
ordinárias ou extraordinárias e estabelece penalidades pelo não 
comparecimento.” Veto nº 006/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral 
de Queiroz. “Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2025, de autoria 
do Vereador Marones Manoel dos Santos. "Dispõe sobre a criação de medidas de 
amparo e proteção à mulher vítima de violência no município de Pendências e dá 
outras providências." Veto nº 007/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral 
de Queiroz. “Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2025, de autoria 
do Vereador Marones Manoel dos Santos. "Institui medidas de prevenção, 
combate e proteção de crianças e adolescentes contra a pedofilia no Município de 
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Pendências e dá outras providências." Projeto de Lei do Legislativo nº 
029/2025, de autoria da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. 
“Institui, no âmbito do Município de Pendências/RN, o Programa ‘Camarote da 
Inclusão e Cultura Acessível’, destinado à promoção da inclusão e acessibilidade 
das pessoas com deficiência e de seus representantes legais em eventos, 
manifestações culturais e atividades públicas municipais, e dá outras 
providências.” Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2025, de autoria do Vereador 
Marones Manoel dos Santos. “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do Brasão 
Oficial do Município como única identidade visual em campanhas, propagandas, 
documentos e atividades oficiais da Administração Pública Municipal, e dá outras 
providências.” Indicação nº 026/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira 
Ramos Queiroz. “Indico ao Poder Executivo Municipal que seja implantado 
sistema de energia solar nos prédios públicos municipais, com o objetivo de 
promover a sustentabilidade e a eficiência energética no Município.” Indicação nº 
027/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Indico ao 
Poder Executivo Municipal que seja realizado um estudo de viabilidade técnica e 
econômica e, posteriormente, implantado um sistema de câmeras de segurança 
nas escolas públicas municipais, com o objetivo de promover a segurança e o 
bem-estar de alunos, professores e demais servidores da comunidade escolar.” 
Parecer Favorável, de autoria da Comissão Permanente de Educação, Saúde, 
Assistência Social e demais assuntos municipais, em relação ao Projeto de Lei 
do Legislativo nº 027/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelas unidades de saúde da rede 
pública municipal, dos nomes e horários de atendimento dos profissionais de 
saúde da atenção básica e das especialidades médicas, e dá outras 
providências.” A presidenta facultou a palavra, e pela ordem o Vereador José 
Adailton Barbosa de Souza. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi 
proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a todos aqui presentes, 
aos colegas vereadores, àqueles que nos acompanham pela Nova Rádio Vale e
pelo canal do YouTube da Câmara Municipal de Pendências. Estendo meus 
cumprimentos a todas as comunidades do nosso município. Quero iniciar minhas 
palavras deixando meus sentimentos às famílias que enfrentaram momentos de 
dor nesta última semana. Meus pêsames à família do senhor Agenor, à família de 
Chica, mais conhecida como Chica de Tampão, e à família da jovem Anderluzia, 
de Pendências de Cima, cujo falecimento ainda aguarda esclarecimento por meio 
do laudo médico. Estive no hospital no sábado, quando ela veio a óbito, e pude 
constatar a gravidade de sua situação. Segundo informações, ela já havia dado 
entrada onze vezes no Hospital Municipal de Pendências antes de falecer. A 
causa da morte ainda não foi confirmada, mas é importante que aguardemos a 
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conclusão oficial do laudo para que possamos entender o que realmente ocorreu 
nessa perda tão repentina, que abalou profundamente toda a nossa comunidade. 
Estive presente também em seu velório, e algo me chamou muito a atenção. 
Tenho reiterado nesta Casa a necessidade de se tomar providências urgentes em 
relação à situação do Ginásio de Esportes de Pendências. Já venho alertando a 
gestão, o secretário de obras, o pessoal da educação e os responsáveis pelo 
esporte sobre o risco iminente de uma tragédia naquele local. Não falo isso com 
desejo de que algo ruim aconteça, mas porque é visível o perigo que a estrutura 
apresenta. Eu estive no local e, inclusive, gravei um vídeo no momento em que 
prestávamos solidariedade durante o velório. Enquanto estávamos ali, pude 
observar as condições precárias do ginásio de esportes. As telhas e os perfis que 
sustentam a cobertura balançavam com o vento, subindo e descendo de forma 
perigosa. Examinei também as colunas que dão sustentação aos arcos do ginásio 
e percebi que todas estão comprometidas, sem a firmeza necessária para garantir 
a segurança de quem utiliza o espaço. No lado esquerdo, logo na entrada, a 
situação é ainda mais preocupante. O vento entra com força naquela parte 
danificada da estrutura, onde o perfil metálico se move constantemente, e é 
possível ver claramente o risco de desabamento. Diante disso, fica a pergunta: 
até quando vamos continuar assistindo a essa situação sem que nenhuma 
providência seja tomada? É como se nada estivesse acontecendo, como se tudo 
estivesse dentro da normalidade, quando na verdade o ginásio está em estado 
crítico. Antes mesmo da minha chegada, fiquei sabendo que, quando o corpo da 
jovem chegou para o velório, o vice-prefeito se arriscou a subir no local para tentar 
amarrar um arame, numa tentativa improvisada de conter o barulho e o movimento 
da estrutura. Isso é um absurdo! É um total desrespeito da gestão municipal com
os desportistas e com toda a população de Pendências. O que mais me espanta 
é que nós, vereadores, temos usado constantemente esta tribuna para cobrar 
providências e alertar sobre esse descaso, mas parece que estamos falando ao 
vento. A gestão simplesmente ignora os alertas, como se a Câmara Municipal não 
existisse, como se a voz dos vereadores não tivesse importância. É uma situação 
fora da normalidade. As redes das traves e as de proteção do ginásio parecem ter 
sido recolhidas de um lixão. Foram emendadas redes velhas, como se o município 
não tivesse condições de comprar novas e adequadas. Os ferros de sustentação 
estão enferrujados e quebrando. Por isso, peço encarecidamente, pelo amor de 
Deus, que olhem para o ginásio de esportes e vejam o que pode ser feito para 
melhorar aquela praça esportiva. Inclusive, o vídeo já está aí na tela, mostrando 
o que estou relatando. E, se alguém for pessoalmente ao local, verá que a 
situação é ainda pior. Quando o vento sopra, a estrutura balança, as colunas 
comprometidas rangem e o barulho é assustador. Não é apenas uma parte é todo 
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o ginásio que está em risco. Faço esse apelo com toda sinceridade: tomem 
providências antes que aconteça o pior. Uma quadra cheia de pessoas, com 
crianças, jovens e atletas, pode se tornar palco de uma tragédia irreversível se 
algo desabar. Deixo aqui este alerta para que realmente algo seja feito, não 
apenas no ginásio, mas também em várias outras áreas do esporte que estão 
abandonadas. Em conversas com colegas, como o vereador Fernando Júnior, 
soube de comentários preocupantes vindos de pessoas próximas à prefeita, de 
que ela “não está nem aí para vereador”, afirmando que “vereador pouco importa”. 
O mais grave é que isso foi dito na presença de um vereador aliado, vindo da 
capital do estado, que nada fez diante de tamanha falta de respeito. Isso é 
lamentável e vergonhoso, sobretudo porque ela dirige essas palavras até mesmo 
aos vereadores de sua própria base, que estão ao seu lado apoiando sua gestão. 
Quero dizer à prefeita, com todo o respeito que a função exige, que os poderes 
são constituídos. Existe o Poder Executivo e o Poder Legislativo, e ambos têm 
papéis fundamentais. Se não fosse necessária a existência dos dois, a senhora 
governaria sozinha. A senhora reflita suas palavras, porque, se eu não tivesse 
ouvido isso de uma pessoa realmente de confiança, talvez duvidasse que fosse 
capaz de dizer algo assim. Mas eu acredito, sim, que a senhora proferiu essas 
palavras, porque confio na seriedade da pessoa que me relatou. Aproveito 
também para abrir um parêntese e comentar sobre a fala que fiz recentemente a
respeito do Hospital Municipal de Pendências. Tenho frequentado bastante o 
hospital nos últimos dias e, em uma das minhas falas, usei a expressão de que “o 
hospital era uma zona”. Alguns servidores, a quem tenho todo o respeito, 
entenderam que eu quis desmerecer o trabalho deles. Mas quero deixar claro que 
jamais tive essa intenção. Pelo contrário, parabenizo cada servidor pelo esforço e 
dedicação em exercer suas funções, mesmo diante da precariedade que 
enfrentam no hospital. Quando usei aquela expressão, referia-me exclusivamente 
à falta de gestão e organização na condução dos serviços. Tivemos, inclusive, 
uma reunião na semana passada com a secretária de saúde, e eu levantei o 
problema da usina de oxigênio, que está quebrada há vários dias, sem pressão 
suficiente para encher as balas de oxigênio. A secretária alegou que, quando algo 
quebra, há um tempo necessário para repor a peça. Concordo, mas lá existe um 
contrato de manutenção com a empresa responsável, e já se passou tempo 
demais sem solução. Dei até um exemplo a uma técnica de enfermagem: 
perguntei se ela se responsabilizaria por sair com um paciente de Pendências 
rumo a Natal com uma bala de oxigênio que talvez não durasse o trajeto até a 
capital. Então pergunto: será que eu, como vereador, devo ficar calado diante de 
uma situação como essa? Quando chamei o hospital de zona, foi porque não há 
gestão, não há comando. Em nenhum momento quis desrespeitar os servidores, 
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que, repito, merecem o nosso reconhecimento pelo trabalho e dedicação à 
população pendenciense. Muito obrigado a todos, fiquem com Deus e até a 
próxima, se assim Ele nos permitir. A palavra continua facultada, e pela ordem o 
Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. Que de forma sucinta 
descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa 
noite a todos. Cumprimento a todos que nos prestigiam presencialmente nesta 
sessão da Câmara Municipal e aos que nos acompanham pelas redes sociais da 
Câmara, em parceria com a Nova Rádio Vale. Estendo minhas saudações aos 
colegas vereadores e vereadoras aqui presentes. Ao fazer uso da palavra, 
reconheço que, muitas vezes, planejamos um discurso, mas, ao ouvirmos 
atentamente os colegas, novas ideias e reflexões acabam surgindo. E é 
justamente isso que fortalece o debate democrático. Quero iniciar minha fala 
comentando algo que me causou, mais do que perplexidade, uma profunda 
reflexão. Refiro-me à declaração de uma pessoa instruída, uma médica, uma 
cidadã eleita legitimamente pelo voto popular assim como todos nós, 
representantes escolhidos pelo povo. Apesar disso, suas colocações revelam uma 
visão que preocupa. Para contextualizar, recordo a postura adotada pelo 
Executivo Municipal em relação a esta Casa Legislativa desde o início da atual 
gestão. Basta lembrar a sessão de abertura dos trabalhos legislativos, quando a 
prefeita demonstrou, de forma clara, seu distanciamento e desprezo por este 
Poder. Naquela ocasião, com o plenário lotado, inclusive por membros da própria 
administração, a prefeita fez questão de evitar o diálogo com os vereadores. 
Quando finalmente ocupou esta tribuna, limitou-se a uma fala de apenas quatro 
minutos tempo que, sinceramente, não daria nem para uma saudação de boa 
noite. Em seguida, retirou-se, deixando evidente a postura de desconsideração 
com o Legislativo Municipal. Com o passar do tempo, a própria gestora, 
certamente, tem consciência do desastre administrativo que herdou de gestões 
anteriores, inclusive de pessoas ligadas à sua própria família. Seria injusto atribuir 
toda a responsabilidade a um único indivíduo, mas é inegável o cenário de 
desorganização e de falta de planejamento. Vale destacar que o relatório de 
transição, que comprovou aquilo que já vínhamos alertando há muito tempo, só 
foi encaminhado a esta Casa após requerimento formal aprovado em plenário. E, 
mesmo assim, foi enviado de forma incompleta e permanece assim até os dias 
atuais. Poderíamos citar inúmeros outros requerimentos que ainda não foram 
respondidos. Na semana passada, por exemplo, estive, ao lado do vereador José 
Adailton, em reunião da Comissão de Finanças, quando abordamos a secretária 
de Assistência Social sobre o tratamento que esta Casa tem recebido. 
Infelizmente, verificamos mais uma vez a falta de respeito institucional. Recordo 
dois requerimentos, de autoria da vereadora Joseny, convocando a secretária 
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para prestar esclarecimentos sobre um dos problemas sociais mais graves do 
nosso município: a situação do conjunto Dimas Martins. E o que recebemos como 
resposta? O silêncio. A secretária desconversou, evitou responder, e ficou claro 
que não tinha argumentos. No entanto, é importante frisar, senhor presidente 
Dama, que essa mesma secretária hoje paga o preço das suas próprias escolhas. 
Se sofre pressões ou constrangimentos, que fique claro: isso não parte desta 
Casa. São consequências da sua própria conduta administrativa. O que o povo 
espera de nós são ações concretas, não discursos vazios. Por isso, não podemos 
nos intimidar diante de declarações infelizes vindas de quem quer que seja nem 
mesmo do chefe do Executivo. Pelo contrário: devemos transformar essas 
provocações em combustível para continuar trabalhando e fiscalizando. Fiscalizar 
as finanças públicas é uma das principais funções desta Casa. E é justamente a 
falta de fiscalização, em gestões anteriores, que levou nosso município a estar 
entre os mais endividados do Estado do Rio Grande do Norte. É hora de romper 
com essa prática. Precisamos fortalecer o acompanhamento das contas públicas, 
com apoio técnico, seja do Tribunal de Contas, de assessorias contábeis, jurídicas 
ou especializadas. Não há mais espaço para omissão. Este ano será decisivo. 
Teremos que adotar medidas firmes em relação a alguns membros da gestão, 
porque se deixarmos de agir, estaremos, sim, prevaricando. Diversos 
requerimentos inclusive de minha autoria continuam sem resposta. Há pedidos 
endereçados à Secretaria de Administração que ultrapassaram todos os prazos 
legais. Hoje mesmo, antes desta sessão, voltei a cobrar providências junto à 
Secretaria da Casa, mas, até agora, nada foi resolvido. E pergunto: há surpresa 
nisso, vereador Paulo? Não. Nenhuma. Mas, ao mesmo tempo, confesso que 
ainda tenho uma surpresa. Aqueles que conhecem a história de Pendências 
sabem bem do que estou falando. E é justamente por isso que um dos 
requerimentos encaminhados à Presidência foi o pedido de agendamento de uma 
reunião com o Tribunal de Contas do Estado. Quando estivermos diante dos 
conselheiros, farei questão de lembrar que o atual secretário o mesmo que ignora 
os requerimentos desta Câmara já responde a um processo investigativo naquele 
órgão. E consta nos autos, segundo os técnicos do próprio Tribunal, que ele foi 
questionado cinco vezes e nunca apresentou uma única resposta. Isso revela um 
padrão de comportamento: desrespeito, omissão e total faltam de transparência. 
E, infelizmente, não é algo restrito a esta Casa, mas a todos os poderes e órgãos 
de controle com os quais essa gestão deveria manter diálogo. Por isso, deixo aqui 
um alerta: que fiquemos vigilantes, não apenas a população, mas, principalmente, 
nós, parlamentares, que temos o dever de fiscalizar e defender os interesses do 
povo. Ou assumimos de vez as prerrogativas que nos foram democraticamente 
concedidas, ou estaremos, na prática, entregando esta Câmara à vontade da 
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gestão municipal. Muito obrigado. A palavra continua facultada, e pela ordem a 
Vereadora. Joseny de Oliveira Ramos Queiroz Que de forma sucinta descrevo 
abaixo, o que foi proferido pela Vereadora citado acima. Que diz: Boa noite a 
todos. Cumprimento meus nobres colegas, meu amigo Tico, e todos que nos 
acompanham. Saúdo o Alexandre, conhecido como “Tio”, e todos que estão aqui 
à mesa. Quero deixar os meus sentimentos a todos os familiares que perderam 
entes queridos nesses últimos dias. Somente Deus pode confortar cada um de 
vocês, pois a dor é grande, e só Ele pode trazer o verdadeiro consolo. Como bem 
disse o nobre colega, todos nós sabemos como está a situação do nosso 
município. A população tem nos procurado constantemente, buscando respostas 
e soluções para os problemas do dia a dia. Recentemente estivemos com o 
Secretário de Saúde e o Secretário de Assistência, e muito se fala sobre entender 
“o que é de cada um”, mas o povo, que está enfrentando as dificuldades na 
prática, não quer saber de burocracia. O que as pessoas querem é respeito, 
atenção e um atendimento mais humano por parte das secretarias. Tudo começou 
com a situação das casas, que me fez refletir muito, mas há também vários outros 
serviços pelos quais a comunidade tem procurado ajuda, principalmente na área 
da saúde, onde há muitos problemas, como o transporte de pacientes. Todos nós, 
vereadores, apresentamos indicações e emendas para a compra de veículos, e já 
estamos chegando ao final de 2025 sem que essas emendas tenham sido 
contempladas. Isso é motivo de preocupação, porque estamos aqui para 
representar o povo, e é pelo povo que estamos cobrando essas ações. A 
população tem clamado por melhorias, e é importante que possamos unir forças. 
Não estamos aqui pedindo nada em benefício próprio, mas sim pelo povo que foi 
às ruas, acreditou na gestão e agora espera ser reconhecido e atendido. Coloquei 
um requerimento nesta Casa e, até o momento, não obtivemos nenhuma 
resposta. Outros vereadores também têm relatado o mesmo problema. Além 
disso, as pessoas que procuram informações não estão sendo devidamente 
orientadas. Essa falta de retorno é preocupante e reflete o descaso com a saúde 
e o bem-estar da nossa população. Todos nós que moramos em Pendências 
temos visto a realidade das ruas seja andando a pé, de bicicleta, de moto ou de 
carro, é impossível não perceber a grande quantidade de animais soltos, 
principalmente vacas. A situação está fora de controle e coloca em risco a vida 
das pessoas. Já tivemos acidentes e até perdas de vidas por causa disso. Parece 
que, a cada dia, o problema aumenta, como se os currais estivessem sempre 
abertos. Não é admissível que uma cidade como a nossa continue sem controle 
sobre os animais soltos. Peço aqui, de forma enfática, ao Poder Executivo, 
juntamente com esta Casa Legislativa, que sejam tomadas providências urgentes. 
Já existe um projeto de lei aprovado nesta Casa que prevê punição para os 
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responsáveis por esses animais, mas até o momento essa lei não entrou em vigor. 
As redes sociais estão cheias de registros e reclamações de moradores que 
fotografam, denunciam e pedem providências, mas ainda não vimos ações 
concretas sendo tomadas. Espero sinceramente que isso mude, pois a situação 
está insustentável. Não estou aqui fazendo demagogia, mas relatando um 
problema real, que toda a população de Pendências está vendo acontecer. Por 
falar em meus requerimentos e indicações, apresento minhas Indicações nº 
026/2025, de minha autoria, que indica ao Poder Executivo Municipal a 
implantação de sistemas de energia solar nas escolas e prédios públicos do nosso 
município. Sabemos que essa iniciativa traz um melhor rendimento energético, 
reduz custos e evita preocupações com eventuais cortes no fornecimento. Além 
disso, promove a sustentabilidade e o uso responsável da energia, o que é de 
extrema importância para a modernização e o avanço das políticas públicas 
locais. Apresento também a Indicação nº 027/2025, igualmente de minha autoria, 
que solicita ao Poder Executivo a realização de um estudo de viabilidade técnica 
e econômica para a instalação de câmeras de segurança nas escolas municipais. 
Na sessão passada, já havia feito uma proposta semelhante referente ao 
cemitério, diante dos furtos de argolas e cruzes dos túmulos, o que tem causado 
indignação às famílias. Agora reforço a necessidade dessa medida também nas 
escolas, visando garantir maior segurança para os alunos, professores e para o 
patrimônio público. Essas indicações são de extrema importância para o 
desenvolvimento do nosso município e para a proteção da nossa comunidade. 
Espero que sejam atendidas com a devida atenção e responsabilidade. Finalizo 
agradecendo a todos pela presença e pela oportunidade de, mais uma vez, estar 
aqui, junto aos demais colegas vereadores, defendendo com firmeza e 
compromisso o povo de pendencias. A palavra continua facultada, e pela ordem 
o Vereador Marones Manoel dos Santos. Que de forma sucinta descrevo abaixo, 
o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a todos. Quero 
saudar todos os presentes nesta sessão, bem como aqueles que nos 
acompanham pela Rádio Vale, pelo Facebook e pelo YouTube. Cumprimento, de 
forma especial, o nosso amigo Hyuri, que está conosco hoje. Início minha fala 
tratando do Projeto de Lei nº 030/2025, de minha autoria, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade do uso do brasão oficial do município de Pendências como única 
identificação visual em campanhas, programas, documentos e atividades oficiais 
da Administração Pública, e dá outras providências. Essa proposta, inclusive, 
surgiu a partir de uma ideia do nosso amigo Hyuri. O uso do brasão é de extrema 
importância para o fortalecimento da identidade do nosso município. Em cidades 
vizinhas, como Ipanguaçu e Assú, isso já é realidade. Aqui em Pendências, a cada 
quatro ou oito anos, quando muda a gestão, muda também toda a identidade 
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visual: cria-se uma logomarca, mudam-se as cores e perde-se o sentido de 
continuidade e pertencimento. Com essa lei aprovada, todo material institucional 
e oficial campanhas públicas, programas, documentos, livros, obras, placas, 
veículos e qualquer atividade da gestão deverá obrigatoriamente utilizar o brasão 
oficial do município. E isso valerá para todas as futuras gestões. Além de reforçar 
a identidade municipal, essa medida representa economia aos cofres públicos e 
respeito aos princípios constitucionais, ao povo de Pendências e à própria história 
do município. Daqui para a frente, não se dirá mais “esse veículo é da gestão 
passada” ou “essa marca é da atual gestão”, mas sim do município, identificado 
pelo seu brasão. Aproveitando a fala do vereador Adailton sobre o ginásio, quero 
reforçar uma preocupação antiga. Recebi recentemente um vídeo mostrando 
novamente a situação da estrutura daquele ginásio. Desde 2023, venho 
denunciando o estado precário das bases e da cobertura, que estão corroídas e 
comprometendo a sustentação. Na época, cheguei a divulgar pelas minhas redes 
sociais e solicitei uma vistoria da Defesa Civil, que até hoje não foi realizada. Vou 
reiterar esse pedido. É necessário que seja feita imediatamente uma vistoria 
técnica para avaliar se há risco de desabamento e se o espaço realmente oferece 
segurança para uso. Ninguém aqui quer que aconteça uma tragédia para só então 
tomarem providências. No plano de governo, dizia-se que seriam restauradas as 
praças de esporte. Mas a verdade é que não temos praças esportivas e o pouco 
que existe está se deteriorando. O ginásio, que deveria ser o principal espaço 
esportivo do município, encontra-se abandonado. E a pergunta que fica é: vai 
continuar assim? O esporte em Pendências vai continuar inexistindo? Não 
podemos aceitar isso. Esta Casa tem o dever de cobrar providências e defender 
o que é de interesse do povo. Sou um grande incentivador do esporte e da 
atividade física, porque acredito que o esporte é uma das formas mais eficazes 
de afastar nossos jovens do caminho do ilícito. No entanto, o que vemos hoje é o 
contrário: Pendências está sem esporte, sem incentivo, sem ação. A Atlântica, por 
exemplo, não tem condições mínimas para a prática esportiva. O esporte no 
município está abandonado e destruído. Quando o vereador Adailton trouxe sua 
fala sobre a postura da atual gestão em relação aos vereadores, confesso que me 
entristeceu, mas não me surpreendeu. Tenho alertado nesta Casa, sessão após 
sessão, sobre o desrespeito constante da atual gestão para com o Poder 
Legislativo. Está tudo registrado, gravado. E mais uma vez, fica comprovado por 
meio de ofícios encaminhados para esta Casa, sem fundamentação, sem lógica, 
numa tentativa clara de usurpar as atribuições do Legislativo. Quero aqui me 
solidarizar com os colegas vereadores da base, que também se expõem, 
defendem, enfrentam críticas e, no fim, recebem o mesmo tratamento de 
desrespeito. Dizem que “vereador não é necessário”, que “não precisam do 
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vereador”. Mas a verdade é que, quando precisam de aprovação, quando há 
pressão, é para o vereador que correm. Não duvidem: ainda hoje à noite, muitos 
dos senhores devem receber mensagens da gestão chamando para reunião, 
tentando remediar o que foi dito, tentando apagar as palavras proferidas. Mas o 
respeito verdadeiro não precisa ser forçado ou lembrado; ele deve existir de forma 
natural e constante. Compreendo, às vezes, o porquê de certas atitudes. Sei que 
muitos colegas têm parentes ou pessoas próximas que trabalham na gestão. 
Essas pessoas trabalham, prestam serviço, merecem respeito. E é exatamente aí 
que mora o problema: usar vínculos de trabalho para pressionar ou punir 
vereadores é inaceitável. Falo por experiência própria. Quando, no passado, 
assinei o pedido de criação de uma CPI, uma sobrinha minha que trabalhava na 
Prefeitura foi demitida imediatamente. Na época, ficou comprovado, de A a Z, que 
havia improbidade administrativa em parte da Secretaria de Saúde. Eu disse a ela 
que o direito de buscar justiça era dela, não meu. E mesmo assim, não me calei. 
Continuei fazendo o meu papel como vereador, porque não me vendo, não me 
rendo e não me calo diante das injustiças. Mesmo sabendo que poderiam agir 
com retaliação, eu avisei à minha família: “ela pode ir hoje e voltar amanhã”. E foi 
o que aconteceu. Mas a minha postura continua a mesma: firme e coerente. 
Portanto, deixo aqui meu repúdio à falta de respeito com esta Casa e com os 
vereadores que cumprem seu papel. Todos nós, independentemente de posição 
ou base, estamos aqui porque fomos escolhidos pelo povo. E essa gestão precisa 
entender que, sem respeito ao Poder Legislativo, não há democracia, não há 
diálogo e não há avanço para Pendências. Se todos nós, vereadores, nos unirmos 
verdadeiramente, essa gestão aprenderá o que é a força e o valor de uma Casa 
Legislativa. E, mais do que isso, aprenderá que o respeito não se impõe: se 
conquista. Temos que continuar fazendo o nosso papel, porque o que vem 
acontecendo é um verdadeiro desrespeito e desrespeito, por menor que pareça, 
continua sendo desrespeito. Essa fala recente da gestão, que atingiu diretamente 
os vereadores da base, apenas escancarou uma postura que já vem se repetindo 
há mais de dez meses: a falta de consideração e diálogo com esta Casa 
Legislativa. Quero também registrar minha solidariedade às famílias enlutadas do 
nosso município, que recentemente perderam entes queridos em tristes 
circunstâncias. Tivemos, nos últimos dias, dois ou três falecimentos, e um deles 
ocorreu em razão de um acidente envolvendo um animal solto em via pública. E 
é exatamente sobre isso que quero reforçar: nós temos leis em Pendências, 
aprovadas nesta Casa, mas não são cumpridas. Falta aplicabilidade e vontade de 
fazer valer o que já está na lei. Temos, inclusive, uma lei de minha autoria, que 
trata da criação de um abrigo municipal para o recolhimento de animais de rua e 
de grande porte, como cavalos, bois e vacas, que circulam livremente pelas ruas, 
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colocando vidas em risco. Essa lei foi aprovada, mas até hoje não foi 
implementada. Enquanto isso, os problemas continuam: animais soltos, acidentes 
acontecendo, famílias chorando e nenhuma providência sendo tomada. É 
revoltante ver que as leis estão aí, mas a gestão não executa, não fiscaliza e não 
faz cumprir. A verdade é que Pendências está abandonada. Em quase um ano de 
gestão, o que se viu foram três irmãs assaltadas e nada além disso. Essa é a dura 
realidade: nenhuma ação concreta, nenhum avanço visível. E eu pergunto: o que 
foi feito de fato nesse período? O que foi entregue à população? O que foi 
cumprido do que foi prometido? A resposta, infelizmente, é nada. Pendências 
precisa de uma gestão que trabalhe, respeite o Legislativo e cumpra as leis 
aprovadas nesta Casa. O povo não aguenta mais promessas vazias nem 
abandono administrativo. Como já disse anteriormente, hoje Pendências se 
resume, em dez meses de gestão, a apenas três irmãs assaltadas. Nada mais. 
Essa é a realidade que vivemos. Para encerrar, quero deixar uma reflexão aos 
que estão aqui presentes e aos que nos acompanham pelas redes sociais. Faço 
uma pergunta simples: os senhores lembram qual era o slogan da atual gestora, 
no início da sua campanha? Lembram daquele primeiro vídeo divulgado nas redes 
sociais, que dizia: “Lays, Mulher, cadê você?” Pois bem, hoje eu repito a pergunta: 
Lays, Mulher, cadê você? Apareça para administrar este município! Pendências 
está abandonada, sem rumo, sem ação. Nosso município não pode se resumir, 
em quase um ano de governo, a três irmãs assaltadas. Então, repito: apareça para 
governar, apareça para cuidar do nosso povo, apareça para administrar 
Pendências! Boa noite a todos. A palavra continua facultada, e pela ordem a 
Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. Que de forma sucinta 
descrevo abaixo, o que foi proferido pela Vereadora citado acima. Que diz: Boa 
noite a todos. Em nome de Paulo Barreto. Gostaria de cumprimentar todos os 
presentes aqui e prestar minhas condolências às famílias da senhora Paulina, 
Dalva, Chica, Josetania e Anderluzia. Perdemos, nos últimos dias, pessoas 
queridas do nosso bairro e da nossa cidade. Que o amor de Deus venha trazer 
consolo a todos os familiares. Gostaria também de falar sobre o meu projeto de 
hoje, que institui, no âmbito municipal de Pendências, o programa “Camarote da 
Inclusão e Cultura Acessível”, destinado a promover a inclusão e acessibilidade 
das pessoas com deficiência e de seus representantes legais em eventos, 
manifestações culturais e atividades públicas municipais. O Camarote da Inclusão 
representa, para mim, muito mais do que um espaço físico é um símbolo de 
reconhecimento, apoio e respeito. Ele permite que as pessoas com deficiência e 
suas famílias participem da formação dos eventos culturais sem barreiras ou 
discriminação. Espero que o projeto seja aprovado pelos colegas, para que possa 
se tornar algo funcional e eficaz pois sabemos que será de extrema importância. 
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Quero também comentar o discurso do vereador Adailton, que muito nos chamou 
a atenção hoje, assim como as diversas reivindicações apresentadas pelos 
nossos colegas vereadores. Aproveito para dizer que lamento profundamente o 
discurso da Prefeita. É realmente lamentável, porque aqui temos nove vereadores 
eleitos, que legitimamente representam o nosso povo. Digo isso porque comentei 
hoje com o secretário desta Casa: talvez poucas vezes tenhamos tido uma 
Câmara tão harmoniosa e respeitosa como temos agora. São nove vereadores 
que debatem as necessidades e reivindicações da população. Quando cobramos 
aqui, não estamos cobrando algo pessoal, nem da vereadora Marones, nem do 
vereador Fernando Júnior estamos cobrando as necessidades do povo. Repito: 
há muito tempo não tínhamos uma Câmara tão harmoniosa e respeitosa como 
esta. Por isso, o mínimo que esperamos é respeito. Lamento sinceramente o 
ocorrido e espero que tenha sido apenas um mal-entendido, que isso possa ser 
superado. E sigamos em frente. O que posso dizer a mim e aos oito colegas 
vereadores é que sigamos firmes nesse trabalho, com respeito, sem agressões, 
sempre buscando o melhor contribuindo para que nada nos faça desistir que 
possamos perseverar e permanecer firmes nessa luta e nesse compromisso de 
cuidar e contribuir com o nosso povo. É isso que eu espero e desejo de verdade 
que nós, enquanto vereadores, cumpramos o nosso papel. Que sigamos firmes e 
persistentes na nossa missão, que é legislar, fiscalizar e requerer benefícios para 
o nosso povo, sempre de forma respeitosa e comprometida. Quero também deixar 
aqui o convite para a quinta edição do Projeto Calango, que acontecerá na 
Monsenhor Honório. A abertura será no dia 5, às 19h, e o evento seguirá de 5 a 
7, com apresentações durante todo o dia, das 7h30 às 17hse não me falha a 
memória, esse é o horário. possamos participar e prestigiar os nossos jovens da 
Escola Monsenhor Honório, valorizando o talento e o esforço de cada um. No 
mais, é isso por hoje. Muito obrigada. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei do 
Legislativo nº 027/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelas unidades de saúde da rede 
pública municipal, dos nomes e horários de atendimento dos profissionais de 
saúde da atenção básica e das especialidades médicas, e dá outras 
providências.” Aprovado por 5 (cinco) votos favoráveis e 1 (um) em 
abstenção. Indicação nº 023/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira 
Ramos Queiroz. “Indico ao Poder Executivo Municipal que seja aplicada, com 
rigor, a Lei Complementar nº 010/2020, que institui o Código de Postura do 
Município de Pendências/RN, no que se refere à circulação e permanência de 
animais soltos nas vias públicas e demais espaços urbanos da cidade.” Aprovado 
por 6 (seis) votos favoráveis. Indicação nº 024/2025, de autoria da Vereadora 
Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Indico ao Poder Executivo Municipal a 
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implantação de adesivos de identificação nos veículos pertencentes à frota 
municipal, contendo o logotipo do município, o número de identificação do veículo 
e a secretaria ou departamento ao qual está vinculado.” Aprovado por 6 (seis) 
votos favoráveis. Indicação nº 025/2025, de autoria da Vereadora Joseny de 
Oliveira Ramos Queiroz. “Indico ao Poder Executivo Municipal que sejam 
instaladas câmeras de segurança ou designados vigias nos cemitérios públicos 
da cidade, com o objetivo de evitar roubos, depredações e garantir um ambiente 
mais seguro e respeitoso para os visitantes.” Aprovado por 6 (seis) votos 
favoráveis. Esta sessão foi devidamente gravada em forma de áudio e do que 
para constar eu Juscimara Pereira freire lavrei a presente Ata, que depois de lida 
e aprovada vai devidamente assinada pelos Vereadores presentes.
Presidenta: 
Tamara Galvão ___________________________________________________
1ª Secretária: 
Joseny Oliveira ___________________________________________________
2º Secretário: 
Marones ________________________________________________________
Vereador: 
Fernando Jr. ____________________________________________________
Vereadora: 
Welliedna Enf. __________________________________________________
Vereador:
Adailton ________________________________________________________
Vereador: 
Paulo Barreto ____________________________________________________
Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 04 (quatro) de novembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO
PRESIDENTA: Boa noite a todos. Informamos que a sessão está sendo transmitida em tempo real 
pela plataforma Youtube e permanecerá gravada e disponível ainda na mesma plataforma, com 
revisão legal na Lei de Acesso à Informação e em respeito ao princípio da publicidade previsto na 
constituição federal. Dessa forma, atendendo aos ditames legais, assim como o que prevê a Lei 
Geral de Proteção de Dados (LGPD), reforçamos que as imagens e informações compartilhadas 
nesta sessão têm como finalidade o cumprimento de obrigações legais e regulatórias do 
Controlador.
PRESIDENTA: Solicito a 1ª Secretária para fazer a chamada regimental dos Vereadores, e em 
seguida a leitura de um Versículo Bíblico. 
PRESIDENTA: Invocando a proteção de Deus e havendo número legal de Vereadores, declaro 
aberta a 14ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo na Câmara Municipal de Pendências.
PRESIDENTA: Solicito ao 2º Secretário para fazer a leitura da Ata da Sessão Anterior.
 Submeto em votação a Ata da Sessão Anterior:
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
PRESIDENTA: Solicito a 1ª Secretária para fazer a Leitura das Matérias que se encontram na 
mesa:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 013/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral 
de Queiroz. “Institui a Política Municipal de Coleta Seletiva de Pendências/RN, dispõe sobre a 
gestão de resíduos sólidos recicláveis, estabelece critérios para grandes, médios e pequenos
geradores, promove a inclusão socioprodutiva de catadores de materiais recicláveis, regula o 
Programa IPTU Verde e dá outras providências.”
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 014/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral 
de Queiroz. “Abre ao orçamento geral do município, crédito especial no valor global de R$ 
396.037,62 (Trezentos e noventa e seis mil, trinta e sete reais e sessenta e dois centavos).”
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 029/2025, de autoria da Vereadora Tâmara Jocélia 
Rodrigues Galvão Avelino. “Institui, no âmbito do Município de Pendências/RN, o Programa 
1º
3º
2º
5º
4º
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Dennys Cézar S. de Menezes
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‘Camarote da Inclusão e Cultura Acessível’, destinado à promoção da inclusão e acessibilidade 
das pessoas com deficiência e de seus representantes legais em eventos, manifestações 
culturais e atividades públicas municipais, e dá outras providências.”
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 030/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel 
dos Santos. “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do Brasão Oficial do Município como única 
identidade visual em campanhas, propagandas, documentos e atividades oficiais da 
Administração Pública Municipal, e dá outras providências.”
INDICAÇÃO nº 026/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. 
“Indico ao Poder Executivo Municipal que seja implantado sistema de energia solar nos prédios 
públicos municipais, com o objetivo de promover a sustentabilidade e a eficiência energética 
no Município.”
INDICAÇÃO nº 027/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. 
“Indico ao Poder Executivo Municipal que seja realizado um estudo de viabilidade técnica e 
econômica e, posteriormente, implantado um sistema de câmeras de segurança nas escolas 
públicas municipais, com o objetivo de promover a segurança e o bem-estar de alunos, 
professores e demais servidores da comunidade escolar.”
VETO nº 005/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Veto Parcial ao 
Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença dos Secretários Municipais e demais ocupantes 
de cargos equivalentes quando convocados pela Câmara Municipal em sessões ordinárias ou 
extraordinárias e estabelece penalidades pelo não comparecimento.”
VETO nº 006/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Veto Total ao 
Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. 
"Dispõe sobre a criação de medidas de amparo e proteção à mulher vítima de violência no 
município de Pendências e dá outras providências."
VETO nº 007/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Veto Total ao 
Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. 
"Institui medidas de prevenção, combate e proteção de crianças e adolescentes contra a 
pedofilia no Município de Pendências e dá outras providências."
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Educação, Saúde, 
Assistência Social e demais assuntos municipais, em relação ao PROJETO DE LEI DO 
LEGISLATIVO nº 027/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Dispõe 
sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelas unidades de saúde da rede pública municipal, dos 
nomes e horários de atendimento dos profissionais de saúde da atenção básica e das 
especialidades médicas, e dá outras providências.”
 PRESIDENTA: Pela ordem, facultando a palavra aos Vereadores, passo a palavra para:
1º - VEREADOR: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro (10 min) 
2º - VEREADOR: Fernando Antônio Beserra de Medeiros Júnior – Líder do Governo (15 min)
6º
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3º - VEREADOR: Janilson Olegário de Melo (10 min)
4º - VEREADOR: José Adailton Barbosa de Souza (10 min) 
5º - VEREADOR: Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos (10 min) 
6º - VEREADORA: Welliedna de Figueredo Pereira (10 min) 
7º - VEREADORA: Joseny de Oliveira Ramos Queiroz (10 min) 
8º - VEREADOR: Marones Manoel dos Santos – Líder Partidário (15 min) 
9º - VEREADORA: Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino (10 min).
PRESIDENTA: ORDEM DO DIA:
Após o Parecer Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, 
submeto em votação o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 027/2025, de autoria do
Vereador Marones Manoel dos Santos. “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelas 
unidades de saúde da rede pública municipal, dos nomes e horários de atendimento dos 
profissionais de saúde da atenção básica e das especialidades médicas, e dá outras 
providências.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 023/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira 
Ramos Queiroz. “Indico ao Poder Executivo Municipal que seja aplicada, com rigor, a Lei 
Complementar nº 010/2020, que institui o Código de Postura do Município de Pendências/RN, 
no que se refere à circulação e permanência de animais soltos nas vias públicas e demais 
espaços urbanos da cidade.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 024/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira 
Ramos Queiroz. “Indico ao Poder Executivo Municipal a implantação de adesivos de 
identificação nos veículos pertencentes à frota municipal, contendo o logotipo do município, o 
número de identificação do veículo e a secretaria ou departamento ao qual está vinculado.”
7º
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Dennys Cézar S. de Menezes
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Mat. 020
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 025/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira 
Ramos Queiroz. “Indico ao Poder Executivo Municipal que sejam instaladas câmeras de 
segurança ou designados vigias nos cemitérios públicos da cidade, com o objetivo de evitar 
roubos, depredações e garantir um ambiente mais seguro e respeitoso para os visitantes .”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
PRESIDENTA: Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a 14ª Sessão Ordinária do 2º 
Período Legislativo. Convido a todos para a 15ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo, no dia 
11 de novembro de 2025.
Pendências/RN, 04 de novembro de 2025.
8º