sessao nº 2

ATA DA 2° SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de janeiro 
de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 09:00 horas, na Sala das Sessões Alba de Miranda 
Pinheiro, na Sede da Câmara Municipal de Pendências/RN, situado à Avenida Felix 
Rodrigues, n° 179, em Pendências-RN, reuniram-se os Vereadores em Sessão 
Extraordinária especialmente convocada pela Presidenta da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, para leitura e votação em caráter de urgência do Projeto de Lei do 
Legislativo n° 001/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal. "Altera a 
Lei Municipal n° 815, de 27 de agosto de 2024, para autorizar, em caráter excepcional 
e transitório, a nomeação de servidores para cargos essenciais até a realização de 
concurso público, e dá outras providências". Sobre a Presidência da Vereadora Tâmara 
Jocélia Rodrigues Galvão Avelino, 1ª Secretária: Vereadora Joseny de Oliveira Ramos 
Queiroz, e do 2° Secretário: Vereador Marones Manoel dos Santos. Estando presentes 
nesta Sessão Extraordinária os Senhores Vereadores: Paulo Eduardo Campielo 
Barreto Ramos, Marones Manoel dos Santos, José Adailton Barbosa de Souza, Joseny 
de Oliveira Ramos Queiroz e Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. A presidenta 
convidou a 1ª Secretária para que a mesmo faça a leitura de um versículo Bíblico e a 
chamada dos vereadores. Onde se deu a falta dos Vereadores: Alexandre Pereira de 
Araújo Montenegro, Wellienda de Figueredo Pereira, Janilson Olegário de Melo e 
Fernando Antônio Beserra de Medeiros Júnior. A Presidenta invocou a proteção de 
Deus e declarou aberta a 2º Sessão Extraordinária. EXPEDIENTE DO DIA: Projeto de 
Lei do Legislativo n° 001/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal. 
"Altera a Lei Municipal n° 815, de 27 de agosto de 2024, para autorizar, em caráter 
excepcional e transitório, a nomeação de servidores para cargos essenciais até a 
realização de concurso público, e dá outras providências". A Presidenta designou o 
Vereador José Adailton Barbosa de Souza para emitir um parecer verbal sobre o 
Projeto de Lei do Legislativo exposto. O Vereador se pronunciou favorável ao Projeto 
de Lei nº 001/2025. ORDEM DO DIA: Submeto em votação o Projeto de Lei do 
Legislativo n° 001/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal. "Altera a 
Lei Municipal n° 815, de 27 de agosto de 2024, para autorizar, em caráter excepcional 
e transitório, a nomeação de servidores para cargos essenciais até a realização de 
concurso público, e dá outras providências". Aprovado por 4 (quatro) votos. Nada 
mais havendo a tratar, declarou encerrada a Sessão. Esta sessão foi devidamente 
gravada em forma de áudio e do que para constar eu, Dennys Cézar Souza de Menezes 
lavrei a presente Ata, que será devidamente assinada pelos Vereadores presentes.
Presidenta_______________________________________________________
1º Secretário____________________________________________________
2º Secretário_____________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, da Câmara Municipal de Pendências/RN, 
em 27 (vinte e sete) de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
1 
 
Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
PAUTA DA 2ª SESSÃO EXTRAODINÁRIA NO DIA 27/01/2025
PRESIDENTA: Bom dia a todos. Informamos que a Sessão está sendo 
gravada em forma de áudio, que estará disponível nesta Casa Legislativa para 
fins Legislativos, assim como a Ata desta Sessão.
PRESIDENTA: Solicito a 1ª Secretária para fazer a chamada regimental dos 
Vereadores, e em seguida a leitura de um Versículo Bíblico.
PRESIDENTA: Invocando a proteção de Deus e havendo número legal de 
Vereadores, declaro aberta a 2ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal 
de Pendências, em 27 de janeiro de 2025. 
PRESIDENTA: Convido a 1º Secretária para fazer a leitura das matérias que se 
encontram nesta casa em caráter de urgência.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2025, de autoria da Mesa Diretora 
da Câmara Municipal. “Altera a Lei Municipal nº 815, de 27 de agosto de 2024, 
para autorizar, em caráter excepcional e transitório, a nomeação de servidores para 
cargos essenciais até a realização de concurso público, e dá outras providências.”
PRESIDENTA: Em razão da não eleição da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final, devido ao período de recesso legislativo, irei designar o 
vereador José Adailton Barbosa de Souza, para emitir um Parecer Verbal
em relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2025, de autoria da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal.
PRESIDENTA: Como o Relator se pronuncia em relação ao PROJETO DE LEI 
DO LEGISLATIVO Nº 001/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal. Que Altera a Lei Municipal nº 815, de 27 de agosto de 2024, para 
autorizar, em caráter excepcional e transitório, a nomeação de servidores para 
cargos essenciais até a realização de concurso público, e dá outras providências.
1º
3º
2º
4º
5º
6º
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
2 
 
Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
PRESIDENTA: Após Parecer Verbal Favorável do Relator. Submeto em votação 
o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2025, de autoria da Mesa Diretora 
da Câmara Municipal. “Altera a Lei Municipal nº 815, de 27 de agosto de 2024, 
para autorizar, em caráter excepcional e transitório, a nomeação de servidores para 
cargos essenciais até a realização de concurso público, e dá outras providências.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
PRESIDENTA: Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada esta Sessão. 
Convido a todos para a próxima Sessão, que acontecerá no dia 18 de fevereiro de 
2025, no retorno do Recesso Legislativo. 
7º
8º