sessao nº 12

Ata da 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Pendências/RN, em 17
(dezessete) de outubro de 2023 (dois mil e vinte e três). Sobre a Presidência do 
Vereador José Adailton Barbosa de Souza; Vice Presidência da Vereadora
Joseny de Oliveira Ramos Queiroz; 1ª Secretária - Vereadora: Welliedna de 
Figueredo Pereira; 2º Secretário - Vereador: Marones Manuel dos Santos. Aos 
17 (dezessete) dias do mês de outubro de 2023 (dois mil e vinte e três), às 20:00h, 
na Sala das Sessões Alba Miranda de Pinheiro, situado à Avenida Felix 
Rodrigues, nº 179 Centro Pendências/RN. Informamos a todos que a sessão está 
sendo transmitida em tempo real pela plataforma Youtube e permanecerá 
gravada e disponível ainda nas plataformas do Instagram e Facebook, com 
revisão legal na lei de acesso à informação e em respeito ao princípio da 
publicidade previsto na constituição federal. Dessa forma, atendendo aos ditames 
legais, assim como o que prevê a lei geral de proteção de dados, as imagens e 
informações aqui passadas tem como sua finalidade o cumprimento legal e 
regulatória do controlador. O Presidente convidou a 1ª Secretária para fazer a 
leitura de um texto Bíblico e a chamada de Vereadores. Estando presentes os 
Vereadores: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, Fernando Antônio Bezerra 
de Medeiros Junior, Isac Carlos dos Santos, Janilson Olegário de Melo, Jorgivan
Medeiros Lima, Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, Maria Zilda da Costa Silva,
Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino, Welliedna de Figueredo Pereira, 
Marones Manuel dos Santos e José Adailton Barbosa de Souza. E Invocando a 
proteção de Deus e havendo número legal de vereadores declaro aberta a 
Décima Segunda Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara 
Municipal de Pendências em 17 (dezessete) de outubro de 2023 (dois mil e vinte 
e três). EXPEDIENTE: Requerimento nº 001/2023, de autoria do Vereador 
Fernando Antônio Bezerra de Medeiros Junior. “Requer que seja visto junto ao 
Governo do Estado, a possibilidade da instalação de um Restaurante Popular em 
Pendências/RN”. PARECER DESFAVORÁVEL, de autoria da Comissão 
Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final. Referente ao pedido da 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 011/2023, de Autoria do Poder 
Legislativo, Vereador José Adailton Barbosa de Souza, ‘“Dispõe sobre a instituição 
do piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de 
Enfermagem, no âmbito do município de Pendências/RN, em consonância com a 
emenda constitucional Nº 124 de 2022, e a Lei Federal 14.434/2022, alterando a Lei 
Municipal Nº 680/2019, e dá outras providências’”. O Presidente convidou o
munícipe e conselheiro tutelar Francisco Alberto, para fazer o uso da Tribuna 
Popular, onde abordará o tema “As atribuições do Conselheiro Tutelar”. Que de 
forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pela munícipe citada acima. 
Que diz: Boa noite a todos aqui presentes , boa noite ao pessoal das Comunidades, 
Porto do Carão, Amargoso, Mulungu, Pedrinhas, Boa Vista, em nome da vereadora 
Zilda, eu saúdo todos os vereadores da mesa aqui presentes. Então, vim aqui em 
nome do órgão do Conselho Tutelar que de Pendências, sou Conselheiro Tutelar 
aqui da cidade, vim falar sobre a lista das atribuições do conselheiro tutelar, não é 
novo minha vinda aqui, estou sempre usando a tribuna popular falando sobre os 
temas pertinentes e os temas mais fortes da igreja católica, a igreja no qual eu 
participo, mas também sempre falando algo do Conselho Tutelar, aqui vim falar mais 
uma vez sobre as atribuições do conselho tutelar, infelizmente, quando chega um 
processo eleitoral, tanto para vereador, quanto para prefeito, um processo também 
de escolha para conselheiro tutelar, algumas pessoas se manifestam, tudo bem, é a 
democracia se manifestar, mas era muito importante que no decorrer também dos 
quatro anos da chapa do conselho tutelar, era muito importante que a população 
também pudesse ir lá conhecer a sede do Conselho, pudesse ir lá saber como é o 
real papel do Conselho Tutelar, para depois não está nos grupos de WhatsApp, pelas 
redes sociais, falando coisas as vezes que não sabe, outro dia, no período da 
campanha do Conselho Tutelar, uma cidadã no grupo da Rádio falou que em Areia 
Branca, o conselho tutelar quando dá 10:30 da noite, não tinha uma criança na rua 
que conselho tutelar estava pegando no carro e levando para casa, e eu, como estou 
agora no quinto mandato para conselheiro tutelar, já sei bastante coisa, graças a 
Deus e aos meus esforços de procurar saber, eu tenho muitas amizades aqui no 
estado com os conselheiros tutelares, por que o nosso município, graças a Deus, 
sempre está mandando os conselheiros para as capacitações, por que é investido 
nos conselheiros tutelares, nas capacitações continuadas, eu mandei para o meu 
amigo que é Conselho Tutelar de areia branca, ele falou que era mentira, por que 
não existe isso, ele não vai definir a hora que o filho do outro vai estar na praça, 
agora se qualquer cidadão, ou o próprio conselheiro tutelar, passando na praça, de 
uma hora da madrugada, viu uma criança lá e não notificar o pai e a mãe no outro 
dia, aí realmente o Conselho Tutelar está sendo omisso, então eu destaquei aqui só 
atribuições aqui do Conselho Tutelar, mas tem muitas, promover a execução de suas 
decisões, podendo para tanto requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, 
serviço social, previdência, trabalho e segurança, representar junto à autoridade 
judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações, e aí para 
isso, para a gente saber quais as atribuições do Conselho Tutelar, a gente precisa 
saber o que é o órgão do Conselho Tutelar, ele é um órgão não jurisdicional, mas 
ele é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança 
e do Adolescente, expediente do conselho, ele é de 8h as 12h, de 14 as 18h, nesse 
projeto, fala sobre o sobreaviso nos finais de semana, o Conselho Tutelar da cidade 
de Pendências, ele nunca deixa seu telefone de madrugada, final de semana 
passada de madrugada, eu recebi uma ligação que tinha crianças abandonadas em 
uma casa, que a mãe simplesmente tinha deixado as crianças sozinhas. Nós 
contamos também com um veículo, com a sede com computadores, impressora e 
todo o suporte necessário para que a população faça uma denúncia, então, fiquem 
a vontade de nos fazer uma visita, de nos questionar sobre dúvidas nos estatutos, 
nos horários de atendimento, estamos sempre lá. Muito obrigado e boa noite. O 
Presidente facultou a palavra, e pela ordem o Vereador Fernando Antônio 
Bezerra de Medeiros Junior. Que de forma sucinta, descrevo abaixo, o que foi 
proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a todos, em nome da 
vereadora Joseny, eu saúdo os demais colegas vereadores, em nome do ex-
vereador Rosenélio, eu saúdo a todos aqui presentes e parabenizo também a classe 
da enfermagem, no qual hoje novamente está aqui em busca das suas melhoras, 
que foi então, me permito a usar essa palavra, sacrificante durante tanto tempo e 
que ainda luta, tenho certeza que esse dia está bem pertinho e vai chegar. Gostaria 
de iniciar até pedindo desculpa, por que a um mês e duas semanas atrás, eu procurei 
alguns colegas aqui da cidade dando uma referência Medeiros Neto, ex-vereador, 
para se falar de um tema referente a cultura na nossa cidade, que é lá na 
Tamarineira, é normal entrar na política e querer deixar o seu legado, mostrar seus 
trabalhos, e aqui na casa, quando se trata de melhorias, todo mundo vota junto, todo 
mundo vota a favor, as vezes acontecem divergências de opiniões, mas eu quero 
entrar nesse assunto por que eu iniciei, não concluí por que faltou fatos, aí em 
seguida veio o grupo escolar com seus professores na semana passada, foi muito 
bonito, uma bela apresentação, onde trouxe aqui seus diários, que foi em 
apresentaram na referida escola, a gente pede, que isso aí também tem que ter um 
interesse principal do executivo, para que realmente aquele projeto tão lindo que as 
crianças vieram aqui executaram, que realmente saia do papel, pois é uma cultura 
da nossa cidade, infelizmente tem outros cenários que aqui não vou falar de gestão, 
mas vou falar lá de trás, que já passou diversos outros gestores e que vem se 
degradando e vem a cada dia sumindo na verdade sumindo o nosso patrimônio 
cultural, eu acho que eu estou até sendo redundante, eu trouxe essa pauta 
novamente, por que eu peço desculpa, colega vereador Medeiros Neto, por que foi 
uma pessoa até que me ajudou a elaborar esse contexto do caso da Tamarineira, e 
eu acabei esquecendo na sessão passada de relatar, mas depois até falaram aqui 
na mesa que o mesmo já tem até lei aprovado por essa casa, pedindo a conservação 
para que o mesmo seja o patrimônio cultural e histórico da nossa cidade, então 
unifica, junta tudo, com isso, fazendo uma conservação, a gente vai estar ajudando 
as crianças que vieram aqui e os professores que são educadores. Dando 
sequência, eu fiz um requerimento pedindo o gestor do nosso município que leve 
junto ao governo do estado a possibilidade de rever uma instalação de um 
restaurante popular, ele beneficiaria diretamente à população carente do nosso 
município, vou levar isso a minha deputada, então, o gestor juntamente com sua 
bancada, faça uma espécie de mutirão, de força-tarefa e podendo ir também fazer 
esse pedido lá na governadoria, seria muito louvável, uma vez que se trata de 
alimentação e infelizmente, sejam no Brasil ou em qualquer outro país, sempre 
existiram as classes sociais mais baixas, que são as pessoas carentes que precisa 
para fonte de sobrevivência, então isso aí é o mínimo para que a gente possa ter 
nossa dignidade como humanos. Então para concluir, novamente iniciei aqui já 
falando, mas quero parabenizar a classe da enfermagem que está aqui hoje em 
busca de seus direitos, o vereador Marones, o líder aqui da bancada da oposição, 
trouxe isso, eu acredito que em cima das leis, vai ser muito dialogado hoje, mas eu 
tenho certeza que é em busca da melhoria de vocês, eu parabenizo vocês que estão 
aqui em busca e lutando pelas melhorias da referida. O Vereador encerrou sua fala. 
E diz: Muito obrigado a todos. A palavra continua facultada, pela ordem o Vereador 
Isac Carlos dos Santos. Que de forma sucinta, descrevo abaixo, o que foi 
proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Senhor presidente, nobres colegas 
vereadores, população que está aqui nos ouvindo, em especial os enfermeiros, 
técnicos de enfermagem e os profissionais de saúde como um todo. Inicialmente, 
como hoje a pauta principal vai ser essa questão da votação do piso dos enfermeiros 
e técnicos de enfermagem, é interessante que a gente faça uma retrospectiva de 
como o prefeito Flaudivan foi sensato e contribuiu com os servidores públicos do 
município de Pendências durante sua gestão, eu nominei aqui alguns pontos 
começando pelos profissionais de saúde, motoristas, médicos, enfermeiros, até 
2019, Pendências não tinha um plano de cargo-salário dos servidores, era uma luta 
antiga, tinha de professores, tem uma lei 333, que era uma lei mais geral, que tratava 
de aspectos mais gerais sem ter realmente um plano, prefeito Flaudivan fez 
juntamente com a secretaria de Saúde esse projeto de lei, encaminhou para esta 
casa e nós aprovamos aqui, hoje, o município de Pendências tem um plano cargo￾salário dos servidores da saúde, e que quase nenhum município tem, se eu estiver 
mentindo, que alguém me corrija, quem é o técnico de enfermagem que trabalha 
nesse ramo, sabe, e muitas vezes nas cidades não tem, o prefeito cria um patamar 
e não tem, aqui nós temos, a lei 680/2019 tem lá, as faixas salariais, se você tem 
mestrado, doutorado especialização, vai estar lá e vai receber de acordo com seu 
nível e seu tempo, é uma conquista, da mesma maneira como é da Educação, como 
foi a conquista dos agentes de endemias, quando aqui nesta casa aprovou uma lei 
e o prefeito cumpriu o piso nacional dos Servidores dos agentes comunitários de 
saúde, precisou nem a lei vir ir e o prefeito já colocou na lei os aumentos que tinham 
que ser dados, estou dizendo isso é para que a gente refresque a memória nas 
coisas, o dinheiro está na conta, na hora que nós aprovarmos aqui o piso nacional 
dos enfermeiros e dos técnicos de enfermagem, vai fazer folha suplementar e vai se 
pagar, está lá o dinheiro, é um direito, a complementação da união veio, para você 
está lá, não sei se vocês tiveram acesso, mas eu tive acesso, a complementação de 
cada um veio para aqueles que realmente fazem jus a complementação, e digo mais, 
os servidores da saúde daqui do município de Pendências não tem perca salarial 
com relação a isso, por que quer que o ministério da saúde está colocando o que o 
município não pode pagar, é menos do que o piso, tem cidades que tem plano de 
cargo-salário, vai se continuar cumprindo o plano, na mesma faixa salarial, e a 
emenda que foi aqui rejeitada, não traz prejuízo, nada para afetar vocês aqui, vocês 
vão continuar tendo as incidências do quinquênio da gratificação de título, incidência 
de insalubridade, o adicional noturno sobre o salário base, então que prejuízo tem 
isso aqui? Quem não ganhar o piso são os contratados, portanto, não vamos fazer 
disso aqui um campo de batalha, uma questão que já está pacificada. O Vereador 
encerrou sua fala. E diz: Muito obrigado a todos. A palavra continua facultada, 
pela ordem o Vereador Janilson Olegário de Melo. Que de forma sucinta, 
descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa 
noite a todos, em nome de Erinaldo, nosso enfermeiro e os demais que estão aqui 
presentes, eu quero dizer a vocês que Francisco Alberto falou a respeito dos grupos 
da WhatsApp, realmente, eu vi umas mensagens que esse vereador não tinha vindo 
sessão passada para não votar no piso dos enfermeiros, se eu tivesse vindo. eu 
tinha votado, como eu votar hoje, eu não vim por que eu estava no hospital e tem 
um atestado médico aqui na casa, minha pressão 16 por 10, avisei aos presidente e 
aos vereadores, e teve uma pessoa aí da oposição, querendo me incriminar, mas eu 
não tinha vindo por causa da minha saúde, se eu tivesse vindo, já tinha votado, até 
por que a oposição às vezes leva a gente da bancada da situação, vou falar a 
respeito da ambulância, fizeram um chafurdo, pegou a gente da bancada como se a 
gente tivesse votando contra, então o que eu estou vendo aqui na cidade de 
Pendências, é umas coisas que estão levando pelo lado pessoal, esse pessoal da 
oposição, alguns deles, que estão levando para o lado pessoal, entra na vida dos 
políticos pessoal, a nossa vida pessoal só cabe a nós mesmos, quando eu entrei na 
política, eu achei que era difícil, difícil é se manter nela com honestidade, e eu estou 
preparado, tem muitas pessoas aí que fica nos grupos de WhatsApp “metendo a 
ripa” nos vereadores, 2024 tem candidatura, pode lançar para Vereador e pula para 
dentro para ver como é que se dança, aqui ninguém está atoa, tem vereador aqui 
que antes de ficar contra o prefeito, na política estava lá atrás de apoio financeiro e 
hoje fala mal, não via defeito no prefeito, agora eu fui eleito e não fui correr atrás de 
apoio do prefeito não, fui eleito por que Deus quis e pelo meu trabalho. O Vereador 
encerrou sua fala. E diz: Muito obrigado e boa noite. A palavra continua facultada, 
pela ordem o Vereador Jorgivan Medeiros Lima. Que de forma sucinta, descrevo 
abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a todos, 
a vocês aí que nos acompanham pelo Facebook e pelo YouTube da câmara, eu 
quero saudar a mesa em nome da colega vereadora Tâmara e saudar também a 
plateia em nome de Maria Lucimar. Com relação ao projeto que vai passar aqui 
nessa Câmara hoje, sobre o salário dos enfermeiros, Isac já pronunciou, acredito 
que tirou muitas dúvidas das pessoas e que talvez alguém ainda tenha mais dúvidas, 
aí nós poderíamos até ver para frente e vir uma explicação mais técnica aqui para a 
população. Também queria que parabenizar a data que foi festiva na comunidade 
Mulungu em comemoração ao dia das crianças, não é o primeiro ano que eu tento 
fazer alegria das crianças, não só na festa do dia das crianças, como em 
comemoração a outras datas, sempre procuro homenagear a comunidade no qual 
eu fui eleito, no qual eu venho de lá, o único vereador eleito em comunidade, então 
a gente tem mais é que procurar fazer com que as crianças tenham um dia diferente, 
o dia das crianças foi na quarta-feira, mas nós fizemos a comemoração na quinta, 
fizemos um evento fazendo uns personagens de Natal e também durante o evento 
foi distribuído lanches e lancheiras depois para as crianças, eu quero agradecer aqui 
também pelo apoio da prefeitura, a secretaria de cultura, que juntos promovemos 
esse dia das crianças na comunidade Mulungu. Hoje pela tarde, já pela noite, muitas 
pessoas conseguiram acompanhar em redes sociais sobre a festa da padroeira de 
Mulungu, é uma festa tradicional, é uma festa que não pode deixar de ter, sempre 
fui a favor, está mais ou menos com 21 dias, falei que já era hora do prefeito o nome 
da banda, festa da Padroeira, Se Deus quiser vai acontecer, eu quero aqui me 
pronunciar com requerimento que vou trazer esta casa, próxima semana vou trazer 
o requerimento para passar aqui nesta casa para incluir essa festa da padroeira de 
Mulungu no calendário do município, que é uma festa tradicional, uma festa esperada 
de ano a ano, muitas vezes quando chega a essa data as pessoas ficam na dúvida, 
então vou trazer o requerimento para que nós possamos ter um calendário, para que 
a Festa da Padroeira aconteça como sempre. O Vereador encerrou sua fala. E diz:
Desde já quero agradecer a todos, uma boa noite e até a próxima, se Deus nos 
permitir. A palavra continua facultada, pela ordem a Vereadora Joseny de Oliveira 
Ramos Queiroz. Que de forma sucinta, descrevo abaixo, o que foi proferida pela 
Vereadora citada acima. Que diz: Boa noite a todos, em nome de todos os 
enfermeiros, técnicos e auxiliares que estão aqui na plateia, sejam bem-vindos a 
essa casa, podem contar comigo, saúdo a todos os vereadores da bancada nesta 
noite, vou aqui falando um pouquinho aqui da polêmica que está havendo, eu nunca 
pensei uma benfeitoria para pessoas que se doa no seu dia a dia, no ambiente de 
trabalho pela população, plantões mais plantões, o que faz por amor ao seu jaleco 
e a respeito do seu jaleco, é assim mesmo, e às vezes a gente se depara assim, às 
vezes por algumas opiniões, e você dizer que é uma falta de respeito, de ética ou 
coisa assim, por que é muito interessante a gente abrir a boca e tentar esclarecer 
algo que a gente sabe que é por direito, aqui até então, no meu entendimento, não 
está sendo tirado nenhum recurso do município, é um dinheiro que está entrando em 
conta do Governo Federal para ser pago, eu não estou vendo que é injusto, é injusto 
todo esse pessoal que está hoje, aqui aqueles que estão em casa ouvindo, 
reivindicar os seus direitos, um recurso Federal depositado em conta, desde maio 
que está entrando amanhã, simplesmente por alguns conhecimentos que cada um, 
que pelo que eu estou vendo, cada um quer conhecer mais que o outro, prejudicando 
o trabalhador. A Vereadora encerrou sua fala E diz: Minhas palavras eram essas, 
muito obrigado e boa noite. A palavra continua facultada, pela ordem a Vereadora 
Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. Que de forma sucinta, descrevo 
abaixo, o que foi proferido pelo Vereadora citada acima. Que diz: Boa noite a 
todos, gostaria de cumprimentar em nome do vereador Fernando Júnior, todos os 
demais nobres colegas vereadores aqui presentes, gostaria de cumprimentar todos 
os profissionais da saúde, fica a vocês toda minha admiração, todo o meu carinho e 
respeito. Quanto a votação de hoje, finalmente, o projeto, a gente sabe da ansiedade 
e da expectativa que está, inclusive, o pessoal que é contrato chegaram até a discutir 
sobre, mas eu peço que respeitem, que entendam que é um é algo novo e o novo 
ele traz essa discussão, é natural para que não seja nenhuma decisão tomada de 
forma precipitada, e chegou a hora de tomar as decisões definitivamente, e vocês 
finalmente receberam, nada mais justo, nós sabemos aqui, todo respeito aos 
profissionais também efetivos, por isso expliquei para os demais colegas que é 
natural essa discussão de vocês, hoje pela manhã, nós sentamos com o contador e 
ele fez a explanação dele, nos explicou, mostrou de forma técnica, e aí eu até sugiro 
que, senão aqui na Tribuna, mas que ele use a rádio para que seja explicado de 
forma mais coerente, por que ele tem a fala técnica, diferente de nós daqui. Gostaria 
de parabenizar a comunidade de Amargoso, nessa semana estivemos lá 
participando da Festa da Padroeira Nossa Senhora Aparecida, por toda a recepção 
de toda comunidade, visitamos também um amigo Nino e sua esposa Alda, o amigo 
Antônio Paulino e sua esposa Josete, inclusive, um abraço a ela que está nos 
assistindo lá em Amargoso, eu mando um abraço para todos daquela comunidade 
que sempre nos acolhe com tanto carinho. Parabenizar também, eu ia até me abster 
da fala, mas eu precisava manter a minha posição em relação a isso, eu não podia 
sair da sessão hoje sem deixar o meu posicionamento, parabenizar o colega 
Francisco Alberto, que está sempre fazendo o uso da tribuna, desejar boa aos outros 
conselheiros tutelares como Amália, que também está aqui, é um trabalho discreto, 
um trabalho sigiloso, por que tratar e cuidar de crianças requer ética e sigilo, e aí 
acaba sendo um trabalho desvalorizado muitas vezes por ter essa questão da ética 
e do sigilo por se tratar crianças e adolescentes, mas parabéns, que Deus abençoe 
a cada um de vocês nessa nova luta. A Vereadora encerrou sua fala. E diz: Muito 
obrigado a todos. A palavra continua facultada, pela ordem a Vereadora Welliedna 
de Figueredo Pereira. Que de forma sucinta, descrevo abaixo, o que foi proferido 
pelo Vereadora citada acima. Que diz: Boa noite a todos aqui presentes, boa noite 
a quem está nos acompanhando pela transmissão da Nova Rádio Vale, também pela 
página do Facebook da câmara, nossa página oficial. Semana passada, eu lembro 
que eu saudei a enfermagem em nome de João, e hoje, falei no nome dela, mas hoje 
vi que nós temos três vacinadoras, eu queria deixar um abraço também para todos 
que estão aqui presente, para todos da enfermagem, é uma pessoa que eu tenho 
um carinho imenso, uma admiração, que é Lucimar, uma das nossas vacinadoras 
mais antigas, e temos também uma das mais novas que está aqui presente, que é 
Ju, eu que eu recebi Ju no Manoel Moreira como aluna, e hoje se colocar eu e Ju 
numa sala de vacinação, eu levo uma “peia grande” de Jú, mas fica a minha 
admiração para vocês, para todos nós da enfermagem. Eu queria iniciar também, 
Jorge, parabenizando você, pela festa, ver sua alegria, quando eu digo aqui que 
Mulungu te conhece, não é por que você está sentado nessa cadeira hoje, mas é 
porque você está todos os dias em Mulungu e faz pela aquela comunidade, então 
ver você realizar a festa é mais uma prova disso, que não é por você ser político, 
mas é por que você quer ver realmente o bem da sua comunidade. Semana passada 
que eu ia falar e ia trazer essa pauta para cá, mas acabou que não deu tempo, a 
gente debateu bastante a questão do projeto e da emenda da enfermagem e eu 
acabei que não deu para falar, eu acho que o mais importante é a gente ir lá e trazer 
para cá na terça-feira, na Tribuna a gente sabe que de alguma forma, a gente vai 
propagar o trabalho que a gente faz, eu queria parabenizar nessa Elielza, eu sei que 
a gente conversou, sentou e o trabalho dela, às vezes enfrenta algumas dificuldades, 
por que dentro da saúde, dentro de algumas situações da saúde, a gente sabe que 
a gente enfrenta alguns maus costumes, e assim, tem algumas coisas que é preciso 
acabar, por que na hora que a gente faz errado, amanhã a gente pode tirar de alguém 
que está precisando, e Elielza hoje está dentro da farmácia, e até ia sugerir a Elielza 
que a gente trouxesse para cá, uma forma, acho que seria bem importante, eu sei 
que o município tem o link onde a gente entra e vê o que tem de medicação 
disponível, o que é que está faltando, só que é bom a gente manter esse contato 
com a farmácia, por que a gente vai ficar a par o que é que tem, o que é que não 
tem, o que é que vai chegar, qual a previsão, por que quando a gente fala de 
medicação, é algo muito complexo e as vezes a gente diz que está faltando, mas é 
por que não é da Farmácia Básica, estive lá e me admirei com alguns medicamento 
que não são baratos, sei que esse nosso sistema precisa melhorar, mas vamos 
organizando isso juntos. A Vereadora encerrou sua fala. E diz: Muito obrigado. A 
palavra continua facultada, pela ordem o Vereador Marones Manuel dos Santos. 
Que de forma sucinta, descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado 
acima. Que diz: Boa noite a todos, quero saudar a mesa hoje aqui em nome de 
Dona Zilda, hoje eu vou estender um pouco a minha saudação, quero saudar aqui 
a plateia em nome do Homem-Aranha, em nome do super-homem, em nome da 
mulher maravilha e entre outros, são os heróis que os senhores eram tratados no 
passado, não sei por que hoje estão tratando os senhores como malfeitores, que eu 
vou explicar o porquê. Vou adentrar logo na questão da lei, o que se trata a emenda, 
a lei que rege hoje o piso, é a lei 14344/2022, fala do piso dos enfermeiros, em um 
dos seus parágrafos, ele diz que, os acordos individuais e convenções coletivas 
respeitarão o piso previsto na lei 7489, 25 de junho de 86, considerada ilegal e ilícita 
a sua desconsideração ou supressão, ou seja, diminuição desse piso em qualquer 
acordo que vocês tratem, a lei que o município mandou, ela diz o seguinte no seu 
parágrafo segundo, isso é um benefício para qualquer, a parcela remunerada de 
enfermagem não serão computadas para efeitos de cálculo qualquer acréscimo 
remuneratório, então, qualquer acréscimo, qualquer benefício, não estou falando em 
piso, o piso vai ser votado e já está na conta, ninguém está discutindo, isso o que 
estamos discutindo é um benefício que a lei traz para qualquer um de vocês, seja 
contratado ou efetivo, qualquer benefício que você venha ter, hoje vocês não tem 
piso municipal, vocês têm um piso federal, acabou-se piso Municipal, vocês têm um 
piso Federal igual aos professores, os professores têm piso, Graças a Deus, eu ainda 
acho pouco, mas aí vem o contador, o contador Municipal entrou em contato com 
algum contador de vocês da categoria? discutiu o benefício para o município, 
simples, a remuneração dos professores, todo benefício que ele tenha, se eu estiver 
errado, alguém me corrija, ele é feito em cima do piso, todo ano, dizem que as 
prefeituras vão quebrar por que não vão poder pagar o piso, as prefeituras pagaram? 
Pagaram, as prefeituras quebraram? Não quebraram e não vão quebrar, sabemos 
que não vão quebrar, então estamos aqui pelo direito que a Lei, e o que pode 
ocasionar? qualquer um de vocês lá na frente, entrar com uma medida que suspenda 
o pagamento de todos, ou então lá na frente, gera uma enxurrada de ações e 
precatórias paro município, prejudicando o município, a lei é clara, ela está 
confrontando com a federal, não pode, a lei tem hierarquia, municipal, estadual e 
federal, especiais e constituição federal, a lei municipal não pode confrontar com a 
lei federal, e ela está confrontando, ou seja, a lei municipal está tirando um direito 
que vocês lutaram a tanto tempo, a emenda do vereador, é apenas para que a lei 
municipal se adequasse a lei federal, nada além disso, aí se criou aqueles rumores, 
que é só para efetivos, o direito são para todos vocês, independente de efetivo ou 
contratado, todos são profissionais de saúde, aí dizem que eu e Adailton quero 
mandar no executivo, não, estamos aqui para lutar pelos direitos das categorias, sou 
funcionário público, isso para mim é uma honra lutar por isso, pois eu sei o que já 
passei, estamos querendo que se adeque uma lei que não venha a causa um grande 
prejuízo ao município no futuro. O Vereador encerrou sua fala. E diz: Muito 
obrigado a todos e boa noite. A palavra continua facultada, pela ordem o 
Vereador José Adailton Barbosa de Souza. Que de forma sucinta, descrevo 
abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a todos, 
desde já saudar quero saudar a todos os vereadores aqui em nome da vereadora 
Welliedna, saudar a plateia hoje, é número bem significativo aqui, apresentando a 
enfermagem, os técnicos de enfermagem, os colegas aqui, Clenilson, João, Viviane, 
então sejam todos bem-vindos, mais uma vez aqui nesta casa, aos que nos 
acompanham também em suas casas, meu boa noite a todos, vou tentar ser bem 
genérico aqui em relação a polêmica que está sendo tão discutida nesses últimos 
dias em relação à questão do piso, e o que a gente observa é que assim, se fala 
muito hoje em Cortina de fumaça, é o que estão querendo fazer em relação a 
discussão que a gente está levantando aqui, a gente desde o princípio, fomos 
procurados por alguns profissionais à saúde, no qual não estavam sendo ouvidos 
em relação ao projeto de lei que foi encaminhado a casa, depois de muito tempo, 
sabemos que mês de maio que está sendo depositado na conta da prefeitura, uma 
conta específica, mas com a discriminação de cada um de vocês, o valor da 
complementação, mas aí quando mandaram o primeiro projeto, mais uma vez, 
mandaram sem conversar com a categoria, e aí houve uma discordância a princípio 
e foi pedido para tirar de pauta pelo próprio executivo, retirou, nem chegamos a 
colocar em pauta, simplesmente, eu podia ter feito politicagem como muitos dizem, 
a gente não fez, retiramos a pauta, esperamos mais 15 dias, o Executivo mandou 
um novo projeto no qual está vai ser colocado em votação hoje, e aí meu veio pior, 
com relação as reivindicações e ao que tinha sido conversado com a categoria, o 
jurídico e os assessores lá do executivo, uma vez chegando aqui, a gente procurou 
a contabilidade aqui da casa, procuramos jurídico, conversamos entre os colegas, 
fui bem objetivo e disse que caso viesse onerar algo a folha de pagamento do 
município, eu não ia ser irresponsável ao ponto de fazer alguma coisa que pudesse 
deixar inviável o pagamento de vocês, eu não ia fazer e nem vou, mas aí eu queria 
deixar claro para vocês uma coisa, aquilo que favorece a alguns, aí se lê, por que 
até agora, em todas as falas aqui feitas esta noite, eu ainda não vi nenhum dizer qual 
é o prejuízo que essa emenda traz ao executivo do município, eu não vi nenhum, me 
cite alguém se vocês ouviram aqui dizer que a emenda que foi apresentada vai trazer 
qualquer prejuízo ao executivo, ninguém disse aqui, ninguém leu o artigo do projeto 
de lei, onde estamos pedindo do texto a modificação do texto, a gente não está 
onerando folha, a gente não está dizendo que é para aumentar salário de ninguém, 
a gente não está dizendo nada disso, aí ficam jogando conversa que a gente está 
querendo mandar, que a gente está querendo administrar Pendências, os 
vereadores aqui tem a prerrogativa, como eu disse no grupo de WhatsApp, vá para 
o Regimento, todos aqui sabem disso, vá para Lei Orgânica do Município para a 
gente saber quais são as prerrogativas de cada um dos poderes, e eu, dentro do 
meu do meu conhecimento e dentro do que é possível, a gente emendou o artigo 2 
projeto de lei 011, e ele não foi lido aqui. O Vereador encerrou sua fala. E diz: Muito 
obrigado a todos. E segue para a leitura da ordem do dia. ORDEM DO DIA: Após 
avaliação da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, que 
apresentou PARECER DESFAVORÁVEL ao pedido da Emenda Modificativa ao 
Projeto de Lei nº 011/2023, de Autoria do Poder Legislativo, Vereador José 
Adailton Barbosa de Souza, ‘“Dispõe sobre a instituição do piso salarial dos 
Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, no âmbito do 
município de Pendências/RN, em consonância com a emenda constitucional Nº 124 
de 2022, e a Lei Federal 14.434/2022, alterando a Lei Municipal Nº 680/2019, e dá 
outras providências’”. Aprovado por (6) seis votos. Projeto de Lei do Legislativo 
nº 015/2023, de autoria do Vereador Marones Manuel dos Santos. “Dispõe sobre 
a inclusão da Semana da África e da Cultura Afro-brasileira no Calendário Oficial 
de Eventos”. Aprovado por 10 (dez) votos. Projeto de Lei do Executivo nº 
011/2023, de autoria do Prefeito Flaudivan Martins Cabral. “Dispõe sobre a 
instituição do piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares 
de Enfermagem, no âmbito do município de Pendências/RN, em consonância com a 
emenda constitucional Nº 124 de 2022, e a Lei Federal 14.434/2022, alterando a Lei
Municipal Nº 680/2019, e dá outras providências”. Aprovado por 10 (dez) votos.
Requerimento nº 019/2023, de autoria do Vereador Marones. Manuel dos 
Santos. “Para nos dias que a Sessão Ordinária cair em feriados, seja realizada 
ordinariamente em outro dia da mesma semana”. Reprovado por 6 (seis) votos.
Requerimento nº 005/2023, de autoria da Vereadora Maria Zilda da Costa Silva. 
“Que seja feito um calçadão para a passagem de pedestres na Rua Tomé 
Bezerra, conhecida popularmente como baixa de Zé Tomaz, tendo em vista que 
os pedestres tem que trafegar na pista dividindo espaço com veículos”. Aprovado 
por 10 (dez) votos. Requerimento nº 005/2023, de autoria do Vereador José 
Adailton Barbosa de Souza. “Requer que seja providenciado com Urgência a 
compra do mobiliário necessário para o devido funcionamento das 2 (duas) salas 
de aula da Escola Municipal Sebastião Ferreira, distrito de Porto do Carão”.
Aprovado por 10 (dez) votos. E não havendo mais nada a tratar, declarou 
encerrada a Sessão. Esta sessão foi devidamente gravada em forma de áudio e 
do que para constar eu, Dennys Cézar Souza de Menezes lavrei a presente Ata, 
que depois de lida e aprovada vai devidamente assinada pelos Vereadores 
presentes.
Presidente_______________________________________________________
1º Secretário____________________________________________________
2º Secretário_____________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 17 (dezessete) de outubro de dois mil e vinte e três (2023).