sessao nº 19

Ata da 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Pendências/RN, em 05
(cinco) de dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três). Sobre a Presidência do 
Vereador José Adailton Barbosa de Souza; Vice Presidência da Vereadora Joseny 
de Oliveira Ramos Queiroz; 1ª Secretária - Vereadora: Welliedna de Figueredo 
Pereira; 2º Secretário -Vereador: Marones Manuel dos Santos. Aos 05 (cinco) dias 
do mês de dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três), às 20:00h, na Sala das 
Sessões Alba Miranda de Pinheiro, situado à Avenida Felix Rodrigues, nº 179 
Centro Pendências/RN. Informamos a todos que a sessão está sendo transmitida 
em tempo real pela plataforma Youtube e permanecerá gravada e disponível ainda 
nas plataformas do Instagram e Facebook, com revisão legal na lei de acesso à 
informação e em respeito ao princípio da publicidade previsto na constituição 
federal. Dessa forma, atendendo aos ditames legais, assim como o que prevê a lei 
geral de proteção de dados, as imagens e informações aqui passadas tem como 
sua finalidade o cumprimento legal e regulatória do controlador. O Presidente 
convidou a 1ª Secretária para fazer a leitura de um texto Bíblico e a chamada de 
Vereadores. Estando presentes os Vereadores: Alexandre Pereira de Araújo 
Montenegro, Isac Carlos dos Santos, Fernando Antônio Bezerra de Medeiros 
Junior, Janilson Olegário de Melo, Jorgivan Medeiros Lima, Joseny de Oliveira 
Ramos Queiroz, Maria Zilda da Costa Silva, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão 
Avelino, Welliedna de Figueredo Pereira, Marones Manuel dos Santos e José 
Adailton Barbosa de Souza. Após a chamada Regimental, responderam 11 (onze) 
Vereadores. E Invocando a proteção de Deus e havendo número legal de 
vereadores declaro aberta a Décima Nona Sessão Ordinária do 2º Período 
Legislativo da Câmara Municipal de Pendências em 05 (cinco) de dezembro de 
2023 (dois mil e vinte e três). EXPEDIENTE: Projeto de Lei do Executivo nº 
017/2023, de autoria do Prefeito Flaudivan Martins Cabral. “Dispõe sobre a 
concessão do Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação em favor dos médicos vinculados 
ao programa Mais Médicos e projeto Mais Médicos pelo Brasil que venham a 
desempenhar suas funções no Município de Pendências/RN, e dá outras 
providências”. Projeto de Lei do Executivo nº 018/2023, de autoria do Prefeito 
Flaudivan Martins Cabral. “Autoriza a doação de imóvel de propriedade do 
Município De Pendencias/RN, aAssociação Vale de Comunicação -Avacom, e dá 
outras providências”. Emenda Parlamentar nº 001/2023, de autoria da Mesa 
Diretora. “Modifica as ações do Projeto de Lei do Executivo nº 013/2023, ‘Estima a
Receita e Fixa a Despesa do orçamento do Município de Pendências para o Exercicio 
Financeiro de 2024’”. Decreto Legislativo nº 015/2023, de autoria do Vereador 
Isac Carlos dos Santos. “Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário 
ao Sr. Antônio Ricardo Gomes dos Santos, e dá outras providências”. Decreto 
Legislativo nº 016/2023, de autoria do Vereador Isac Carlos dos Santos. “Dispõe 
sobre a concessão de título de cidadão honorário ao Sr. Francisco Diassis Macedo, 
e dá outras providências”. Decreto Legislativo nº 017/2023, de autoria do 
Vereador Isac Carlos dos Santos. “Dispõe sobre a concessão de título de cidadão 
honorário ao Sr. Osvaldo Nonato dos Santos, e dá outras providências”. Decreto 
Legislativo nº 018/2023, de autoria do Vereador Marones Manuel dos Santos. 
“Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário ao Sr. Antônio Pegado 
de Melo, e dá outras providências”. Decreto Legislativo nº 019/2023, de autoria 
do Vereador Jorgivan de Medeiros Lima. “Dispõe sobre a concessão de título de 
cidadão honorário ao Sr. Willian da Fonsêca Palhares, e dá outras providências”.
Decreto Legislativo nº 020/2023, de autoria do Vereador Jorgivan de Medeiros 
Lima. “Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário ao Sr. Valmir 
David do Nascimento Silva, e dá outras providências”. Decreto Legislativo nº 
021/2023, de autoria do Vereador Jorgivan de Medeiros Lima. “Dispõe sobre a 
concessão de título de cidadão honorário a Sra. Aurelina da Cunha Lima, e dá 
outras providências”. O Presidente facultou a palavra, e pela ordem o Vereador 
Alexandre Pereira de Araújo Montenegro. Que de forma sucinta descrevo abaixo, 
o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a todos, gostaria 
de saudar os colegas vereadores em nome do vereador Isac, cumprimento os colegas 
vereadores e a todos aqui presentes em nome do meu amigo Rosinélio. Hoje serei 
bem breve na minhas palavras, está se aproximando do septuagésimo aniversário de 
nossa emancipação política, é uma ocasião para reflexões sobre as trilhas percorridas 
desde os primórdios de nossa autonomia, sete décadas de desafios que moldaram 
nossa identidade, destacando a resiliência de nossa comunidade diante das 
transformações políticas, sociais e econômicas, esse marco não apenas representa a 
passagem do tempo, mas é um lembrete de como ao longo das gerações, construímos 
um legado de cooperação e progresso. Que esse aniversário seja um convite a união, 
a celebração da diversidade que nos define e ao compromisso renovado com o futuro 
que honre e amplie as conquistas dos últimos 60 anos, então, gostaria aqui de já dar 
os parabéns pelos 70 anos de nossa cidade, é agora terça-feira, dia 12 de dezembro, 
estaremos comemorando 70 anos de nossa cidade, então fica aqui os parabéns, que 
a nossa cidade seja a cidade que todos sonham, eu, particularmente continuo 
acreditando que a nossa cidade vai ser sim, a gente queria que fosse de uma forma, 
mas como Welliedna falou aqui, muita gente fala mal, mas Pendências é uma mãe, 
quem chega aqui, não quer mais ir embora, então fica aqui os parabéns e também 
convidar a população, amanhã, dia 6 de dezembro, nós já temos aqui um show gospel 
com Alice Maciel, dia 10, temos o show cultural com o palhaço Fuxiquinho para a 
criançada, e no dia 11 de dezembro, vamos ter a grande festa, Desejo de Menina, 
Mari e Raiane e Valquíria Santos, então uma grande festa, e que nossa cidade 
continue crescendo cada dia mais, quero agradecer aqui a todos e até o próximo ano, 
que nós estaremos hoje entrando em recesso, sexta-feira teremos aqui uma sessão 
solene na entrega dos títulos de cidadãos de algumas pessoas aqui e voltaremos em 
fevereiro, se Deus quiser estaremos aqui dando continuidade aos trabalhos da nossa 
casa. O Vereador encerrou sua fala. E diz: Muito obrigado e boa noite a todos. A 
palavra continua facultada, pela ordem o Vereador Fernando Antônio Bezerra de 
Medeiros Junior. Que de forma sucinta, descrevo abaixo, o que foi proferido pelo 
Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a todos, em nome da colega vereadora 
Joseny, eu saúdo os demais vereadores, em nome do colega Jerry que está presente 
em nossa casa, eu saúdo os demais presentes e a todos aqueles que vem hoje está 
nos ouvindo e nos assistem pelas plataformas digitais. Hoje eu gostaria de iniciar a 
minha fala referente a um projeto de lei de número 14, que veio para essa casa do 
executivo, onde pede uma contratação da operação de crédito com Banco do Brasil, 
eu gostaria de deixar bem frisado que a nossa oposição é uma oposição responsável, 
então quando o presidente faz um ofício pedindo uma explicação de forma suscita, 
entenda-se que a gente aqui não está fazendo politicagem, e sim fazendo uma 
oposição de forma responsável e correta, então que ele seja respondido, e não como 
os demais outros de vossas excelências que o quanto já foi solicitado, acaba ficando 
no silêncio, então essa era a minha mensagem que eu queria deixar aqui e a gente 
está aqui tomando uma posição responsável. Bem gente, agora dia 12, terça-feira, a 
gente tem 70 anos da nossa querida e amada cidade Pendências, a nossa Flor do 
Vale, confesso até que eu gostaria que fosse chamada, mas o que eu desejo a todo 
pela pendenciense é muito amor, fraternidade, paz, prosperidade, eu acredito que 
independente da gente aqui, que é a voz de vocês, como todos vocês que estão aí, 
acreditam em dias melhores, e não é diferente de cada um de nós, e que a gente 
diante de tantas lutas que já passamos, mas que a gente possa colher também e 
continuar colhendo para toda a nossa sociedade, então, Feliz Aniversário, 
Pendências, a gente já antecipa aqui a nossa fala, que é a última sessão do ano, na 
sexta-feira, a gente vai ter uma sessão solene. Quero já ir desejando, que a gente 
entra no período de festivos natalinos, desejar também um feliz Natal repleto aí de 
muita prosperidade. O Vereador encerrou sua fala. E diz: Essas eram minhas 
palavras e uma boa noite a todos, obrigado. A palavra continua facultada, pela 
ordem o Vereador Isac Carlos dos Santos. Que de forma sucinta, descrevo abaixo, 
o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Senhor presidente, nobres 
colegas vereadores, população que está nos assistindo e a todos que estão em 
suas casas ouvindo a nossa sessão através dos canais da Câmara Municipal de 
Pendências, como foi dito aqui pelo vereador Alexandre, hoje é a sessão de 
encerramento do nosso período legislativo, eu destaquei aqui alguns pontos que 
essa casa contribuiu com o nosso municípios, citar alguns projetos de lei, alguns 
requerimentos que essa casa aprovou e o executivo sancionou, se tornando lei, 
quero destacar a votação do piso dos professores da rede municipal de ensino, 
aprovamos aqui nesta casa, votação do piso da enfermagem que também foi 
votado aqui, aprovado pela casa e já pago pelo executivo, diversos projetos de lei 
e requerimentos feitos e votados aqui, e eu quero destacar um projeto de lei meu 
feito em relação as casas populares, foi aprovado pela casa, que proíbe a 
comercialização das casas doadas no município de Pendências, sabe que as 
vezes, a pessoa recebe uma casa e depois vende essa casa, portanto, aprovamos 
essa lei, proibindo que essa prática aconteça com as futuras casas que foram 
doadas para a população do município de Pendências. Também fizemos aqui uma 
audiência pública para discutir a transferência da bacia de resíduos da empresa 
Samaria Camarões, teve a participações de várias entidades, órgãos públicos, 
vereadores, a população. Os vereadores também, pela primeira vez na história 
política de Pendências, aprovamos emendas impositivas aqui no município, para 
que a gente pudesse não ser apenas um carimbador de orçamento, mas que a 
gente pudesse indicar ações para que se fosse incluído no orçamento municipal, 
que aprovamos aqui. Por último, nobres colegas, o INCRA, no dia 30 de novembro, 
fez a sessão do termo de doação para a UBS do Assentamento Marcos Freire, 
aquilo não será um elefante branco, aquilo é terra do INCRA, não municipal, e 
qualquer intervenção que aconteça ali, precisa ter autorização do INCRA, portanto, 
com várias tratativas do prefeito e da secretaria de saúde, o INCRA publicou no 
diário oficial, o termo de doação da terra para a obra da UBS Marcos Freire. Quero 
desde já, parabenizar Pendências pelos seus 70 anos de emancipação política, 
haverá eventos e festas na terra para comemorar esse marco no nosso município. 
O Vereador encerrou sua fala. E diz: Muito obrigado a todos e até a próxima. A 
palavra continua facultada, pela ordem o Vereador Jorgivan Medeiros Lima. Que 
de forma sucinta, descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. 
Que diz: Boa noite a todos, a vocês que nos acompanham através as das mídias 
sociais, Rádio Vale, YouTube da Câmara e Facebook. Eu quero saudar a mesa aqui 
em nome do colega Nanam, e saudar a plateia em nome do blogueiro Ailton Ramos, 
vizinho de Mulungu. Primeiro de tudo, eu queria falar aqui sobre o Natal sem fome, na 
pessoa de Samantha que organiza todo ano esse Natal sem fome, ela está pedindo a 
quem quiser colaborar, entre nas redes sociais que lá tem um cartaz, tem o pix, está 
pedindo aqui os colegas também para participar e tem até o dia 19, as pessoas que 
quiserem contribuir. Eu queria falar um assunto aqui que ficou pendente da semana 
passada, o assunto foi tocado pelo presidente e a resposta ficou para dar hoje porque 
o presidente é último a falar, e após a fala do presidente, se encerra a sessão, mas a 
explicação é sobre o atendimento odontológico na comunidade Mulungu, que tinha 
sido paralisado e a pessoa que passou para nosso Presidente, sobre as condições do 
atendimento lá que estava parado, inclusive, eu estava presente no dia, o motivo foi o 
compressor que quebrou e foi feito a retirada para conserto, e ao chegar aqui, 
deparou-se que o conserto dependia de uma peça que vinha de São Paulo, por isso, 
houve a demora, mas eu encontrei com a doutora Vanice, responsável pela saúde 
bucal do nosso município, ela me falou que amanhã, no mais tardar, quinta-feira, 
estaria instalando novamente o compressor, e é isso aí que eu tenho de falar com 
relação ao nosso colega Adailton, que comentou na sessão passada, também queria 
falar aqui sobre as comendas, escolhi três pessoas, é do conhecimento, 
principalmente, da comunidade de Mulungu, e fazer aqui exclamação com relação a 
Valmir David do Nascimento Silva, ele é Pastor da nossa comunidade, vindo de outra 
cidade, onde se encontra na nossa comunidade há quase 3 anos, pregando o 
evangelho e fazendo algumas atividades para a comunidade, inclusive, muitas vezes 
as pessoas precisam dele e ele ajuda, então a justificativa, a gente fará aqui nessa 
sexta-feira com essa comenda a essas pessoas, a segunda pessoa é muito conhecida 
aqui na cidade Aurelina da Cunha Lima, nascida na Cidade de São Tomé, e por lá, 
Dona Aurelina conhece seu Narciso, da comunidade Mulungu, e essa comenda, farei 
a justificativa na sexta-feira, outra pessoa é doutor Willians Palhares, é um cidadão 
que veio de Itaipu, ele trabalhou na cidade de Macau, na cidade Guamaré, na cidade 
do Alto do Rodrigues, trabalhou aqui em Pendências, na época em que o Prefeito era 
Jonatas Martins, e mora a muitos anos em uma fazenda na comunidade Mulungu, 
contarei aqui um pouco da história também do Doutor William na sexta-feira quando 
for fazer a entrega da comenda. O Vereador encerrou sua fala. E diz: Minhas 
palavras eram essas, muito obrigado a todos e boas festas. A palavra continua 
facultada, pela ordem a Vereadora Maria Zilda da Costa Silva. Que de forma 
sucinta, descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereadora citada acima. Que diz: 
Senhor presidente, nobres colegas vereadores, boa noite a todos que estão nos 
assistindo na rádio vale, no Facebook e no YouTube, deixo meu boa noite, 
primeiramente, eu quero agradecer ao meu Deus por estarmos aqui novamente, e eu 
vou ler aqui um versículo bíblico para iniciar. Agora eu quero deixar aqui os meus 
parabéns a minha querida cidade, ela é uma mãe para os moradores, desejo que ela 
avance e se desenvolva cada dia mais, que todos os moradores se sintam abraçados 
por nossa cidade e por todos nós vereadores, é uma cidade que amo de coração, eu 
já contei aqui essa história, que eu fui embora daqui, eu era criança e eu passei mais 
de 20 anos orando e pedindo a Deus voltar para minha cidade, um dia, eu recebi essa 
vitória e ele me fez, além de eu vir para minha cidade, que eu não tinha pretensão de 
ser vereadora, de entrar em política, ele me fez ser vereadora para lutar pela nossa 
cidade, eu fico muito feliz de estar aqui, apesar de tudo o que aconteceu, eu amo essa 
cidade, só pena de uma coisa, Pendências merecia um gestor que tivesse amor por 
ela, que zelasse por ela, zelasse pelo nosso rio, que é uma riqueza nossa, mas o povo 
há de entender, e que ele possa, na próxima campanha, em 2024, olhem a situação 
da nossa querida cidade, que a gente possa dar o melhor para Pendências, tenho fé 
que antes de Deus me levar, eu ainda vou ver Pendências desenvolvendo e com o 
povo mais feliz. A Vereadora encerrou sua fala. E diz: Essas eram as minhas 
palavras, desejo uma boa noite a todos os moradores de Pendências, obrigado e 
fiquem com Deus. A palavra continua facultada, pela ordem a Vereadora Tâmara 
Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. Que de forma sucinta, descrevo abaixo, o que 
foi proferido pelo Vereadora citada acima. Que diz: Boa noite a todos, nobres 
colegas vereadores, a todos nos acompanham aqui de forma presencial, em nome de 
seu Ailton Ramos, eu comprimento os demais aqui presentes e aos que estão em 
suas casas, nos acompanhando através da Nova Rádio Vale, da página do Facebook 
da Câmara Municipal de Pendências. Eu gostaria de iniciar a minha fala hoje, 
parabenizando a escola municipal Adélia Gonzaga, que durante a semana, tivemos 
um desfile em homenagem aos 50 anos da escola, parabenizar toda a equipe e todas 
as crianças, por nos proporcionar um momento tão lindo, e aí nós também estivemos 
na escola municipal Professora Alba Miranda, estivemos na inauguração da sala 
multifuncional e também à noite de autógrafos, uma noite linda, uma noite inspiradora, 
uma noite mágica para todos nós que estivemos presente, como também para os pais 
e professores, também estamos tendo aqui no patamar da igreja, o espetáculo de 70 
anos da escola Terezinha Justo, então, deixo aqui os parabéns e peço a população 
que participe desses eventos. E aí, eu gostaria também de falar aqui do meu 
requerimento de hoje, que é uma moção de aplausos ao senhor Diolenes Pereira Dias, 
pelo prêmio Fit dance em Natal, na etapa do Rio Grande do Norte, onde ele foi 
representar nosso estado no Estado de São Paulo. Hoje nós temos a última sessão 
ordinária, eu agradeço aos colegas pela reciprocidade, pelo respeito para com a 
minha pessoa dentro desta casa, pode ter certeza que é recíproco, que nós possamos 
continuar amadurecendo e nos fortalecendo enquanto representantes do povo nesta 
casa, e que a gente nunca tenha dúvidas de que o diálogo sempre será fundamental, 
que nós nunca possamos temer o diálogo, que nós possamos sempre temer ausência 
dele aqui nesta casa. No próximo dia 12, terça-feira, nós estaremos vivenciando os 
70 anos, oficialmente, do nosso município, desde já, gostaria de manifestar o meu 
orgulho de ser cidadão pendenciense, a cidade em que eu não trocaria por nenhuma 
outra, sou filha desta cidade, sou filha de filhos desta cidade, então eu jamais trocaria 
por nenhuma outra, onde eu também contribuo com muito carinho, com muita 
responsabilidade com o meu trabalho, para que a gente possa fazer dessa cidade 
sempre um lugar melhor, trabalho no município a mais de 13 anos, já fui assistente 
social do hospital, já fui diretora do hospital, já fui secretária de saúde, hoje estou no 
cargo de vereadora, que eu não quero deixar jamais de continuar contribuindo com o 
nosso município, para que a gente possa cada dia mais ter um lugar melhor aqui nessa 
cidade, um lugar mais feliz, o nosso povo merece, o que eu puder continuar 
contribuindo com o nosso município e o nosso povo, pode ter certeza, dentro dos 
meus limites, eu continuarei fazendo. A Vereadora encerrou sua fala. E diz: Muito 
obrigado e boa noite a todos, fiquem com Deus. A palavra continua facultada, pela 
ordem a Vereadora Welliedna de Figueredo Pereira. Que de forma sucinta, 
descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereadora citada acima. Que diz: Boa 
noite novamente Presidente, boa noite a todos os nobres colegas, a todos que nos 
acompanham em casa e pela transmissão também do Facebook. Hoje eu estava aqui 
conversando aqui com Adailton e João, o nosso secretário, para fazer uma pequena 
correção da minha emenda impositiva, estive conversando com meu irmão, que está 
aqui na plenária e com um dos chefes que hoje preside a fundação Dodora Barbosa, 
e eu queria fazer uma pequena mudança no orçamento, vou fazer hoje de forma verbal 
e na próxima sessão, quando a gente voltar aos trabalhos, a gente realmente justifica 
isso em forma de documento e até quando a gente for passar essas documentações 
das emendas impositivas, quando a gente for passar para a prefeitura, a gente 
consegue documentar tudo, então queria só deixar aqui essa retificação. Isac falou 
aqui na questão do assentamento, do posto de saúde, é importante a gente frisar, 
principalmente para população que nos assiste, o que foi feito no posto do 
Assentamento Marcos Freire, foi com orçamento próprio da prefeitura, depois dessa 
destinação, dessa questão da documentação que o posto necessitava, se espera a 
questão da emenda, para que com esse valor que foi destinado da emenda, se possa 
dar andamento a obra, mas é importante a gente ressaltar aqui que o que foi feito, foi 
com orçamento próprio e se esperava essa documentação para que pudesse dar 
andamento. Sobre o dia 8, todos os colegas aqui já falaram, estava conversando 
semana passada com o vereador Adailton, desde já, gostaria de justificar a minha 
ausência, eu irei trabalhar na sexta-feira pela manhã, só irei sair do hospital às 7 horas 
da noite, então, também não teria como chegar aqui em Pendências, mas de toda 
forma, mesmo que eu não fosse trabalhar, não teria como entregar os títulos, por que 
uma das pessoas a quem eu destinei, vai viajar para o Rio de Janeiro e não vai estar 
aqui sexta-feira, então para entregar uma e não entregar outra, a gente precisa fazer 
um momento com todos. Sobre Pendências, a gente não podia deixar, de forma 
alguma de falar, acho que é uma data extremamente simbólica e afetiva, eu digo 
sempre que tudo na nossa vida, acho que não só o aniversário de Pendências, até 
nós, completei ano essa semana e quero agradecer a todas as lindas mensagens que 
eu recebi, só gratidão mesmo a cada um que me parabenizou nesse dia, mas a gente 
linka o aniversário de Pendências com a nossa própria vida, com o nosso próprio 
aniversário, eu fiz 34 anos, e a cada ano que gente renova a data do nosso 
aniversário, é uma data de reflexão, a mesma coisa para Pendências, Pendências não 
é formada somente pela cidade em si, é formada pela nossa população, a gente é 
formada pelo conjunto de moradores, pelo conjunto de profissionais, então, como tudo 
na nossa vida, eu digo sempre que o nosso percurso é feito de erros e acertos, a gente 
quer errar menos e quer acertar mais, mas nem sempre é possível errar menos, e eu 
digo que toda nossa experiência, seja em qualquer campo da vida, advém, eu acho 
que principalmente do nossos erros, então, quero deixar aqui meus parabéns a 
Pendências pelo seus 70 anos de emancipação política. A Vereadora encerrou sua 
fala. E diz: Muito obrigado a todos e quero desejar meu boa noite. A palavra continua 
facultada, pela ordem o Vereador Marones Manuel dos Santos. Que de forma 
sucinta, descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: 
Boa noite a todos, quero saudar a mesa em nome da nossa vereadora Dona Zilda, os 
demais presentes em nome do nosso amigo Gilmar, aqueles que nos assistem pela 
Nova Rádio Vale e pela página no Facebook. Eu quero iniciar hoje falando aqui dos 
títulos de cidadão honorário, Antônio Pegado de Melo, seu Antônio é natural de 
Goianinha, chegou aqui em Pendências em 2004, vindo a atuar no ramo de 
panificadora, tem sua Panificadora ali na rua Aécio Medeiros, onde funciona até os 
dias atuais, esposo de Dona Maria da Conceição, pai de quatro filhos, reside no 
mesmo lugar até hoje e gerador de empregos no nosso município, por isso, estou 
concedendo o título de cidadão. Vamos começar a falar um pouco, também quero 
aqui falar sobre fome da nossa amiga Samantha, peço aqui a todos que estão nos 
ouvindo e aos nossos amigos que ainda não contribuíram, que contribuam, porque é 
de muita importância, como já disse, é Natal sem fome, onde distribui cesta básicas 
para as pessoas carentes do nosso município. Agora eu vou falar um pouco desse 
empréstimo, mais uma vez, o gestor, em uma escola, no ato comemorativo, onde ele 
foi botar a culpa, da escola não estar climatizada, nos vereadores de oposição, por 
que votaram nessa lei, onde dia 24/11, na sessão, eu já declarei meu voto aqui a favor, 
se essa lei, como o nosso presidente mandou 3 ofícios para poder executivo pedindo 
essas explicações, se essa lei traria prejuízo para o município, e pasmem, ele mandou 
a resposta que não tem nada a ver com nada que o ofício pediu, meu voto foi 
declarado, ninguém é contra, muito pelo contrário, agora também, depois de 5 anos 
de gestão, tentar fazer um empréstimo desses no ano eleitoral, vamos entrar no ano 
eleitoral, e essa casa pede justificativa e o executivo não dá, e ainda acusa de os 
vereadores da oposição serem contra, ainda bem que tudo aqui fica gravado, está 
gravado meu voto favorável já dizendo, e mais uma vez, o presidente enviou 3 ofícios 
pedindo explicações sobre o empréstimo e o Executivo responde nada com nada, e 
hoje queria colocar, mas assim, é isso que eu digo, os vereadores da base cobrem 
isso, a gente quer fazer, a gente quer fazer, essa casa quer fazer por Pendências e o 
gestor não quer, se o prefeito tivesse respondido como deveria, já teria sido votado a 
mais tempo, e nada foi apresentado essa casa, essa casa está fazendo um papel dela,
zelando pelo dinheiro do povo, está fazendo o papel. Agora vamos falar um pouco das 
obras de Pendências, o vereador Alexandre, líder do governo, semana passada 
anunciou outra obra aqui nessa casa, de uma praça ali na rua do campo, uma obra 
que já se iniciou a menos de 2 meses, a restauração da rodoviária, de quase 300 mil, 
essa obra já está parada, mas não é novidade, anunciou outra, mas essa já está 
parada, é da gente não entender. O Vereador encerrou sua fala. E diz: Eu quero 
agradecer a todos, desejar um feliz natal e um próspero Ano Novo, e se Deus quiser, 
dias melhores dias melhores, eu tenho certeza que virão, e mais uma vez, muito 
obrigado a todos e boa noite. A palavra continua facultada, pela ordem o Vereador 
José Adailton Barbosa de Souza. Que de forma sucinta, descrevo abaixo, o que 
foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a todos, quero saudar 
os vereadores aqui presente, a população que nos acompanha, plateia também 
aqui presente hoje, bastante gente, graças a Deus, que continue assim, saúdo os 
colegas vereadores em nome do vereador Isac Carlos. Quero iniciar minhas 
palavras sobre a questão do projeto, vamos tentar esclarecer só mais um ponto 
que vale salientar que, esse projeto foi encaminhado aqui para a gente no dia 
23/10, e a gente deu uma olhada, analisamos, passamos a pedir algumas 
informações, como já foi dito aqui por alguns colegas, e eu sendo cobrado, 
devidamente correto pelos colegas vereadores para que pudesse colocar em 
apreciação, para que a gente pudesse votar, pedi algumas informações, inclusive, 
em caráter de urgência, o último ofício que fizemos no dia 27/11, dei um prazo de 
24 horas para uma resposta, tentando acelerar para que a gente pudesse hoje, ou 
até antes, votar o projeto, porque assim, se a gente da oposição, como o prefeito 
fez sua fala lá, votasse contra, mas de toda forma, o projeto ia ser apreciado, ele 
tem seis votos nessa casa, eu tenho feito de tudo para que a gente possa seguir 
o que está escrito nele, a gente tem as nossas prerrogativas e eu usei delas, nada 
mais, nada menos do que isso, e dentro do prazo que nós tínhamos para que 
pudesse ser apreciado o projeto, se decorreu e infelizmente não chegou a última 
informação que pedimos, mas a gente tá despreocupado com as inverdades do 
prefeito, essa não foi a última e nem foi a primeira, e ainda tem muitas para vir por 
aí, que é só o que ele sabe fazer, quando vai para rádio, vai com aquele discurso 
de raiva, aonde na maioria das vezes, diz que a gente que tem uma raiva, que 
somos uma oposição odiosa, mas aí eu volto a dar o exemplo, a gente tem uma 
oposição odiosa, prefeito, mas a gente está tentando, com todo ódio, te ajudar, por 
que amanhã se encerra o prazo, que tem no nosso regimento interno e na lei 
orgânica, para que ele possa sancionar uma lei que a gente vai atender com 
algumas demandas da secretaria de saúde, mas assim, amanhã será o último dia 
de prazo, posterior a amanhã, ele não fazendo a sanção da lei ou vetando ela, nós 
vamos fazer a publicação e vamos realizar as mamografias, que a gente pretende 
realizar ainda no mês de dezembro, então essa é a oposição odiosa que ele diz 
que somos nesta casa. O Vereador encerrou sua fala. E diz: Muito obrigado a 
todos e boa noite. E segue para a leitura da ordem do dia. ORDEM DO DIA: Após 
avaliação da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, que 
apresentou Parecer Favorável ao: Projeto de Lei do Executivo nº 013/2023, de 
autoria do Prefeito Flaudivan Martins Cabral. “Estima a Receita e Fixa a Despesa 
do Município de Pendências, Estado do Rio Grande Do Norte, para o Exercício 
Financeiro de 2024”. Aprovado por 10 (dez) votos. Projeto de Lei do Executivo 
nº 016/2023, de autoria do Prefeito Flaudivan Martins Cabral. “Dispõe sobre a 
instituição de incentivo variável por desempenho de metas do Programa Saúde 
Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde 
– SUS e dá outras providências”. Aprovado por 10 (dez) votos. Projeto de Lei 
do Complementar nº 002/2023, de autoria do Prefeito Flaudivan Martins Cabral. 
“Autoriza a realização de concurso para preenchimento de vagas em cargos 
públicos”. Aprovado por 10 (dez) votos. Projeto de Lei do Executivo nº 
017/2023, de autoria do Prefeito Flaudivan Martins Cabral. “Dispõe sobre a 
concessão do Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação em favor dos médicos vinculados 
ao programa Mais Médicos e projeto Mais Médicos pelo Brasil que venham a 
desempenhar suas funções no Município de Pendências/RN, e dá outras 
providências”. Aprovado por 10 (dez) votos. Projeto de Lei do Executivo nº 
018/2023, de autoria do Prefeito Flaudivan Martins Cabral. “Autoriza a doação de 
imóvel de propriedade do Município De Pendencias/RN, a Associação Vale de 
Comunicação- Avacom, e dá outras providências”. Aprovado por 10 (dez) votos.
Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2023, de autoria da Mesa Diretora. “Dispõe 
sobre a concessão e o pagamento de diárias aos servidores e demais 
colaboradores do Poder Legislativo de Pendências/RN, e dá outras providências”.
Aprovado por 10 (dez) votos. Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2023, de 
autoria da Mesa Diretora. “Dispõe sobre a definição de cargos em comissão do 
Poder Legislativo Municipal na Câmara Municipal de Pendências e quadro de 
vencimentos da Resolução nº 001/2013 e revogar a Lei Municipal nº 564/2013 e 
dá outras providências”. Aprovado por 10 (dez) votos. Emenda Parlamentar nº 
001/2023, de autoria da Mesa Diretora. “Modifica as ações do Projeto de Lei do 
Executivo nº 013/2023, ‘Estima a Receita e Fixa a Despesa do orçamento do
Município de Pendências para o Exercício Financeiro de 2024’”. Aprovado por 10 
(dez) votos. Emenda Impositiva nº 001/2023 ao Projeto de Lei do Executivo 
Municipal nº 013/2023, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de 
Pendências. “Adiciona-se nas Ações do Projeto de Lei do Executivo nº 013/2023 
que ‘Estima a receita e fixa despesa do orçamento do Município de Pendências 
para o exercício de 2024’.” Aprovado por 10 (dez) votos. Emenda Impositiva nº 
002/2023 ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 013/2023, de autoria do 
Vereador Isac Carlos dos Santos. “Adiciona-se nas Ações do Projeto de Lei do 
Executivo nº 013/2023 que ‘Estima a receita e fixa despesa do orçamento do 
Município de Pendências para o exercício de 2024’.” Aprovado por 10 (dez) 
votos. Emenda Impositiva nº 003/2023 ao Projeto de Lei do Executivo 
Municipal nº 013/2023, de autoria do Vereadores Alexandre Pereira de Araújo 
Montenegro e Janilson Olegário de Melo. “Adiciona-se nas Ações do Projeto de 
Lei do Executivo nº 013/2023 que ‘Estima a receita e fixa despesa do orçamento 
do Município de Pendências para o exercício de 2024’.” Aprovado por 10 (dez) 
votos. Emenda Impositiva nº 004/2023 ao Projeto de Lei do Executivo 
Municipal nº 013/2023, de autoria da Vereadora Welliedna de Figueredo Pereira. 
“Adiciona-se nas Ações do Projeto de Lei do Executivo nº 013/2023 que ‘Estima a 
receita e fixa despesa do orçamento do Município de Pendências para o exercício 
de 2024’.” Aprovado por 10 (dez) votos. Emenda Impositiva nº 005/2023 ao 
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 013/2023, de autoria do Vereador José 
Adailton Barbosa de Souza. “Adiciona-se nas Ações do Projeto de Lei do Executivo 
nº 013/2023 que ‘Estima a receita e fixa despesa do orçamento do Município de 
Pendências para o exercício de 2024’.” Aprovado por 10 (dez) votos. Emenda 
Impositiva nº 006/2023 ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 013/2023, 
de autoria da Vereadora Maria Zilda da Costa Silva. “Adiciona-se nas Ações do 
Projeto de Lei do Executivo nº 013/2023 que ‘Estima a receita e fixa despesa do 
orçamento do Município de Pendências para o exercício de 2024’.” Aprovado por 
10 (dez) votos. Emenda Impositiva nº 007/2023 ao Projeto de Lei do Executivo 
Municipal nº 013/2023, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos 
Queiroz. “Adiciona-se nas Ações do Projeto de Lei do Executivo nº 013/2023 que 
‘Estima a receita e fixa despesa do orçamento do Município de Pendências para o 
exercício de 2024’.” Aprovado por 10 (dez) votos. Emenda Impositiva nº 
008/2023 ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 013/2023, de autoria da 
Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. “Adiciona-se nas Ações do 
Projeto de Lei do Executivo nº 013/2023 que ‘Estima a receita e fixa despesa do 
orçamento do Município de Pendências para o exercício de 2024’.” Aprovado por 
10 (dez) votos. Emenda Impositiva nº 009/2023 ao Projeto de Lei do Executivo 
Municipal nº 013/2023, de autoria do Vereador Fernando Antônio Beserra de 
Medeiros Júnior. “Adiciona-se nas Ações do Projeto de Lei do Executivo nº 
013/2023 que ‘Estima a receita e fixa despesa do orçamento do Município de 
Pendências para o exercício de 2024’.” Aprovado por 10 (dez) votos. Emenda 
Impositiva nº 010/2023 ao Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 013/2023, 
de autoria do Vereador Marones Manuel dos Santos. “Adiciona-se nas Ações do 
Projeto de Lei do Executivo nº 013/2023 que ‘Estima a receita e fixa despesa do 
orçamento do Município de Pendências para o exercício de 2024’.” Aprovado por 
10 (dez) votos. Emenda Impositiva nº 011/2023 ao Projeto de Lei do Executivo 
Municipal nº 013/2023, de autoria do Vereador Jorgivan de Medeiros Lima. 
“Adiciona-se nas Ações do Projeto de Lei do Executivo nº 013/2023 que ‘Estima a 
receita e fixa despesa do orçamento do Município de Pendências para o exercício 
de 2024’. Aprovado por 10 (dez) votos. Decreto Legislativo nº 002/2023, de 
autoria do Vereador José Adailton Barbosa de Souza. “Dispõe sobre a concessão 
de título de cidadão honorário ao Sr. Claudiano de Farias, e dá outras 
providências”. Aprovado por 10 (dez) votos. Decreto Legislativo nº 008/2023, 
de autoria do Vereador Alexandre Pereira de Araújo Montenegro. “Dispõe sobre a 
concessão de título de cidadão honorário ao Sr. Eduardo Epaminondas Corcino 
Silveira, e dá outras providências”. Aprovado por 10 (dez) votos. Decreto 
Legislativo nº 009/2023, de autoria do Vereador José Adailton Barbosa de Souza. 
“Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário a Sra. Bárbara Cristina 
Felipe do Nascimento, e dá outras providências”. Aprovado por 10 (dez) votos.
Decreto Legislativo nº 010/2023, de autoria da Vereadora Welliedna de 
Figueredo Pereira. “Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário ao 
Sr. Alexsandro Bezerra de Souza, e dá outras providências”. Aprovado por 10 
(dez) votos. Decreto Legislativo nº 011/2023, de autoria da Vereadora Welliedna 
de Figueredo Pereira. “Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário 
ao Sr. Edilson Sinezio Bezerra, e dá outras providências”. Aprovado por 10 (dez) 
votos. Decreto Legislativo nº 012/2023, de autoria da Vereadora Tâmara Jocélia 
Rodrigues Galvão Avelino. “Dispõe sobre a concessão de título de cidadão 
honorário ao Sr. Edinaldo Marinho Dantas, e dá outras providências”. Aprovado 
por 10 (dez) votos. Decreto Legislativo nº 013/2023, de autoria da Vereadora 
Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. “Dispõe sobre a concessão de título de 
cidadão honorário ao Sr. Anastácio Dantas da Nóbrega Filho, e dá outras 
providências”. Aprovado por 10 (dez) votos. Decreto Legislativo nº 014/2023, 
de autoria da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. “Dispõe sobre 
a concessão de título de cidadão honorário ao Sr. Raul Eduardo Granizo Moncayio, 
e dá outras providências”. Aprovado por 10 (dez) votos. Decreto Legislativo nº 
015/2023, de autoria do Vereador Isac Carlos dos Santos. “Dispõe sobre a 
concessão de título de cidadão honorário ao Sr. Antônio Ricardo Gomes dos 
Santos, e dá outras providências”. Aprovado por 10 (dez) votos. Decreto 
Legislativo nº 016/2023, de autoria do Vereador Isac Carlos dos Santos. “Dispõe 
sobre a concessão de título de cidadão honorário ao Sr. Francisco Diassis Macedo, 
e dá outras providências”. Aprovado por 10 (dez) votos. Decreto Legislativo nº 
017/2023, de autoria do Vereador Isac Carlos dos Santos. “Dispõe sobre a 
concessão de título de cidadão honorário ao Sr. Osvaldo Nonato dos Santos, e dá 
outras providências”. Aprovado por 10 (dez) votos. Decreto Legislativo nº 
018/2023, de autoria do Vereador Marones Manuel dos Santos. “Dispõe sobre a 
concessão de título de cidadão honorário ao Sr. Antônio Pegado de Melo, e dá 
outras providências”. Aprovado por 10 (dez) votos. Decreto Legislativo nº 
019/2023, de autoria do Vereador Jorgivan de Medeiros Lima. “Dispõe sobre a 
concessão de título de cidadão honorário ao Sr. Willian da Fonsêca Palhares, e dá 
outras providências”. Aprovado por 10 (dez) votos. Decreto Legislativo nº 
020/2023, de autoria do Vereador Jorgivan de Medeiros Lima. “Dispõe sobre a 
concessão de título de cidadão honorário ao Sr. Valmir David do Nascimento Silva, 
e dá outras providências”. Aprovado por 10 (dez) votos. Decreto Legislativo nº 
021/2023, de autoria do Vereador Jorgivan de Medeiros Lima. “Dispõe sobre a 
concessão de título de cidadão honorário a Sra. Aurelina da Cunha Lima, e dá 
outras providências”. Aprovado por 10 (dez) votos. Requerimento nº 006/2023, 
de autoria do Vereador José Adailton Barbosa de Souza. “Requer que seja 
realizado a manutenção dos equipamentos da Praça e Academia da melhor idade 
situada no bairro dos Conjuntos e a reposição e manutenção dos equipamentos 
da Praça e Academia da melhor idade situada na comunidade de Mulungu”.
Aprovado por 10 (dez) votos. Requerimento nº 007/2023, de autoria do 
Vereador José Adailton Barbosa de Souza. “Requer que seja homenageado o Sr.
João Batista Santiago Alves, Com Uma Moção De Aplausos”. Aprovado por 10 
(dez) votos. Requerimento nº 008/2023, de autoria do Vereador José Adailton 
Barbosa de Souza. “Requer que seja homenageado o Sr. Joais Silva Costa, (Chico 
Tatoo), com uma Moção De Aplausos”. Aprovado por 10 (dez) votos.
Requerimento nº 009/2023, de autoria do Vereador José Adailton Barbosa de 
Souza. “Requer que seja homenageado o Sr. Melque Zedequi Leão Costa, com uma 
Moção de Aplausos”. Aprovado por 10 (dez) votos. Requerimento nº 002/2023, 
de autoria da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. “Requer que 
seja homenageado o Sr. Diolenes Pereira Dias, com uma Moção de Aplausos”.
Aprovado por 10 (dez) votos. E não havendo mais nada a tratar, declarou 
encerrada a Sessão. Esta sessão foi devidamente gravada em forma de áudio e 
do que para constar eu, Dennys Cézar Souza de Menezes lavrei a presente Ata, 
que depois de lida e aprovada vai devidamente assinada pelos Vereadores 
presentes.
Presidente_______________________________________________________
1º Secretário____________________________________________________
2º Secretário_____________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 05 (cinco) de dezembro de dois mil e vinte e três (2023).