sessao nº 3

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Ata da 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Pendências/RN, em 19 
(dezenove) de março de 2024 (dois mil e vinte e quatro). Sobre a Presidência 
do Vereador José Adailton Barbosa de Souza; 1ª Secretário Interino -
Vereador: Marones Manuel dos Santos; 2º Secretária Interina - Vereadora: 
Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. Aos 19 (dezenove) dias do mês de 
março de 2024 (dois mil e vinte e quatro), às 20:00h, na Sala das Sessões Alba 
Miranda de Pinheiro, situado à Avenida Félix Rodrigues, nº 179 Centro 
Pendências/RN. Informamos a todos que a sessão está sendo transmitida em 
tempo real pela plataforma Youtube e permanecerá gravada e disponível ainda 
nas plataformas do Instagram e Facebook, com revisão legal na lei de acesso 
à informação e em respeito ao princípio da publicidade previsto na constituição 
federal. Dessa forma, atendendo aos ditames legais, assim como o que prevê 
a lei geral de proteção de dados, as imagens e informações aqui passadas tem 
como sua finalidade o cumprimento legal e regulatória do controlador. O 
Presidente convidou o 1ª Secretário para fazer a leitura de um texto Bíblico e 
a chamada de Vereadores. Estando presentes os Vereadores: Alexandre 
Pereira de Araújo Montenegro, Isac Carlos dos Santos, Fernando Antônio 
Beserra de Medeiros Junior, Janilson Olegário de Melo, Jorgivan Medeiros 
Lima, Maria Zilda da Costa Silva, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino, 
Marones Manuel dos Santos e José Adailton Barbosa de Souza. Após a 
chamada Regimental, responderam 09 (nove) Vereadores. Onde se deu a falta 
das Vereadoras: Joseny de Oliveira Ramos Queiroz e Welliedna de Figueredo 
Pereira. E Invocando a proteção de Deus e havendo número legal de 
vereadores declaro aberta a Terceira Sessão Ordinária do 1º Período 
Legislativo da Câmara Municipal de Pendências em 19 (dezenove) de março 
de 2024 (dois mil e vinte e quatro). EXPEDIENTE: Projeto de Lei do 
Legislativo nº 003/2024, de autoria do Vereador José Adailton Barbosa da 
Silva. “Dispõe sobre declarar de utilidade pública a associação dos 
beneficiários do Projeto de Assentamento e Reforma Agrária P. A – Alto da 
Felicidade – Associação Marcos Freire, e dá outras providências”. Projeto de 
Lei do Legislativo nº 004/2024, de autoria do Vereador Alexandre Pereira de 
Araújo Montenegro. “Dispõe sobre denominação de Praça Pública localizada 
no município de Pendências/RN, e dá outras providências”. Requerimento nº 
001/2024, de autoria do Vereador Jorgivan de Medeiros Lima. “Que seja feita 
uma homenagem de reconhecimento aos Técnicos Agrícolas do nosso 
município”. Requerimento nº 001/2024, de autoria do Vereador José Adailton 
Barbosa de Souza. “Requer que seja o Sr. Prefeito Flaudivan Martins Cabral, 
quando na época foi Presidente desta Egrégia Casa Legislativa, apresente sua 
prestação de contas no período de janeiro/2017 a agosto/2018”. 
Requerimento nº 001/2024, de autoria do Vereador Janilson Olegário de 
Melo. “Requer ao Presidente desta Casa, que apresente extrato da conta da 
Câmara Municipal nos últimos 06 (seis) meses, bem como, saldo atual dos 
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recursos recebidos”. O Presidente facultou a palavra, e pela ordem o Vereador 
Alexandre Pereira de Araújo Montenegro. Que de forma sucinta descrevo 
abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a 
todos, hoje eu vou fazer apenas a leitura de um projeto de lei, gostaria de dar 
boa noite aos colegas vereadores e a todos aqui presentes, e a todos que nos 
ouvem através da Nova Rádio Vale. Projeto de lei legislativo, número 
004/2024, dispõe sobre a denominação da Praça Pública, localizada no 
município de Pendências, estado do Rio Grande do Norte, a Câmara Municipal 
de Pendências, aprova e sanciona a seguinte lei, artigo primeiro, passará a 
denominar-se Praça Luiz Tomás Pereira, quando na conclusão de sua 
construção, localizada na Rua João Coró, mais precisamente, no local do 
antigo Clube Municipal. Artigo segundo, a Prefeitura Municipal, através do 
setor responsável, deverá providenciar a indicação da praça, conforme acima 
descrito. Artigo terceiro, essa lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas à disposição em contrário. Justificativa, nada mais justo que 
homenagearmos uma pessoa da terra, trabalhador da área salineira e depois 
dedicou-se a cuidar e zelar pelo Clube Municipal, quando ali existia, o senhor 
Luiz Tomás Pereiras, que é conhecido como Luiz Machuíba, casou-se com a 
senhora Margarida Firmino da Silva, tiveram dois filhos, Fábio Luiz Firmino da 
Silva e Ubirassa Firmino da Silva, que com seu coração generoso, adotou duas 
filhas, Fabiana Firmino da Silva e Roseane da Silva Araújo. Seu Luiz, como 
era mais conhecido, trabalhou nas Salinas quando jovem, e depois, dedicou￾se toda uma vida ao Clube Municipal, trabalhou uma média de 35 anos lá no 
antigo Clube, no ano de 2010, aos 81 anos, ele faleceu de morte natural, e por 
esse dessa dedicação da sua vida, conto com o apoio dos nobres colegas na 
aprovação da proposição em pauta. Então, hoje é só a leitura do projeto de lei, 
espero contar com o voto de todos para a gente dar esse nome a essa pessoa 
que, pelos moradores do bairro, é mais do que merecido pelo trabalho 
apresentado. O Vereador encerrou sua fala. E diz: Boa noite a todos e até a 
próxima, se Deus permitir. A palavra continua facultada, pela ordem o Vereador 
Fernando Antônio Beserra de Medeiros Junior. Que de forma sucinta, descrevo 
abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a 
todos, em nome da colega vereadora Tâmara, eu saúdo os demais colegas 
vereadores, a todos aqueles que vem aqui nos prestigiar nessa casa, a todos 
aqueles que nos ouvem e nos assistem pela Nova Rádio Vale. Hoje é um 
reforço e uma extensão das minhas palavras da última sessão, referente ao 
requerimento verbal que se refere que seja construída os redutores de 
velocidade, ou seja, mais popularmente conhecido, as lombadas nas 
mediações da Escola Municipal Manoel Freire, na Rua Domingos Praxedes, 
tanto ali, como já enfatizei aqui, na subida, próximo das faixas de pedestres da 
escola, como na descida, para amortecer a velocidade, ali já tem comércios, 
que fomenta uma economia bem significativa naquela rua, que gera 
entretenimento, lazer das pessoas que vão à procura daqueles comércios, que 
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a ver que a Domingos Praxedes é uma das melhores ruas da cidade, e a gente 
vê hoje ali diversos comércios se movimentando, e graças a Deus, evoluindo, 
então, existe um trânsito bem intenso de alguns moradores e comerciantes, eu 
sei que, às vezes, existe algumas colocações que não acabam atendendo todo 
mundo, mas eu tenho certeza que a pedido da população, vai trazer ali uma 
calma, um sossego maior, então eu peço ao gestor que dê uma atenção, que 
as vezes só o secretário não atende e precisa de uma extensão. Então, essas 
eram as minhas palavras, agradeço a todos que nos ouvem e nos assistem. O 
Vereador encerrou sua fala. E diz: Boa noite a todos. A palavra continua 
facultada, pela ordem o Vereador Isac Carlos dos Santos. Que de forma 
sucinta, descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que 
diz: Senhor presidente, nobres colegas vereadores, população que está aqui 
nos ouvindo e aqueles que estão suas residências ouvindo aqui a nossa 
sessão da terça-feira através dos canais da Câmara Municipal de Pendências. 
Serei breve nas minhas palavras, mas quero tratar aqui de três assuntos, 
principalmente do assunto que vimos muito nas redes sociais com relação à 
questão dessa passagem molhada lá de Mulungu, a passagem molhada era 
um reivindicação antiga da comunidade, entrava prefeito, saia prefeito, muitos 
deles até de Mulungu e nunca olharam para aquela comunidade, achava que 
era muito dinheiro para resolver um problema centenário, e aí a gente observa, 
vimos agora nas últimas chuvas, a passagem molhada, acho que fez um ano 
agora, as águas lá do córrego do rio Mulungu, elas levaram um pedaço do 
trajeto da passagem molhada, pelo o que eu observei dos grupos que eu 
estava, quiseram colocar a culpa toda na prefeitura, inclusive do prefeito, como 
se o prefeito resolvesse colocar o inverno, determinar quando choveria na 
cabeceira do rio lá do Mulungu e que aquilo teria de acontecer, e eu já tive 
observando, não quero justificar nada, mas eu estava vendo um dia desses, 
uma matéria de uma passagem molhada, no passado lá em Mossoró, no 
governo do prefeito Alisson, que no mesmo ano, a passagem molhada foi 
embora, então assim, quando se trata de fenômenos naturais, ninguém está 
livre disso, você pode fazer uma obra agora e a obra ir embora, dependendo 
da maneira como foi feita e do volume de chuva daquela área, portanto assim, 
nada de defender o indefensável ou justificar aquilo que aconteceu, mas querer 
transformar aquilo no maior desastre administrativo, é uma questão que me 
preocupa. Outro ponto, eu acho que quem está pensando em governar 
Pendências, ainda não se deu conta que Pendências vai ter uma queda de 
receita natural com a queda da população, o município vai perder todo o ano 
10% do FPM, esse ano, o município perde 10, o próximo prefeito, vai perder 
20, e assim vai perdendo todo ano, portanto, a queda de receita vai ser natural 
acentuada, 10% a cada ano do FPM, portanto, é para vocês verem a gravidade 
da questão de arrecadação, por exemplo, o ICMS aqui que arrecadava um 
milhão de reais durante o mês, ontem entrou 137 mil, quando descontou saúde 
e FUNDEB, ficou 89 mil, eu acredito que os próximos gestores que estão 
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querendo ser um candidato a fazer milagre, vão observando e fazendo contas, 
por que não tem milagre, ou município melhora sua receita ou vai ser difícil de 
cuidar de diversas coisas e cuidar da infraestrutura da cidade, então, os 
próximos candidatos, comecem a discutir e colocar na ponta do lápis. Outra 
questão, é sobre a questão dos debates aqui na casa, na sessão passada 
houve aquele debate mais acalorado dos colegas, mas eu acho que a gente 
tem que ter mais cuidado com as palavras, que o mantra aqui da casa é assim, 
insensível, mentiroso, a gente vai acabar usando adjetivos e a gente acaba 
entrando no lado do pessoal de quem está administrando a cidade, aí a gente 
lembra de outros tempos, a gente tem vereadores que participaram de 
gestões, muitos deles aqui participaram de gestões passadas, aí quando o 
cara deixa o salário do povo atrasado, esse cara é o que? Insensível? portanto 
assim, a gente tem que começar a ver essas coisas. O Vereador encerrou sua 
fala. E diz: Boa noite a todos. A palavra continua facultada, pela ordem o 
Vereador Jorgivan Medeiros Lima. Que de forma sucinta, descrevo abaixo, o 
que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a todos, a 
vocês que nos acompanham através da rádio vale e do facebook da Câmara, 
do YouTube, quero saudar a mesa aqui em nome do vereador Nanam e os 
demais colegas. Hoje eu quero apresentar aqui um requerimento, com relação 
a uma homenagem de reconhecimento aos técnicos agrícolas do nosso 
município, esse requerimento aqui já mandado para esta casa, já existe a data 
com relação aos técnicos agrícolas, que celebra no dia 5 de novembro de todo 
ano em todo território brasileiro, que foi uma lei estabelecida 13099/2015, que 
determinou que a data foi definida como consensual no encontro nacional dos 
técnicos agrícolas, foi promovido em Brasília pela Fenat, e considerando a 
homenagear esses técnicos, além de ser um ato de reconhecimento na área, 
tem relevância também dos serviços prestados ao nosso município na área da 
agricultura, esse requerimento também vem aqui para valorizar o ensino 
técnico nesse país e neste município, esse é um reconhecimento a uma 
categoria profissional, temos cerca de 15 a 20 profissionais formados em nossa 
cidade, só na comunidade do Mulungu, nós temos 6 técnicos formados nesta 
área, é claro que nem todos são atuantes, mas aqui só para esclarecer isso, 
aqui é um requerimento feito pelo vereador Jorge do PCdoB. Prestando aqui 
atenção com relação ao que nosso colega Vereador Isac falou, sobre a 
passagem molhada, que a gente está sempre aqui atuante, discutindo e 
falando, novos acontecimentos vão vindo, novas polêmicas, e a gente vai aqui 
tentando esclarecer para a população, e como eu sou da comunidade 
Mulungu, diante da situação que realmente aconteceu na passagem molhada, 
que muitos cobram do prefeito, culpam o prefeito, a gente sabe que existe uma 
empresa que é determinado para fazer o serviço, a gente tem que comparar 
as coisas que acontecem e que aconteceram, essa obra, ela foi gasto aqui no 
valor de 600 mil reais, e nós temos uma obra na comunidade, que essa daí 
não foi determinada em relatório do tamanho do estrago que houve, essa obra 
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custou 2 milhões de reais, foi no ano 2013, eu acredito que o município não 
fez um relatório, mas assim mesmo, eu acredito que a gente não chega a 
culpar tanto o gestor da época, por que existe uma empresa, agora se não 
houve um estudo técnico para acontecer aquela perfuração, aí sim ele deve 
ser analisado o porquê dessa falha sobre aquele poço, para ficar bem claro, 
logo no início aqui na Câmara, eu coloquei um requerimento para que 
município fizesse uma avaliação, então é o seguinte, esta obra ela foi iniciada 
e não finalizou, 2 milhões de reais, ela veio para a perfuração, se possível até 
1000 metros, e o restante seria para sanear, então a obra parou com 487 
metros, deu uma água salgada, o poço está lá lacrado e eu coloquei o 
requerimento para que a prefeitura havia possibilidade de usar, mesmo que 
não fosse para uso humano, mas para ver a possibilidade de usar aquela 
perfuração, mas eu quero usar o exemplo daquela obra para com essa de hoje, 
hoje quase não tem nenhum vereador daquela época, apenas a vereadora 
Zilda e o vereador Adailton, mas o que eu tinha para comparar, era que será 
que a culpa foi exclusiva do gestor da época? Não, pois existia uma empresa 
para fazer esse serviço, então qual a diferença de hoje? Estou aqui apenas 
esclarecendo. O Vereador encerrou sua fala. E diz: Uma boa noite a todos e 
até a próxima. A palavra continua facultada, pela ordem a Vereadora Maria 
Zilda da Costa Silva. Que de forma sucinta, descrevo abaixo, o que foi proferido 
pelo Vereadora citada acima. Que diz: Senhor presidente, nobres colegas 
vereadores, boa noite, povo que nos assiste pela rádio vale e pelo facebook 
da Câmara, meu boa noite, quero primeiro agradecer a Deus por estarmos aqui 
juntos, e sempre antes de começar a minha fala, eu gosto de ler um versículo 
da Bíblia. Hoje eu não tenho muito o que falar, é mais para fazer uma cobrança, 
por que sempre que o pessoal conversa comigo, me cobram sobre as casas 
que estão ali paradas, era para ser entregue em dezembro e já estamos em 
março, e a gente vê a situação como é que está, eu fico triste, por que eu tenho 
certeza que se tivesse empenho maior do nosso gestor, ele já tinha entregado 
as casas, é uma judiação, tem gente ali que não tem condições de pagar o 
aluguel, deixa de comer para pagar o aluguel, e ali tem as casas, foram 
contempladas, e não há interesse do nosso gestor para entregar essas casas 
mais rápido possível, fica prendendo as casas para entregar na época da 
política, acho um absurdo. Também quero falar em relação a farmácia Básica, 
é tanta coisa que falta que eu quero que o pessoal de Pendências veja o que 
está acontecendo na nossa cidade, a gente fala, povo reclama, até agora o 
trator ainda não foi cortar as terras no Porto do carão, aqui em Pendências, 
nenhuma terra ainda foi cortada, e eu tenho certeza que vem o dinheiro para 
corte de terra. Também eu quero eu quero cobrar o calçamento dessas ruas 
que eu fiz requerimento desde o ano passado, inclusive, o nosso amigo falou 
que o dinheiro já está na conta, e eu tenho certeza que esse ano vai. Às vezes, 
eu fico até sem jeito de ficar cobrando sempre a mesma coisa e nada se 
resolver, a gente ver a falta de interesse mesmo. A Vereadora encerrou sua 
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fala. E diz: Boa noite a todos e fiquem com Deus. A palavra continua facultada, 
pela ordem o Vereador Marones Manuel dos Santos. Que de forma sucinta, 
descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa 
noite a todos, quero saudar a mesa em nome do nosso amigo Fernando Junior, 
os demais presentes em nome do nosso amigo Gilson de Mulungu. Quero 
iniciar hoje falando do requerimento que eu coloquei semana passada pedindo 
que os serviços de esgotamento de fossas retornassem em caráter 
urgentíssimo, por que tem situações aqui que tem moradores de Pendências 
está na pior, não temos mais esse serviço a nem sei quanto tempo no nosso 
município, se eu não me engano, o vereador Jorge já pediu para Mulungu, 
quase todo município está com esse problema e a gente não ver nenhuma 
iniciativa da gestão para se resolver, amanhã eu estarei enviado um ofício à 
secretaria de saúde para saber se tem previsão do início desses serviços, 
quero saber em caráter urgentíssimo, se vocês forem ali no Feliz Pendências, 
tem casa ali que estão em situação de calamidade, e nada disso é de hoje, 
tem pedidos com mais de um ano, então como a gente pode falar de gestão? 
E falta de gestão, eu posso falar a hora que eu quiser, não estou 
desrespeitando ninguém, por que gestão é o que não há, meu único pedido é 
que olhe para o povo, tem gente vivendo no esgoto, literalmente. Passagem 
molhada de Mulungu, não ouvi dizer, domingo, eu e o vereador Adailton 
estivemos lá, a olho nu, dá para ver que metade da obra já se acabou, vai ter 
que ser destruída, isso no começo do inverno, “ah, mas foi um evento da 
natureza”, qualquer morador de Mulungu, disseram que aquilo nem foi uma 
enchente grande, então, quando fazemos uma obra daquelas, é necessário ter 
previsões e não teve, se o caso aconteceu em Mossoró, é incompetência 
também, amanhã também vou mandar um ofício a secretaria de obras pedindo 
o contrato com a empresa e o projeto dessa passagem molhada, por que é 
uma obra que não tem alicerce, não tem fiscalização, essas responsabilidades 
são da gestão, e é a segunda vez que essa passagem se quebra com chuvas, 
não se tem possibilidade de restauração, tem que ser construída de novo, aí 
esse prejuízo, vai para conta de quem? É obrigação da prefeitura fiscalizar, 
isso é dinheiro público. Ainda em Mulungu, praticamente, é uma comunidade 
abandonada, um breu, tudo nas escuras, postes sem luz, o ginásio está 
prestes a cair, como eu disse, abandonado, a única obra que esse governo 
começou e terminou, fora as salas de aula do Porto do Carão, que sequer 
foram ativadas por falta de carteiras escolares, foi a passagem molhada e foi 
embora, uma obra de mais de meio milhão. Aí já se fala, “não pode chamar de 
mentiroso, não pode chamar disso e nem daquilo”, mas mais uma vez o nosso 
gestor teve a oportunidade de ir a uma rádio, estou falando o que eu escutei, 
logo no início, ele já fala de escola de tempo integral, aí eu faço uma pergunta 
aos vereadores, Pendências tem escola de ensino em tempo integral? Não 
tem, não temos ensino em tempo integral, temos semi-integral, as salas de 
aula do Porto do Carão, não estão funcionando por falta de carteiras escolares, 
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escola Padre José Luiz, uma obra de banheiros a mais de um ano parada por 
pagamento atrasado, esse é o motivo de não haver escola em tempo integral, 
aí vai para uma rádio, se enganar, por que ele não engana mais o povo, o povo 
de Pendências sabe que isso não existe, a gente sabe que tem alunos da rede 
pública de ensino, que vão para a escola para comer, aí recebi umas fotos da 
merenda escolar, que não dava duas colheres no prato, chega a ser trágico, e 
na questão de queda de receita, cabe a todo gestor se organizar para isso, o 
que deveria ter sido feito. O Vereador encerrou sua fala. E diz: Boa noite a 
todos. A palavra continua facultada, pela ordem o Vereador José Adailton 
Barbosa de Souza. Que de forma sucinta, descrevo abaixo, o que foi proferido 
pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a noite a todos, gostaria de 
saudar os colegas vereadores e a todos os que nos acompanham aqui na 
plenária. Gostaria de iniciar minha fala hoje falando sobre o nosso projeto de 
lei, que dispõe sobre declarar de utilidade pública a associação de beneficiário 
do projeto de assentamento de reforma agrária do P.A – Alto da Felicidade, 
estamos pleiteando um equipamento agrícola para aquele assentamento, e 
com isso, são algumas das exigências feitas para que componham junto a 
documentação, esse projeto de lei vai beneficiar diretamente a população, e 
até peço aos colegas vereadores, eu coloquei na pauta como caráter de 
urgência, para que a gente possa colocar a matéria e ser votada hoje, para 
que a gente consiga enviar essa documentação. Quero também falar sobre a 
questão do meu requerimento e espero que ele seja apreciado na próxima 
sessão e a gente possa levar a frente essa solicitação, no qual eu apresentei 
pedindo a prestação de contas do atual prefeito e ex-presidente dessa casa, 
no período de janeiro de 2017 a agosto de 2018, também queria poder contar 
com a colaboração dos colegas vereadores para a aprovação dessa matéria. 
Eu gostaria de iniciar aqui comentando sobre a fala do senhor prefeito na última 
entrevista que ele deu, onde ele mencionou, e por algumas vezes, os 
entrevistadores insistiram para que eles citassem alguns nomes, e no meio da 
fala, ele citou meu nome, no qual fez algumas referências, e ele fala que eu 
era prefeito, aí eu até entendo completamente o que o colega vereador falou 
de algumas palavras que eu falo da ordem pessoal, eu fiquei mais chocado, 
eu não sabia que mentir era uma coisa pessoal do senhor prefeito não, por que 
eu nunca entrei na vida pessoal dele, eu apenas falo aquilo que ele sempre 
prega a maioria das pessoal que o procuram e não cumprem, eu usei o termo 
de mentiroso, mas não foi usada de modo pessoal, como ele disse e citou que 
eu estava partindo para o lado pessoal dele, da família, mas eu vou bem mais 
além, ele diz que eu fui prefeito dessa cidade, o que é uma mentira, eu era 
vereador e fiquei secretário de obras, no qual, junto a essa gestão que ele tanto 
se refere, ele participou do início ao fim, aí eu vou dar um exemplo de obras, 
pois eu fui a sucessão dele na secretaria de obras, quando eu cheguei lá, só 
na secretaria de obras, eu tirei 10 caçambas de lixo, tem aquele portão que 
está lá até hoje, ele passou 2 anos como secretário e não teve a competência 
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de colocar ele no lugar, mas eu não vou entrar no mérito de dizer outras coisas, 
pois o tempo não permite, mas eu gostaria de dizer que, além dele, com todo 
respeito, não estou entrando na vida particular de ninguém, mas eu gostaria 
de lembrar ao povo, que na gestão de 2013 a 2016, a possível candidata a 
sucessão do prefeito, sua sobrinha, Dra. Lays, ela era vice prefeita do 
município, ela não via nada? Por que ele diz que eu não via nada naquele 
tempo lá, mas eu via sim, só não tinha o poder de tomar as decisões e resolvê￾las como ele tem hoje, eu era simplesmente um secretário, eu queria fazer 
essa ressalva da fala dele. O Vereador encerrou sua fala. E diz: Muito obrigado 
a todos e boa noite. E segue para a leitura da ordem do dia. ORDEM DO DIA:
Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2024, de autoria do Vereador José 
Adailton Barbosa da Silva. “Dispõe sobre declarar de utilidade pública a 
associação dos beneficiários do Projeto de Assentamento e Reforma Agrária 
P. A – Alto da Felicidade – Associação Marcos Freire, e dá outras 
providências”. Aprovado por 8 (oito) votos. Requerimento nº 001/2024, de 
autoria do Vereador Marones Manuel dos Santos. “Que, em caráter de 
urgência, seja realizada a entrega do material escolar e fardamento dos alunos 
na rede públicado município de Pendências/RN”. Aprovado por 8 (oito) 
votos. Requerimento nº 002/2024, de autoria do Vereador Marones Manuel 
dos Santos. “Que em caráter urgentíssimo, a Prefeitura de Pendências tome 
as providências necessárias para que retorne com da prestação de serviço de 
limpeza de fossas sépticas, atendendo assim as demandas necessárias do 
município”. Aprovado por 8 (oito) votos. Requerimento nº 001/2024, de 
autoria do Vereador Fernando Antônio Beserra de Medeiros Junior. “Requer 
que sejam construídos redutores de velocidade – Lombadas – nas imediações 
da Escola Municipal Manoel Freire de Lemos e descida da rua Domingos 
Praxedes”. Aprovado por 8 (oito) votos. Moção nº 001/2024, de autoria da 
Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. “Moção de Pesar 
manifestando solidariedade à Família pelo falecimento da Sra. Marleide Maciel 
Ramos”. Aprovado por 8 (oito) votos. Moção nº 002/2024, de autoria da 
Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. “Moção de Pesar 
manifestando solidariedade à Família pelo falecimento da Sra. Francisca das 
Chagas Vale”. Aprovado por 8 (oito) votos. Esta sessão foi devidamente 
gravada em forma de áudio e do que para constar eu, Dennys Cézar Souza de 
Menezes lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada vai devidamente 
assinada pelos Vereadores presentes.
Presidente_______________________________________________________
1º Secretário____________________________________________________
2º Secretário_____________________________________________________
Vereador________________________________________________________
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Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 19 (dezenove) de março de dois mil e vinte e quatro 
(2024).