sessao nº 10

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Ata da 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Pendências/RN, em 14 
(quatorze) de maio de 2024 (dois mil e vinte e quatro). Sobre a Presidência do 
Vereador José Adailton Barbosa de Souza; Vice-presidência da Vereadora Joseny 
de Oliveira Ramos Queiroz; 1ª Secretário Interino - Vereador: Marones Manuel 
dos Santos; 2º Secretária Interina - Vereadora: Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão 
Avelino. Aos 14 (quatorze) dias do mês de maio de 2024 (dois mil e vinte e quatro), 
às 20:00h, na Sala das Sessões Alba Miranda de Pinheiro, situado à Avenida Félix 
Rodrigues, nº 179 Centro Pendências/RN. Informamos a todos que a sessão está 
sendo transmitida em tempo real pela plataforma Youtube e permanecerá gravada 
e disponível ainda nas plataformas do Instagram e Facebook, com revisão legal 
na lei de acesso à informação e em respeito ao princípio da publicidade previsto 
na constituição federal. Dessa forma, atendendo aos ditames legais, assim como 
o que prevê a lei geral de proteção de dados, as imagens e informações aqui 
passadas tem como sua finalidade o cumprimento legal e regulatória do 
controlador. O Presidente convidou o 1ª Secretário para fazer a leitura de um texto 
Bíblico e a chamada de Vereadores. Estando presentes os Vereadores: Alexandre 
Pereira de Araújo Montenegro, Isac Carlos dos Santos, Fernando Antônio Beserra 
de Medeiros Junior, Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, Maria Zilda da Costa 
Silva, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino, Marones Manuel dos Santos e 
José Adailton Barbosa de Souza. Após a chamada Regimental, responderam 08
(oito) Vereadores. Onde se deu a falta dos Vereadores: Jorgivan Medeiros Lima, 
Janilson Olegário de Melo e Welliedna de Figueredo Pereira. E Invocando a 
proteção de Deus e havendo número legal de vereadores declaro aberta a Décima
Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Pendências 
em 14 (quatorze) de abril de 2024 (dois mil e vinte e quatro). EXPEDIENTE:
Requerimento nº 004/2024, de autoria do Vereador Marones Manuel dos Santos. 
“O envio a esta Casa do Projeto, Contrato e Comprovantes de Pagamento 
efetuados a Construtora RS Serviços Eireli, empresa responsável pela obra da 
Passagem Molhada da comunidade de Mulungu.” Requerimento nº 005/2024, de 
autoria do Vereador Marones Manuel dos Santos. “Requer o envio a esta Casa 
do Projeto, Contrato e Comprovantes de Pagamento efetuados a responsável 
Cobansa, responsável pela Construção das 100 unidades habitacionais no 
município.” Requerimento nº 004/2024, de autoria da Vereadora Maria Zilda da 
Costa Silva. “Que seja feito um calçadão na baixa de João Tomaz, tendo em vista 
que não tem por onde os pedestres passarem, sujeitando-se a caminharem na 
estrada. Vale salientar que já houve acidente com pedestre naquela localidade. 
Como já perdi as contas das vezes que solicitei tal serviço, espero que desta vez 
seja executado.” Requerimento nº 007/2024, de autoria da Vereadora Joseny de 
Oliveira Ramos Queiroz. “Requer que um médico neurologista pediatra seja 
designado para atender crianças portadoras de autismo. Sendo realizado um 
mutirão com os demais profissionais da área da saúde.”. O Presidente convidou 
o munícipe Francisco Alberto Mendonça, conselheiro tutelar, para fazer o uso da 
Tribuna Popular, onde abordará o tema “18 de maio, dia nacional de combate ao 
abuso e a exploração sexual com crianças e adolescentes”, que de forma sucinta 
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descrevo abaixo, o que foi proferido pelo munícipe citado acima. Que diz: Boa 
noite a todos aqui presentes na Câmara Municipal de Pendências. Boa noite a 
todo o pessoal das comunidades, Pedrinhas, Porto do Carão, Mulungu, 
Amargoso, Boa Vista, Assentamento Marcos Freire. Saúdo a mesa aqui, em nome 
da vereadora Zilda e a todos que estão aqui na plenária também, em nome de 
Gilmar, lá Pendências de Cima, que sempre está aqui na Câmara assistindo às 
sessões. Hoje eu vim aqui falar um pouco, eu sempre gosto de usar aqui da 
tribuna para falar dos temas pertinentes que a gente vem vivendo. Tanto os temas 
da igreja católica, a igreja que eu participo, também os temas do meu trabalho. E 
esse ano, a gente está no mês de maio, 18 de maio é o dia de combate ao abuso 
e exploração sexual contra crianças e adolescentes. Então, eu venho aqui em 
nome do órgão do Conselho Tutelar, todos os anos eu venho aqui falar e a gente 
também trabalha nas escolas, em algumas reuniões de pais e mestres, porque a 
gente tem uma batalha muito difícil, essa batalha é uma luta incansável, é um caso 
que vem se alastrando, e a gente muitas vezes não recebe a denúncia. E sem 
receber a denúncia, sem a polícia receber a denúncia, sem o conselho receber a 
denúncia, sem o professor não receber a denúncia de repente, que muitas vezes 
o professor descobre, descobre através de um desenho, de várias formas. Mas 
muitas vezes quem descobre é o professor, lá na sala de aula. Descobre que a 
criança está sendo abusada, de alguma forma. Então a gente precisa dar as mãos, 
e se unir para poder combater, porque se nós, adultos, não combatermos, aí o 
negócio complica pro lado da criança e do adolescente. E queria aqui também 
chamar a atenção que muitas vezes, em muitos casos que acontecem dentro da 
própria família. Infelizmente, mas é dentro da própria família. E uma das 
capacitações do conselho tutelar, eu escutei o depoimento de uma mulher, ela 
disse que lá na cidade dela, ela foi abusada três vezes. Ela foi abusada pelo avô, 
pelo tio e por um vereador da época, fez uma viagem com ela e de repente pediu 
pra fazer o ato com ela, ela não quis, então ele a forçou. Só pra você ter uma 
ideia, imagine, ser abusada pelo avô, ser abusada por um tio. Então, a gente tem 
que ficar de olhos bem abertos, e escutar a criança, escutar o adolescente. Teve 
um caso recentemente, numa cidade vizinha aqui do estado do Rio Norte, que 
tem um caso muito importante que a gente precisa estar atento, é com relação ao 
acreditar. Muitas mães, um exemplo, se separam. Aí quando se separam, só 
acreditam no padrasto ou na madrasta. E essa mãe dessa cidade, ela não 
acreditou no padrasto. Ela colocou a câmera no quarto e flagrou o padrasto 
abusando da própria filha. Só para você ver, então, como é importante a gente 
acreditar na criança, acreditar no adolescente também, pode acontecer de repente 
estar mentindo? Pode. Mas a gente ficar de olhos bem abertos e não acreditar em 
um ou em outro. Mas sim, investigar. E nós pais, precisamos estar de olhos bem 
abertos, estar bem atentos no que está acontecendo aí com nossas crianças e 
nossos adolescentes. A questão das redes sociais, muitas vezes as crianças, 
adolescentes, tem celular e tem uma senha que só eles sabem. E o pai e a mãe 
tem medo, tem medo de saber qual a senha do celular do seu filho. De repente o 
seu filho pode estar sendo usado como avião para transportar drogas ou vender 
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drogas. De repente levar droga para a escola para vender aos amiguinhos da 
escola. De repente pode estar com relação ao abuso e a exploração sexual contra 
a criança e adolescente, então a gente precisa estar vigiando os celulares. O 
celular é uma arma muito potente, tanto para o bem quanto para o mal. Então a 
gente precisa estar bem atentos. Não existe esse negócio de uma criança ter 
segredo com o pai e com a mãe. Os pais devem monitorar o celular das crianças, 
para que não aconteça o mal com eles. Quero agradecer a todos, ao Presidente 
Adailton, pela oportunidade. Boa noite. O Presidente facultou a palavra, e pela 
ordem o Vereador Alexandre Pereira de Araújo Montenegro. Que de forma sucinta 
descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa 
noite a todos, gostaria de saudar os colegas vereadores, a todos aqui presentes 
e a quem está nos ouvindo pelos canais da Câmara Municipal, também aqui 
mandar um abraço aqui para o pessoal dos distritos, das comunidades que 
sempre acompanham o nosso trabalho, todas as terças-feiras aqui. Vou começar 
aqui, lendo um convite aqui, que acho que o Francisco Alberto até esqueceu de 
falar, em relação a amanhã. Amanhã terá aqui na nossa casa uma audiência 
pública do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na 
ocasião, teremos uma palestra temática com Alida Gislaine, psicóloga do CRAS. 
Então, amanhã, estou convidando aqui, os vereadores já receberam o convite, a 
população que se quiser fazer presente aqui, para assistir essa palestra que vai 
ser bem interessante. Amanhã às 9 horas da manhã. Dando continuidade, na 
sessão passada eu não me pronunciei, mas fiquei aqui ouvindo o pronunciamento 
dos colegas vereadores. E hoje eu vou falar em cima das palavras do nosso 
presidente José Adailton, que na sessão passada, eu pedi até uma parte do tempo 
para me fazer uma colocação, mas não foi permitido e hoje eu vou falar um pouco 
em cima do seu pronunciamento. Quando vossa excelência fala que a secretaria 
não funciona nada, eu acho, presidente, que está tendo uma desvalorização, tanto 
com os serviços feitos em nossa cidade, como também com os funcionários. Os 
motoristas, por exemplo, que acordam de duas, três horas da manhã para levar 
os pacientes, os profissionais que atendem 24 horas, os trabalhadores da limpeza 
de nossa cidade, envolve todos os trabalhos, os serviços executados em nossa 
cidade. Porque assim, quando a gente fala que nenhuma secretaria está 
funcionando, eu acho que a gente está desvalorizando as pessoas que trabalham 
em nossa cidade, porque existe vários serviços executados em nossa cidade, e 
bem executados, como por exemplo, a limpeza de nossa cidade, então quando a 
gente chega aqui e fala que nada está sendo feito, nada realizado, a gente está 
atingindo tudo. Existem algumas falhas? Existem, não só em Pendências, como 
em outras cidades também. Na saúde, por exemplo, eu não vejo ninguém chegar 
aqui e dizer que todos os dias saem vários carros de nossa cidade. Para Natal, 
para Mossoró, Pau dos Ferros, Assu. Várias cidades do Rio Grande do Norte, 
ninguém aqui têm esse controle e nem sabe quantas pessoas saem de nossa 
cidade todos os dias para fazer exame, consulta e muitas e muitas coisas. Na 
saúde também, como a gente vem escutando aqui que não funciona nada, a gente 
tem os exames de alta e de média complexidade, exames também que são 
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custeados pelo município, os quais não vem verba pra isso. Só esse ano, já foi 
gasto mais de 100 mil reais de ajuda de custo para pessoas que vão fazer alguma 
coisa relacionada à saúde. Tem o Copirne também, que é em média 15, 20 mil 
reais mensal, que é colocado no sistema pra essas ajudas aí. Então, assim, 
existem falhas em algumas coisas? Sim. Faltam algumas coisas em alguns 
momentos? Sim. Mas você chegar aqui e dizer que nada funciona, que nada tem, 
não é por aí. Então, quando a gente for falar aqui não tem nada, que isso não 
acontece, vamos pensar direitinho naquelas pessoas que realmente estão ali, 
trabalhando e dando o melhor de si para o desenvolvimento de nossa cidade. Em 
relação aos remédios da farmácia básica, aqui é colocado como se Pendências 
sempre faltasse, que nessa gestão sempre faltasse remédio de farmácia básica, 
não, tem remédio na farmácia básica sim, agora às vezes falta? Falta, porque 
aumenta a demanda dos atendimentos no hospital, a gente passou por um 
período agora que estava em média sendo atendido no hospital de Pendências 
Entre 200 e 300 pessoas por dia, e isso tem custo. Então vai acontecer momento 
que vai faltar remédio na farmácia básica sim, só para esclarecer isso aqui, e 
quando estiver faltando, tem que resolver, tem que comprar. Agora vamos entrar 
aqui no assunto das casas. Eu conversando com uma pessoa ali, eu fiquei 
sabendo de algumas coisas, que eu vou logo fazer um alerta aqui, com relação a 
pessoas que estão tentando negociar casas. Não vou citar o nome de ninguém, e 
assim, essas pessoas que pensarem que vão negociar casas com as pessoas 
que vão receber lá, se aproveitar de repente de algum momento de necessidade 
das pessoas que vão receber as casas, que estejam passando por um momento 
difícil, que chegar a oferecer a sua própria moradia em troca de alguma coisa que 
esteja precisando, fique logo alerta aqui, que o vereador Isac colocou uma lei 
nessa casa, que as casas não podem ser negociadas. E se vocês por acaso 
fizerem negócio com qualquer pessoa que vai receber aquelas casas, vocês vão 
perder o dinheiro, porque as casas sempre vão ser de vocês, nunca ninguém vai 
tomar ali. Quem quiser fazer negócio, achando que vai se aproveitar daquele 
momento de, às vezes de desespero, porque qualquer pessoa pode passar, de 
repente está apertado, por algum motivo, são famílias que têm muitos filhos, a 
gente sabe da dificuldade. essas pessoas que gostam de se aproveitar desses 
momentos, dessa vez, se vocês fizerem isso, vocês vão estar perdendo dinheiro, 
porque vocês não vão ter posse da casa das pessoas que lá vão ganhar não. Vou 
falar aqui um pouco de como é que funcionava as entregas das casas em outras 
gestões, que a gente vê muito aqui a pressão em cima de Flaudivan, vocês com 
todo o direito e com razão, naquela época, as casas eram indicadas por 
vereadores ou pelo prefeito, se você não acompanhasse o prefeito aos 
vereadores, você não ganhava casa. Eu tenho as informações aqui que é o 
sistema do Cadmult, que é o cadastro de mutuários do banco, que tem pessoas 
que constam lá que já receberam casas. E esse ano agora ficou sem receber, 
porque lá no cadastro tem que elas receberam casa. Só que elas não receberam. 
Sabe por quê? Porque muita gente invadiu naquela época e ficou por isso mesmo, 
porque votava no gestor anterior, dos vereadores que seguiam o gestor naquela 
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época. Então assim, só para ver a diferença de hoje, como vocês são tratados, 
nós vereadores aqui não indicamos nenhuma casa. Foi tudo dentro dos requisitos 
feitos pela assistência, não houve nenhum arranjado, hoje foi feito de forma 
diferente, Flaudivan respeitou vocês. O Vereador encerrou sua fala. E diz: Quero 
agradecer a todos e muito obrigado. A palavra continua facultada, pela ordem o 
Vereador Fernando Antônio Beserra de Medeiros Junior. Que de forma sucinta, 
descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa 
noite a todos, gostaria de iniciar me solidarizando com toda a família Medeiros, a 
pessoa de Neto de Dagmar, um homem brilhante e de uma inteligência 
indiscutível, e o engraçado é o lado positivo, o bom da pessoa de Neto, que ele 
deixa o legado sim aqui na terra, onde eu até queria presidente, de forma coletiva, 
às vezes é normal aqui na Câmara, um vereador, independente de bancada, 
querer ganhar o nome de um projeto, mas eu acho que aqui a Câmara, eu vou até 
usar essa palavra um pouco mais forte, eu acho que deve ser uma obrigação, sim, 
de todos nós, 11 vereadores que estão aqui, denominar, seja em cima de um 
projeto de lei ou de um nome público dentro do município, fazer essa homenagem 
a pessoa dele, já vi vários vereadores aqui, quando se queria tirar alguma dúvida 
do regimento interno, ia procurar ele, ele sabia até pelo número da página, pra 
você ter ideia. O conhecimento dele do regimento interno, como todos aqui estão 
falando que ele criou, era algo inexplicável. Então eu acho que a gente deveria 
sim, não deixar adormecer isso. Nos próximos dias, a gente queria sim algum tipo 
de homenagem para ele, porque a gente sabe que ficam meus sentimentos para 
toda a família, em nome de Ronihermene. Então, ficam meus sentimentos a todos 
e eu acho que a casa deve esse dever. O Vereador encerrou sua fala. E diz: Muito 
obrigado, presidente e a todos os vereadores. A palavra continua facultada, pela 
ordem o Vereador Isac Carlos dos Santos. Que de forma sucinta, descrevo abaixo, 
o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Senhor presidente, nobres 
colegas vereadores, população que está aqui nos ouvindo e aqueles que estão 
nas suas casas assistindo a nossa sessão. Primeiro aqui, Francisco, saudar a sua 
fala, a questão da audiência pública amanhã aqui na casa, sobre a questão da 
exploração sexual de crianças e adolescentes, o que é uma realidade. Tanto em 
Pendências, como no Brasil, como no Rio Grande do Norte, esse tema é 
importante tentar combater isso e tentar realmente dar publicidade para que 
realmente cesse esse tipo de exploração de crianças e adolescentes em nossa 
cidade, principalmente onde nós moramos, no estado e no Brasil, hoje já tem toda 
uma salvaguarda através do Estatuto da Criança e do Adolescente e dos 
conselhos tutelares também, que são os guardiões da criança e do adolescente. 
Portanto, parabenizar aqui vossa senhoria pela explanação. Na última quinta￾feira, nós tivemos em Natal, eu e o prefeito, uma agenda lá, inclusive visitamos o 
DR sobre essa questão do requerimento que nós aprovamos aqui. Tivemos lá 
uma conversa com a diretora do DR, a doutora Natécia, e ela disse que o 
município encaminhasse um ofício para o DR, que ela mandaria os técnicos de lá 
para fazer toda a medição, porque são técnicos que vêm, que fazem a medição 
dos locais, para que uma pessoa capacitada, que tenha um olhar técnico, para 
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você colocar essas lombadas, essas sinalizações de forma adequada. Aí, para o 
município estar providenciando para encaminhar. Ela disse assim que o município 
encaminhasse, isso seria resolvido e aí aguardaria só o município para determinar 
os locais e o município faria a outra parte que é de sinalizar. Portanto, isso aí foi 
uma pauta legal que a gente participou. Outra pauta também importante aqui para 
a cidade, que tem tudo a ver com as casas, é a questão da conclusão da caixa 
d'água. tivemos lá na CAERN, no setor de projetos, nesse mesmo dia eles já 
tinham vindo aqui, já teve duas empresas que desistiram da construção da casa, 
a primeira desistiu, a segunda, e agora estão terminando o projeto para terminar 
a terceira. A terceira, para ver se o contrato é para resolver definitivamente essa 
questão da água, que também é um ponto essencial na questão das casas lá, 
dessas 100 casas que a prefeitura está fazendo e vai entregar aos beneficiários. 
Portanto, é uma pauta também, tanto a água como a energia. Não vai se entregar 
a casa sem água ou sem energia, portanto, assim, é uma questão que está se 
providenciando para que essas duas coisas possam caminhar, para que 
realmente as casas sejam entregues com esse sistema de abastecimento de água 
e de energia para que realmente os moradores possam ter uma habitação com 
dignidade. E é isso que o município deve fazer e é isso que essa casa também 
vai cobrar com relação a isso. Portanto, foi uma pauta bem interessante, assim, 
que a gente viu lá na CAERN, que ele disse que até dezembro, eles terminavam 
essa questão da conclusão das caixas. Essa caixa d'água, ela vai atender não só 
aquele conjunto, como vai atender todo, vai atender toda a cidade, porque a gente 
tem uma caixa d'água aqui do tempo que Pendências tinha 8 mil habitantes. 
Portanto, assim, nosso papel é pedir, é reivindicar, é ir buscar, ir atrás e fazer, a 
gente não tem o poder de fazer. Como diz o ex-vereador Valdemar, o vereador 
tem o poder de pedir. E a gente vai lá e reivindica porque é uma necessidade da 
cidade e da população, até porque para atender até outros bairros, por exemplo, 
Feliz Pendências tem um problema com a questão da questão da água. O 
conjunto novo ali na entrada da cidade tem um problema com relação a água, 
enfim. Outros conjuntos têm problema com relação a isso aí. E aí a gente 
trabalhou nesse sentido aqui, para que realmente possam essas casas serem 
atendidas na sua plenitude, com água e energia, principalmente a questão da 
água, é fundamental. Estava ouvindo aqui a fala do vereador Alexandre sobre a 
saúde, e cuidar de saúde é complicado, você tem um hospital, por exemplo, um 
hospital atende 24 horas com médico de plantão todos os dias. Eu mesmo já fui 
ao hospital várias vezes, quando chego lá, tem um médico de plantão. Quem de 
Pendências não foi ao hospital e não tem um médico de plantão? Acho que todo 
mundo vai. Todo mundo que foi lá tem e é atendido, toma um remédio. Eu, pelo 
menos, as vezes que eu fui, tem remédio. Eu já fui várias vezes até lá. Agora, por 
exemplo, acontece quando o doutor não está lá? Quando ele sai numa urgência. 
Portanto, é necessário que tivesse dez, mas só tem um para atender 24 horas. 
Quando ele sai numa urgência, que é necessário ele acompanhar um paciente, 
ele vai, que é um direito dele, do paciente que está em estado muito mais grave 
do que alguém que chega lá. Tirando esses casos infortúnios, que as vezes 
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acontece, o hospital tem médico 24 horas domingo a domingo, é realidade Cidade 
do Porte de Pendências não tem isso, não tem mesmo, cidade do Porte de 
Pendências, você pode procurar por aí se tem um hospital funcionando 24 horas, 
portanto, assim, saúde é demanda, é dinheiro, você pagar um plantão médico, um 
enfermeiro, um profissional de saúde, com toda uma equipe, são demandas. E 
favor não, saúde é um direito de todos, está lá na Constituição. Portanto, é 
fundamental que esse direito seja garantido e que aqui se garante esse direito. 
Por exemplo, essa questão desses ônibus todos os dias, quantos pacientes vão 
a Natal todo dia, vai e volta? Enfim, é um problema assim que quanto mais você 
investe na saúde, mais ela vai exigir investimento. Quanto mais se investe, quanto 
mais se contrata, quanto mais se coloca, mais vai investir. Por quê? Porque as 
pessoas precisam de saúde. Saúde é essencial. Sem saúde ninguém vive. E todo 
mundo busca o hospital, busca qualquer entendimento, busca um remédio, busca 
um exame, isso tudo é demanda. O Vereador encerrou sua fala. E diz: Muito 
obrigado a todos. A palavra continua facultada, pela ordem a Vereadora Joseny 
de Oliveira Ramos Queiroz. Que de forma sucinta, descrevo abaixo, o que foi 
proferida pela Vereadora citada acima. Que diz: Boa noite a todos. Em nome de 
Juliana, Vanessa, todas as mulheres aqui, representando aqui na plenária. 
Cumprimento a toda mesa, em nome de Dona Zilda, cumprimento a todos que 
estão aqui na plateia. Participei muitas vezes, como Francisco Alberto fez a sua 
palavra aqui sobre o 18 de maio, onde esteve presente como presidente já do 
CONDICA, e a gente sabe as dificuldades que é encontrada, de muitas pessoas 
saberem da situação, da realidade, ver e fecha os olhos. Francisco Alberto sempre 
segurou essa causa, 18 de maio, eu também, ele sabe o meu trabalho também. 
E que sempre a gente tenta fazer o máximo para conscientizar. A violência, a 
criança e a adolescente. Porque ninguém venha a dizer que uma mente adulta 
não induz uma criança ou um adolescente. Faz sim. E a gente sabe a crueldade, 
e que muitos já ouviram falar, que até em bebês fazem essa maldade. Então, que 
nós não podemos ser coniventes, porque se a gente ver e a gente colocar as 
vendas nos olhos, a gente está sendo cúmplice de uma situação dessa. Então, 
denuncie, não precisa você se identificar. Denuncie. Diga a cidade, tudo direitinho, 
endereço. Não deixe isso passar. Porquê da mesma forma que acontece com a 
filha de algumas pessoas, pode acontecer com o filho nosso. E a gente queria 
saber, a gente queria, e muitas vezes até famílias mesmo sabem, e colocam 
vendas nos olhos. Mas que não deixe que isso aconteça, porque é uma maldade 
tão grande, que só sabe essa criança o que tem passado. E a gente via muito, 
muito mesmo aqui dentro do nosso município. São números bem elevados desses 
acontecimentos. Quero pedir desde já desculpas, fui convidada para estar 
amanhã nessa audiência pública, mas infelizmente por problemas de saúde, eu 
vou a Natal, não vou estar presente, mas quero desde já agradecer o convite. 
Quero desde já também parabenizar a vice-prefeita pela sua palavra hoje na rádio 
que ela foi hoje convidada, participou da sua fala e estamos juntas, Preta. Pode 
contar comigo nessa nova caminhada e estamos juntas, que juntos seremos mais 
fortes. Sozinhas somos fracas, então pode contar comigo nessa jornada que 
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vamos enfrentar à frente. E parabéns e força que você é uma guerreira e 
Pendências conhece a sua garra, Pendências conhece quem é a pessoa de Preta. 
Eu ia fazer expressar minhas palavras a respeito da última sessão. A nossa amiga 
não está hoje, a próxima terça-feira eu passarei para ela as perguntas que ela fez 
terça-feira passada. As palavras de Alexandre. Vereador, mais uma vez ficou claro 
como eu era da base, hoje não faço parte, mas a vereadora faz parte. O vereador 
falou por mim hoje à noite, que ele sabe das situações das casas, que os 
vereadores não interviam com o prefeito para colocar as pessoas. A vereadora 
falou que eu colocava corda no pescoço, mas a vereadora está desmentindo os 
vereadores todos na base, porque todos falaram a mesma linguagem, que isso 
não existia, não é isso, vereador? E a vereadora disse que isso existia, então ela 
está se contradizendo. Porque é fácil quando a gente se contradiz, né? Que antes 
era uma coisa e hoje é outra. Mas enfim, na próxima estarei conversando a 
respeito disso, já que ela não está aqui. Quero ler os meus requerimentos, 06-
2024. Requer da Secretaria de Obras, a Realização do esgotamento de Fossas. 
Esse pedido eu fiz na terça-feira passada sobre as fossas. A minha fala foi um 
pedido verbal, que a gente sabe que ia ter a licitação, inclusive, foi passado para 
a vereadora que já estava sendo feita a licitação e que a próxima semana já ia 
começar a funcionar. Mas até o momento, não chegou nada aqui nesta casa, onde 
eu requeri que mandasse alguma explicação para ser falado aqui nesta terça-feira 
sobre as fossas, mas durante a semana irei procurar para que na próxima terça￾feira eu possa explicar até a população os dias que vai começar. Quem é a 
população que está sendo prejudicada com as fossas estourando dentro dos seus 
quintais, correndo na rua pública, o sofrimento que quem está convivendo e 
vivendo sabe o que está acontecendo dentro dos seus lares, porque isso se 
chama saúde e a gente sabe a situação que está se encontrando. Também o 
requerimento verbal que coloquei aqui nesta casa e está aqui também, já foi falado 
pelo vereador sobre o médico e eu falei na fala dele da gravidade, que a gente 
sabe, e quem está lá presente no hospital, sabe na hora da urgência, sabe na 
hora da dor, sabe na hora da doença, o que passa. Então, assim, não é luxo de 
forma alguma ser pedido mais um médico para atender a população. A gente 
sabe, são tantas pessoas, 200, 300, 400 pessoas no dia. Mas a gente sabe, 
porque eu presenciei fatos lá, inclusive até citei aqui, do pessoal que foi baleado, 
e apenas uma médica e o hospital estava cheio, com pessoas doentes, pessoas 
desmaiando com essa virose. Então, se tivesse outro médico, enquanto ele estava 
fazendo atendimento, não ficaria descoberto. Então, que possa rever. Porque eu 
estou falando principalmente quando está nessa situação da virose, quando sai 
um médico, ter outra substituto, porque a gente sabe que tem outro plantão, mas 
que possa rever essa situação, porque quem está doente, quem está passando 
por aquele momento, pessoas que a gente nem imagina, está sentindo uma 
situação, quando chega no hospital, termina, vai descobrir que está infartado 
quando está, e chegando a uma situação dessa. E mais uma vez, outro 
requerimento 07-2024, a respeito das crianças com autismo, que a gente sabe 
que aqui tem aumentado. O grau de autismo em crianças tem muitos e que estão 
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na espera, desde o ano passado, pelo neuro pediátrico. E que possam contratar. 
Um dia como mutirão, para atender todas essas crianças, para dar esse laudo a 
essas crianças que estão precisando, porque tem muitos pais de família que não 
tem condições de pagar. Da última vez eu coloquei aqui pedindo transporte para 
algumas mães que tinham procurado a Secretaria de Saúde, a respeito do 
transporte para essas crianças que estavam indo para Mossoró para fazer o 
tratamento e foi recusado. Elas conseguiram o transporte, pediram combustível, 
também foi recusado. Então, assim, que possa trazer, já que o custeio é mais alto 
dessa forma, possa trazer para fazer o mutirão, para poder ter uma equipe para 
fazer esse acompanhamento, por que isso é necessidade. A Vereadora encerrou 
sua fala E diz: Muito obrigado e até a próxima. A palavra continua facultada, pela 
ordem a Vereadora Maria Zilda da Costa Silva. Que de forma sucinta, descrevo 
abaixo, o que foi proferido pelo Vereadora citada acima. Que diz: Boa noite aos 
nobres colegas e ao povo que está nos assistindo pela rádio, pelo YouTube da 
câmara, pela nova rádio, uma boa noite para todos vocês. Primeiro eu quero ler 
um versículo, que antes de começar a minha fala, eu gosto de deixar um versículo 
para vocês meditarem na palavra do Senhor. Eu gostaria de agradecer a Deus 
por estarmos aqui juntos, fazendo esse trabalho que todos nós vereadores temos 
que fazer pelo nosso povo e a nossa cidade. Meus amigos, eu vou falar o seguinte, 
hoje eu vou dizer a vocês quanto entrou até hoje em Pendências, 5 milhões e 
meio entrou na nossa cidade. Será que com esse dinheiro que entra todo o mês 
em Pendências, até agora foi 5 milhões e meio, será que com esse dinheiro, esse 
prefeito não tem condições de fazer um calçadão, que eu fiz um requerimento, 
para fazer esse requerimento? Ali na Baixa de Zé Tomás, muita gente está 
caminhando, porque é aquela academia que fez naquela praça, e eu agradeço 
até o nobre colega aqui, que foi ele, foi uma emenda parlamentar que ele 
conseguiu. E ali o pessoal, quando vai caminhar, é um perigo, porque a estrada é 
estreita naquela parte ali. De um lado é muito mato e do outro também. Eu 
particularmente, hoje eu me senti até com medo de ser atropelada ali. Esse não é 
o primeiro requerimento que eu faço. Eu já fiz vários requerimentos. E com esse 
dinheiro, será que esse prefeito não tem condições de fazer um calçadão ali? Isso 
é imoral, minha gente. Eu acho isso um absurdo. Eu quero que o povo de 
Pendências preste atenção. O dinheiro que entra é o que ele está fazendo com o 
povo da nossa cidade. É um descaso muito grande. Antes de continuar a minha 
fala, eu esqueci de deixar aqui os meus sentimentos de pesar para a família do 
nosso saudoso amigo Neto de Dagmar, que foi um vereador, foi uma pessoa muito 
sábia, um grande amigo. Hoje, eu agradeço a Deus e a ele por ser vereadora este 
ano, porque ele que me tirou, porque se eu tivesse ficado no partido do prefeito, 
hoje eu não era vereadora e eu estou deixando aqui os meus sentimentos, eu não 
sabia que ele estava tão doente eu mandava mensagem, mas eu não sabia. 
Também eu quero deixar um abraço para todas as mães pelo nosso dia que 
passou, que foi no domingo. E sim, o que foi esquecido pelo gestor. É porque não 
tem dinheiro em Pendências, está faltando dinheiro para pagar os trabalhadores 
das casas de vocês. Está faltando dinheiro para alimentação do pessoal que 
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trabalha lá, para comprar o material. Está faltando dinheiro para pagar as pessoas 
que trabalham na cooperativa. Cadê os 5 milhões? Está onde? Está faltando 
dinheiro para fazer o forro da farmácia do centro de saúde de Manoel Moreira. 
Onde é que está esse dinheiro? Eu quero saber onde é que está esse dinheiro. 
Tem que botar no portal de transparência, por que é que está faltando remédio? 
Por que é que as ruas estão todas esburacadas? Porque é que as ruas estão 
todas cheias de matos ali no conjunto Pendências Feliz? Manuel Alves de Jesus 
está toda esburacada, cheia de mato, e os moradores desta rua precisam de uma 
rede de postos para puxar energia para as casas dele. Cadê o dinheiro? A rua 
Antônio Marcelino Rodrigues está do mesmo jeito, a metade, a gente não anda 
aqui, atolando dentro da lama. A Manuel Juvêncio, a Zé Bem Bem, e esse é só 
esse conjunto aqui. Mas quando você for para Roquilândia, quando for para o 
centro da cidade, aonde você chegar, você vê o descaso do nosso gestor. Eu fico 
triste com a situação dessa, porque eu sei que Pendências não é tão pobre desse 
jeito, mas a gente está numa miséria dessa. Gente, abre o olho, vocês vejam o 
que está acontecendo. Porque isso não tem cabimento. A Vereadora encerrou 
sua fala. E diz: Quero deixar o meu abraço a todos e desejar uma boa noite. A 
palavra continua facultada, pela ordem a Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues 
Galvão Avelino. Que de forma sucinta, descrevo abaixo, o que foi proferido pelo 
Vereadora citada acima. Que diz: Boa noite mais uma vez a todos. Gostaria 
inicialmente de desejar meus sentimentos à família de Medeiros Neto, mais 
conhecido como Neto de Dagmar, em nome dos seus filhos, Frahermeni, Roninho 
e Ronimeni, eu cumprimento todos os demais familiares, que o amor de Deus seja 
conforto para os nossos corações. Nós sabemos que Neto contribuiu muito com 
o nosso município, foi vereador, salvo me engano, três vezes, teve três mandatos 
aqui nesta casa. Nós sabemos que com o Neto nós perdemos também parte da 
nossa história. Em alguns momentos nós conversávamos e Neto tinha 
conhecimento, tinha propriedade do que falava sobre quando se falava na história 
do nosso município. Então, deixo aqui os meus sentimentos. Na verdade, a minha 
fala hoje, eu nem ia falar, ia me abster da fala, mas hoje à tarde aconteceu uma 
reunião aqui nesta casa, com a equipe da educação, uma reunião de bastante 
importância. Onde foi apresentado um projeto de lei da política de educação 
integral em tempo integral em Pendências e nós sabemos da importância do 
ensino integral, nós sabemos que o ensino integral ele diminui a taxa de evasão 
dos alunos e ele melhora o desempenho no índice de desenvolvimento da 
educação básica. Então, hoje à tarde aconteceu essa reunião, infelizmente não 
foi possível eu estar presente, eu tinha uma consulta com a minha filha, não 
consegui chegar a tempo, mas foi programado, planejado por toda a equipe da 
educação e apresentado pelos professores aqui do nosso município, o professor 
Kleber e a professora Brena. E aí desde já eu deixo meus parabéns e peço 
desculpas por não estar presente e dizer que estou na torcida para que esse 
projeto logo mais esteja aqui nesta casa, que nós possamos juntos aprovar e que 
em breve, o executivo ele possa executar, porque nós sabemos o quanto é 
importante para as nossas crianças e adolescentes. Parabenizar o colega 
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Francisco Alberto, que está sempre contribuindo aqui com esta casa que veio e 
falou tão bem da questão do 18 de maio, no próximo 18 de maio, se celebra, 
apesar de ser uma data que lembra algo triste, que foi uma história de uma criança 
de 8 anos que foi abusada. Nós sabemos que, na verdade, de fato, não se tem 
nada a celebrar. Mas no dia 18 de maio acontece o Dia Nacional de Combate ao 
Abuso e Educação Sexual de Crianças e Adolescentes. Amanhã, às 9 horas aqui 
nesta casa estará tendo uma reunião, desde já deixo o convite, porque é uma 
responsabilidade de todos nós, enquanto sociedade, as escolas, professores, os 
educadores, na sua casa e nós enquanto sociedade. É de extrema importância, é 
relevante que a gente lembre que é uma realidade, não é algo que acontece só 
na televisão. Eu tenho uma outra função, todos sabem que eu sou assistente 
social, eu atuo em outra área e eu recebo diariamente, no meu dia a dia, nos meus 
plantões, eu recebo casos de abuso. Então não é algo que está distante da nossa 
realidade. A denúncia é anônima, como Francisco Alberto bem falou, a gente disca 
o 100 e a denúncia é anônima, mas que nós temos essa responsabilidade 
enquanto sociedade. E a campanha, ela traz exatamente isso, ela relembra a 
importância de nós estarmos atentos em relação à violação dos direitos e abusos 
sofridos das nossas crianças e adolescentes. Então que nós possamos estar aqui, 
participarmos enquanto sociedade e colaborarmos para que esses casos vão 
diminuindo. Muito obrigada. Era só isso. A Vereadora encerrou sua fala. E diz: 
Muito obrigada a todos e até a próxima sessão. A palavra continua facultada, pela 
ordem o Vereador Marones Manuel dos Santos. Que de forma sucinta, descrevo 
abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a todos. 
Quero saudar a mesa aqui em nome de Dona Zilda e os demais presentes em 
nome de Vanessa. Eu quero iniciar aqui dando meus pesares a toda a família de 
Neto de Dagmar. Como o Fernando Júnior bem falou, quando eu entrei nessa 
casa em agosto de 2018, uma pessoa que muito me orientou aqui, tive algumas 
conversas com ele, e realmente foram conversas prazerosas e tenho de 
agradecer a ajuda que ele me deu quando entrei nessa casa em relação às 
normas e conhecimento que ele tinha do nosso regimento interno. Fica aqui a 
minha nota de pesar aqui e meus sentimentos a todos os familiares. Falar aqui da 
fala de Francisco Alberto, uma fala muito importante, a questão do abuso sexual 
das crianças e dos adolescentes, é questão muito importante os familiares 
olharem para isso dentro das suas casas, os professores, a gente já teve casos 
que foi professores que descobriram, foi o professor que veio denunciar. E através 
dele, a gente chegou à autoria desse abuso, mas é muito importante, é um 
negócio que a gente realmente vem aumentando com certa frequência, não só 
aqui em Pendências, mas em outros municípios e em todo o país. A gente não 
pode deixar de olhar isso para dentro de casa, que até com os próprios familiares 
isso vem e acontece. É um tema que sim deve-se discutir bem aqui em 
Pendências. Eu quero falar dos requerimentos que eu entrei hoje. Um 
requerimento que eu entrei foi pedindo o contrato, o projeto e o comprovante de 
pagamentos à empresa que construiu lá a passagem molhada de Mulungu, que 
com aquele sereno ela foi embora, quase 600 mil reais de água abaixo com o 
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sereno. Aqui eu ouvi muito falar de santo, que fulano quer ser santo, santo só um, 
a gente sabe, só existe um. Ninguém é santo, mas o ser humano ele evolui, ele 
evolui nos seus pensamentos, evolui em tudo na vida, mas como também ele 
retroage. O ser humano é assim, ele tanto evolui como retroage. O bom do ser 
humano é ele evoluir, mas ser humano que retroage. Daqui a pouco eu vou falar 
em retroagir. E o outro requerimento que eu entrei também pedindo o projeto, o 
contrato e comprovante de pagamentos da empresa que está construindo essas 
100 casas habitacionais aqui no nosso município, porque é um assunto que a 
gente tem que procurar. Como é que isso está? Porque até em agosto, o 
pagamento era quase 80% das casas, as casas não tinham sido construídas 50% 
ainda. Então a gente tem que pegar esse contrato, é obrigação dessa casa. 
Espero que esse requerimento seja votado, seja favorável, para a gente se 
debruçar sobre isso. Isso aqui não é para fazer denúncia, não é para fazer nada, 
é para saber quem são os culpados, tanto daquele dinheiro que foi embora com 
aquele sereno lá em Mulungu, com aquela passagem molhada, como dessas 
casas. A gente dessa casa tem que saber o que está acontecendo. É obrigação 
dessa casa ter esses documentos em mãos, pra saber quem é o culpado desse 
dinheiro que foi embora com o sereno, porque essas casas não foram entregues, 
porque esse povo tá toda semana aqui. A gente tem que saber quem é o culpado. 
É obrigação dessa casa. Se foi em outrora, tem que ser agora. Se foi no passado, 
por que não é agora? Essa casa não pode retroagir, essa casa tem de avançar, 
essa casa tem de esquecer o passado. Se esquecer o passado, tem de lembrar 
que não é para acontecer mais, não justificar, como é corriqueiro nessa casa. 
Toda vez vem para lá, “porque no passado”, no passado é para a gente mostrar 
que não é para acontecer mais. Se aconteceu no passado, não vai acontecer 
mais. Isso vai trazer o que para a população de Pendências? Que vantagem vai 
trazer isso? A gente vai continuar nisso? O vereador Alexandre, ele falou aqui na 
questão que a oposição muitas vezes fala que a gestão não funciona. E com isso 
está atingindo os funcionários. Não, vereador, não está não. Porque eu garanto 
ao senhor que funcionário nenhum, motorista nenhum quer sair daqui para 
Mossoró, e o carro quebrar e ele ficar lá. Funcionário nenhum quer ficar no hospital 
para atender você, cidadão, e chegar lá não ter remédio. Funcionário nenhum ir 
para uma sala de aula e ver o aluno sem merenda. Funcionário nenhum, nenhum 
secretário quer estar dentro de uma secretaria e ver esse caos que está nessa 
cidade. Então, muito pelo contrário, muitas vezes a oposição vem aqui e diz que 
a coisa ainda funciona por causa dos funcionários que se dedicam. Só funciona 
muitas vezes por causa dos funcionários que se dedicam. São heróis. Aqui 
ninguém está falando em funcionário não, muito pelo contrário. Funcionário 
público nenhum quer trabalhar faltando um mínimo para ele. A gente fala porque 
o cidadão pendenciense não está tendo o mínimo, não está tendo o essencial 
para ele. Não está tendo o básico. A gente quer que o pendenciense, pelo menos, 
tenha o básico. E não está tendo. A gente não pode vir aqui defender um 
secretariado. Não pode. A gente tem que olhar o povo. A gente não pode de forma 
alguma. Então, aqui, ninguém fala se funcionário. Muito pelo contrário. São heróis. 
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Porque tiram leite de pedra. A realidade é essa. E ainda mais, se falarem um “ai”, 
vão ser demitidos. Tem que tirar a lei de pedra e ficar calados, porque senão vão 
ser demitidos. Aí falam aqui que a oposição no passado não via nada. Eu estou 
há seis anos nessa gestão, eu gosto muito porque aqui é tudo gravado. Eu quero 
que olhem se meu discurso mudou, se eu sempre não cobrei. sempre cobrei, sabe 
duas coisas que eu vi mais aqui quando eu entrei nessa casa, dia 18 de agosto, 
que eu sentei, nessa cadeira onde o senhor está? Que a demanda desse 
município na saúde era inaceitável, que o prefeito Fernandinho tinha acabado a 
saúde do município. O prefeito Fernandinho era um pastorador de folha e etc. Aí 
o senhor olha hoje para a demanda do município na saúde de exames, é maior. 
E por que se calam? Diz que é normal? É isso que eu falo na evolução do ser 
humano, ele tem de evoluir, não retroagir, essa casa não pode se calar diante 
disso não, porque naquela época, eu até falei, eu me lembro como hoje, na minha 
primeira fala, contestei até a fala do vereador Alexandre, quando ele balançou as 
folhas aqui da questão de funcionários. Me lembro um carro que ficava na rua. Aí 
hoje tudo é normal, não pode. Não pode ser normal. O Vereador encerrou sua 
fala. E diz: Boa noite a todos e muito obrigado. A palavra continua facultada, pela 
ordem o Vereador José Adailton Barbosa de Souza. Que de forma sucinta, 
descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa 
noite a todos aqui presentes, a todos que nos acompanham em suas casas, os 
vereadores, quero saudar a todos aqui em nome da vereadora Zilda. Eu quero 
também deixar aqui meus pêsames a todos os familiares. Filhos, Irmãos, primos, 
os parentes de Medeiros Neto, mais conhecido por Neto de Dagmar, uma perca 
nós tivemos aqui na semana passada e que louvável a ideia do colega vereador, 
vamos pensar em algo que a gente possa homenageá-lo aqui nesta casa, até já 
tem umas coisas em mente, mas vamos discutir entre os colegas vereadores para 
gente tentar fazer uma homenagem. Mas eu gostaria de começar as minhas 
palavras aqui com vocês, tentando esclarecer alguns pontos aqui que estão sendo 
abordados. E aí, eu gostaria de começar pela questão da receita que nós 
recebemos atrasado, mas recebemos do balanço anual, que era para ter sido 
entregue no último dia 30 do mês passado e chegou a esta casa no dia 8. E só 
para deixar vocês cientes, o município de Pendências, isso aqui não sou eu que 
estou criando, é o que está dizendo aqui, assinado pelo prefeito e pelo seu 
contador, teve uma receita de quase R$ 70 milhões no ano de 2023. Mas também 
ele teve o mérito de sua incompetência de deixar um déficit de restos a pagar 
empenhado, isso fora o que a gente não tem conhecimento de empenho. De 6 
milhões. Isso é o que ele mesmo está dizendo aqui. Então, assim, o que está 
contabilizado e empenhado, que ficou restos a pagar para este ano, já chega 
quase a R$ 7 milhões, pela sua incompetência. Mas eu gostaria de fazer uma 
ressalva aqui em relação à fala do colega, que é onde ele cita do descaso da 
administração de Pendências. Eu vou continuar insistindo que é um descaso total. 
As suas obrigações, ele não consegue cumprir. As suas obrigações, farmácia 
básica, o pagamento do pessoal, que se falava aqui que era a salvação do 
planeta, da gestão do atual prefeito, que era pagamento em dia, isso aí não é 
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mérito, é obrigação, como o dele e qualquer outro que venha, ou os que já 
passaram, que forem incompetentes em deixar a folha atrasada. Pagamento de 
comissionado ou de contratados. Não teve atraso aqui de folha de efetivo, como 
ainda não tem hoje. Não somos aqui irresponsáveis em dizer que tem. Mas os 
cooperados estão atrasados sim. E começou a atrasar. E aqui não tem santo. Aqui 
só tem com responsabilidade, as cobranças pertinentes da gestão do prefeito 
Flaudivan. E com as suas incompetências, a sua insensibilidade, eu vou continuar 
fazendo essas cobranças. Peço aqui a todos os colegas que me entendam. Mas 
a vez que for lançado aqui o meu nome em relação a qualquer coisa que foi 
abordada de outras gestões que participei, eu também vou partir para cima, num 
bom sentido, e vou defender aquilo que eu participei e que eu não tive participação 
alguma em coisas que estão sendo citadas aqui nesta casa. O colega fez uma 
acusação aqui, que no passado entregávamos casa, puxando pela orelha, dando 
a pessoas que a gente bem entendia. Eu quero que vossa excelência prove qual 
foi as casas que, no período que participei da gestão, a gente fez isso, ou eu, 
como foi citado aqui, vereadores, que eu me sinto acusado, porque participei da 
gestão, fui vereador na gestão do ex-prefeito. E aí, quando vossa excelência faz 
essa acusação, é importante que vossa excelência prove e que traga nomes aqui 
a esta casa. Aí eu quero dizer a vocês uma coisa, na época que fui secretário de 
obras, eu administrei alguns recursos de convênio que foi construído em casa ali 
no Feliz Pendências. Houve invasões de casa lá. Eu, como secretário de obras, 
junto à administração desse município, entramos com ações e foi tirado todo 
mundo das casas, e foi entregue as pessoas que estavam na lista. As casas que
não foram concluídas através dos convênios que nós fizemos, elas realmente 
foram invadidas porque foram abandonadas pelas construtoras. Diferente do 
irresponsável do prefeito, mentiroso. que está ali a construção, ele pagando sem 
a obra andar. Hoje fiz uma visita à obra, esperei 15 dias, amanhã se completa, 
mas eu fui hoje, porque eu precisava falar hoje. Então eu estive lá, tem quatro 
trabalhadores, dois pedreiros e dois serventes. Os caras estão sem alimentação 
desde ontem, não jantaram, isso são relatos deles, não jantaram, nem tomaram 
café e não sabiam o que iam almoçar. Mas aí eu só quero dizer uma coisa, a 
empresa é responsável. E cadê os vereadores que tanto defendiam a legalidade 
desse município? Que o prefeito está pagando antecipadamente. Nós já 
aprovamos isso. Em agosto já tinha se pago 70% da obra e hoje ela não se 
encontra com 80% concluído. Tem 10 casas sem telha para se colocar. Faltando 
telha. A madeira empenando lá no sol. Chuva, sol e sereno. Não tem um metro 
de cerâmica lá naquelas casas, não tem um metro de fio durante esses 14 dias lá 
naquela casa. É mentiroso o construtor e é mentiroso o prefeito que disse a mim 
e a você que ia terminar em 30 dias e não termina. Eu esperei, eu esperei os 
primeiros 15 dias para eu fazer minhas conclusões, lá não foi sentado uma pedra 
de calçamento e tem em torno de 50% de calçamento que tinha para ser feito. 
Então aqui está se falando dos descasos, do desmando e da falta de 
responsabilidade do prefeito por não fazer a coisa acontecer. E outra coisa, o pior, 
pagando a obra sem estar concluída. Aí eu vou voltar para o Feliz Pendências. 
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porque, mais uma vez, eu quero dizer aos colegas, eu não estou aqui para entrar 
em embate com nenhum vereador. Meu problema aqui é a gestão, é meu dever 
fiscalizar a gestão, como muitos fizeram aqui no passado. Então não achem ruim 
pelo que nós estamos fazendo hoje. Então é o seguinte, na época que fui 
secretário de obras, nós iniciamos uma pavimentação do Feliz Pendências. E eu 
desafio. Lá está embargada a obra, por denúncia ao Ministério Público desde a 
época. Mas o que foi feito está em planilha e só foi pago o que estava feito. Se 
tem questionamento do módulo da licitação, é outra história. Deixe a justiça dizer 
se está certo ou errado. Agora, por incompetência da minha parte, por pagar sem 
estar construído, é mentira de quem disser. Pelo contrário, existe uma medição 
feita e não foi paga de 107 mil reais daquela obra da pavimentação. Aí é o 
contrário hoje, o prefeito paga e a obra não é feita. Está lá as casas, está aí o 
retrato. Aí o prefeito fez a aquisição de um imóvel, lá em Mulugu. Só pra vocês 
lembrar, lá no assentamento do Marcos Freire, já fizeram várias alegações aqui 
que tem mais de ano que a obra está parada, porque lá precisava de algumas 
autorizações da Suvisa, que é o órgão que fiscaliza a questão da construção de 
unidades básicas de saúde. Aí o prefeito, simplesmente, com seus conchavos 
políticos, comprou uma casa na comunidade de Mulungu por 147 mil reais o ano 
passado. Me disseram, não tenho certeza, mas a gente vai apurar. Fizeram uma 
avaliação, pagaram 147 mil da ex-prefeita Havanailda Bezerra da Silva, que é 
mais conhecida por Dida. Esta casa está sem serventia nenhuma até hoje, está 
servindo para ela guardar os carros dela na garagem. Ela já desocupou, mora em 
outra residência, mas a única utilidade que ela tem são os carros dela na garagem. 
E a visita que fizeram lá, me deram as informações, que até a cerâmica foi 
reprovada, para a questão da unidade básica de saúde. Então você veja o 
tamanho da irresponsabilidade desse gestor. Até agora ele só pagou R$ 65 mil 
reais dessa casa. E aí, quando a gente chega aqui e faz esse esclarecimento, aí 
eu entendo e até acho muita coragem de seus vereadores, da sua bancada, 
defender o injustificável. Agora, vou dizer mais uma vez, aqui não tem santo e 
nunca teve. Aqui é uma casa de vereadores, eleito pelo povo e para defender os 
interesses do povo. O Vereador encerrou sua fala. E diz: Muito obrigado a todos 
e até a próxima sessão. E segue para a leitura da ordem do dia. ORDEM DO DIA:
Após o Parecer Verbal da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e 
Redação Final, que apresentou Parecer Favorável em caráter de urgência ao: 
Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2024, de autoria da Vereadora Tâmara 
Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. “Dispõe sobre a criação da sala do afeto na 
Rede Municipal de ensino de Pendências, e da outras providências.” Aprovado 
por 7 (sete) votos. Requerimento nº 004/2024, de autoria da Vereadora Joseny 
de Oliveira Ramos Queiroz. “Solicito urgentemente que a cooperativa tome as 
medidas necessárias para regularizar os pagamentos salariais dos funcionários 
de acordo com o estipulado em seus contratos de trabalho. Seguindo assim, 
transparência através de relatórios e comunicação eficaz por parte da 
administração do executivo e da empresa, para evitar futuros atrasos e 
incertezas.” Aprovado por 7 (sete) votos. Requerimento nº 005/2024, de autoria 
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da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Requeiro desta Secretária de 
Assistência Social, que compareça pessoalmente em uma reunião pública, a ser 
agendada de acordo com sua disponibilidade, para explicar os motivos do atraso 
na entrega das casas do programa habitacional e apresentar um plano de ação 
para regularização da situação.” Aprovado por 7 (sete) votos. Requerimento nº 
006/2024, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Requer 
que a secretaria de obras, realize o serviço de esgotamento das fossas septicas 
das casas, conforme cronograma deste órgão” Aprovado por 7 (sete) votos. 
Requerimento nº 003/2024, de autoria do Vereador Marones Manuel dos Santos. 
“Que seja feito a reforma e manutenção da Pista de Motocross situada ao lado do 
Campo de Futebol.” Aprovado por 7 (sete) votos. Requerimento nº 003/2024, 
de autoria do Vereador José Adailton Barbosa de Souza. “Requer que ao Poder 
Executivo, através de sua Secretaria de Obras, que realize a recuperação das 
estradas vicinais do nosso município com serviço de terra plenagem, nos distritos 
de Boa Vista, Amargoso, Mulungú, Porto do Carão, Pedrinhas e Assentamento 
Macilesa.” Aprovado por 7 (sete) votos. Requerimento nº 004/2024, de autoria 
do Vereador José Adailton Barbosa de Souza. “Requer que ao Poder Executivo, 
através de sua Secretaria de Obras, que realize a revitalização das luzes das Ruas 
e Avenidas de nossa cidade, principalmente em nossa Praça São João Batista, 
que se encontra com bastastes lâmpadas queimadas. Aprovado por 7 (sete) 
votos. Esta sessão foi devidamente gravada em forma de áudio e do que para 
constar eu, Dennys Cézar Souza de Menezes lavrei a presente Ata, que depois 
de lida e aprovada vai devidamente assinada pelos Vereadores presentes.
Presidente_______________________________________________________
1º Secretário____________________________________________________
2º Secretário_____________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 14 (quatorze) de maio de dois mil e vinte e quatro (2024).
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