sessao nº 14

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Ata da 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Pendências/RN, em 11 
(onze) de junho de 2024 (dois mil e vinte e quatro). Sobre a Presidência do 
Vereador José Adailton Barbosa de Souza; Vice Presidência da Vereadora Joseny
de Oliveira Ramos Queiroz; 1ª Secretário Interino - Vereador: Marones Manuel 
dos Santos; 2º Secretária Interina - Vereadora: Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão 
Avelino. Aos 11 (onze) dias do mês de junho de 2024 (dois mil e vinte e quatro), 
às 20:00h, na Sala das Sessões Alba Miranda de Pinheiro, situado à Avenida Félix 
Rodrigues, nº 179 Centro Pendências/RN. Informamos a todos que a sessão está 
sendo transmitida em tempo real pela plataforma Youtube e permanecerá gravada 
e disponível ainda nas plataformas do Instagram e Facebook, com revisão legal 
na lei de acesso à informação e em respeito ao princípio da publicidade previsto 
na constituição federal. Dessa forma, atendendo aos ditames legais, assim como 
o que prevê a lei geral de proteção de dados, as imagens e informações aqui 
passadas tem como sua finalidade o cumprimento legal e regulatória do 
controlador. O Presidente convidou o 1ª Secretário para fazer a leitura de um texto 
Bíblico e a chamada de Vereadores. Estando presentes os Vereadores: Isac 
Carlos dos Santos, Fernando Antônio Beserra de Medeiros Junior, Janilson 
Olegário de Melo, Jorgivan Medeiros Lima, Joseny de Oliveira Ramos Queiroz, 
Maria Zilda da Costa Silva, Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino, Marones 
Manuel dos Santos e José Adailton Barbosa de Souza. Após a chamada 
Regimental, responderam 09 (nove) Vereadores. Onde se deu a falta dos 
Vereadores: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro e Welliedna de Figueredo 
Pereira. E Invocando a proteção de Deus e havendo número legal de vereadores 
declaro aberta a Décima Quarta Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da 
Câmara Municipal de Pendências em 11 (onze) de junho de 2024 (dois mil e vinte 
e quatro). EXPEDIENTE: NADA CONSTA. O Presidente convidou a munícipe 
Maria de Fátima, para fazer o uso da Tribuna Popular, onde abordará o tema 
“Questões e Dúvidas quanto às Casas Habitacionais do Programa Verde 
Amarelo”, Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pela munícipe 
citada acima. Que diz: Boa noite a todos. Quero pedir primeiramente desculpas, 
porque o que eu vou falar é o que eu escrevi, porque eu estou muito nervosa, para 
não falar bobagem, aí eu escrevi, então eu vou falar lendo. Então, boa noite a 
todos, vereadores, boa noite também para as minhas amigas, que estamos aqui 
justamente atrás de um direito que é nosso. Venho atrás de nossas casas, porque 
precisamos, principalmente o pessoal da Roquilândia. Hoje eu peço que botem a 
mão na consciência e pensem, senhores vereadores, o que essas pessoas 
passam dia após dia. Mais humanidade. Gostaria muito de ter uma conversa com 
o prefeito, mas infelizmente ele não aparece para a gente. Vim aqui pedir por mim 
e por todas aqui presentes. Pense, senhores vereadores, se fossem vocês no 
nosso lugar, é muito fácil a gente chegar aqui e vocês com essas respostas que 
sempre dão. Então, eu quero pedir a sinceridade de vocês. Assim como nós 
somos sinceros. Nós sempre viemos aqui. Sempre no dia que a gente foi para 
invadir, para pegar a chave. A gente avisou que ia, então, eu quero pedir, assim 
como nós somos sinceros. Eu quero pedir também a sinceridade de vocês. Eu 
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peço uma resposta verdadeira e definitiva, porque não adianta vir aqui, sendo que 
os nossos problemas não estão sendo resolvidos. A gente só quer nossas casas, 
o que é nosso. A gente só quer morar nas nossas casas. Eu também gostaria de 
falar que Vanessa não é cabeça de nada. Que ela não tem nada a ver com o que 
a gente veio atrás. Ela só é uma das pessoas que quis vir atrás do direito que é 
dela também. Então, por favor, eu peço que não fiquem falando mal dela, porque 
isso que falam e que pensam dela não é verdade. Vanessa é um exemplo de 
mulher, guerreira, forte, corajosa, que não tem medo de falar a verdade. Mais uma 
coisa, nós temos o direito e a obrigação de votar, mas não temos o direito de ver 
a folha de pagamento das casas? Então é isso, fica aqui minhas palavras. Eu iria 
mostrar um vídeo hoje, mas eu deixei para lá, então é isso. Obrigada pela 
oportunidade. Boa noite a todos. A palavra foi facultada, pela ordem o Vereador 
Isac Carlos dos Santos. Que de forma sucinta, descrevo abaixo, o que foi proferido 
pelo Vereador citado acima. Que diz: Senhor presidente, nobres colegas, 
população que está aqui nos ouvindo e aqueles que estão nas suas residências 
ouvindo aqui através dos canais do YouTube aqui da Câmara na Rádio Vale. 
Inicialmente, eu gostaria de dizer com relação a essa questão dessas casas. Os 
vereadores aqui, tanto eles na base da situação, como da oposição, o poder de 
executar as casas não são dos vereadores, se alguém diz por aí que vereador 
tem poder de executar a casa, está mentindo, viu? Quem executa é o executivo. 
Inclusive foi eleito para isso. Vereador, ele não tem esse poder de executar. Tem 
o poder de legislar. Portanto, assim, só para a gente fazer esse parâmetro aí, para 
que a gente possa pontuar esses dois lados da coisa. Executivo executa, e 
legislativo e legisla, enfim. O que a gente pode aqui intermediar e conversar é no 
sentido de que o mais rápido possível se resolva, tenha agilidade nesse sentido 
das casas. Nós já conversamos com a administração, os vereadores da base, e 
com certeza, uma coisa eu garanto aqui a vocês que estão aqui. As casas de 
vocês estão lá, estão todas no nome de vocês, ninguém vai tirar a casa de 
ninguém. Portanto, isso é um ponto pacífico. Se vai entregar hoje, vai entregar 
amanhã, o importante é que se entregue a casa e que vocês sejam contempladas. 
É lógico, se tivesse entregado ontem, seria melhor. Mas o que é importante é que 
não faça como no passado, que se tire lá da fila da caixa o nome da pessoa que 
estava contemplada. Isso aqui aconteceu várias vezes. Quando a CGU veio aqui 
em Pendências, pegou aqui casa em todos os cantos, em terreno não sei de 
quem, casa que estava pagando aluguel, casa em nome do empresário, casa em 
nome de tudo, eu tive isso porque eu participei da investigação da CGU quando 
veio aqui. Portanto, uma coisa é garantido certo, que vocês estão contemplados, 
o nome de vocês está lá e ninguém vai tirar. Nem vereador e nem ninguém vai 
tirar o nome de vocês. Portanto, é uma garantia que vocês estão tendo, até porque 
vocês já assinaram os contratos. Ninguém aqui vai tirar direto de ninguém. 
Portanto, eu acho que isso é uma garantia. Se vai sair hoje ou se vai sair amanhã, 
por mim já tinha saído ontem. Eu sei da necessidade aqui de todos vocês, mas 
enfim, eu acredito que essa garantia que vocês vão ser contemplados, porque o 
número de vocês já está lá posto, ninguém vai tirar aqui, nem vereador da 
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situação, nem vereador da oposição vai chegar lá e vai dizer para tirar fulano de 
tal e botar fulano de tal, não. Até porque isso não foi feito, isso aqui foi 
contemplado, as casas foram contempladas, com critério, tudo na situação de 
vulnerabilidade de cada um aqui. Portanto, isso é uma garantia para vocês. Eu 
acho que isso aí é uma coisa que garante o direito de vocês das casas. Portanto, 
isso aqui é o que eu tinha a dizer. E também aqui, nobres colegas, hoje é a nossa 
última sessão desse primeiro período legislativo. Nós aprovamos aqui matérias 
importantes, trabalhamos aqui, requerimentos, né? A casa está sempre 
trabalhando no sentido de trabalhar pela nossa cidade. E os requerimentos que 
foram apresentados aqui sobre a questão das melhorias das estradas vicinais. 
Como é tempo de eleição, tudo que o prefeito faz, “não, ele está fazendo porque 
é da eleição”, mas se a gente dá uma olhada para o retrovisor, todos os anos o 
prefeito faz a melhoria das estradas vicinais. Na gestão dele sempre ele fez essa 
melhoria. Se foi atrasado ou se fez adiantado, mas sempre fez. Se eu faço uma 
coisa todos os anos e eu faço agora porque é ano de eleição, não. A gestão só 
termina em 31 de dezembro. Até lá, o prefeito constitucional do município de 
Pendências é o prefeito Flaudivan Martins. Portanto, a obrigação de fazer é dele. 
Eleição ou não eleição, ele tem de fazer as suas obrigações constitucionais de 
cuidar do município. Portanto, essa questão aqui das estradas vicinais que já está 
começando, é uma competência do executivo e com certeza não é novidade, 
porque sempre na administração dele, ele fez esse reparo dessas vias. Outra 
questão aqui, que é importante a gente destacar, eu já tenho falado aqui nesta 
casa, sobre as ruas lá de Pendências de Cima, da rua Galdino Mucuripe e a Praça 
da Lagoa. É lógico que, qual é o interesse da oposição? Se o prefeito não 
trabalhar, não fizer nada, melhor para a oposição. Se ele não fizer nada, se ele 
passar esses 6 meses da administração dele e não fizer nada mais, não botar 
mais uma pedra na cidade, é lógico que vão dizer, mas se ele fizer, vai dizer que 
está fazendo porque é política, está fazendo porque tá se aproximando da eleição. 
É um discurso que eu já conheço, e eu sei que vão dizer isso, mas é obrigação. 
Se tem um recurso, se na conta do município tem 300 mil reais, a deputada Isolda 
colocou uma emenda parlamentar 150, o deputado George 150. Nada mais justo 
que o prefeito iniciar essas duas ruas, que é um sonho antigo das comunidades 
lá da Praça da Lagoa, que entrou o prefeito e saiu o prefeito dessa cidade e nunca 
realizaram a pavimentação daquela rua. Do mesmo jeito na Praça Galdino 
Mucuripe. Entrou prefeito e saiu prefeito dessa cidade, nunca realizou. Mas agora 
a gente vai ter um prefeito que teve um olhar diferenciado e vai realizar isso aqui. 
E dá tempo? Dá, lógico. Nós temos seis meses. Qual é o problema da obra? 
Começar e fazer. Se não terminar, o outro termina. O que não pode é pegar o 
dinheiro e levar. E com certeza o dinheiro está lá na conta porque é o dinheiro de 
convênio. Portanto, assim, nada mais simples, nada mais lógico. E aqui, para 
finalizar, nobres colegas, sobre a questão do engamal que o nobre colega 
Marones criou aqui, esse neologismo. O neologismo é quando a gente pega duas 
palavras e cria uma palavra nova. Mas assim, eu digo aqui ao vereador e digo à 
população, repito mais uma vez, qual o desejo da oposição? É que nada foi feito. 
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Eu já fui em oposição e sei. Quanto menos o prefeito fizer é melhor para a 
oposição. Isso é claro, é óbvio. É isso que a oposição deseja. Se o prefeito 
continuar a fazer as coisas, mesmo sendo desse engamal, eu não sei por que é 
do mal. Por que o mal? Enganar por quê? Ninguém engana mais ninguém. 
Ninguém engana mais ninguém. Portanto, o que acontece? Em época de eleição, 
tudo que o gestor faz, vai levar ao carimbo que você está fazendo, porque é época 
de eleição. Mas repito mais uma vez, o prefeito tem até 31 de dezembro para 
exercer seus direitos constitucionais, que é administrar a cidade. Afinal, foi eleito 
para isso. O Vereador encerrou sua fala. E diz: Boa noite a todos. A palavra 
continua facultada, pela ordem a Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. 
Que de forma sucinta, descrevo abaixo, o que foi proferida pela Vereadora citada 
acima. Que diz: Boa noite a todos. Cumprimento a mesa em nome de Vanessa, 
de Maria de Fátima, pela sua coragem, só tenho a dizer que vocês que estão aqui 
estão representando a vocês mesmas pela força e a garra que vocês têm. Vocês 
estão aqui sendo heroínas, defendendo o que é de vocês. Não pense com história 
de cabeça, que realmente nós, mulheres, não nascemos para ser cauda não, para 
ser cabeça. Mulheres empoderadas. E não deixe, não desista. Vai ter o dia do 
desânimo, mas a vitória vem lá na frente. Vocês vão receber a casa de vocês, no 
momento certo. Não posso responder porque quem era para responder, que 
infelizmente não tem contemplação nem humildade de apenas dar uma palavra, 
de vir aqui, porque eu fiz dois requerimentos, chamando a secretária, pedindo ao 
prefeito para que escute vocês, que venha até aqui, mas, infelizmente, mais uma 
vez, o compromisso dele com o povo não existe. Quem sabe são vocês que estão 
convivendo. Quem sabe são vocês que estão passando. Aquele povo que está lá 
na Roquilândia dentro de lama. Pessoas que estão em casa sendo colocadas para 
fora por causa de não pagar aluguel, porque eu já disse aqui que a secretária era 
para ter se reunido, ter visto a situação para pagar o aluguel, porque existe uma 
lei de amparo social, e ela tem todo o dever e direito de fazer isso. Não é chegar 
e dizer que não tem vaga, não existe isso, existe o amparo social. Para que serve 
a assistência social de Pendências? Só para andar de salto alto, de nariz 
empinado e o povo sofrer? Eu estou em zona de conforto? Aonde? Onde vocês 
estão em zona de conforto? Se a gente não defender aqui vocês, não pedir, e olha 
que é uma voz dos vereadores. E como o nobre colega disse que já conversou, 
que é da situação, conversou com o prefeito, ele não está atendendo nem o 
vereador, está mostrando aí que ele não está nem aí para vocês. Porque apenas 
ele, a secretária e o construtor que podem dizer alguma coisa a vocês. Então essa 
casa está aberta para todos, inclusive para ele, para ela, para o prefeito, para a 
secretária, para a vereador, para a população reivindicar. Então eu acredito que 
não custa nada, é gratuito, ele dar aqui uma satisfação, porque não dá data, mas 
dizer alguma coisa, nem que fosse para continuar mentindo, mas desse uma 
satisfação. Mas o que vocês estão aqui, todas as terças-feiras, é reivindicando 
uma satisfação por causa da necessidade. É muito bom quando a gente tem o 
teto lá para a gente estar embaixo, enquanto tem pessoas que estão pedindo uma 
explicação. “Ah, ele foi uma coisa que ele pensou em benfeitoria, em dar 100 
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casas”. Beleza, mas já entregou? Qual é a situação que está sendo encontrada? 
Abandonada. A obra, o valor já foi retirado e não dá nenhuma satisfação de 
valores. Pelas informações, dia 20, já estão dizendo que os três trabalhadores que 
estão lá, já vão embora. Estão essas mulheres todas angustiadas e agora como 
é que vai ser? E aí, quem? Quem vai dar satisfação a vocês? Quem? O 
trabalhador simplesmente vai fazer a bolsa e ir embora. E o resto? Aí, quando a 
gente pede apenas uma explicação e faz calado, só sei das notícias que é só 
esculhambando lá, dizendo as coisas. Mas todos nós merecemos respeito, 
dignidade. E é isso que essa gestão está fazendo, a falta de respeito e dignidade 
com vocês e com o povo de Pendências, não só com essas casas, mas com as 
demais coisas que estão acontecendo no nosso município. A gente tem que calar? 
“Não, hoje, porque a oposição está vendo isso”. Gente, o povo está vendo. Não é 
só a gente aqui que está aqui na plenária falando todos os dias, não, quem está 
na sua casa está sofrendo no seu dia a dia. Correndo atrás de um exame, 
correndo atrás de uma consulta, de uma medicação sem ter condições. Gente! 
Peço encarecidamente, porque eu sei que está assistindo, a secretária está 
assistindo, ele pode assistir, ou vai ter aqueles que vão chegar lá dizer, pouco me 
importa, o que importa é o povo de Pendências, o que importa são vocês aqui, 
que estão aqui reivindicando o que é de vocês. Foi organizado, vocês não vão 
perder a casa de vocês. Vocês assinaram o contrato de vocês, vocês estão 
seguros. Foram invadidas as casas, mas de uma forma de segurança, uma forma 
de pedir que olhassem para vocês. Mas infelizmente estão vendo o outro lado. E 
às vezes dá para até entender de uma forma de castigo. Mas não sabe o choro, 
as lágrimas que correm no rosto de vocês, para ficar em recanto de parede com 
a chuva escorrendo, água entrando. Fossas estourando. Cadê as fossas? 
Disseram que já devia ter a licitação. Cadê? Com muitas casas, as fossas 
estourando dentro de casa, gente não podendo nem usar o banheiro, tem que 
pedir ajuda ao vizinho da frente. Pelo amor de Deus. Bote a mão na consciência. 
Como é que você consegue deitar, colocar a cabeça no travesseiro, prefeito? 
Pendências pede socorro. E o que a gente tem que fazer aqui é cobrar da gestão, 
porque o prefeito, a gente coloca aqui requerimentos, a gente pede, a gente cobra, 
mas quem tem que fazer é ele, que é o gestor. É o prefeito que nós elegemos e 
colocamos lá. Mas, infelizmente, a troca que ele está dando é essa. Essa 
decepção. Que ele possa ter esse olhar com mais empatia por essas mulheres 
que estão aguardando as casas e com o povo de Pendências. A Vereadora 
encerrou sua fala E diz: Muito obrigado e boa noite. A palavra continua facultada, 
pela ordem a Vereadora Maria Zilda da Costa Silva. Que de forma sucinta, 
descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereadora citada acima. Que diz: Senhor 
Presidente, nobres colegas vereadores, a todos que estão nos assistindo, uma 
boa noite. A todos que estão assistindo pela Rádio Vale, pelo YouTube da 
Câmara. Primeiramente, eu quero agradecer a Deus por estarmos aqui 
novamente juntos. E antes de começar a minha fala, eu gosto sempre de deixar 
um versículo para a minha meditação. Então eu quero primeiro dar os parabéns à 
Maria de Fátima. Conheço essa joia desde quando era apenas uma menina, tenho 
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muito amor por ela e pela família dela. Quero dizer a vocês todos que vocês todos 
estão certos. E eu sinto muito, vocês sabem que eu sinto muito, porque desde o 
ano passado que eu falo sobre essas casas, e eu dizia que essas casas não vão 
ser entregues antes da política. Porque ele está usando essas casas em troca de 
votos, tenho certeza. E vocês estão certos de cobrar mesmo, transparência. Onde 
está o dinheiro? A transparência, como o vereador falou, que as casas de vocês 
estão no nome de vocês e não pode ser mudada porque vocês já assinaram o 
contrato. Agora falta ele dar transparência. mostrar a vocês quanto já gastou 
naquelas casas e quanto ainda tem de dinheiro para terminar. Isso é que eu acho 
que ele tem que fazer isso com vocês. Nós, vereadores, a gente cobra, mas a 
gente não tem como chegar e fazer com que ele preste conta a vocês. Mas vocês 
podem exigir, e vocês não podem se calar, vocês têm que falar. Porque se vocês 
não falarem, vai ficar até a véspera da eleição. Com certeza. E eu fiquei assim, 
eu fico até alegre em dizer que ele vai fazer a rua Praça da Lagoa, como o nobre 
amigo aí falou, vai ajeitar as ruas, vai fazer, não vai faltar mais nada. Mas você 
presta atenção, quantos meses falta para a eleição? Cinco meses, não é? Mas 
ele teve quantos anos para trás, para fazer? Mas tem dinheiro sim. Não venham 
dizer que não tem dinheiro, porque entra dinheiro nem na cidade de Pendências. 
Esse mês já entrou bem seis milhões ou mais. E as emendas parlamentares, onde 
é que estão? Vem para fazer o serviço e não é feito. Ele fica guardando, 
segurando o dinheiro para fazer no último ano. E o povo sofrendo. Gente, vocês 
têm que olhar e prestar atenção que ele quer fazer isso em troca de voto. Por que 
ele não trabalhou há três anos, há quatro anos, há cinco anos atrás? Agora ele 
vai começar. Será que vai dar tempo? Ele consertar essa cidade todinha, os 
distritos? Vai não, eu duvido, mas eu espero que ele faça tudo. Vocês dizem que 
nós, vereadores que somos da oposição, a gente acha bom o que está 
acontecendo em Pendências? Não. Tenho certeza que nenhum de nós aqui 
ficamos feliz em ver a nossa cidade nessa situação. Quisera nós que a nossa 
cidade fosse diferente, que a nossa cidade fosse bem limpa, sem buraco, as 
entradas do rio tudo limpinha, não faltasse médico, não faltasse remédio, os 
exames fossem feitos. Tem cirurgias aí que não é feita pelo SUS, que o prefeito 
tem condições de pagar. O povo sofrendo e eles guardando dinheiro. Para gastar 
em quê? No último momento. Não lembra o sofrimento que o povo está passando 
para trás. Agora vocês, eu peço uma coisa a vocês que estão me ouvindo hoje. 
Não esqueça no dia. Quando eles chegarem na porta de vocês oferecendo coisas 
que não devem oferecer, vocês digam não. Vote certo, vamos mudar, minha 
gente. Quando a gente tem uma coisa que não dá certo, a gente muda para outra. 
Então, se não está dando certo esse governo, vamos tentar, para ver se o outro é 
melhor. Mas se vai continuar no erro, vai continuar no mesmo sofrimento, não. 
Então, eu agradeço aqui, mais uma vez, a todos vocês. Agradeço a meus amigos, 
a toda Pendências, os pescadores, as pescadoras, os agricultores, a todos que 
me deram voto. E hoje eu sou uma vereadora, estou aqui junto com vocês. E eu 
espero, este ano eu não vou sair candidata, porque eu não tenho condições. Mas 
que Deus abençoe a vocês, ilumine a cada um de vocês e escolha o melhor. Eu 
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fico triste, porque eu tenho pena de deixar o meu povo, porque eu amo a minha 
cidade, eu amo esse povo. Eu passei mais de 20 anos orando, pedindo a Deus 
para voltar para a minha cidade. Já faz 23 anos que Deus me concedeu essa 
vitória. E faz 20 anos que eu sou vereadora. Eu agradeço esse povo maravilhoso 
de Pendências, que nunca me deixou fora. Sempre está ali do meu lado. Eu peço 
a Deus que ilumine a cada um de vocês. Que abençoe a cada um. E que não 
esqueçam... No dia certo, vocês votem certo. E muito obrigada por vocês estarem 
aqui, junto conosco. Obrigado àqueles que estão me ouvindo. Eu deixo um abraço 
de coração, porque hoje é o último dia de sessão. A Vereadora encerrou sua fala. 
E diz: Muito obrigada, mais uma vez, que Deus abençoe e fiquem com Deus. A 
palavra continua facultada, pela ordem o Vereador Marones Manuel dos Santos. 
Que de forma sucinta, descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado 
acima. Que diz: Boa noite a todos, saudar a mesa em nome de dona Zilda, os 
demais presentes no nosso amigo Jerry. Eu vou iniciar hoje aqui mostrando o 
quanto foi importante a aprovação daquela lei na semana passada. Olha isso aqui. 
Eu estava sentado ali na padaria hoje, um cidadão chegou e me mostrou. A gente 
tem aqui um exame, tipo uma ressonância. Esse cidadão, ele está com esse 
exame desde 22 de outubro de 2023, lá na Secretaria de Saúde do nosso 
município. Esperando há quase um ano. Aí eu pergunto aos senhores, será que 
ninguém realizou um exame desse tipo? Como é que a gente vai saber? A gente 
aqui conseguiu na semana passada aprovar uma lei que nada mais é para 
beneficiar o povo. Cidadão como esse que está há quase um ano esperando um 
exame e não tem resposta. Simples. Tá aqui, eu estava sentado, não fui pedir o 
cidadão, ele chegou pra mim e me pediu para mostrar isso na câmara hoje. Para 
vocês verem a importância dessa lei. Hoje eu tenho os requerimentos pra ser 
votado, mais uma vez pedindo contratos, projetos, pagamentos, e outro pedindo 
um o extrato de uma conta dessa obra de urbanização de Pendências. Daqui a 
pouco eu vou explicar um absurdo que está acontecendo nessa obra e o 
desmando dessa gestão. Falta de gestão total. Mas antes disso eu vou entrar aqui 
e falar da passagem molhada de Mulungu. Eu acho que o povo de Mulungu, Jorge, 
quer saber como vai ficar aquela passagem molhada lá. Aquilo vai ficar daquele 
jeito? A firma já deu uma resposta? Se vai começar, vai reconstruir? Aí a gente 
vem aqui, pede o contrato, para ver se esse contrato tem alguma cláusula, se dá 
alguma garantia ao município, e isso é negado. Pagamentos, isso é negado. Aí 
como é que vai ficar o povo lá de Monsenhor Honório? Aquela obra vai ficar lá, 
600 milhões lá jogado fora? A gestão não dá uma explicação. O povo de Mulungu 
não tem uma explicação. A gente luta por isso aqui, não consegue. A base do 
prefeito toda vida derruba os documentos que a gente pede aqui para fiscalizar 
isso. E o povo aí sem resposta. Por isso que eu falo do Engamal. Isso é um mal 
que está fazendo o município de Pendências. Lá na frente eu vou falar mais ainda 
do pouco do Engamal. Hoje, tivemos a notícia que o gestor colocou o projeto lá 
da Praça da Lagoa embaixo do braço e foi mostrar as pessoas lá nas casas. Minha 
gente, ele mesmo está divulgando o Engamal. Seis anos e agora o que vai fazer? 
“Não, mas o dinheiro entrou, está na conta”, só para dar um exemplo. O dinheiro 
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da areninha lá de Mulungu, que eu creio que vai ficar lá em Mulungu, faz desde 
agosto que está na conta, quase um ano e nada é feito. Aí agora em três meses 
vai fazer? Vai esfregar a lâmpada e pedir um gênio? Não existe. É um engamal 
de verdade. Agora se deu o papel de botar o projeto embaixo do braço e mostrar 
ao povo lá na Praça da Lagoa. Eu queria saber onde ele achou essa lâmpada do 
gênio, porque eu queria comprar uma dessa, achar. Agora eu vou falar dessa 
urbanização que eu pedi hoje, o extrato dessa conta. Vocês sabem, colegas dessa 
casa, quanto tem nessa conta dessa urbanização, aquela conta que eu pedi o 
extrato. Vocês sabem quanto é um saldo tem naquela conta? 2 milhões e 145 mil 
reais. Agora eu pergunto, esse dinheiro nessa conta e essa obra aí abandonada. 
Por quê? Sabe o que é isso? Às vezes, são as medições que são feitas, às vezes 
o município não tem uma contrapartida. E aí, está lá, 2 milhões e 145 mil nessa 
conta. Isso é o quê? É falta de gestão ou não é? Isso é gestão? O dinheiro está 
lá na conta. E aí? Vai explicar o quê? Uma obra que se arrasta há seis anos. Isso 
é o quê, minha gente? Cabe uma explicação séria ao povo de Pendências aqui. 
E a gente vem pedindo sessão após sessão, sessão após sessão. E não temos 
resposta de nada. A bancada da situação nos barra. Não barra a mim, tira o direito 
de vocês, do povo! Porque aqui a gente luta pelo direito de vocês. Nada menos, 
nada mais, é nossa obrigação lutar pelo direito de vocês. E esse direito de vocês 
está sendo cessado nessa casa. É um direito que é de vocês. E lá na frente eu 
vou mostrar como vocês têm força. O povo tem poder. Aí, vamos entrar um pouco 
nas casas. A menina pediu aqui uma resposta dos vereadores. A gente vem 
sessão após sessão pedindo, pedindo, pedindo, pedindo, a menina fala do 
dinheiro. Mais uma vez, coloquei um requerimento nesta casa pedindo o contrato, 
o projeto, os pagamentos. Vocês sabem o que aconteceu, foi negado. Mais uma 
vez, a bancada do governo negou o direito à vocês. Todo contrato, ele tem uma 
cláusula, se não for cumprido, tem suas partes que vão arcar com 
responsabilidades. A gente quer isso. Quem é a responsabilidade dessas casas 
que são entregues? Não tem isso, “ah, porque não vai mudar”, não vai, porque 
essa casa fiscalizou, o presidente pediu a relação dos beneficiários, para já não 
acontecer isso, para não mudar. Não vai mudar porque o presidente está com ela 
aqui. Porque se mudar uma letra do primeiro nome de um de vocês, a gente vai 
em cima. Uma letra. Porque a gente tem relação aqui. A gente teve essa 
responsabilidade de pedir. Eu não sei se não acontecia nas outras gestões dessa 
casa. Mas agora aconteceu. Se mudar uma letra de qualquer um de vocês, a 
gente vai em cima. Nem se preocupe. E vocês estão lutando pelo direito que é de 
vocês. Criou a expectativa que a gente já dizia que não ia ser entregue no final do 
ano passado. Agora, como o vereador Isac bem falou, agora, não sei se vai ser 
entregue esse ano, talvez seja, não sei, a gente também está com aquela 
interrogação do tamanho do mundo, que eu creio que não. Minha gente, mais uma 
vez, em agosto já teve mais de 70% daquelas casas, e agora tirou do portal da 
transparência, a gente pede e se nega. O que é que está acontecendo? Por que 
quer esconder isso? Aí fica a grande interrogação do tamanho do mundo. Mas, 
mais uma vez, eu vou fazer o papel de um vereador. Assim que voltar esse 
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recesso, eu vou encaminhar um ofício ao prefeito pedindo a reunião com parte da 
bancada aqui e com vocês. Vou encaminhar esse ofício. Não é possível que ele 
não atenda. Não é possível. Vou fazer o papel do vereador, lutar, representar 
vocês. O Vereador encerrou sua fala. E diz: Muito obrigado a todos e boa noite. A 
palavra continua facultada, pela ordem o Vereador José Adailton Barbosa de 
Souza. Que de forma sucinta, descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador 
citado acima. Que diz: Boa noite a todos. Eu gostaria de saudar todos os 
vereadores aqui presentes, em nome do vereador Isac Carlos, como também 
gostaria de saudar a plateia aqui mais uma vez fazendo presente aqui na nossa 
casa, casa de vocês, e também aqueles que nos acompanham através da Nova 
Rádio Vale, o YouTube da Câmara Municipal e no Facebook. E a gente começa 
fazendo um convite também para que toda a população possa participar dos 
festejos do nosso padroeiro, no qual chegou um convite aqui nesta casa hoje, que 
o início das festividades a partir do dia 15 de junho, então fica toda a população 
convidada também por esta casa para que faça presente e a gente faça uma bela 
festa do Padroeiro São João Batista, um mês festivo e nós temos essa graça de 
termos São João Batista como nosso Padroeiro. Mas eu gostaria de iniciar minha 
fala hoje, discordando um pouco da fala do colega, onde se referiu em relação a 
gente, por nós sermos oposição, nós gostamos de quando as coisas não 
acontecem, de quando as coisas dão errado, pelo contrário. Fico aqui pensando 
e refletindo no quanto a gente vem cobrando e avisando determinadas coisas que 
vem acontecendo e às vezes as pessoas acham até que a gente está prevendo 
para que a coisa realmente aconteça da forma errada para que seja melhor, para 
que a gente possa criticar, mas não é. A mesma cobrança que a gente faz aqui é 
para que as coisas aconteçam. Eu também tenho a humildade para chegar aqui 
e agradecer e parabenizar quando as coisas derem certo. Mas a gente vê que não 
existe esse projeto para que as coisas caminhem da forma que precisa caminhar. 
Não existe uma programação, um planejamento para que as coisas realmente 
aconteçam. Vocês tiram pela questão dessas casas. Nós já estamos com mais de 
um ano e meio de obras iniciadas, já se passou do prazo, como todos sabem, e o 
prefeito nem sequer tem a responsabilidade, a humildade de chegar aqui, fazer 
uma reunião com vocês, convocar uma turma, um representante, vamos trazer 
cinco pessoas que representem os moradores para que a gente possa se reunir 
e traçar para vocês aqui como é que está o andamento das obras, mas não tem. 
Não tem esse respeito nenhum. E quando a gente cobra aqui, quando a gente 
pede, é porque junto à gestão existe uma falta de responsabilidade e ficam 
dizendo, dando promessas a vocês e essas promessas sendo enganosas. Mas aí 
eu também quero enfatizar muito uma coisa que o colega Isac sempre fala aqui, 
é que a gente tem o poder, parabenizar Maria de Fátima pela sua coragem de vir 
aqui fazer a sua reivindicação, mas nós não temos o poder de obrigá-lo. Nós 
temos o poder de cobrar, nós temos o poder de fiscalizar, no qual essa casa às 
vezes deixa a desejar, nós sabemos disso, vocês estão acompanhando. E aquilo 
que nós podemos fazer como oposição, nós estamos fazendo. E nem sempre a 
gente vai conseguir ter êxito. Isso é fato. Nós somos minoria. A democracia, ela é 
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bastante interessante, porque ela dá esse direito. Então, vai ter sempre o direito 
quem tiver a maioria. E alguns projetos que nós pedimos aqui, algumas coisas 
que nós reivindicamos aqui, às vezes nós não temos maioria para que seja levado 
à frente da forma que nós desejamos. Infelizmente é um sentimento de impotência 
que nós temos por esse fato. Mas a gente vai continuar cobrando, pedindo, 
solicitando informações que apesar dos projetos não passarem aqui, mas a gente 
tem uma prerrogativa, existe uma Constituição Federal que nos ampara, não só a 
gente como vereador, mas vocês como cidadãos. Mas por que isso não acontece, 
Adailton? Por que não existe o respeito necessário a cada cidadão que tem todo 
o direito de saber das informações, da prestação de conta, de como anda os 
processos, nós temos isso por lei garantido independentemente que seja vereador 
ou não, mas infelizmente não é respeitado pela gestão do executivo, pelo prefeito. 
Mas aí a gente fica aqui, cobrando, para que não falte os exames, para que não
falte as especialidades médicas, que não falte às consultas especializadas, a 
questão da medicação na farmácia básica, porque a gente quer que realmente 
seja desse jeito. Será que a gente cobra e a gente quer que as coisas continuem 
do jeito que está, errada? Faltando as coisas? Sem nenhuma responsabilidade 
em dar uma resposta ao povo. E a gente sabe que os recursos entram todos os 
meses. A gente sabe que tem que ter aquela obrigatoriedade de cumprir com a 
atenção básica, de cumprir com os direitos constitucionais de cada um de vocês. 
Mas eles não fazem isso. É por isso que nós cobramos muito aqui. Quando a 
gente fala das cobranças que fazemos aqui e que a gente fica persistindo é 
justamente para que vocês tenham uma melhor gestão para que vocês possam 
ter a melhor qualidade de atendimento na atenção na saúde, na assistência, para 
que vocês tenham um filho recebendo uma merenda digna e não comendo um 
biscoito, a maioria das vezes é o que é servido na escola, que é um biscoito creme 
cracker ou pão assado com dois dedinhos de suco, que nem a gente já 
presenciamos essas merendas à rede pública municipal. É isso que a gente cobra 
aqui, é isso que a gente pede respeito a esses alunos e a vocês, pai e mãe de 
família do nosso município. O Vereador encerrou sua fala. E diz: Quero agradecer 
a todos e desejar uma boa noite. E segue para a leitura da ordem do dia. ORDEM 
DO DIA: Após o Parecer Favorável da Comissão Permanente de Legislação, 
Justiça e Redação Final, Submeto em votação: Projeto de Lei do Executivo nº 
005/2024, de autoria do Prefeito Flaudivan Martins Cabral. “Dispõe sobre as 
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do município de Pendências para 
o exercício de 2025, e dá outras providencias.” Aprovado por 8 (oito) votos. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2024, de autoria do Vereador Fernando 
Antônio Beserra de Medeiros Junior. “Dispõe sobre o reconhecimento da pessoa 
com Esquizofrenia como pessoa com deficiência do tipo mental e psicossocial.”
Aprovado por 8 (oito) votos. Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2024, de 
autoria da Mesa Diretora. “Fixa os valores do subsídio dos Agentes Políticos do 
Município de Pendências para o exercício e legislatura de 1º de janeiro de 2025 a 
31 de dezembro 2028, e dá outras providências.” Aprovado por 8 (oito) votos.
Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2024, de autoria da Vereadora Tâmara 
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Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. “Institui o dia Municipal do Quadrilheiro Junino, 
no âmbito do município de Pendências e, dá outras providências” Aprovado por 
8 (oito) votos. Requerimento nº 006/2024, de autoria do Vereador Marones 
Manuel dos Santos. “O envio a esta Casa do Projeto, Contrato e Comprovantes 
de Pagamentos da Mediações a Construtora MFA Construções Ltda – ME, 
empresa responsável pela Reforma, urbanização, pavimentação, drenagem e 
instalação de calçadas das Avenidas Francisco Rodrigues e Alba Miranda, obra 
essa que se arrasta há mais de seis (06) anos.” Reprovado por 5 (cinco) votos. 
Requerimento nº 007/2024, de autoria do Vereador Marones Manuel dos Santos. 
“O Extrato Bancário da Conta Corrente nº 674.104-5, Agência 0761-7 da Caixa 
Econômica Federal no período 01/01/2019 a 01/05/2024, conta essa onde vem 
sendo depositado o recurso do Convênio da Obra de Urbanização das Avenidas 
Francisco Rodrigues e Alba Miranda.” Reprovado por 5 (cinco) votos.
Requerimento nº 006/2024, de autoria da Vereadora Maria Zilda da Costa Silva. 
“Que seja colocado uma tubulação para passagem da água no início da Estrada 
das Pedrinhas - estrada que liga Pendências à Pedrinhas, tendo em vista que 
sempre que estamos no período chuvoso, a lagoa transborda e a água fica 
passando por cima da estrada (de um lado para o outro), causando valas e 
buracos enormes, e que se possa passar a máquina na referida estrada até a 
comunidade de Porto do Carão, pois a estrada se encontra em péssimas 
condições de tráfego.” Aprovado por 8 (oito) votos. Requerimento nº 003/2024, 
de autoria do Vereador Isac Carlos dos Santos. “Requeiro a Vossa Excelência, 
que, depois de ouvido o Plenário, na forma regimental, seja solicitado ao Exm° 
Senhor Prefeito Constitucional do município de Pendências, o Sr. Flaudivan 
Martins Cabral e ao Secretário de Obras, o Exm° Senhor Marcondes Gonçalves 
de Souza, que providencie a Revitalização e ampliação do Canteiro Central e 
colocação de 03 (três), postes com iluminação de LED, na Rua João Justino 
Peixoto, situada no Conjunto Feliz Pendências, Bairro de Pendências de Cima.” 
Aprovado por 8 (oito) votos. Requerimento nº 001/2024, de autoria do 
Vereador Alexandre Pereira de Araújo Montenegro. “A Secretaria Municipal de 
Obras, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, que seja providenciada 
a construção de uma cobertura metálica ou de alvenaria, no Hospital Levani de 
Freitas, para abrigar os veículos da Frota da saúde.” Aprovado por 8 (oito) 
votos. Requerimento nº 001/2024, de autoria da Vereadora Welliedna de 
Figueredo Pereira. “A secretaria de obras, juntamente com a secretaria de Cultura 
do município, que analisem a estrutura de frente do parque de vaquejada João 
Felipe, para que assim seja construído uma estrutura de alvenaria para inserção 
de uma imagem de Nossa Senhora Aparecida. Aprovado por 8 (oito) votos. Esta 
sessão foi devidamente gravada em forma de áudio e do que para constar eu, 
Dennys Cézar Souza de Menezes lavrei a presente Ata, que depois de lida e 
aprovada vai devidamente assinada pelos Vereadores presentes.
Presidente_______________________________________________________
1º Secretário____________________________________________________
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2º Secretário_____________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 11 (onze) de junho de dois mil e vinte e quatro (2024).