sessao 1 — Pendências (RN)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	1
Date	2025-02-25
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Ata da 1ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de
Pendências/RN, em 25 (vinte e cinco) de fevereiro de 2025 (dois mil e vinte e
cinco). Sobre a Presidência da Vereadora Tamara Jocélia Rodrigues Galvão
Avelino; Vice-presidente - Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos; 1ª
Secretária – Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz; 2º Secretário -
Vereador Marones Manoel dos Santos. Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de
fevereiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 20:00h, na Sala das Sessões Alba
de Miranda Pinheiro, situado à Avenida Felix Rodrigues, nº 179, Centro
Pendências/RN. Informamos a todos que a sessão está sendo transmitida em
tempo real pela plataforma Youtube e permanecerá gravada e disponível ainda
nas plataformas do Instagram e Facebook, com revisão legal na lei de acesso à
informação e em respeito ao princípio da publicidade previsto na constituição
federal. Dessa forma, atendendo aos ditames legais, assim como o que prevê a
lei geral de proteção de dados, as imagens e informações aqui passadas tem
como sua finalidade o cumprimento legal e regulatória do controlador. A
Presidenta convidou a 1ª Secretária para fazer a leitura de um texto Bíblico e a
chamada de Vereadores. Estando presentes os Vereadores: Alexandre Pereira
de Araújo Montenegro, Fernando Antônio Beserra de Medeiros Júnior, Janilson
Olegário de Melo, José Adailton Barbosa de Souza, Paulo Eduardo Campielo
Barreto Ramos, Welliedna de Figueredo Pereira, Joseny de Oliveira Ramos
Queiroz, Marones Manoel dos Santos e Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão
Avelino. Após a chamada Regimental, responderam 09 (nove) Vereadores. E
Invocando a proteção de Deus e havendo número legal de vereadores, declaro
aberta a Primeira Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal
de Pendências em 25 (vinte e cinco) de fevereiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
EXPEDIENTE DO DIA: Projeto de Lei do Executivo nº 001/2025, de autoria da
Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
aderir e ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal de Sustentabilidade
E Inovação Multifinalitário - CISIM, bem, como a adequar sua execução
orçamentária ao Novo Regime Jurídico para Consórcios Públicos, na forma e
condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005, e dá outras providências.”
Projeto de Lei do Executivo nº 002/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena
Cabral de Queiroz. “Fica concedido o Reajuste do Piso do Magistério para o
exercício de 2025, e dá outras providências”. Projeto de Lei do Legislativo nº
002/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Dispõe
sobre reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação de Trabalho,
Serviços e Assistência Social – Dorcas de Pendências/RN”. Projeto de Lei do
Legislativo nº 003/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos.
“Dispõe estabelecer a obrigatoriedade de notificação a Delegacia de Polícia Local
os casos de Violência Doméstica praticados contra mulher atendidos na Rede
Pública de Saúde do Município de Pendências e dá outras providências”. Projeto
de Lei do Legislativo nº 004/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos
Santos. “Dispõe declarar o município de Alto do Rodrigues "Cidade Coirmã" do
município de Pendências e dá outras providências”. Projeto de Resolução nº
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001/2025, de autoria da vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino.
“Cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de
Pendências/RN e dá outras providências”. Requerimento nº 001/2025, de autoria
do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Envio a esta Casa do Projeto, Contrato
e Comprovantes de Pagamentos efetuados das seguintes obras: Passagem
Molhada de Mulungu; Urbanização das Avenidas Francisco Rodrigues e Alba
Miranda, Reforma da antiga rodoviária, Pavimentação da Praça da Lagoa,
Unidade Básica de Saúde do Assentamento Marcos Freire; Construção das 100
casas Habitacionais do Conjunto Dimas Martins”. A Presidenta facultou a palavra,
e pela ordem o Vereador Alexandre Pereira de Araújo Montenegro. Que de forma
sucinta descrevo abaixo o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz:
Boa noite a todos, saúdo os colegas vereadores nesta nossa segunda sessão do
ano, cumprimentando tanto os presentes quanto os que nos acompanham pela
Nova Rádio Vale, Facebook da Casa e demais canais. Hoje foi apresentado dois
projetos importantes do executivo, o Projeto de Lei 002-2025, que propõe um
reajuste de 6,27% no piso do magistério, a ser implantado a partir de março de
2025, demonstrando a valorização da classe dos professores promovida pela
prefeita doutora Lays, que esclarece que nem todas as cidades terão que pagar
um percentual adicional, mas que se compromete a aplicar o aumento a partir do
próximo mês, e o Projeto de Lei 001-2025, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a aderir e ratificar sua participação no consórcio intermunicipal de
sustentabilidade e inovação multifinalitário do CISIM, adequando a execução
orçamentária ao novo regime jurídico do consórcio público e fortalecendo a união
entre os municípios para enfrentar desafios antigos, como a questão das emendas
e do lixão que afeta nossa região há muitos anos. Além disso, faço um pedido
urgente para a reforma das paradas de ônibus da cidade e das comunidades,
solicitando que o secretário de Obras, juntamente com a prefeita, providencie
melhorias nessas paradas, que atualmente não oferecem condições adequadas
para os cidadãos, especialmente os estudantes, aguardarem os transportes em
dias de chuva. Também informo que, em reunião com a prefeita, foram tomadas
providências para melhorar os buracos nas vias até o Carnaval, embora o
processo de licitação e o serviço de tapa-buraco, embora já em andamento, não
permitam a conclusão das obras antes do evento, sendo implementadas
melhorias provisórias enquanto o processo segue; e, por fim, apesar dos
comentários críticos acerca do Carnaval, ressalto que a prefeita está organizando
o evento dentro das condições atuais do município, reconhecendo que, neste
momento, não é possível contar com atrações de maior destaque, como grafites
e bandas renomadas, mas demonstrando um compromisso com a melhoria
contínua e a perspectiva de retomar, futuramente, o que há de melhor no Carnaval
da região, reafirmando, assim, meu apoio à gestão da prefeita e agradecendo a
todos, na expectativa de uma administração responsável e comprometida com o
bem-estar de nossa cidade. A palavra continua facultada, e pela ordem o Vereador
Fernando Antônio Beserra de Medeiros Junior. Que de forma sucinta descrevo
abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Eu cumprimento
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os vereadores em nome de Joseny e do ex-vereador Valdemar, expressando a
minha alegria com a presença de Valdemar e ressaltando a importância de cada
um na condução do governo municipal, pois acredito que todos têm um papel
crucial para o bom andamento da gestão. Retomando pontos levantados pelo
vereador Alexandre, destaco o projeto prevê um aumento de 6,27% no piso
salarial dos professores, medida esta alinhada com os parâmetros do governo
federal e que demonstra compromisso, e o da gestão, em valorizar a educação,
reconhecendo que esses profissionais são essenciais para o crescimento do
município, mesmo que alguns municípios ainda não tenham alcançado esse piso.
Manifestei também minha preocupação com as condições críticas de uma quadra
no distrito de Mulungu, onde há risco de acidentes, e mencionei que, graças a
uma emenda do senador Styvenson, foi possível realizar uma manutenção
paliativa, ressaltando a importância de proporcionar condições seguras para a
prática esportiva dos jovens. Cobro ainda a aceleração dos trâmites burocráticos
junto à Secretaria de Obras, citando o distrito de Mulungu como exemplo, para
que as melhorias sejam implementadas o quanto antes e se crie um ambiente
mais seguro para os esportes. Por fim, ao abordar o tema do Carnaval, reconheço
seu valor cultural e o desejo de retornar aos grandes carnavais que fomentam a
economia e a alegria da população, mas ressalto que, diante das limitações
financeiras e da necessidade de priorizar melhorias na infraestrutura, é preciso
equilibrar as prioridades, ainda que eu acredite que a gestão esteja se esforçando
para avançar em todas as áreas; concluo reafirmando a minha confiança no
controle e na direção da atual gestora, enfatizando que, apesar dos desafios e dos
processos burocráticos, os resultados positivos virão nos próximos meses. Desejo
boa noite a todos até a próxima sessão, se Deus quiser. A palavra continua
facultada, e pela ordem o Vereador Janilson Olegario de Melo. Que de forma
sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz:
Começando aqui minhas palavras pegando gancho com meu colega Fernando
Júnior, que disse que se começarmos certo, não há como terminar errado. Saúdo
a todos presentes. Em nome do ex-vereador Valdemar e destacando o grande
potencial da cidade de Pendências. Parabenizo nossa prefeita, que já entrou com
os pés no chão e vem atuando de forma prática, sempre pensando e combinando
com as pessoas, ouvindo a todos para que a gestão avance, ela merece todos os
elogios. Além disso, registro meus cumprimentos aos pequenos produtores, pois
80% dos cortes de terra foram concluídos, o que lhes trará ganhos significativos.
Tenho total confiança na prefeita e estou certo de que, assim como eu, toda a
cidade de Pendências trabalhará de forma servidora, já que nossa prefeita não
está presa a velhos acordos ou práticas ultrapassadas. Destaco também que,
mesmo com apenas 60 dias de gestão, já podemos observar uma administração
que mesmo estando no início as primeiras medidas já são promissoras. Aproveito
para mencionar que a Câmara de Pendências, graças a Deus, aumentou o
repasse de R$264 mil para R$281 mil, o que, somado à redução do número de
vereadores, demonstra que essa Câmara tem condições de funcionar com
efetividade similar a uma Câmara Municipal completa. Se antes havia um excesso
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de recursos na época do ex-presidente, como exemplificado pelo meu colega
Adailton, agora certamente haverá muito mais para investir. Com honestidade,
acredito que o dinheiro que está entrando nessa Câmara, destinado a fazer muitas
melhorias para a cidade de Pendências, será bem utilizado, independentemente
de outras questões. Assim, deixo aqui minhas palavras e desejo uma boa noite a
todos. A palavra continua facultada, e pela ordem o Vereador José Adailton
Barbosa de Souza. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo
Vereador citado acima. Que diz: Saúdo os colegas vereadores, em especial a
Presidenta da Câmara, Tamara Galvão, e a todos que nos acompanham hoje à
noite, seja presencialmente ou através da Nova Rádio Vale e do YouTube da
Câmara Municipal de Pendências. Desejo a todos uma boa noite e rogo a Deus
que nos conceda sabedoria para iniciarmos este legislativo com o propósito de
levar o melhor para o nosso município, pautando nossos trabalhos tanto na
Câmara Municipal de Pendências quanto nas iniciativas dos vereadores. Apesar
de a gestão da atual prefeita ter iniciado há apenas 55 dias, sabemos que muitos
gestores divulgam resultados apenas após os primeiros 100 dias de governo. No
entanto, mesmo neste curto período, há pontos relevantes que não podemos
deixar de abordar. Por exemplo, na área da saúde, nossa prefeita, que iniciou seu
mandato em 1º de janeiro e é médica, permitiu que as unidades básicas de saúde
permanecessem fechadas por 20 dias sem qualquer explicação por parte da
Secretaria de Saúde ou dela mesma. Essa situação afetou diretamente a
população, que ficou sem acesso aos serviços essenciais. Após a intervenção de
um colega vereador, as unidades foram reabertas, mas ainda há relatos
preocupantes de problemas recorrentes, como a falta de medicamentos injetáveis,
evidenciando que ações imediatas são necessárias para garantir um atendimento
adequado. Além disso, precisamos refletir sobre o estado atual do nosso
município e a organização administrativa e financeira que se apresenta. Embora
o plano de governo oficial comece somente após os dias 6 e 7 de outubro, quando
a eleição for reconhecida pela justiça eleitoral, já somos obrigados a analisar o
que foi feito até agora e a identificar as áreas que necessitam de melhorias
urgentes. Um exemplo disso é a infraestrutura escolar, que ainda enfrenta
deficiências, como a ausência de um retelhamento adequado nas escolas,
comprometendo o funcionamento normal dos serviços educacionais que foram
entregues em agosto e que agora se encontram praticamente encerrando seu
ciclo sem as condições ideais. Outro tema de grande relevância é o Carnaval,
período de significativa importância cultural e econômica para Pendências. No ano
passado, a realização do Carnaval foi marcada por problemas na infraestrutura,
como o serviço de tapa-buraco, que se mostrou meramente paliativo. Em
Pendências, os reparos nas vias têm sido feitos de forma insuficiente, como
quando realizou um conserto que mais parecia um simples remendo, sem resolver
definitivamente as condições das ruas. Essa situação é agravada pelo fato de que
os investimentos para melhorias, como a montagem de palco, instalação de
alambrados e banheiros químicos, ainda não foram adequadamente planejados.
Cheguei a observar que a própria prefeita fez uma postagem no Instagram da
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Prefeitura sobre o Carnaval, a qual foi posteriormente removida devido às críticas
negativas, o que evidencia a necessidade de maior transparência e diálogo com
a população. Por fim, destaco que, mesmo diante dos desafios apontados, a
gestão atual já demonstrou capacidade financeira ao quitar quase R$800 mil em
dívidas da administração anterior. Isso mostra que os recursos estão disponíveis,
mas que a prioridade deve ser a execução eficaz dos serviços públicos essenciais,
garantindo a melhoria na saúde, educação e infraestrutura de nosso município.
Reafirmo meu compromisso com o bem-estar da população e a necessidade de
ações imediatas para superar as deficiências existentes, de modo que possamos,
juntos, promover um desenvolvimento consistente e de qualidade em Pendências.
Desejo a todos uma boa noite e que Deus nos abençoe nessa caminhada. A
palavra continua facultada, e pela ordem o Vereador Paulo Eduardo Campielo
Barreto Ramos. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo
Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a todos que, nesse momento, nos
acompanham pelas redes sociais da Nova Rádio Vale e pelas redes sociais da
Câmara Municipal de Pendências. Boa noite aos colegas vereadores, a quem eu
saúdo todos em nome da nossa presidente, Tamara Galvão, que muito nos
orgulha por ser a primeira mulher a presidir esta Casa. Boa noite a todos aqui
presentes. Eu quero saudar, assim como os demais colegas já fizeram, o
secretário de Governo, senhor Valdemar. A sua presença aqui, Valdemar, você
que tão bem conhece esta Casa, inclusive tendo presidido a mesma, simboliza
aquilo que, neste momento, tem faltado à gestão municipal: o exercício pleno do
diálogo. O exercício pleno daquilo que a política tem como fundamental, que é o
diálogo entre os poderes. Início minhas palavras externando a honra e a
satisfação de ocupar esta tribuna. Aqui nós representamos o mais legítimo desejo
emanado do povo. Cada um dos colegas vereadores que aqui estão, nesse
Legislativo Municipal, representa a vontade expressa nas urnas de parcela
significativa do nosso povo. Representa os anseios e a pluralidade de pensamento
dos mais diversos segmentos da nossa sociedade. E é isto que, em outras
oportunidades, eu fiz questão de frisar e não será diferente hoje. Pendências e o
nosso povo esperam muito de cada um de nós. Eu tenho certeza e, de forma
respeitosa, em cada oportunidade irei, assim se os colegas permitirem, cobrar e
relembrar os mesmos. Nós não podemos faltar a Pendências e ao nosso povo. O
mais apaixonado aliado da atual prefeita há de reconhecer que, caminhando nas
ruas da nossa cidade, seja nas principais avenidas ou nas áreas periféricas dela,
o que ele enxergar não agradará aos seus olhos. A situação de Pendências não
é apenas crítica, ela é caótica. E, mesmo de forma tímida, isso que eu estou
dizendo foi reafirmado nas palavras de alguns colegas que nos antecederam, ao
afirmarem que a prefeita está "organizando a casa". Isso nos surpreende, porque
a gestão é de continuidade. Nós tomamos a liberdade, ainda no recesso
legislativo, no pleno exercício do nosso mandato, de nos dirigirmos às repartições
públicas. Vistoriamos todas as unidades de saúde da nossa cidade, da zona
urbana. Vistoriamos as escolas. Estamos trabalhando, no nosso gabinete, na
conclusão de um relatório, presidente, que inclusive quero disponibilizar à
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presidência da Casa para que seja compartilhado aos demais vereadores. E faço
questão de dizer: não como sinônimo ou símbolo de qualquer espetacularização
ou simbolismo. Aquele que acompanha nossas redes sociais sabe que
conduzimos esse trabalho até o presente momento com extrema responsabilidade
e continuaremos assim fazendo. Queremos apresentar esses relatórios a esta
Casa, aos conselhos municipais, que são a representação efetiva da nossa
sociedade, e às respectivas secretarias — no caso em questão, as secretarias de
Educação e Saúde. Da mesma forma, também à secretaria de Obras, onde
tivemos a oportunidade de fiscalizar e vistoriar a frota municipal, cuja situação
preocupante será demonstrada pelas imagens que estarão presentes nesse
relatório. O que nos deixa surpresos é que hoje, 25 de fevereiro de 2025,
completamos 56 dias de gestão. São 56 dias de gestão! E o que mais nos
preocupa é que, até o presente momento, não é que houve ausência da prestação
de contas ou do exercício da transição. Nós que acompanhamos sabemos que o
Tribunal de Contas, ao final do mês de janeiro, prorrogou os prazos. A prefeita
ainda está dentro do prazo para apresentar seu relatório. Mas quero já afirmar:
estou ansioso. Ansioso porque, ao prestigiar a prefeita em sua posse, eu ouvi
palavras proferidas por ela mesma, dizendo que era grata pelo legado deixado
pelo seu antecessor. Melhor dizendo, seu tio. E eu quero, ansiosamente, desde
aquele dia até hoje, aguardar o detalhamento desse legado. Mas quero esse
detalhamento não para, de forma irresponsável, tripudiar sobre a real situação e
estado das coisas em que se encontra a nossa cidade. Quero para que este
parlamento, que aqui está, de forma responsável, possa se debruçar sobre o
mesmo com o olhar de que nós devemos buscar soluções para os desafios que
nos esperam. Não esperem de mim a aposta e a prática do "quanto pior, melhor".
A partir do momento que me disponibilizei ao exercício da vida pública, tenho
procurado exercer com responsabilidade, com zelo, cobrando a probidade no uso
do recurso público. E não irei me eximir disso. Tenho dito, e quero repetir
categoricamente: não faltarei a Pendências e ao nosso povo. Espero que este
parlamento e os demais colegas possam, a partir desse relatório formal de
transição, que espero que seja apresentado em breve, se debruçar sobre os reais
desafios que nós temos em nossas Pendências. Para que esse parlamento, de
mãos dadas como externei hoje quando recebi a visita de forma muito cordial e
quero aqui de público agradecer o gesto do secretário de Governo, Valdemar,
quando hoje, cumprimentando, nós tivemos a oportunidade de conversar alguns
minutos e eu externava justamente isso a Valdemar. De que mais do que apurar
a responsabilidade até porque para isso há os órgãos de controle e haverá um
momento oportuno, é importante que nós nos debrucemos sobre o real estado
das coisas, sobre os problemas, para que, de forma conjunta e responsável,
respeitando a pluralidade de pensamentos, a pluralidade de ideias, as
divergências políticas que, neste momento, entendo serem menores, possamos
nos debruçar. Não apenas Executivo e Legislativo, mas talvez até convocar para
esse debate o Ministério Público, o Judiciário. Nós que acompanhamos há anos
a real situação das finanças de um município sabemos que, a qualquer momento,
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o município pode ser vítima de um precatório. E não adiantará a gestão usar como
subterfúgio amanhã dizer que a responsabilidade é do governo de A, de B, de C
ou de D. A gestão tem um caráter de continuidade, independentemente de quem
tenha sido A, B ou C. E a responsabilidade na gestão, ou a responsabilidade pelos
atos praticados, o débito é do município. E é importante se antecipar. Se o
município, na visão da atual gestão, passa por dificuldades financeiras, ninguém
melhor do que a prefeita para sentar e tomar um café com sua irmã, que foi quem
gerenciou as finanças do município pelos últimos seis anos e a quem a atual
prefeita confiou a responsabilidade de gerir as finanças por esses próximos quatro
anos. Mas digo isso, presidente, para concluir minhas palavras, repetindo a
necessidade de que cada um de nós, a seu tempo e a seu modo, como
representantes legítimos do nosso povo, possa de fato se debruçar sobre as reais
necessidades da nossa cidade e desse povo. Como o vereador Adailton nos
antecedeu, o que nós vemos nesse primeiro momento é justamente a ausência
— não da prestação de contas propriamente dita — mas a ausência de
comunicação. E eu não digo isso como membro da oposição. Eu digo isso
enquanto cidadão. Até o presente momento, a prefeita, eleita em 6 de outubro,
não executou, não sentou à cadeira efetivamente para se debruçar sobre isto. Isto
aqui é a Lei Orçamentária de 2025. Vocês podem ver um calhamaço de papel,
mas eu vejo aqui os anseios, as necessidades e os sonhos de muitos do nosso
povo. Isto daqui é sinônimo de política pública. Isto daqui é saúde, é educação, é
esporte, é cultura, é cidadania. É lazer, que tanto o nosso povo precisa. A prefeita
precisa entender que isto daqui não é mera legislação, nem tão pouco relatório
contábil. Isto daqui é, de verdade, enquanto gestora, se debruçar sobre isso. E a
partir daí sim, analisar os números. E ao analisar, ela perceberá que pode faltar
tudo em Pendências — menos dinheiro para efetivar as políticas públicas que o
nosso povo tanto precisa e merece. Muito obrigado a todos. A palavra continua
facultada, e pela ordem o Vereadora Welliedna de Figueredo Pereira. Que de
forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima.
Que diz: Boa noite, Presidenta, boa noite aos colegas vereadores, a todos que
nos acompanham aqui na plenária, e ao público que nos assiste ao vivo pela Nova
Rádio Vale e pela página oficial da Câmara no Facebook. Quero saudar, em nome
de Valdemar, todos os presentes e aqueles que acompanham remotamente.
Alguns colegas já iniciaram suas falas, trazendo reflexões sobre os primeiros dias
da atual gestão. Com respeito a todas as opiniões, quero também fazer meu
balanço sobre esses dias iniciais. Em primeiro lugar, quero reconhecer e
parabenizar a prefeita Lays pelo trabalho que ela vem desenvolvendo. Durante a
campanha, muitos questionaram se ela teria pulso firme para administrar, se
conseguiria tomar decisões importantes. Hoje, acredito que todos, mesmo
aqueles que não expressam publicamente, reconhecem que ela tem sim mostrado
pulso e determinação, tomando decisões difíceis que gestores com anos de
experiência não tiveram coragem de tomar. Isso demonstra que ela está mais
preocupada em fazer o que é certo para o povo do que em agradar politicamente.
Sempre digo a ela: decepcione quem for necessário, mas não decepcione quem
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confiou em você. Falando sobre educação, lembro que no ano passado
debatemos muito aqui a questão do transporte escolar. Era uma crítica constante
e justa, porque os alunos precisam de transporte regular e seguro. Hoje, temos
toda a frota funcionando, atendendo todos os horários, inclusive para os alunos
que estudam na UERN. E, apesar de termos criticado antes, não vi até agora
ninguém elogiando essa melhoria, que é um avanço importante para garantir o
direito dos nossos estudantes. Além disso, nossa cidade está com o pagamento
do piso salarial em dia para enfermeiros, professores e agentes comunitários de
saúde. Isso é uma obrigação? Sim, é. Mas também é um sinal claro de
comprometimento com os servidores e com a valorização do serviço público,
porque são eles quem no dia a dia, conduzem o funcionamento das escolas,
unidades de saúde e demais repartições. Na área da infraestrutura, ninguém vai
dizer que está perfeito. Sabemos que há muito o que melhorar, como a reposição
de cadeiras, telhas, portas e outros reparos nas escolas. Mas é importante
reconhecer que as prioridades foram definidas. Antes de tudo, garantir merenda
escolar de qualidade. E isso está sendo feito. Qualquer vereador pode visitar as
escolas e conferir. Até o momento, não recebemos reclamações de estudantes
sobre falta de merenda. Com relação à saúde, quero destacar uma experiência
positiva que presenciei. Estive em um comércio local e ouvi uma gestante
comentar que foi ao pré-natal no Centro de Saúde. O atendimento dela só foi
concluído depois que passou também por avaliação odontológica. Isso mostra
uma preocupação em garantir que a gestante receba todos os cuidados
necessários, porque sabemos que a saúde bucal influencia diretamente na saúde
da gestante e do bebê. Essa integração dos serviços é uma estratégia acertada e
deve ser elogiada. O que percebo na gestão de Lays é responsabilidade. É a
busca por fazer o certo, mesmo que isso exija mais tempo ou desagrade alguns.
Se uma licitação é feita às pressas, isso vira motivo de crítica. Se espera alguns
dias para cumprir todas as exigências legais, também é criticada. Mas é assim
que se deve trabalhar, a gente sabe que o concurso tem uma validade de dois
anos. Eu acredito que, inclusive, a prefeita Lays já tenha conversado sobre essa
questão com juiz, promotor, e ela tem estado presente, comunicando as ações
que estão sendo feitas na gestão. Agora, eu acho que a gente precisa ter cuidado.
Adailton, é claro que temos que nos preocupar em defender o povo do concurso,
porque quando falamos do povo do concurso, falamos de lei. E tem que ser
cumprida. Se chegar a minha vez de assumir a minha vaga, eu vou querer. Seria
hipocrisia dizer que não quero. O que eu tenho percebido nos últimos dias é uma
preocupação maior com o povo de fora do que com o de casa. Vocês falam tanto
em impacto econômico, mas já pararam para pensar no real tamanho do impacto
econômico que isso vai causar na folha salarial? Vocês acham que Lays, com
pouco mais de 50 dias de gestão, não precisa realmente analisar e viabilizar tudo
o que está sendo feito? Afinal, uma vez que colocamos um concursado, ele
assume um cargo público e ele não sai mais. Ele assume a sua responsabilidade
e o seu lugar no quadro. Então, o que eu gostaria é que as pessoas que estão em
casa, junto com a gente aqui, pudessem refletir sobre isso. Obrigado e boa noite
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a todos. O Vereador José Adailton Barbosa de Souza solicitou seu tempo de
respostar por ter sido citado na fala da colega Vereadora. Que diz: Presidente,
questão de ordem. Como fui citado pela colega, quero apenas abrir um parêntese
em relação à preocupação mencionada. Não tomarei nem os três minutos. Nossa
preocupação não é com pessoas de fora ou de dentro, mas com o cumprimento
de uma cobrança prevista em lei. A própria prefeita afirmou em entrevista na rádio
que seguiria as normas, independentemente de ser eleita ou de qualquer outro
candidato assumir. Portanto, essa obrigação deve ser cumprida. Não estou aqui
torcendo para que o pessoal de Pendências fique desempregado. A verdadeira
preocupação deve ser com as promessas enganosas e mentirosas feitas aos
eleitores, sabendo que não poderiam ser cumpridas, seja para quem é de fora ou
para quem é de Pendências. Esse é o meu ponto. A palavra continua facultada, e
pela ordem a Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. Que de forma sucinta
descrevo abaixo, o que foi proferido pela Vereadora citado acima. Que diz: Boa
noite a todos que estão ouvindo. Em nome da presidenta Tâmara, cumprimento a
mesa diretora e todos os presentes. Quero também agradecer e parabenizar
Valdemar, que já fez parte desta casa, e dar boas-vindas a todos que estão aqui,
pois esta é a casa do povo. É sempre importante ver esta casa cheia, porque isso
demonstra o interesse da população em acompanhar os trabalhos dos seus
representantes. Passadas as eleições, estamos aqui na primeira sessão do ano,
com nove vereadores presentes, apesar de serem onze no total. Esses nove
foram escolhidos pelo povo de Pendências para lutar pelos direitos da nossa
população. Há anos venho defendendo que devemos parar de comparar nossa
cidade com as cidades vizinhas. O foco deve ser em Pendências e naquilo que
podemos fazer para melhorar a vida de quem mora aqui. Cada gestor que passou
deixou sua marca, mas hoje temos uma nova gestora, que, independentemente
de sua posição política, deve estar aberta ao diálogo para que possamos trabalhar
juntos pelo bem da cidade. As políticas públicas do nosso município precisam ser
cobradas. Se não houver essa cobrança e fiscalização, as melhorias não
acontecem. Muitas vezes, a gestão não tem plena visão dos problemas, e cabe a
nós, vereadores, apontarmos o que precisa ser feito. Isso não deve ser visto
apenas como crítica política, mas como uma forma de garantir que os interesses
do povo sejam atendidos. Todos nós fomos às ruas, conversamos com os
eleitores, ouvimos suas necessidades e recebemos seus votos de confiança.
Agora, temos a responsabilidade de retribuir essa confiança com trabalho e
compromisso. Outro ponto fundamental é a valorização dos profissionais da nossa
cidade. Foi colocado aqui o projeto de lei do Executivo sobre o piso da
enfermagem. É mais do que justo que seja pago. Não importa se as cidades
vizinhas estão cumprindo ou não, o que importa é que Pendências deve fazer o
certo. Da mesma forma, os professores merecem esse reconhecimento. São eles
que educam nossos filhos e contribuem para o futuro da cidade. Assim como os
enfermeiros e técnicos de enfermagem, que estão diariamente cuidando da nossa
população. Também quero reforçar minha preocupação com a questão do lixo.
Essa é uma bandeira que sempre defendi, porque quem entra em Pendências vê
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um cartão-postal negativo ao se deparar com aquele lixão. Infelizmente, já tentei
buscar soluções anteriormente, mas não foi possível resolver. Agora, continuo
interessado em encontrar alternativas. O consórcio de resíduos já existe, mas
precisamos ver o que mais pode ser feito além disso. No passado, sabemos que
o lixo era queimado, gerando fumaça e prejudicando a saúde da população. Isso
não pode continuar acontecendo. Precisamos encontrar uma solução definitiva
para essa questão. Além disso, quero trazer um requerimento verbal sobre o kit
escolar. Algumas mães me procuraram preocupadas, pois as aulas já começaram
e seus filhos ainda não receberam os materiais. Muitas dessas famílias não têm
condições de comprar o kit escolar, e isso tem dificultado a frequência das
crianças na escola. Sei que pode estar em andamento um processo licitatório,
mas é algo que precisa ser resolvido com urgência. O kit escolar é um incentivo
para as crianças estudarem e deve ser garantido. A alegria delas ao receber esse
material é algo que não tem preço. Esse é um direito dos estudantes e uma
necessidade que deve ser atendida pela gestão. Por fim, quero lembrar que fomos
eleitos pelo povo de Pendências e temos a obrigação de lutar pelo melhor para
nossa cidade. Não podemos esquecer das dificuldades que nossa população
enfrenta. Precisamos cobrar, fiscalizar e buscar melhorias, independentemente de
sermos oposição ou situação. Que Deus nos dê sabedoria para conduzir essa
nova gestão e que possamos trabalhar juntos para fazer de Pendências um lugar
melhor para todos. Boa noite a todos e fiquem com Deus. A palavra continua
facultada, e pela ordem o Vereador Marones Manoel dos Santos. Que de forma
sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz:
Boa noite a todos. Quero iniciar cumprimentando os colegas vereadores, a
presidenta Tâmara, nossa primeira mulher a presidir esta casa, os demais
presentes e, em especial, o ex-vereador e atual secretário de governo, Valdemar,
que certamente entenderá bem a minha fala. Gostaria de abordar primeiramente
os projetos de lei que apresentei. O primeiro deles, o Projeto de Lei 003/2024,
trata da obrigatoriedade de notificação à delegacia de polícia quando uma mulher
vítima de violência doméstica for atendida na rede pública de saúde. Sabemos
que essa realidade tem se agravado no município, e a impunidade incentiva a
continuidade dos crimes. Muitas mulheres têm medo de denunciar seus
agressores por receio de represálias, mas é importante lembrar que a Lei Maria
da Penha permite que qualquer pessoa faça a denúncia, já que a ação penal
nesses casos é pública e incondicionada. Atualmente, há relatos de vítimas que
chegam ao hospital, mas nem sempre o caso é comunicado às autoridades. Com
essa lei, a delegacia será notificada automaticamente, garantindo que medidas
sejam tomadas e que a impunidade diminua em nosso município. Essa é uma
causa que precisa ser prioridade, pois a violência contra a mulher tem que parar!
Além disso, essa foi uma promessa da atual prefeita, e esperamos que seja
cumprida. Outro projeto importante é o que busca aproximar institucionalmente os
municípios de Pendências e Alto Rodrigues, permitindo parcerias na realização
de eventos e na infraestrutura. Como agente de segurança, sempre sonhei com
um sistema de monitoramento compartilhado entre as duas cidades, o que
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contribuiria muito para a segurança da população. Mas a interdependência entre
os municípios não se limita a isso. No esporte e na educação, já vemos eventos
sendo realizados lá, mesmo sendo de interesse do nosso município. Na área da
saúde, muitas vezes dependemos dessa parceria. São cidades vizinhas,
separadas por apenas 6 km, com culturas e necessidades muito parecidas. Esse
projeto permitirá a criação de mecanismos para que essa cooperação ocorra de
forma mais estruturada, trazendo benefícios diretos à população das duas
cidades. Além dos projetos, fiz um requerimento solicitando documentos sobre
diversas obras no município, pois há várias situações pendentes e que precisam
ser esclarecidas. Entre elas, destaco: Passagem Molhada de Mulungu. Uma obra
milionária que está abandonada. De quem é a responsabilidade? Do município?
Da empresa? Vamos perder esse investimento sem explicações? Os documentos
dessas obras pertencem ao município, não ao ex-gestor. Se não estiverem
disponíveis, cabe à atual prefeita agir e esclarecer essa situação. Urbanização da
Alba Miranda e da Félix Rodrigues. Obras que incluem a pavimentação da Rua
Francisco Rodrigues, além de outros serviços. Chamou atenção o fato de
funcionários da prefeitura estarem tapando buracos com cimento, quando a
responsabilidade ainda é da empresa contratada, pois a obra está dentro do prazo
de garantia. Estamos desperdiçando recursos públicos sem saber se há um
contrato vigente que obriga a empresa a fazer esses reparos. Praça da Lagoa,
Um verdadeiro descaso! Recentemente, circulou um vídeo mostrando que o local
virou uma lagoa de verdade quando chove. O projeto foi abandonado e ninguém
tem informações sobre prazos ou responsabilidade. Reforma da Unidade Básica
de Saúde do Assentamento Marcos Freire – Um problema sem fim. A obra nunca
foi finalizada, e até hoje não sabemos se os pagamentos foram feitos
corretamente ou se a empresa abandonou o projeto. Casas populares, o estado
dessas casas é lamentável. Portas abertas, abandono total. Pessoas que
realmente precisam continuam esperando enquanto as casas se deterioram. A
atual prefeita prometeu transparência, e essa palavra foi repetida várias vezes no
seu discurso. Mas transparência não é só falar, é agir! Por isso, estamos cobrando
a documentação para que esta casa possa analisar cada caso e evitar que esses
erros se repitam. Se necessário, podemos até criar uma comissão de fiscalização
para analisar essas obras, porque não podemos continuar permitindo que
empresas venham, façam o que querem e deixem o prejuízo para o município.
Outro ponto que precisa ser discutido é a falta de planejamento da atual gestão.
Transporte escolar: as aulas começaram há poucos dias, e não há muito o que
elogiar ou criticar ainda. Mas o planejamento deveria ter sido feito com
antecedência para evitar problemas. Fardamento e kits escolares. Se o governo
sabia que as aulas começariam dia 17, por que a licitação não foi feita antes? Não
adianta começar o ano letivo sem planejamento. Os alunos precisam do material
desde o primeiro dia. Corte de terra houve um início antecipado, mas faltou
organização. Muitos agricultores nem foram avisados corretamente. Isso mostra,
mais uma vez, a falta de planejamento. Sobre o ginásio de Mulungu, quero
reforçar um alerta que já fiz anteriormente. Há muito tempo pedimos vistorias e
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medidas de segurança, pois há riscos estruturais. O vereador Paulo recentemente
gravou um vídeo mostrando a situação do ginásio na sede do município. Se nada
for feito, e ocorrer um acidente, depois não adianta lamentar! Outro ponto crítico
é a questão dos concursados. Sabemos que há um prazo de validade para as
nomeações, mas a realidade hoje é que há pessoas contratadas ocupando vagas
que deveriam ser preenchidas por concursados. Isso é ilegal! Muitos dos que
passaram no concurso estão reivindicando seus direitos, e com razão. No
passado, governos estaduais deram respostas, estabeleceram prazos e
chamaram aprovados, ainda que gradualmente. Mas aqui, o que está
acontecendo? Prometeram o que não podiam cumprir, enganaram essas pessoas
e agora fingem que o problema não existe. Vamos continuar cobrando que a lei
seja respeitada! Por fim, quero falar sobrea real situação financeira do município.
Não há transparência! Durante a abertura dos trabalhos legislativos, esperava que
a prefeita apresentasse um balanço das contas da cidade. Mas até agora ninguém
sabe qual a realidade financeira de Pendências. Dizem que o carnaval foi
cancelado para "arrumar a casa", mas que casa é essa? Se não há problemas
financeiros, por que os cortes? Se há dificuldades, por que não esclarecer à
população? Quando não se fala nada, o povo presume que está tudo bem. Mas
está mesmo? Falta planejamento e falta transparência! Estamos cobrando isso
não para atrapalhar a gestão, mas para ajudar. Se soubermos a real situação do
município, poderemos agir de maneira mais eficiente e evitar que problemas se
repitam. Peço mais uma vez que os documentos solicitados sejam enviados a
esta casa. Se necessário, que se forme uma comissão para analisar esses
contratos, pois estamos lidando com o dinheiro público, dinheiro que poderia estar
sendo usado para melhorar a saúde, a educação e os serviços básicos da nossa
cidade. A responsabilidade desta casa é fiscalizar! E não vamos deixar de cumprir
esse papel! Muito obrigado a todos e boa noite. A palavra continua facultada, e
pela ordem a Vereadora Tamara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. Que de forma
sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pela Vereadora citado acima. Que diz:
Boa noite a todos. Gostaria de convidar o vice-presidente desta casa, vereador
Paulo, para ocupar meu lugar enquanto faço uso da palavra. Cumprimento o exvereador e atual secretário de governo, Valdemar, que será sempre bem-vindo a
esta casa. Como presidenta, desejo um ano legislativo produtivo, harmônico e
pautado no diálogo, pois somos nove vozes representando cada canto de
Pendências, e o povo espera de nós respeito e compromisso com o bem comum.
Parabenizo a prefeita Lays pelo reajuste do piso salarial dos professores, uma
classe merecedora desse reconhecimento. Apresentei hoje o projeto de lei para a
criação da Procuradoria da Mulher nesta casa, um espaço dedicado a proteger,
acolher e garantir os direitos das mulheres, além de incentivar sua participação na
política, um caminho desafiador, mas necessário. Agradeço aos colegas pelo
respeito e reconhecimento ao fato de ser a primeira mulher a presidir esta casa,
algo que me orgulha muito. Com todo respeito ao vereador Janilson Olegário,
lembro que a manutenção da ordem nesta casa é prerrogativa minha enquanto
presidenta, e sempre que necessário solicitarei reforço policial, como foi feito na
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sessão passada, ao contrário do que circulou em redes sociais. Vereador, o
senhor não me intimidará no grito, quanto mais me afronta, mais certeza tenho de
estar no caminho certo. Desejo um bom carnaval a todos, que possamos festejar
com alegria, responsabilidade e paz. Nos encontramos na avenida! Muito
obrigada. E segue para a leitura da ordem do dia. ORDEM DO DIA: NADA
CONSTA. Esta sessão foi devidamente gravada em forma de áudio e do que para
constar eu, Juscimara Pereira freire lavrei a presente Ata, que depois de lida e
aprovada vai devidamente assinada pelos Vereadores presentes.
Presidenta_______________________________________________________
1ª Secretária____________________________________________________
2º Secretário_____________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, da Câmara Municipal de
Pendências/RN, em 25 (vinte e cinco) de fevereiro de dois mil e vinte e cinco
(2025)

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sessao nº 1

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