sessao 6 — Pendências (RN)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	6
Date	2025-04-15
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Ata da 6º Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de
Pendências/RN, em 15 (quinze) de abril de 2025 (dois mil e vinte e cinco). Sobre
a Presidência da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino; VicePresidente - Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos; 1ª Secretária -
Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz; 2º Secretário - Vereador Marones
Manoel dos Santos. Aos 15 (quinze) dias do mês de abril de 2025 (dois mil e vinte
e cinco), às 19:00h, na Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, situado à
Avenida Felix Rodrigues, nº 179, Centro,Pendências/RN. Informamos a todos que
a sessão está sendo transmitida em tempo real pela plataforma Youtube e
permanecerá gravada e disponível ainda nas plataformas do Instagram e
Facebook, com revisão legal na lei de acesso à informação e em respeito ao
princípio da publicidade previsto na constituição federal. Dessa forma, atendendo
aos ditames legais, assim como o que prevê a lei geral de proteção de dados, as
imagens e informações aqui passadas tem como sua finalidade o cumprimento
legal e regulatória do controlador. A Presidenta convidou a 1ª Secretária para fazer
a leitura de um texto Bíblico e a chamada de Vereadores. Estando presentes os
Vereadores: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, Fernando Antônio Beserra
de Medeiros Júnior, José Adailton Barbosa de Souza, Paulo Eduardo Campielo
Barreto Ramos, Marones Manoel dos Santos, Joseny de Oliveira Ramos Queiroz
e Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. Após a chamada Regimental,
responderam 07 (sete) Vereadores. Onde se deu a ausência dos Vereadores:
Janilson Olegário de Melo e Welliedna de Figueredo Pereira. E Invocando a
proteção de Deus e havendo número legal de vereadores declaro aberta a Sexta
Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Pendencias
em 15 (quinze) de abril de 2025 (dois mil e vinte e cinco). EXPEDIENTE DO DIA:
Projeto de Lei do Executivo nº 003/2025, de autoria da prefeita Lays Helena
Cabral de Queiroz. “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da
lei orçamentária do município de Pendências para o exercício de 2026, e dá outras
providências.” Requerimento nº 003/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo
Campielo Barreto Ramos. “Requer o encaminhamento de ofício a Sra. Prefeita
solicitando informações a respeito do andamento do Plano de Ação no.
09032023036709/2023. Emenda Parlamentar 202338860005-Jean Paul Prates
destinada a Construção de uma arena poliesportiva denominada Areninha
Potiguar, na Comunidade de Mulungu, bem como a cópia os extratos bancários
da Conta corrente do Convênio até a presente data, inclusive com o detalhamento
do saldo de rendimento de aplicação dos valores depositados em conta.”
Indicação nº 001/2025, de autoria da vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues
Galvão Avelino. “Solicitação de passagem de máquina moto niveladora e
colocação de metralha nas estradas vicinais do distrito de Amargoso, no município
de Pendências/RN.”Indicação nº 003/2025, de autoria do Vereador José Adailton
Barbosa Souza. “Dispõe sobre a implantação de políticas públicas voltadas ao
cuidado e proteção de cães e gatos em situação de abandono no âmbito do
Município de Pendências/RN.” Indicação nº 004/2025, de autoria do Vereador
José Adailton Barbosa Souza. “Dispõe sobre a nomeação do prédio do Ministério
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Público situado no município de Pendências/RN com o nome do ilustre cidadão
Gerôncio Santos Queiroz.” Parecer Favorável, de autoria da Comissão
Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, em relação ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 011/2025, de autoria da Vereadora Tâmara Jocélia
Rodrigues Galvão Avelino. “Institui o selo ‘Autista a Bordo’ no âmbito do Município
de Pendências/RN, e dá outras providências.” Parecer Favorável, de autoria da
Comissão Permanente de Educação, Saúde, Assistência Social e demais
assuntos municipais, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2025,
de autoria da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. “Institui o selo
‘Autista a Bordo’ no âmbito do Município de Pendências/RN, e dá outras
providências.” A Presidenta facultou a palavra, e pela ordem o Vereador
Alexandre Pereira de Araújo Montenegro. Que de forma sucinta descrevo abaixo,
o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a todos. Quero
saudar os colegas vereadores, em nome do vereador Fernando Júnior, a todos os
presentes aqui nesta sessão, e a todos que nos acompanham através da nova
Rádio Vale e pelas redes sociais da Câmara Municipal. Gostaria de iniciar
parabenizando a gestão, que mais uma vez se esforçou para manter uma tradição
importante da nossa cidade: a entrega do peixe na Semana Santa para as famílias
inscritas no Bolsa Família e no Cadastro Único. Essa ação foi organizada com
responsabilidade pela Secretaria de Assistência Social, em conjunto com o
Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo qualidade e critérios justos
para essa entrega. O mais importante é que essa iniciativa assegura que não falte
alimento nas mesas das famílias mais carentes durante esse período tão
simbólico. Também estive conversando com alguns agricultores da nossa cidade,
e todos estão elogiando muito a organização dos cortes de terra realizados neste
ano pela gestão da Dra. Lays. Foram mais de 400 inscrições atendidas tanto na
cidade quanto nas comunidades rurais, e até agora, todos os serviços foram
realizados, sem qualquer reclamação. Isso mostra o comprometimento da gestão
com os trabalhadores do campo. Graças a Deus, ninguém ficou sem cortar sua
terra. Agora, com a chegada das chuvas, esperamos que essas pessoas
consigam plantar, colher e, com isso, garantir o sustento de suas famílias,
colocando o pão na mesa, o que sabemos que não é fácil na vida de quem
trabalha no campo. E, se Deus quiser, ainda virá muita água para que tudo dê
certo. Quero aproveitar para destacar também os 100 primeiros dias de gestão da
prefeita Dra. Lays. Em alguns momentos, vemos críticas, o que é natural. Mas
também é importante reconhecer o que já foi feito nesse curto período de tempo.
São apenas três meses, e mesmo assim já há diversas ações concretas. Na área
da cultura, tivemos o fechamento do Porto do Carão, o Carnaval e o Campeonato
de Blocos, ações que valorizam a cultura da nossa cidade. Na saúde, as Unidades
Básicas de Saúde estão funcionando, a farmácia básica está abastecida, o
Consultório LGBT voltou com seus atendimentos em grupo, e os grupos de
gestantes também foram retomados. O carro social está rodando na zona rural,
em comunidades como Mulungu. Aquela antiga cobrança que fazíamos aqui nesta
Casa sobre os carros quebrados diminuiu muito, e isso é sinal de que o serviço
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está acontecendo. Claro que ainda precisamos de mais veículos, mas é notório
que houve avanço. O Centro Cuidar já começou a funcionar, a UBS Dimas Martins
foi ampliada e novos materiais para fisioterapia foram adquiridos. Na educação, o
ano letivo começou com qualidade, tivemos a jornada pedagógica e ações
voltadas à preparação para o ensino médio, algo essencial para o futuro dos
nossos jovens. Na assistência social, foi retomado o Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos, que já está em funcionamento. Também foram
promovidas semanas temáticas importantes, como as da Mulher e do Autismo,
mostrando sensibilidade e compromisso com temas fundamentais. No campo,
como já mencionei, os agricultores foram atendidos com o corte de terra e estão
satisfeitos com o trabalho da Secretaria de Agricultura. Um dos pontos mais
importantes é o pagamento dos salários em dia. Muitos dizem que é uma
obrigação, e de fato é, mas sabemos que nem todas as gestões cumprem essa
obrigação. Então, é sim motivo de reconhecimento: os salários estão em dia, e
isso é muito importante para o servidor e para a economia local. Em relação às
obras, temos a rodoviária em andamento e a limpeza urbana sempre em dia.
Também há atenção ao lazer e ao meio ambiente, com novos parques nas
comunidades e ações pelo Dia da Água. Destaco ainda o apoio à economia local,
com incentivo aos pequenos negócios e ações de apoio às mulheres costureiras
da nossa cidade. Tudo isso mostra que, mesmo com pouco tempo, já foram dados
passos importantes. A prefeita ainda está organizando a casa, e acreditamos que
nos próximos meses as ações continuarão acontecendo de forma mais intensa e
mais estruturada. Essa é a nossa cobrança, esse é o nosso papel: acompanhar,
fiscalizar e torcer para que a cidade continue avançando, principalmente na área
das obras e melhorias para o nosso povo. Essas foram minhas palavras nesta
noite. Boa noite a todos, e até a próxima, se Deus permitir. A palavra continua
facultada e pela ordem o Vereador Fernando Antônio Beserra de Medeiros Júnior.
Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado
acima. Que diz: Boa noite a todos. Em nome da vereadora Tamara, eu saúdo os
demais colegas vereadores, a Rosemiro, que se encontra aqui prestigiando a
sessão junto com os jovens presentes, a todos que compõem a plateia e àqueles
que nos acompanham pela nova Rádio do Vale e pelo canal da Câmara Municipal.
Sejam todos bem-vindos à nossa sexta sessão ordinária nesta Casa. Hoje, serei
breve em minhas palavras. O vereador Xandal já fez um balanço geral da gestão.
E, independente de sermos parlamentares da base de apoio, estamos aqui não
apenas para defender, mas também para apontar, quando necessário, com
opiniões que podem até divergir, mas sempre com críticas construtivas, que são
bem-vindas. Gostaria de começar, assim como o vereador Alexandre mencionou,
parabenizando a manutenção da tradição da Semana Santa, com a entrega do
peixe à população. Alguns podem até ver essa ação como uma obrigação do
poder público, mas, na verdade, é algo que, embora envolva critérios e questões
burocráticas, tem grande relevância social e cultural. Trata-se de um recurso
financeiro do município, que exige prestação de contas e o cumprimento de
normas legais. Inclusive, muitos gestores já foram penalizados por não seguirem
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corretamente esses critérios. Na minha opinião, essa entrega deveria, inclusive,
ser obrigatória por lei — por se tratar de uma tradição que está ligada à
religiosidade e ao bem-estar social da nossa população. O mais importante é que
o peixe chegue às famílias com qualidade e bem conservado, oferecendo uma
ceia digna. Quero, portanto, parabenizar a gestão municipal por manter essa
tradição. Já houve, inclusive, divulgação oficial nos canais da Prefeitura de
Pendências, como o Instagram e o Facebook. Os cinco pontos de entrega
definidos são: o CRAS, a Secretaria de Cultura, o Centro Adélia Gonzaga, a
Escola Padre Zé Luiz e a Escola Manoel Freire. Os distritos também serão
contemplados, com início da distribuição às 8h da quinta-feira. Desde já, desejo
uma ótima Semana Santa a todas as famílias de nossa cidade. Continuando,
estive na última sexta-feira na Secretaria de Obras, conversando com o secretário
José sobre o andamento da reforma do ginásio do distrito de Mulungu. Segundo
ele, o projeto já está no setor de licitação. E é aí que reforço: independente de
sermos vereadores de situação ou oposição, é nosso dever sermos enérgicos
quando necessário, especialmente quando se trata de necessidades urgentes da
população. Essa reforma precisa de mais agilidade, pois os jovens do distrito
estão precisando do espaço para práticas esportivas. E, como já foi dito diversas
vezes, um ginásio seja no distrito ou na sede vai além do esporte. Ele traz
oportunidades para ações culturais e sociais, além de atrair outros recursos. Por
isso, estarei cobrando intensamente o setor de licitação para que tudo aconteça o
mais rápido possível. Precisamos desburocratizar esse processo e fazer
acontecer. Quero também parabenizar, mais uma vez, o vereador Xandal, por
algo que me chamou a atenção na reunião de hoje: a forma como foi feita a gestão
dos cortes de terra. Confesso à população que esse não é um setor do qual eu
entendo profundamente, mas me impressionou positivamente o modo como a
Secretaria de Agricultura, junto com os adjuntos e colaboradores, organizou e
atendeu a todas as demandas. Mesmo com critérios, como a quantidade de horas
disponíveis, se analisarmos a logística, a extensão territorial da cidade e dos
distritos, é notável o esforço e a eficiência com que esse trabalho foi feito.
Parabéns a toda a Secretaria de Agricultura por esse feito. No mais, desejo que
esta Casa continue sendo responsável, cumprindo seu papel de cobrar e
acompanhar as necessidades do nosso município. Muito obrigado a todos! A
palavra continua facultada, e pela ordem o Vereador José Adailton Barbosa de
Souza. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador
citado acima. Que diz: Boa noite a todos aqui presentes, aos colegas vereadores,
à população que nos acompanhampela Rádio Nova Vale e pelo canal da Câmara
no YouTube. Quero saudar os demais colegas em nome do vereador Paulo
Barreto. Início minha fala nesta sessão trazendo um pouco mais de detalhes sobre
as duas indicações que apresentei hoje. Embora já tenham sido lidas na mesa,
faço questão de explicar com mais profundidade os objetivos e a importância de
cada uma delas, para que todos aqui presentes e também aqueles que
acompanham de casa possam compreender. Indicação nº 003/2025 Políticas
Públicas para Cães e Gatos Abandonado Esta indicação propõe a implantação de
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políticas públicas voltadas ao cuidado e à proteção de cães e gatos em situação
de abandono no município de Pendências. Contexto atual: Todos nós sabemos
que, há algum tempo, era comum encontrar animais abandonados apenas em
pontos específicos, como o mercado municipal. No entanto, hoje, esse problema
se espalhou por toda a cidade, inclusive em bairros novos, como o bairro Paraíso.
Já podemos observar uma quantidade crescente de cães e gatos soltos pelas
ruas. Essa situação tem gerado consequências preocupantes: Problemas de
saúde pública,riscos no trânsito, possibilidade de zoonoses (doenças transmitidas
por animais), desconforto à população, além, é claro, do sofrimento dos próprios
animais. A população de animais de rua tem crescido consideravelmente, e a
ausência de ações efetivas por parte do poder público só agrava o problema. É
necessária uma atuação coordenada, sensível e imediata para enfrentar essa
questão. Além do aspecto humanitário, é preciso considerar que programas de
castração, adoção e educação da população são soluções eficazes, econômicas
e sustentáveis a longo prazo. Reduzir a população de cães e gatos em situação
de abandono, por meio de políticas públicas de castração, adoção e acolhimento.
Criar políticas permanentes de proteção e cuidado com os animais de rua.
Conscientizar a população sobre a posse responsável e os direitos dos animais.
Criação de um Programa Municipal de Castração e Adoção de cães e gatos.
Implantação de um sistema de recolhimento de animais abandonados, com abrigo
temporário e atendimento veterinário básico. Desenvolvimento de campanhas
educativas permanentes sobre a proteção e a posse responsável. Celebração de
parcerias com ONGs, protetores independentes e voluntários que já atuam na
causa animal. Alocação de recursos no orçamento municipal especificamente
para viabilizar essas ações. Peço que esta indicação seja aprovada e
encaminhada ao Poder Executivo para que providências possam ser tomadas.
Com isso, daremos um passo importante na promoção do bem-estar animal, da
saúde pública e na construção de uma consciência cidadã mais solidária em
nosso município. Indicação nº 004/2025. Homenagem ao Dr. Gerôncio dos Santos
Queiroz. A segunda indicação trata de uma homenagem justa e necessária ao
ilustre cidadão pendenciense Dr. Gerôncio dos Santos Queiroz, falecido
recentemente. Propomos que o prédio do Ministério Público de Pendências
receba o nome de “Edifício Gerôncio dos Santos Queiroz”. Quem foi Dr. Gerôncio:
Nascido em 29 de outubro de 1929, às margens do Rio Açu. Formado em Direito
pela Universidade Federal de Alagoas, em 1959. Atuou no Ministério Público
antes mesmo de concluir sua graduação, a partir de 1956. Ocupou diversos
cargos: adjunto, promotor de justiça, promotor de 2ª e 3ª instância e, por fim,
procurador de justiça, função que exerceu até se aposentar em 1987. Destacouse no direito penal, com oratória admirada por estudantes e populares nos
tribunais do júri. Foi também secretário-geral da Prefeitura de Pendências, após a
fundação da cidade, em 1953. Entre 1963 e 1967, exerceu mandato de deputado
estadual, sempre em defesa do Vale do Açu e das comunidades do interior. Após
mudar-se para Natal, manteve fortes laços com Pendências, onde sempre votava,
participava da vida pública e conservava sua residência. Faleceu no dia 22 de
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junho de 2024, aos 94 anos. Atendendo a seu desejo, suas cinzas foram
depositadas em Pendências. Justificativa da homenagem: Dr. Gerôncio foi um
homem de ética, justiça, compromisso público e amor à terra natal. Dar seu nome
ao prédio do Ministério Público é uma forma de eternizar esse legado e inspirar
as novas gerações. Solicito que esta indicação seja aprovada e que a prefeita,
junto ao Ministério Público do Estado e órgãos competentes, providencie
oficialmente a nomeação do prédio como "Edifício Gerôncio dos Santos Queiroz.
Antes de encerrar, gostaria de fazer um registro importante sobre a fala do colega
vereador Alexandre, que mencionou os 100 dias de governo. Não poderia deixar
de pontuar a insatisfação dos agricultores do nosso município em relação ao corte
de terra, algo tão essencial para eles. E mais grave: por incompetência da
Secretaria de Agricultura e da atual gestão, os agricultores perderam o direito ao
Garantia Safra. Por uma falha simples de solicitação da secretaria, os agricultores
não irão receber esse importante benefício este ano. Isso é lamentável e merece
atenção e cobrança. Muito obrigado a todos pela atenção. Que Deus nos abençoe
e nos permita estar aqui novamente na próxima sessão. Boa noite e até a próxima!
A palavra continua facultada, e pela ordem o Vereador Paulo Eduardo Campielo
Barreto Ramos. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo
Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a todos que nos acompanham pelas
redes sociais. Quero saudar os demais colegas vereadores, em nome da
aniversariante do dia, a vereadora Joseny. Saúdo-a pela passagem do seu
natalício, desejando que essa data se repita por muitos e muitos anos, e que
possamos continuar contando, por muitos e muitos anos também, com sua
convivência inclusive aqui neste parlamento, nesta Casa Legislativa. Quero
saudar também, em nome dos jovens Lucas, Vitória, Amanda e Jacimara, que
hoje estão aqui nos prestigiando. Quero, simbolicamente, em nome de vocês,
pautar a importância da juventude, dos jovens, na prática e na militância política
cotidiana. É importante, de uma vez por todas, registrar que o exercício da política
é diário. As eleições têm data e hora para acontecer. As campanhas eleitorais têm
dia para iniciar e terminar. Mas a prática política é constante. É importante que
vocês, enquanto jovens, possam absorver isso, para que estejam cada vez mais
presentes no exercício da cidadania reivindicando, participando e, quem sabe,
ocupando assentos nesta Casa Legislativa. Porque, por mais que a democracia
representativa se concretize pelo voto de vocês em cada um de nós aqui – que
legitimamente os representamos nós também temos que pautar e reconstruir
outros canais e modos de exercício democrático. Fortalecer as representações,
as organizações sociais e a participação direta da população. Sobre o Incentivo
dos Agentes de Saúde Quero continuar minha fala fazendo um apelo mais uma
vez ao líder do governo. Já se passaram várias sessões em que estamos aqui
aguardando o envio da lei que institui e regulamenta o pagamento do incentivo
aos agentes de saúde. Nos últimos dias, vimos inúmeras postagens defendendo
o SUS. No entanto, é preciso lembrar que esse programa de Estratégia de Saúde
da Família não teria eficácia alguma se não fosse o trabalho fundamental dos
agentes de saúde. Como sempre diz meu amigo e companheiro de caminhada
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política, Alex: “Esse profissional não entra pela porta da frente, mas pela cozinha,
porque conhece cada cidadão pelo nome.” Ele sabe onde mora, quem são os
familiares, e acompanha de perto as realidades mais duras. Por isso, é essencial
que haja valorização e, acima de tudo, compromisso da atual gestão em enviar
essa lei o quanto antes. Para que esta Casa Legislativa possa convidar os
representantes da categoria, ouvir os envolvidos e debater o projeto de forma
transparente e democrática. Quero também falar sobre o requerimento que
apresentamos hoje. Trata-se da construção da areninha na comunidade de
Mulungu. Já havíamos apresentado anteriormente um requerimento solicitando
uma audiência pública para discutir o andamento – ou melhor, a retomada de
inúmeras obras paradas no município. Hoje, trazemos essa questão de forma
específica: o recurso para essa obra da areninha está na conta desde 30 de
agosto de 2023 não é 2024, é 2023. Há quase dois anos. Até o presente momento,
não houve nenhum ato formal, nem da atual gestão, nem da anterior, para dar
andamento a essa obra. E há indícios preocupantes de que a gestão tenha
interesse em remanejar a obra de Mulungu para outro local. Espero,
sinceramente, que isso não aconteça. Não podemos permitir que uma obra tão
importante seja retirada da comunidade sem diálogo com a população. O que será
feito com esse recurso? Qual é o saldo atual, considerando que os R$ 400 mil
devem ter rendido juros? Há algum plano de execução? A comunidade de
Mulungu foi ouvida? Esperamos que essa resposta venha o quanto antes, e que
a população de Mulungu tenha a dignidade e o respeito que merece. Quero
também discutir brevemente a questão do orçamento público. Hoje chegou à Casa
Legislativa o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2025.
Essa peça tem uma simbologia especial. Ela vai servir de base para a construção:
Do Plano Plurianual (PPA) que irá vigorar de 2026 a 2029, E também do
orçamento público de 2026. É importante, presidente, que com a chegada dessa
lei, ela tramite com celeridade nas comissões, especialmente na Comissão de
Orçamento e Finanças, para que possamos promover uma discussão ampla e
participativa. A população precisa adentrar esta Casa. As representações da
sociedade civil, de diversas organizações, devem participar do debate. E, quem
sabe, inclusive, apresentar sugestões de emendas ao projeto. Esse é o verdadeiro
exercício da cidadania, e ele deve começar o quanto antes. Por fim, quero retomar
um tema que venho tratando nas últimas sessões: o relatório de transição da
gestão municipal. Assumi o compromisso de ir detalhando, aos poucos, o
conteúdo deste relatório. Hoje quero abordar um ponto específico. Todos
sabemos que no dia 6 de outubro, a atual prefeita foi eleita. Logo após, no dia 18
de outubro, a gestão anterior expediu a portaria nº 244/2024, nomeando os
membros da Comissão de Transição. A equipe da prefeita começou a trabalhar
com agilidade. Já no dia 21 de outubro, estavam em ação. No dia 25, foram
expedidos vários ofícios, sendo que hoje quero destacar dois deles: o ofício nº 12
e nº 13, que solicitavam informações sobre a cooperativa contratada pela gestão
anterior. Essa cooperativa, de forma vergonhosa, remunerava parte dos seus
profissionais com menos de um salário-mínimo. A comissão de transição solicitou
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informações básicas: Quem eram os profissionais contratados? Quais vínculos
existiam? O relatório de transição foi concluído no dia 22 de janeiro e, pasmem:
essa informação não foi entregue. E o mais grave: mesmo diante da omissão da
gestão anterior, mesmo com a cooperativa se recusando a prestar informações, a
prefeita optou por manter o contrato com essa empresa. Ou seja, por vontade
própria, a nova gestão escolheu continuar. E eu deixo aqui a pergunta: por quê?
Qual o interesse pra da continuidade a um contrato, onde a própria equipe solicitou
informações e não chegaram. Quero concluir minhas palavras deixando essa
reflexão. Boa noite! A palavra continua facultada, e pela ordem a Vereadora
Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que
foi proferido pela Vereadora citada acima. Que diz: Boa noite a todos. Em nome
da presidente, cumprimento todos que estão aqui presentes e os ouvintes. Quero
falar aqui sobre a aprovação de um requerimento que coloquei nesta Casa,
relacionado à fila harmônica, que todos nós sabemos ser uma disciplina musical
oferecida nas escolas. Coloquei novamente este requerimento para que essa
atividade seja retomada na educação, nas escolas do nosso município,
incentivando os jovens e adolescentes a voltarem a tocar em uma banda
filarmônica. Isso parou, não continuou nas escolas e a gente sabe o quanto é
importante, inclusive para que, em eventos, não seja preciso buscar bandas de
fora, de cidades vizinhas. Temos profissionais aqui mesmo, filhos da nossa terra,
formados nessa área. E isso não é só uma atividade escolar vira uma profissão,
uma oportunidade de crescimento, além de desenvolver disciplina e cultura
musical entre os jovens. Também entrei em contato com o vereador Marones, pois
estava organizando um projeto de lei sobre os cães e gatos de rua, especialmente
os casos envolvendo cães da raça pitbull e outros que, infelizmente, têm sido
notícia nas redes sociais por conta de ataques. A situação tem se agravado. É
algo que precisa de atenção urgente. Recebi diversos pedidos da população para
que colocasse esse projeto. E, ao buscar informações, vi que o vereador Maron es
já tinha protocolado um projeto de lei nesse sentido. Então, peço que esse projeto
seja revisto, retomado e analisado novamente, porque, quando um projeto passa
por essa Casa, ele pode sim ser recuperado e levado adiante, especialmente
diante da urgência do problema. Outro ponto que quero abordar, com tristeza, é
sobre o fechamento dos bancos em nossa cidade. Hoje, nos deparamos com a
população indignada. Uma cidade em crescimento como a nossa mesmo sendo
pequena precisa ter banco. Atualmente, só temos a Casa Lotérica. O Bradesco
foi fechado. O Banco do Brasil também. E o que acontece? O povo agora tem que
se deslocar até Aldo Rodrigues, até Macau. Em vez de progredirmos, estamos
regredindo, por falta de diálogo, por falta de ação da gestão para tentar manter
esses serviços funcionando. Às vezes, não se trata de algo impossível bastaria
oferecer condições, discutir soluções com os bancos. Faltou incentivo, faltou
articulação. Não é apenas a prefeitura que necessita desses bancos. É toda a
população: aposentados, pensionistas, trabalhadores, pessoas que recebem pelo
Bradesco ou Banco do Brasil e agora precisam sair do município para realizar
simples transações. E reforço, conforme muitas pessoas me pediram na rua: não
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deixem de falar sobre isso aqui, nesta tribuna. Porque são pequenas ações que
fazem grande diferença na vida de quem mora aqui. Precisamos ter uma visão de
melhoria e de bem-estar para o nosso município. Mais uma vez, quero falar
também sobre as emendas parlamentares. Todos nós aqui designamos recursos
para contribuir com o município. E para mim, é uma satisfação enorme poder
indicar onde esse dinheiro deve ser investido. Mas o que está acontecendo?
Fizemos as indicações duas vezes e até agora, não temos respostas. É um pedido
das mães, dos gestores escolares, professores e alunos: as salas de aula estão
quentes demais. Chega-se numa escola e só há um ventilador. Mas sabemos que
houve destinação de emendas parlamentares para a compra de ar condicionados
para essas escolas. Cadê esses equipamentos? Cadê essas emendas? Por que
não estão sendo executadas? Hoje, coloquei novamente esse assunto em pauta.
E sei que isso se estende a muitas outras áreas. Não é só questão de conforto, é
de dignidade. Nossos alunos merecem estudar em condições melhores. Os
recursos estão aí e precisamos cobrar que sejam usados corretamente. Então,
assim nós fizemos essas emendas desde 2023, destinadas para os anos de 2024
e 2025. Incluímos recursos para compra de ônibus e também de outros veículos
mais populares, pensando sempre na melhoria da estrutura do nosso município.
E é com alegria e satisfação que buscamos contribuir. Mas não basta apenas
indicar a emenda é preciso que ela seja executada, que realmente se transforme
em melhorias visíveis para a população. Faço aqui um apelo aos novos colegas
desta Casa: que possamos juntos, unidos, procurar saber mais sobre essa causa,
acompanhar a execução dessas emendas, cobrar, fiscalizar... porque isso é uma
melhoria para toda a população. É nosso papel saber por que essas emendas
ainda não foram executadas. Os recursos foram destinados, os pedidos feitos com
base nas necessidades da população então, é justo que haja retorno,
transparência e ação. Desde já, desejo a todos uma boa noite e uma Feliz Páscoa.
Que Deus ilumine e abençoe a cada um de vocês, a todos os pendencienses.
Agradeço a todos que me parabenizaram, aos nobres colegas pelas palavras de
carinho. Gratidão. Gratidão porque cada palavra que recebi sei que foi de coração.
Sou grata a Deus por mais um ano de vida, por estar aqui, podendo contribuir,
podendo representar. Uma boa noite a todos e fiquem com Deus. Muito obrigada,
senhora presidente. A palavra continua facultada, e pela ordem o Vereador
Marones Manoel dos Santos. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi
proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a todos. Quero saudar
aqui nossa amiga, vereadora Josany, já parabenizando pelo seu aniversário, que
foi nesta semana. Que venham muitos anos de vida, Josany, com muita paz e
muita saúde. Quero também saudar nossa amiga Dora, que está aqui no plenário.
Vou iniciar minha fala falando, mais uma vez, sobre o concurso público. Hoje,
acredito que todos sabem que o município recorreu da decisão do desembargador
quanto à convocação dessas pessoas. O desembargador, na ocasião, mandou
esperar o julgamento do mérito. E hoje, o juiz de Pendências julgou o mérito. Mais
uma vez: foi julgado o mérito, obrigando o município de Pendências a fazer as
contratações. Ele estipulou o mesmo prazo: 30 dias para iniciar, 60 dias com
10
avanços, e 90 dias para finalizar as convocações. Ou seja, não sei se o município
vai recorrer de novo, se vai apelar novamente. Eu creio que sim, mas não tem
mais para onde correr. Já falei aqui: é uma situação que estão apenas empurrando
com a barriga. Mas não vai demorar muito para isso vir à tona. Estão tentando
enganar aqueles que estão lá contratados, e isso eu já dizia desde as eleições.
Hoje, repito: foi julgado o mérito. E o juiz, agora com o mérito já julgado, tomou a
decisão definitiva: O município é obrigado a contratar as pessoas que foram
aprovadas no concurso, no lugar das pessoas que estão contratadas atualmente.
Isso é óbvio. A convocação é óbvia. Não há mais o que discutir. À gente já vem
dizendo isso aqui há tempo. Estão empurrando com a barriga, mas mais à frente
não tem como segurar. É tentar adiar uma coisa que é inadiável. Essas pessoas
que estão lá já deviam ter sido avisadas, pra que pudessem se preparar. Mas não.
Continuam tentando... e eu vou até usar uma palavra aqui: ludibriar essas
pessoas. Eu acho que o certo seria chegar e falar a verdade. Dizer: “Olha, minha
gente, daqui a 30 dias vai começar. A gente tem que fazer. Não tem como fugir
disso.” E outra, que já estava aqui na minha pauta, é a questão do banco, como a
vereadora Joseny já adiantou. Pra vocês, a Josiane falou aqui sobre a questão do
incômodo das pessoas terem que sair daqui para outro município. Mas isso causa
um dano muito maior para Pendências, principalmente para o comércio da cidade.
Vocês já imaginaram que a gente, hoje, não tem nenhuma agência bancária
funcionando? Onde é que os funcionários da cidade, os pensionistas, os
aposentados vão receber seu dinheiro? A perda da única agência bancária de
Pendências, o Bradesco, causou um grande prejuízo ao comércio local. Sem
agência, funcionários públicos, aposentados e pensionistas estão sendo
obrigados a receber seus salários em cidades vizinhas, como Alto do Rodrigues
e Macau. Isso desvia o dinheiro para fora do município, enfraquecendo a
economia local, já que muitos acabam gastando seus salários por lá. Foi lembrado
que, durante a campanha, a atual gestão prometeu valorizar o comércio local, mas
ações efetivas não foram tomadas. A sugestão é que a gestão municipal negocie
com bancos como a Caixa Econômica ou o Banco do Brasil para trazer uma nova
agência para Pendências, usando a folha de pagamento dos servidores como
atrativo. A Gestão é para isso: sentar, negociar, planejar. Apesar de a limpeza
urbana ser constantemente citada como um serviço funcionando, há críticas
quanto à sua real efetividade. Um contrato de mais de R$ 300 mil reais mensais
estão sendo pago, mas comunidades como Amargoso reclamam da falta de
limpeza, mato alto, estradas abandonadas e ausência de enfermeiros no posto de
saúde. Apenas um zelador atua no local. Foi feita a sugestão para que vereadores
visitem os distritos para verificar a situação de perto, já que os distritos também
fazem parte do município e merecem atenção. O pedido do morador foi registrado
anonimamente, como solicitado, com a cobrança de ações imediatas e não
apenas promessas. Promessas Não Cumpridas e Fiscalização. Foi mencionada
a promessa do vice-prefeito de fazer a estrada do Amargoso em janeiro, o que
não foi cumprido até agora (três meses depois). Também se ressaltou que os
artistas locais que participaram dos festejos de Carnaval ainda não haviam
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recebido até o dia 30 de março, o que é inadmissível. A cobrança é para que a
gestão não se limite ao básico, como manter uma farmácia abastecida ou realizar
o Carnaval. É necessário ir além, com planejamento e execução eficaz,
principalmente nos setores de saúde, infraestrutura e valorização da cultura local.
Quero retomar aqui um tema já abordado anteriormente: a questão da cooperativa
que presta serviços ao município. Essa cooperativa, desde sua chegada, tem
causado inúmeros transtornos. Me recordo claramente de uma audiência que
ocorreu nesta Casa, com a presença do vereador Adailton, onde já questionei os
pagamentos realizados a ela. Pouco depois, recebi um e-mail da cooperativa
pedindo uma lista de nomes, funções e produtividade das pessoas que estavam
trabalhando. Isso já mostrava a desorganização. Inclusive, eu e o vereador
Adailton chegamos a ir até a sede da cooperativa, em Monte Alegre, após três
meses de salários atrasados, para cobrar respostas. Na ocasião, nos disseram
que o município não estava repassando os pagamentos um jogo de empurra que
mostra o quanto essa parceria sempre foi problemática para Pendências. Agora,
pasmem: a nova gestão retomou o contrato com essa mesma cooperativa a
mesma que deu tanta dor de cabeça à população e à esta Casa. Como bem
pontuou o vereador Paulo, nem na transição de governo houve transparência
quanto à situação da cooperativa. Nenhuma informação foi repassada. Isso
levanta uma questão muito séria: por que retomar esse contrato, mesmo diante
da ausência de informações claras no relatório de transição? Além disso, vimos
recentemente nas redes sociais que a dívida do município está em torno de R$
19 milhões, podendo ser até mais, conforme consta no próprio relatório. Alguns
tentam isentar a atual gestão, dizendo que a dívida é da administração passada.
Mas a responsabilidade agora é da gestão atual, que precisa ser transparente.
Afinal, a população quer saber o que está sendo feito com os recursos e quais
medidas estão sendo tomadas para corrigir erros passados. Não adianta alegar
que não se tem culpa, quando se recusa a prestar contas e a fornecer informações
solicitadas por esta Casa Legislativa. Quero também registrar que até agora não
recebi respostas aos meus requerimentos, inclusive sobre obras paradas no
município. Reafirmo: estou cobrando informações que são obrigatórias por lei.
Não estou pedindo nada demais apenas que se cumpra a legislação e que se
tenha respeito com esta Câmara e, sobretudo, com a população. Essas obras
paradas não são responsabilidade exclusiva da atual gestora, mas ela tem a
obrigação de esclarecer o que aconteceu com os recursos e quais providências
estão sendo tomadas. Finalizo aqui minhas palavras, reforçando a cobrança por
transparência, responsabilidade e compromisso com a cidade de Pendências.
Desejo a todos um bom feriado, uma feliz Páscoa e uma boa noite. A palavra
continua facultada, e pela ordem a Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão
Avelino. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pela Vereadora
citada acima. Que diz:Boa noite a todos. Gostaria de iniciar minhas palavras em
nome da nobre colega, vereadora Joseny aniversariante da semana à qual desejo
muito sucesso, muitas conquistas, saúde, coragem e sabedoria para seguir sua
caminhada. Que Deus continue te abençoando sempre. Cumprimento também a
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todos que estão aqui presentes. Fico imensamente feliz, e não me canso de dizer
como é gratificante ver esta Casa, que é do povo, sendo bem frequentada. É de
extrema importância a participação de vocês. Quero saudar especialmente meu
primo Rosemiro, que se encontra aqui hoje fico muito feliz em recebê-lo e, em
nome dele, estendo meus cumprimentos a todos os demais presentes. Quero
também deixar meus sentimentos às famílias de João Bosco. Uma pessoa com
quem cresci próxima, por quem sempre tive muito carinho e que sempre me
retribuiu com o mesmo afeto. À sua esposa e aos filhos Rony,Ricardo, Bosquinho
e Rutineia que o amor de Deus seja consolo e conforto para todos vocês neste
momento difícil. O meu requerimento de hoje, nobre colega vereador Marones,
trata exatamente da comunidade de Amargoso. Recebi a mesma denúncia que já
foi mencionada nesta Casa: A ausência de profissionais de saúde no posto local;
A situação precária da limpeza pública; E o estado crítico das estradas vicinais.
Diante disso, minha indicação de hoje solicita a passagem de uma máquina moto
niveladora e a colocação de metralha nas estradas vicinais do distrito de
Amargoso, no município de Pendências. Sabemos que ali há um grande número
de idosos, e que se locomover até a cidade é muito difícil para muitos moradores.
Além disso, a situação do posto de saúde, a coleta de lixo e a falta de manutenção
das estradas tornam a vida da comunidade ainda mais desafiadora. Esperamos
que essa situação seja resolvida em breve, e que as medidas sugeridas aqui nesta
noite sejam adotadas com agilidade. Finalizo desejando a todos uma Semana
Santa abençoada, uma semana de reflexão para todas as famílias
pendencienses. Que possamos participar dos momentos na igreja, estar unidos
em família que é algo essencial diante de tantas dificuldades. Essa é uma semana
importante para nos recolhermos, orarmos e nos unirmos, renovando nossa fé e
nossa esperança. Que a alegria da ressurreição de Cristo, no Domingo de Páscoa,
esteja presente em todos os momentos das nossas vidas. Desejo a todos uma
Semana Santa abençoada e um feliz Domingo de Páscoa! ORDEM DO DIA: Após
o Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Finaç,
Submeto em votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2025, de autoria da
Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. “Institui o selo ‘autista a
bordo’ no âmbito no município de Pendências/RN, e dá outras providências”
Aprovado por 6 (seis) votos favoráveis. Submeto em votação a Indicação nº
001/2025, de autoria do Vereador José Adailton Barbosa de Souza.” Que sugere
a revitalização dos equipamentos da praça da melhor idade, situada no Conjunto
Independência.” Aprovado por 6 (seis) votos favoráveis. Submeto em votação
a Indicação nº 002/2025, de autoria do Vereador José Adailton Barbosa de
Souza.“Que sugere a Coordenação de Vigilância Sanitária, em conjunto com os
Agentes de endemiasdo Município, realize um relatório técnico com parecer sobre
a constatação de Poços de Visita (PV) abertos em diversos pontos da cidade.”
Aprovado por 6 (seis) votos favoráveis. Esta sessão foi devidamente gravada
em forma de áudio e de vídeo e do que para constar eu, Juscimara Pereira Freire
lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada vai devidamente assinada
pelos Vereadores presentes.
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Presidenta_______________________________________________________
1ª Secretária_____________________________________________________
2º Secretário_____________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador_______________________________________________________
Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, da Câmara Municipal de
Pendências/RN, em 15 (quinze) de abril 2025 (dois mil e vinte cinco).

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sessao nº 6

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