sessao nº 2

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Ata da 2º Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 11 (onze) de março de 2025 (dois mil e vinte e cinco). Sobre 
a Presidência da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino; Vice￾presidência - Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos; 1ª Secretária -
Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz; 2º Secretário - Vereador Marones 
Manoel dos Santos.Aos 11 (onze) dias do mês de março de 2025 (dois mil e vinte 
e cinco), às 19:00h, na Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, situado à 
AvenidaFelix Rodrigues,nº 179, Centro Pendências/RN.Informamos a todos que 
a sessão está sendo transmitida em tempo real pela plataforma Youtube e 
permanecerá gravada e disponível ainda nas plataformas do Instagram e 
Facebook, com revisão legal na lei de acesso à informação e em respeito ao 
princípio da publicidade previsto na constituição federal. Dessa forma, atendendo 
aos ditames legais, assim como o que prevê a lei geral de proteção de dados, as 
imagens e informações aqui passadas tem como sua finalidade o cumprimento 
legal e regulatória do controlador. A Presidenta convidou a1ª Secretária para fazer 
a leitura de um texto Bíblico e a chamada de Vereadores. Estando presentes os 
Vereadores: AlexandrePereira de Araújo Montenegro, FernandoAntônioBeserra 
de Medeiros Júnior, José Adailton Barbosa de Souza, Paulo Eduardo Campielo 
Barreto Ramos, Welliedna de Figueredo Pereira, Joseny de Oliveira Ramos 
Queiroz, Marones Manoel dos Santos e Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão 
Avelino. Após a chamada Regimental, responderam 08 (oito) Vereadores, onde 
se deu a ausência do Vereador: Janilson Olegário de Melo. E Invocando a 
proteção de Deus e havendo número legal de Vereadores, declaro aberta a 
Segunda Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de 
Pendências em 11 (onze) de março de 2025 (dois mil e vinte e cinco). 
EXPEDIENTE DO DIA: Projeto de Resolução nº 002/2025, de autoria da Mesa 
Diretora. “Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal 
de Pendências/RN,estabelece normas disciplinares e procedimentais e dá outras 
providências”. Projeto do Legislativo nº 005/2025, de autoria da Vereadora 
Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Dispõe sobre a criação da Carteira de 
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, noâmbito 
do município de Pendências”. Requerimento nº 001/2025, de autoria do 
Vereador Alexandre Pereira de Araújo Montenegro. “Solicito a instalação de 
tendas noespaço do Mercado Público,visandoa criação de um ambiente propício 
para a realização da feira livre”. Requerimento nº 002/2025, de autoria do 
Vereador Alexandre Pereira de Araújo Montenegro. “Solicito a pavimentação da 
rua Leda Queiroz, visando melhorar as condições de tráfego e mobilidade dos 
moradores e usuários dessa via”. Requerimento nº 003/2025, de autoria do 
Vereador Alexandre Pereira de Araújo Montenegro. “Solicito a pavimentação da 
rua Tarcísio de Carvalho Dantas, visando melhorar as condições de tráfego e 
mobilidade dos moradores e usuáriosdessa via”. Requerimento nº 001/2025, de 
autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Solicito ao Poder 
Executivo, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Desporto, a 
aquisição de fardamentos e kits escolares para os alunos da Rede Municipal de
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Ensino”. Parecer Favoravel, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, 
Justiça e Redação Final, em relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 
002/2025, de autoria Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Fica concedido o 
Reajuste do Piso do Magistério para o exercício de 2025, e dá outras 
providências.” Parecer Favoravel , de autoria da Comissão Permanente de 
Legislação, Justiça e Redação Final, em relação ao Projeto de Resoluçao nº 
001/2025, de autoria da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. 
“Cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de 
Pendências/RN e dá outras providências.” Parecer Favoravel, de autoria da 
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, em relação ao 
Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2025, de autoria da Vereadora Joseny de 
Oliveira Ramos Queiroz. “Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública 
municipal da Associação de Trabalho, Serviços e Assistência Social - Dorcas de 
Pendências/RN.” Parecer Favoravel, de autoria da Comissão Permanente de 
Legislação, Justiça e Redação Final, em relação ao Projeto de Lei do 
Legislativo nº 003/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. 
“Dispõe estabelecer a obrigatoriedade de notificação a delegacia de polícia local 
os casos de violência doméstica praticados contra mulher atendidos na rede 
pública de saúde do município de Pendências e dá outras providências.” Parecer
Favoravel, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Final, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2025, de autoria do 
Vereador Marones Manoel dos Santos. “Dispõe declarar o município de Alto do 
Rodrigues "Cidade Coirmã" do município de Pendências e dá outras 
providências.” A Presidenta facultou a palavra, e pela ordem o Vereador Alexandre 
Pereira de Araújo Montenegro. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi 
proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a todos. Gostaria de 
saudar os colegas vereadores, em nome da vereadora Welliedna, e a todos aqui 
presentes, ao amigo Zé Pedro, de Alto do Rodrigues, que estão sempre conosco 
nesta Casa. Quero começar hoje apresentando um requerimento para a 
instalação de tendas no espaço do mercado público de nossa cidade, visando a 
criação de um ambiente adequado para a realização da feira livre. Essa proposta 
atende a uma demanda crescente por espaços estruturados que permitam à 
população usufruir de um ambiente seguro, incentivando o empreendedorismo e 
ampliando as oportunidades de comércio. Além disso, a iniciativa promoverá uma 
melhoria estética e funcional do mercado público, pois todos aqui têm 
conhecimento da situaçãoem queele se encontra atualmente.Com essas tendas, 
o ambiente ficará muito melhor tanto para os vendedores quanto para os 
consumidores. Vemos que, em dias de chuva, há muita correria, e, nos dias de 
sol forte, as pessoas também sofrem com o calor. A ideia é tornar o mercado um 
espaço agradável para todos. Também gostaria de pedir a colaboração das 
pessoas que transitam de carro e moto no mercado nos dias de feira. Eu não 
frequento muito a feira, mas recebo muitas reclamações de que a situação está 
desorganizada. Vamos solicitar uma melhor organização para a feira, pois o 
trânsito de veículos no meio dos pedestres representa um grande risco de 
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acidentes. Infelizmente, muitas pessoas não respeitam essa questão, e 
precisamos tomar providências para moralizar a circulação no local. Outro 
requerimento que apresento hoje é para a pavimentação da Rua Leda Queiroz, 
visando melhorar as condições de tráfego e mobilidade dos moradores. Além 
dessa, reforço o pedido para a pavimentação da RuaTarcísio de CarvalhoDantas. 
Sei que o vereador Adailton já fez esse requerimento no ano passado, mas 
gostaria de reforçar a solicitação, pois é uma necessidade de todos que moram 
naquela região. Quando chove, essas ruas ficam cheias de buracos, dificultando 
muito a locomoção das pessoas. Portanto, é um pedido de interesse coletivo. Na 
próxima sessão, pretendo apresentar um projeto de lei para a inclusão de 
mulheres na limpeza pública da nossa cidade. Tive uma conversa com o dono da 
empresa responsável por esse serviço e sugeri que pelo menos 20% do quadro 
de funcionários seja composto por mulheres.Sabemos que, em diversas cidades, 
as mulheres já atuam nalimpeza urbana,mas aqui em nossa cidade, percebo que 
o quadro é composto apenas por homens. Por isso, espero que os colegas 
vereadores aprovem essa iniciativa, garantindo essa oportunidade às mulheres. 
Sempre admirei o trabalho da limpeza pública em nossa cidade. A empresa 
responsável faz um grande serviço, e tenho certeza de que, com a inclusão de 
mulheres, nossa cidade ficará ainda mais limpa. Essas eram as minhas palavras 
por hoje. Agradeço a Deus por mais um dia aqui e muito obrigado. Até a próxima, 
se Deus quiser. A palavra continua facultada, e pela ordem o Vereador Fernando 
AntônioBeserra de Medeiros Junior.Quede forma sucintadescrevo abaixo, o que 
foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz:Boa noite a todos. Cumprimento
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os colegas vereadores em nome da colega vereadora Welliedna, e os demais 
presentes, como Joseny e Tâmara. Aproveito para saudar o ex-vereador 
Valdemar, quetambém se encontra aqui hoje. Gostaria de iniciarminhaspalavras 
ressaltando que não tenho o costume de fazer requerimentos verbais, pois os 
considero um pouco vagos. No entanto, o regimento permite essa possibilidade, 
e, refletindo sobre um assunto que já cobrei anteriormente, decidi abordar essa 
questão novamente. Desde já, peço desculpas ao colega José Adailton, caso ele 
tenhame interpretado mal quando esteve presidindo esta Casa. Na verdade, essa 
situação não ocorreu apenas com ele, mas também com outros presidentes que 
passaram por aqui. A tecnologia tem avançado, e temos visto melhorias, como a 
implantação dos tablets feita pela vereador Adailton. No entanto, ainda sinto a 
necessidade de que as informações cheguem até nós de maneira mais eficiente, 
especialmente no que diz respeito às matérias que serão votadas. Lembro que, 
na época, Adailton me questionou, dizendo que já tínhamos acesso às 
informações nos tablets. Porém, muitas vezes precisamos analisar um veto, um 
parecer, um projeto de lei ou um requerimento, e, se não fizermos a solicitação, 
essas informações não chegam até nós de forma natural e rápida. Gostaria de 
deixar claro que essa fala não é uma crítica pessoal a ninguém, muito menos ao 
Dennys,queé um profissional extremamente competente e tem demonstrado seu 
profissionalismo aqui na Casa. Para exemplificar, hoje mesmo perguntei a ele 
sobre as matérias do dia, e ele me apresentou um requerimento de Joseny. no 
entanto, sabemos que há um grande volume de matérias para serem lidas e 
votadas, o que pode dificultar nossa análise detalhada. Essa é a minha 
preocupação. Muitas vezes, ao fazermos uma leitura rápida, podemos deixar 
passar algumdetalhe importante ou não realizar umaavaliação técnicaadequada. 
Isso pode até levar a julgamentos equivocados sobre nossas votações, não por 
falta de compromisso, mas por falhasnacomunicação ou informaçõesque podem 
ser interpretadas de maneira distorcida. A vereadora Welliedna complementou 
muito bem essa questão, destacando que não podemos votar algo que não lemos 
previamente. Por isso, faço uma sugestão à vereadora Tâmara e aos demais 
vereadores, queos projetos queserão lidosnasessão sejam disponibilizados com 
antecedência. Dessa forma, todos teremos a oportunidade de fazer uma leitura 
prévia e uma análise mais criteriosa antes da votação. Sabemos que a regra 
estabelece que os projetos sejam entregues até às 13 horas do dia da sessão. 
Mas, para garantir que tenhamos tempo suficiente para análise, sugiro que todos 
os vereadores recebam os documentos antecipadamente. Isso permitiria uma 
melhor organização e evitaria que qualquer matéria fosse votada sem um 
conhecimento adequado. Além disso, há matérias que exigem uma análise 
jurídica mais aprofundada, e contamos com um advogado da Câmara que pode 
nos auxiliarnesseentendimento.Quando discutimosessa questãoanteriormente, 
Adailton mencionou que as informações já estavam disponíveis nos tablets. No 
entanto, reforço que os documentos físicos quase nunca chegam até nós. Muitos 
projetos de lei possuem inúmeras páginas, e nunca recebemos uma cópia 
impressa para análise. Não estou direcionando essa questão a ninguém em
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específico, mas reforço que essa necessidade já foi apontada em mandatos 
anteriores. Se não formos atrás dessas informações, elas acabam ficando soltas 
e sem o devido acompanhamento. Hoje mesmo houve um prazo relacionado a 
uma matéria importante, e, novamente, reforço que Dennys não tem culpa nessa 
situação. Mas eu gostaria de ter tido conhecimento prévio. Para resolver isso, 
podemos buscar alternativas, como a criação de umapasta noGoogle Drive, onde 
todos os vereadores teriam acesso aos documentos. Dessa forma, não 
precisaríamos imprimir tudo, reduzindo o impacto ambiental, mas garantiríamos 
que as informações estivessem organizadas e acessíveis a todos. No entanto, 
reforço a importância de termos um método organizado de acesso às informações. 
Por isso, gostaria de apresentar um requerimento para que seja criado um ofício 
listando os tópicos das matérias que serão lidas na sessão do dia. Isso geraria um 
certo trabalho para o setor administrativo, mas, ao mesmo tempo, não engessaria 
o funcionamento da Casa. Apenas com os tópicos destacados, cada vereador
poderia buscar os documentos completos no grupo ou no Google Drive, evitando 
a necessidade de solicitar as informações repetidamente. Por fim, quero destacar 
um ponto positivo desta sessão: hoje votaremos um projeto de lei que reconhece 
o aumento do piso salarial da classe dos professores. Esse é um momento de 
grande importância, pois sabemos o valor dessa categoria, que representa o berço 
da educação e a base de toda a sociedade. Tenho certeza de que todos aqui 
votarão a favor desse projeto, pois quem ganha não é apenas a classe dos 
professores, mas toda a população,que se beneficia da valorização da educação. 
Aproveitando o tema da educação, gostaria de parabenizar a gestão pelo 
acréscimo de um ônibus para o transporte dos estudantes que frequentam as 
faculdades, especialmente para aqueles que estudam em Assu. Essa melhoria
beneficia não apenas a demanda do transporte, mas também a logística dos 
alunos, tornando o deslocamento mais eficiente e confortável Essas eram as 
minhas palavras de hoje. A presidente da Casa destacou que os vereadores têm 
acesso aos projetos durante a semana anterior à votação, já que, geralmente, eles 
são lidos em uma sessão e votados na seguinte. Isso é um ponto positivo, pois 
nos dá um prazo para estudo e análise. Além disso, o vereador pode solicitar vista 
do projeto no momento da votação, caso tenha dúvidas. A palavra continua 
facultada, e pela ordem o Vereador José Adailton Barbosa de Souza. Que de 
forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima que 
diz: Boa noite, senhores vereadores, senhoras vereadoras. Quero saudar os 
colegas vereadores e vereadoras em nome da vereadora Joseny, pelo dia alusivo 
ao Dia da Mulher, comemorado recentemente. Hoje, inclusive, a Casa fez uma 
pequena, porém valiosa, homenagem às mulheres pelo Dia Internacional da
Mulher.Quero também saudar a todos que nos acompanham aqui no plenário da 
Câmara, bem como aqueles que estão em suas casas, acompanhando através 
da Nova Rádio Vale e do YouTube da Câmara Municipal.Boa noite a todos, tanto
nas comunidades quanto em nossa cidade. Gostaria de iniciar minhas palavras 
destacando que hoje completamos exatamente 70 dias de governo. Até o
último dia 10, já
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contabilizamos mais de 10 milhões de receita no nosso município. Isso é algo 
importante para que a população acompanhe e saiba quais são os recursos que 
entraram na cidade. No entanto, por outro lado, não vemos as ações necessárias 
e imediatas sendo entregues à população. Temos observado e recebido diversas 
informações, especialmente na área da saúde, que há tempos enfrenta 
dificuldades efalhas.Particularmente, eu esperava um olhar diferenciado da atual 
gestão. Hoje temos uma médica como prefeita, alguém que compreende 
profundamente anecessidade da população em relação à saúde. Ninguémmelhor 
do que ela para saber como cuidar desse setor. No entanto, infelizmente, nos 
deparamos com descasos. Um exemplo disso é a questão do transporte para 
Natal. Apesar de haver um ônibus com ar-condicionado, há carências em relação 
à logística, principalmente para aqueles pacientes que precisam retornar mais 
cedo devido a suas condições de saúde, mas acabam chegando em Pendências 
por volta das 21h ou 22h. Na semana passada, um episódio antecedendo o 
carnaval ilustra bem essa problemática: um dos passageiros, quenão estava indo 
para atendimento médico, passou mal e acabou comprometendo toda a logística 
dos pacientes que já enfrentam sofrimento para se deslocar até Natal. Saíram de 
Pendências às 2h da madrugada e, ao retornarem, chegaram às 22h30 ou 23h, 
tendo, inclusive, que parar no hospital em Jandaíra. Historicamente, sempre 
houveum técnicoacompanhando osmotoristas nesses transportes para qualquer 
eventualidade. Esse profissional auxiliava na entrega dos pacientes às clínicas e 
fazia o acompanhamento necessário. A ausência desse suporte entristece, pois 
afeta diretamente a qualidade do atendimento à população. Nossa querida 
doutora Lays, até agora, não deu a devida atenção a essa situação. Além disso, 
hoje vi nas redes sociais um vídeo de um cidadão da comunidade de Mulungu 
clamando por ajuda. A situação dele é extremamente complicada, principalmente 
na área da saúde. Isso reforça o que venho dizendo: temos um município que já 
arrecadou mais de 10 milhões em receita, mas ainda sofre com uma carência 
histórica. Não temos nenhuma especialidade médica implantada para 
atendimento regular na cidade. Seria viável criar um cronograma para que, pelo 
menos uma vez por mês, algumas especialidades pudessem atender no 
município, reduzindo custos logísticos e evitando deslocamentos para Mossoró e 
Natal. Hoje nos deparamos com a situaçãodesse cidadão de Mulungu,queclama 
por ajuda e por um olharmais cuidadoso da gestão. Durante a campanha,um dos 
slogansera "Cadê você, Lays?".E agora, cadê esse olharatento para a população 
que a elegeu? Outro fato preocupante ocorreu no hospital municipal. Em 
determinado dia, o almoço servido foi apenas ovo. Não que seja um alimento não 
saudável, mas pela questão da imoralidade da situação. Servir ovo como única 
proteína no hospital evidencia a falta de estrutura. Isso não estava no cardápio 
por escolha, mas sim porque não haviaoutra opção. Recebi também informações 
sobre a usinade oxigênio,um tema muito discutido durante a pandemia de Covid￾19. A usina foi instalada no final da crise sanitária, mas na semana passada já 
houve relatos de falta de oxigênio, sendo necessário levar cilindros para um 
distrito que não recebeu a quantidade necessária. Precisamos verificar se há um
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contrato ativo com a empresa responsável pelo aluguel dos equipamentos para 
entender o que está acontecendo. Há rumores de que a prefeita está 
economizando,mas o custo dessa economia tem sido o sofrimentoda população. 
Outro relato que recebi foi durante o carnaval. A prefeita visitou os blocos de 
Mulungu e um folião, aproveitando o momento de descontração, perguntou se 
haveria como liberar um carro para transportar palhas de coqueiro para melhorar 
o ginásio de esportes. A resposta foi que não havia como no momento, mas que 
seria tomada uma providência para evitar maiores danos à estrutura. Disseram 
que retirariam todo o telhado para evitar riscos. Mas, sem cobertura, o espaço não 
poderá ser utilizado durante o dia devido ao calor intenso e, à noite, por falta de 
iluminação. Ou seja, a prática esportiva só poderia ocorrer de madrugada ou ao 
amanhecer. Essas são algumas das questões que estamos acompanhando em 
nosso município.Precisamos cobrar um olhar mais atento da gestão para garantir 
que a população tenha acesso a serviços básicos de qualidade. É lamentável a 
forma como a gestão está sendo conduzida. Para finalizar, nobres colegas, mais 
uma vez reforço queeste município já recebeu mais de 10 milhõesde reais. Sobre 
o carnaval, quero aproveitar para abrir um parêntese e parabenizar o seu tio, que, 
apesar das críticas feitas aqui anteriormente sobre suas responsabilidades, 
conseguiu organizar um carnaval melhor no ano passado. Ele gastou pouco mais 
de um milhão de reais e fez um evento razoável. Neste ano, no entanto, a prefeita 
gastou R$ 806.645,00. Apenas com o trio elétrico, que tinha o nome de "Trovão", 
foram diversas falhas técnicas. Em várias ocasiões, o trio parou no meio da 
avenida. Eu mesmo presenciei duas vezes, no sábado de carnaval, ele parando 
em frente ao comércio de Gerôncio e, mais adiante, em frente a Cláudio. Houve 
estouros e falhas,e o trio ficou inoperante em algunsmomentos. O carnaval deste 
ano não esteve à altura do que o povo de Pendências merece, apesar do valor 
significativo investido, que foi quase o dobro do carnaval do ano passado. Não 
desmereço nenhum artista que se apresentou, mas, considerando o montante 
gasto, poderia ter sido realizado um evento muito melhor para a população. Essa 
foi minha fala de hoje. Quero dizer que continuarei aqui fazendo minhas críticas e 
trazendo à tona os descasos enfrentadospelapopulação, para quetodos possam 
refletir. Senhora prefeita, reflita e reveja o que pode ser feito de melhor. Basta 
querer. Principalmente na área que a senhora domina totalmente: a saúde. 
Agradeço a todos. Tenham uma boa noite e até a próxima, se Deus permitir. Boa 
noite a todos. A palavra continua facultada, e pela ordem o Vereador Paulo 
Eduardo Campielo Barreto Ramos. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que 
foi proferido pelo Vereador citado acima que diz: Boa noite a todos. Quero saudar 
os nobres colegas vereadores em nome do vereador que nos antecedeu aqui 
nesta tribuna, o vereador José Adailton. Quero saudar a todos aqui presentes 
neste plenário e todos quenosassistem pelas redes sociais. Quero iniciara nossa 
fala desta noite comentando a respeito da pertinência de um projeto de lei, do 
legislativo, do vereador Marones. Eu acredito que, por meio da iniciativa do novo 
vereador, nós legalmente estaremos institucionalizando aquilo que, na prática, já 
acontece. Nós, de fato, somos uma cidadecoirmã do Altodo Rodrigues,ou melhor
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dizendo, o Alto que veio a partir de nós, é uma cidade coirmã nossa. Do ponto de 
vista, como preconiza e está previsto nesse projeto de lei que logo mais será 
votado, o caráter estratégico é inclusive importante aqui.Acredito que o vereador 
Zé Pedro, nãoo visualizo agora, mas há a importância, vereador Marones, de lutar 
para queisso seja ratificado pelo poder legislativo da nossacidade coirmã. Porque 
o caráter estratégico no desenvolvimento das políticas públicas é uma política de 
desenvolvimento, principalmente do ponto de vista econômico. Porque nossas 
atividades, se analisarmos do ponto de vista econômico, são complementares. 
Nós temos uma pendência com caráter agroindustrial, um setor agrícola que, 
inclusive, representado em especial pela carcinicultura, nos orgulha bastante e é 
referência a nível nacional. O Alto do Rodrigues, ao longo dos anos, tem 
demonstrado bastante empenho, principalmente no setor de serviços e, por 
consequência, no fortalecimento do setor comercial. Então, eu acho que, a partir 
da aprovação desse projeto de lei, é importante que esta Casa se debruce e 
compartilhe com o nosso poder legislativo da nossa cidade coirmã, a Câmara 
Municipal do Alto do Rodrigues, para que o mesmo seja ratificado lá e que, de 
fato, se crie um caráter estratégico, e essas cidades possam dialogar 
estrategicamente, já que nós estamos geograficamente tão próximos. Agora, 
quero me debruçar sobre o projeto de lei que trata do piso do magistério e quero 
iniciar minhas palavras parabenizando a iniciativa da gestão municipal. Mas, ao 
mesmo tempo em que parabenizo, quero também mostrar o caráter contraditório 
dessa gestão. A mesma gestão que vem, neste momento, dentro de mais alguns 
minutos, encaminhar o projeto de lei pregando a aprovação e o reconhecimento 
ao trabalho dessa categoria tão valorosa para todos nós. Porque o que seria de 
nós, sem o exercício do magistério, sem todos os professores que, ao longo de 
todos esses anos, ao longo de toda a nossa vida, fundamentarame consolidaram 
todos os nossos saberes? Agora, por que esse olhar para o magistério não é 
estendido às demais categorias dos nossos servidores públicos? Por que nós 
ainda temos que ouvir as palavras do vereador Adailton, ao me anteceder, 
relatando os inúmeros problemas na área da saúde? Essa mesma gestão que 
encaminha o projeto de lei reconhecendo o pagamento do piso para o magistério 
é a mesma gestão que não está pagando o adicional noturno dos profissionais da 
saúde, que não está pagando a insalubridade. Será que a prefeita, como 
profissional da saúde, ficaria contente? E é essa saúde e essa política de 
valorização do servidor que nós iremos implementar no nosso município? Não 
bastasse isso, esses profissionais do magistério terão que conviver com equipe 
de pessoal de apoio que estão sendo remunerados, pasmem, da mesma forma 
que foi prometido nos palanques em praça pública. Esse profissional do magistério
terá que conviver com a famigerada bolsa. A famigerada bolsa continua sendo 
forma de remuneração dos nossos profissionais no serviço público. Aí eu 
pergunto: até quando? Até quando nós vamos normalizar isso? Até quando nós 
vamos ouvir impunemente relatos de inúmeros profissionais que, em algum 
momento, prestaram serviço à gestão municipal e que hoje, momentaneamente 
incapacitados do exercício profissional, podem acessar a Previdência Social?
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Porque a Previdência, de forma textual, vai explicar a ele o seguinte: "O senhor 
não recolheu a contribuição mínima prevista na Previdência Social, que é um 
salário mínimo." Então, essa mesma gestão que, neste momento, paga o piso, é 
a gestão que sonega a insalubridade, sonega o adicional noturno e sonega o 
direito a uma remuneração dignapara todos esses profissionais.Esseparlamento 
não pode silenciar diante disso. E não silenciaremos. Nós queremos o piso, sim, 
professora Marcília Delhania, que nos prestigia hoje com a sua presença neste 
plenário, mas queremos o piso para a integralidade dos professores da rede 
municipal.Nãoexiste esse de primeira e segunda classe.Professor, independente 
do vínculo, é professor. Quero dizer de antemão já, pedir a colaboração dos 
nobres colegas que compõem conosco aqui, que eu assumo com muita honra a 
presidência da Comissão de Finanças e Orçamento. Quero, desde já, fazer a 
convocação aqui de público, vereador José Adailton e vereador Fernando Júnior, 
teremos muito trabalho. Porque nós temos que nos debruçar sobre os números. 
O momento do achismo, da axiologia das ciênciasocultaspassou. Nós temos que 
nos debruçar sobre os números. Nós temos que nos debruçar sobre as finanças 
municipais esaber, de uma vez por todas, por que esse município,que está entre 
os quemais arrecadam, principalmente doponto de vista per capita desse Estado, 
continua a sonegar direito aos seus servidores, continua a sonegar muitas das 
políticas públicas. E nós não podemos, para encaminhar nossas palavras, deixar 
de citar a convocação dos aprovados. Nós acompanhamos o diário oficial e nos 
causa estranheza, perplexidade até, que a mesma prefeita que, enquanto 
candidata, afirmava textualmente que a convocação dos aprovados era uma 
questão do cumprimento da lei, é a mesma que hoje age ao arrepio da lei. 
Continua convocando profissionais, diariamente, mesmo diante de um concurso 
com aprovados. Então, não esperem de mim recuo ou qualquer tipo de timidez 
para fazer esse debate. Em quantas vezes nós ocuparmos essa tribuna?Quantas 
vezes nós faremos a defesa do que prevê a lei, do fortalecimento dos serviços 
públicos, das políticas públicas, que não podem ser feitas com servidores 
desmotivados? Então, para concluir minhas palavras, eu quero somente deixar 
aqui a indagação: nós, ansiosamente,em 11 de março... 70 dias de gestão, como 
o vereador Adailton citou, continuamos ansiosamente aguardando da atual 
prefeita o que de fato ela denominou como legado. Indagava hoje à nossa 
presidente a chegada, na Câmara Municipal, do relatório de transição. E ela me 
respondeu aquilo que nós já imaginávamos. Até o presente momento, o relatório 
de transição, ou seja, a denominação do legado que a prefeita disse que recebeu 
do seu tio e pela qual é grata, até o presente momento, este poder legislativo ainda 
não poderá se debruçar sobre os mesmos, porque, de fato, ele não chegou. E 
querodizer desde já, presidentaTâmara, com a prerrogativa que os votos do povo 
nos deram, de estar aqui exercendo honrosamente essa cadeira e, hoje, em 
especial, assumindo a presidência da comissão de orçamento desta casa, nós 
não iremos silenciar nem iremos aguardar de braços cruzados. Assim que 
possível, amanhã mesmo, nós estaremos oficiando apresidência para que possa 
cobrar formalmente do Executivo Municipal um prazo para que seja apresentado
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de fato um diagnóstico real de como foi recebida a gestão. A palavra continua 
facultada, e pela ordem a Vereadora Welliedna de Figueredo Pereira. Que de 
forma sucintadescrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima que 
diz: Boa noite, presidente. Boa noite a todos os demais nobres colegas, a todos 
que nos acompanham aqui na plenária, a todos que nos acompanham ao vivo, 
tanto pela transmissão da Nova Rádio Vale quanto pela página oficial da Câmara 
Municipal de Pendências no Facebook. Tâmara, obrigada pelo presente. Eu não 
pude participar pela manhã, pois ainda não estava aqui em Pendências, mas 
obrigada. Realmente, o Dia da Mulher é um dia para a gente comemorar, sem 
dúvidas. Acredito que todas nós, em conjunto, desde donasde casa até qualquer 
profissão que dignamente amulherrepresenta hoje nasociedade para ganharseu 
pão, manter sua famíliae orgulhartoda a sociedade, merecemos reconhecimento. 
Acredito que hoje nós ocupamos muitos espaços que não foram fáceis de 
conquistar. Eu diria que tivemos que "pegar a cadeira na marra e sentar", e os 
homens tiveram que assistir a gente fazer isso. Mas, sem dúvidas, é um dia para 
comemorar, e desejo que todas nós, enquanto mulheres, continuemos com essa 
garra, força e determinação, para que ninguém nos diga qual espaço devemos 
ocupar. Isso vem de dentro de nós, e devemos conquistar todos os espaços que 
merecemos. Sobre o projeto em caráter de urgência Fernando Júnior, só para 
iniciarmos aqui... Tâmara, hoje, em caráter de urgência, e eu não vou entrar na 
questão do projeto, mas apenas para que todos nós, vereadores, possamos nos 
unir em torno dessa questão de trazermos realmente a pauta antes da sessão. 
Marones, você justificou esse ponto e eu concordo. Realmente, temos uma 
semana entre uma votação e outra, mas o que acontece, muitas vezes, é que 
quem fez o projeto e está trazendo para a Câmara precisa justificar os motivos e 
os embasamentos para mantê-lo. Muitas vezes, por não ler, o colega que está 
aqui e não teve a oportunidade de conhecer o projeto acaba ficando sem 
argumento para debater com quem realmente trouxe o projeto. E aí, na semana 
seguinte, o tempo para debate é muito curto, pois já temos que votar. Então, 
acredito que exista uma regra para que os projetos sejam trazidos para a Casa 
até um determinado horário da tarde. Acho importante que, nessemesmo sentido, 
Fernando Júnior, tenhamos também a oportunidade de ver os projetos que 
precisamos analisarà noite.O projeto é válido, é importante debatermos, mas não 
vejo necessidade de ser votado em caráter de urgência.Ele precisa ser analisado 
corretamente antes da votação. Agradecimentos e reconhecimento. Gostaria de 
aproveitar para mandar um abraço para Ellen e para toda a equipe de nutrição da 
cidade, responsáveis pela merenda escolar. Ellen me agradeceu aqui pelas 
palavras mencionadas na semana passada, mas nem precisava. Eu sei do 
trabalho e da dedicação de vocês, assim como sei do empenho de Lays para 
manter uma boa merenda nas escolas que têm atividades em tempo integral. 
Quem está recebendo essa merenda sabe da qualidade. Os alunos que estão 
recebendo essa merenda no prato sabem. Então, queroparabenizarpelo trabalho 
e pelo esforço de Lays para garantir essa qualidade. Marones, você lembra que 
debatemos bastante, no ano passado, algumas deficiências na educação? Hoje,
11
precisamos reconhecer que há avanços. Ainda há pontos a serem melhorados, 
mas algumas coisas estão caminhando. Questão dos transportes escolares. Na 
semana passada, eu comentei sobre os transportes, e gostaria de reforçar que, 
hoje, todos os transportes para os IFs (Institutos Federais), tanto de Ipanguaçu 
quanto de Macau, estão funcionando dentro dos horários estabelecidos, sem 
faltar. A prefeitura está arcando, inclusive, com transporte para estudantes da 
Facesa, que é uma faculdade particular. Acho isso justo, porque foi um 
compromisso que Lays assumiu: dar suporte para a educação e garantir que não 
faltem transportes. É uma obrigação dela, mas, a partir do momento que ela 
cumpre, também é um mérito. É um mérito ser elogiado, e tenho certeza de que 
os alunos que precisam estudar, independentemente de sua condição, cor ou se 
estão em uma instituição particular ou pública, merecem respeito e igualdade. 
Acredito que nada pode faltar para quem busca um futuro melhor. Então, Lays, 
seu esforço para fazer isso acontecer é importantíssimo. Sobre o consórcio 
multifinalitário. Não tive a oportunidade de ver os relatórios, mas, ao final da 
sessão, vou pedir umacópia para Dennys.Marones, antesde iniciarmosasessão, 
falamos sobre a possibilidade de já termos um projeto com esse mesmo objetivo 
aprovado anteriormente. Mas, para termos certeza, precisamos nos certificar 
antes da próxima votação. Esse consórcio será aderido também pelas cidades de 
Itajá, Assu, Serra do Mel, São Rafael, Angicos, Paraú e Lajes. Os vereadores 
sabem da importância de um projeto dessa magnitude, pois ele pode ser aderido 
e utilizado para atender diversas necessidadesdo município,como infraestrutura, 
saúde e até a questão do lixão, que já teve um consórcio anterior que não saiu do 
papel. Isso precisa ser analisado, pois é uma questão de saúde pública, não só 
de Pendências, mas das cidades vizinhas que enfrentam a mesma situação. 
Essas questões precisam ser debatidas para queas cidades se uname façam um 
consórcio funcional,querealmente tire essas ideias do papel. Por hoje, essas são 
as minhaspalavras. Quero agradecer a todos quenos acompanham,desejar uma 
boa noite e até a próxima semana. A palavra continua facultada, e pela ordem a 
Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. Que de forma sucinta descrevo 
abaixo, o que foi proferido pela Vereadora citado acima. Que diz: Boa noite a 
todos. Em nome da Presidenta Tâmara, cumprimento todas as mulheres aqui 
presentes, assim como aquelas que nos ouvem em suas casas. Feliz Dia 
Internacional da Mulher! Um dia feliz, porque todos os dias são nossos dias. Nós, 
mulheres, nos tornamos empoderadas e virtuosas. Agradeço muito a Deus pela 
oportunidade, e acredito que muitas mulheres, por ocuparem hoje seus espaços, 
também devem ser gratas. Nós, mulheres, conquistamos um espaço muito maior 
na sociedade do que antes, quando era bastante restrito. Hoje, temos um papel 
fundamental. Parabéns a todas as mulheres! Que vocês sejam virtuosas, 
abençoadas e abençoadoras dentro de seus lares. Gostaria também de falar 
sobre meu requerimento relacionado ao Projeto de Lei 05/2025, que trata da 
criação da Carteira de Identificação para Pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA). Sempre defendi essa causa e apresentei projetos nesse sentido. 
Embora essa lei já exista em nível estadual, no município de Pendências ainda
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não havia sido implementada. Por isso, apresentei esta proposta para que seja 
votada pelos novos colegas. A carteirinha de identificação, ou crachá de 
identificação,será emitida pela Secretaria de AssistênciaSocial.Já há um modelo 
estadual implementado em Alto do Rodrigues, onde conversei com a assistente 
social, que confirmou a existência desse serviço. Algumasmães da nossa cidade 
me enviaram fotos de carteirinhas que conseguirampor meio de contatos em Alto 
do Rodrigues e me pediram para trazer essa pauta ao nosso município. A 
identificação dessas crianças é de grande importância, garantindo-lhes mais 
dignidade e respeito nos ambientes que frequentam. Aproveito também para fazer 
um apelo em nome das mulheres, mães e famílias que vivem em determinadas 
regiões da cidade. Peço à Secretaria de Obras e Meio Ambiente que faça uma 
visita ou esclareça a situação, pois a Secretaria de Ação Social não tem ido até 
essas áreas. O problema da limpeza precisa ser resolvido, pois há muito mato, 
além da presença de cobras e escorpiões nas residências. No último domingo, 
estive no hospital e presenciei a chegada de uma adolescente gritando de dor 
após ser picada por um escorpião. Essas famílias estão esquecidas, 
desassistidas, e não sei por que razão essa situação continua sendo 
negligenciada. Sei que toda a cidade merece atenção, mas peço que essa área 
seja, pelo menos, limpa. Mesmo com o período de chuvas,é necessário agir. Além 
disso, há um buraco em frente a essa localidade que já poderia ter sido 
consertado. Muitas crianças passam por ali, e um olhar atento para essa questão 
é fundamental. Gostaria de fazer um requerimento verbal, atendendo ao pedido 
de pais e mães, solicitando à Secretaria de Obras a instalação de quebra-molas 
ou uma grade de proteção de ferro na lateral da Escola Alba Miranda. Muitos 
veículos trafegam em alta velocidade na região, e a escola não possui nenhuma 
defesa nessa área. Peço que essa situação seja revista com urgência. Também 
quero lembrar que, no ano passado, destinamos emendas parlamentares para 
diversas áreas, incluindo adoação de aparelhosde ar-condicionado paraa Escola 
de Educação Infantil Alba Miranda e para a Escola Maria do Rosário. No entanto, 
as aulas começaram e os equipamentos ainda não foram instalados. As crianças 
enfrentam altas temperaturas dentro das salas, muitas vezes com apenas um 
ventilador para até 30 alunos. Peço que essa questão seja resolvida não só 
nessas escolas, mas em todas que necessitam dessa melhoria. Aproveito para 
agradecer a oportunidade e a Deus por estar aqui. Parabenizo a Presidenta 
Tâmara pelo café da manhã e pela linda homenagem às mulheres, incentivando 
sua autoestima e valorização. Por fim, reforço minha admiração por todas as 
mulheres. Sejam virtuosas, abençoem a si mesmas e seus lares. Uma boa noite 
a todos e fiquem com Deus. A palavra continua facultada, e pela ordem o Vereador
Marones Manoel dos Santos. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi
proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a todos. Saúdo a mesa 
em nome da vereadora Tâmara e do doutor Fábio. Quero iniciar parabenizando 
todas as mulheres da Casa e do município de Pendências, estendendo essa 
homenagem a todas as mulheres do Brasil. Aproveito para cobrar um
posicionamento da atual gestão em relação aos projetos de lei que
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beneficiam as mulheres, especialmente as vítimas de violência doméstica. Há 
cinco projetos de minha autoria que ainda não saíram do papel, apesar das 
promessas feitas. O olhar para a mulher não deve se restringir a eventos 
comemorativos, mas sim se traduzir em ações concretas. Espero que essa gestão 
tome medidas reais para implementar esses projetos. Também reforço a 
necessidade de acompanhamento dos projetos já aprovados nesta Casa para que 
não fiquem apenas no papel. Um exemplo é a bolsa estudantil para alunos que 
estudam fora do município, uma lei que foi aprovada, vetada, teve o veto 
derrubado e sancionada, mas até hoje não foi executada. Muitos estudantes 
enfrentam dificuldades financeiras e precisam desse suporte. Espero que essa 
gestão cumpra sua palavra e torne essa iniciativa uma realidade. Outro ponto 
urgente é a segurança pública. A prefeita mencionou o monitoramento da cidade, 
algo que precisa ser feito com urgência para garantir mais qualidade de vida à 
população.Além disso,reforço o pedidopara a realização do concursoda Guarda 
Municipal, já aprovado, mas nunca executado. Outras cidades da região têm 
guardas municipais atuantes que colaboram com as polícias civil e militar. Nossa 
cidade precisa seguir esse caminho.Sobre as moradias populares, a situação das 
casas inacabadas no município é crítica. As famílias vivem em condições 
precárias e, até agora, nenhuma providência foi tomada. A gestão precisa se 
reunir com os responsáveis pelas obras e resolver essa questão com urgência. 
Não podemos continuar ignorando esse problema. Na infraestrutura, os buracos 
continuam se multiplicando na cidade. O descaso com a manutenção das ruas é 
evidente. Já era esperado que, no mínimo, se aplicasse um recapeamento no 
carnaval, mas sequer isso foi feito. Precisamos de um planejamento sério para 
resolver esses problemas, em vez de medidas paliativas que se desgastam 
rapidamente. Por fim,reforço a importância da educação. A bolsa para estudantes 
de cursos técnicos e superiores deve ser paga, e a prefeitura deve chamar os 
alunospara dialogare definircomo isso será implementado. Educação transforma 
vidas e deve ser prioridade. Agradeço a oportunidade e reforço queestamos aqui 
para elogiar quando necessário, mas também para cobrar. Espero que essas 
demandas sejam atendidas e que a atual gestão demonstre para que veio. O 
regimento desta Casa estabelece que a presidente é responsável por manter a 
ordem e preservar a integridade física e moral dos vereadores. No entanto, isso 
não tem ocorrido há algum tempo. O que precisa ser feito é simples: cumprir o 
regimento interno. Se alguém estiver causando desordem no plenário, deve ser 
advertido e, se não se contiver, retirado do local, independentemente de quem 
seja, até mesmo se for um familiar meu. O respeito deve ser mantido para evitar 
maiores problemas. Eu concordo, em parte, com o quefoi dito, mas já vi vereadora 
pedindo, nesta Casa, para que se mantenha o respeito, e isso não tem sido 
cumprido. Inclusive, conversei com a vereadora sobre a necessidade de uma lei 
que autorize os poderes a firmar um convênio com as forças de segurança para o 
pagamento de diárias, permitindo que, durante as sessões, haja um poder de 
polícia para intervir quando necessário. Caso alguém precise ser retirado do 
plenário, que isso ocorra de maneira legal. No entanto, a questão não se limita
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apenas ao comportamento do público. E quando um vereador desrespeita outro? 
O que acontece com ele? Vamos simplesmente ignorar? Já houve diversas 
situações em que vereadores desrespeitaram colegas e não foram penalizados. 
O Código de Ética desta Casa já foi acionado várias vezes, mas alguém foi 
punido? Até quando essa impunidade vai continuar. Se um cidadão se exaltar e 
for retirado com base nesse convênio que propomos, o mesmo rigor deve valer 
para os vereadores. Caso um vereador maltrate outro, ele também precisa ser 
penalizado. Não podemos continuar "passando a mão na cabeça" de quem 
infringe as regras. Amanhã, pode ser qualquer umde nós que se exalte, e se isso 
acontecer, a punição deve ser aplicada igualmente. Esta é uma Casa Legislativa, 
a Casa do Povo. E todos aqui acompanham as redes sociais e sabem o quanto 
essa Casa tem sido cobrada por não tomar providências. O vereador Alexandre 
já ressaltou isso diversas vezes. Vamos continuar nessa inércia? Vamos esperar 
acontecer de novo para só então dar outra desculpa? A decisão final sobre essa 
questão cabe à presidente. Se ela colocar esse tema em regime de urgência,será 
votado e decidido pelo plenário. Sendo assim, não vou opinar sobre essa 
prerrogativa específica, mas reforço a necessidade de medidas eficazes para 
garantir o respeito dentro desta Casa. Boa noite a todos e muito obrigado. A 
palavra continua falcultada, e pela ordem a Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues 
Galvao Avelino.A presidenta convidou oVice-presidentePauloEduardoCampielo 
Barreto Ramos, para assumir o lugar da presidência enquanto a mesma utiliza de 
seu tempo na Tribuna.Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido 
pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a todos. Em nome das nobres 
colegas vereadoras, Joseny Oliveira, primeira secretária desta Casa, e Welliedna 
Figueredo, cumprimento os nobres colegas vereadores. Em nome da professora 
Marcília Delhania, que está aqui acompanhando a votação do reajuste do piso, 
cumprimento todas as mulheres presentes e todas as mulheres pendencienses. 
Gostaria de iniciar minha fala ressaltando a importância do Dia Internacional da 
Mulher para a sociedade e para a história de luta pelos seus direitos. O dia 8 de 
março precisa ser sempre celebrado, pois já houve muitas conquistas. Apesar de 
ainda estarmos avançando nesse quesito de espaço feminino, reconhecemos o 
progresso alcançado. No entanto, como bem disse o colega vereador Marones, 
essa data não é apenas comemorativa, mas um símbolo da luta das mulherespor 
direitos e respeito. A origem dessa data remonta a umagreve de operárias russas, 
em 1857, quando 120 mulheres corajosamente foram às ruas protestar contra as 
péssimas condições de trabalho. Que possamos honrar essa luta e todas as 
conquistas até aqui, ocupando todos os espaços que um dia disseram que não 
eram para nós. Quero falar também sobre o meu projeto de lei que cria a 
Procuradoria Especial da Mulher, que será votado hoje e, acredito, aprovado. 
Desde já, agradeço aos colegas e fico feliz em saber que, em breve, após a 
sanção, esse projeto estará ativo nesta Casa. A Procuradoria da Mulher garantirá 
voz e vez às mulheresaqui, e isso me enchede alegria. Outro ponto importante é 
o projeto de reajuste do piso do magistério, que será aprovado nesta Casa ainda 
hoje. Temos aqui uma companheira que luta diariamente por isso, e essa
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aprovação será motivo de grande alegria para todos nós. Aproveito para 
esclarecer a situação do convênio com o ITEP. Ainda não retomamos as 
atividades porqueo serviço nãoestá funcionando emnenhumaCâmara Municipal 
do Rio Grande do Norte. Já renovamos o convênio entre o ITEP e a Câmara 
Municipal de Pendências, mas seguimos aguardando uma posição da 
governadora. Hoje, houveumareunião entre a presidente da FECAM, o diretor do 
ITEP e a governadora, onde foi dito que até sexta-feira teremos uma resposta. 
Assim, com fé em Deus, logo retomaremos os trabalhos relacionados ao ITEP. 
Por fim, gostaria de agradecer aos vereadores que foram solidários comigo diante 
dos acontecimentos da última sessão. Gostaria também de ter visto a mesma 
defesa que ouvi agora sendo feita em relação ao meu projeto na sessão passada, 
mas infelizmente isso não aconteceu. Ainda assim, sou grata aos que 
demonstraram apoio. Com esse agradecimento, encerro esse assunto. Aqui, na 
tribuna, as medidas cabíveis serão tomadas, mas, para mim, esse tema está 
resolvido. Que esse espaço seja realmente destinado a diálogos saudáveis e 
voltados para a nossa população, que espera nosso compromisso nesta Casa. 
Muito obrigada a todos. E segue para a leiturada ordem do dia. ORDEM DO DIA: 
Após Parecer Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e 
Redação Final,submeto em votação o Projeto de Lei do Executivo nº 002/2025, 
de autoria Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Fica concedido o Reajuste 
do Piso do Magistério para o exercício de 2025, e dá outras providências.” 
Aprovado por 7 (sete) votos favoráveis. Após Parecer Favorável da Comissão 
Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, submeto em votação o 
Projeto de Resolução nº 001/2025, de autoria da Vereadora Tâmara Jocélia 
Rodrigues Galvão Avelino. “Cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da 
Câmara Municipal de Pendências/RN e dá outras providências”. Aprovado por 7 
(sete) votos favoráveis. Após Parecer Verbal Favorável da Comissão 
Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, submeto em votação o 
Projeto de Resolução nº 002/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal. “Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal 
de Pendências/RN,estabelece normas disciplinares e procedimentais e dá outras 
providências”.Aprovado com 4 (quatro) votos a favoráveis, 2 (dois) contrários 
e 1 (uma) abstenção. Após Parecer Favorável da Comissão Permanente de 
Legislação, Justiça e Redação Final, submeto em votação o Projeto de Lei do 
Legislativo nº 002/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos 
Queiroz. “Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública municipal da 
Associação de Trabalho, Serviços e Assistência Social - Dorcas de 
Pendências/RN.” Aprovado por 7 (sete) votos favoráveis. Após Parecer 
Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, 
submeto em votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2025, de autoria do 
Vereador Marones Manoel dos Santos. “Dispõe estabelecer a obrigatoriedade de 
notificação a delegacia de polícia local os casos de violência doméstica praticados 
contra mulher atendidos na rede pública de saúde do município de Pendências e 
dá outras providências”. Aprovado por 7 (sete) votos favoráveis. Após Parecer
16
Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, 
submeto em votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2025, de autoria do 
Vereador Marones Manoel dos Santos. “Dispõe declarar o município de Alto do 
Rodrigues "Cidade Coirmã" do município de Pendências e dá outras 
providências”. Aprovado por 7 (sete) votos favoráveis. Submeto em votação o 
Requerimento nº 001/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. 
“O envio a esta Casa do Projeto, Contrato e Comprovantes de Pagamentos 
efetuados das seguintes obras; 1- Passagem Molhada de Mulungu; 2-
Urbanização das Avenidas Francisco Rodrigues e Alba Miranda; 3- Reforma da 
antiga rodoviária; 4- Pavimentação da Praça da Lagoa; 5- Unidade Básica de 
Saúde do Assentamento Marcos Freire; 6- Construção das 100 casas 
Habitacionais - Conjunto Dimas Martins.” Aprovado com 5 (cinco) votos 
favoráveis e 2 (duas) abstenções. Esta sessão foi devidamente gravada em 
forma de áudio e do que para constar eu, Juscimara Pereira Freire lavrei a 
presente Ata, que depois de lida e aprovada vai devidamente assinada pelos 
Vereadores presentes.
Presidenta
1º Secretária
2º Secretário
Vereador
Vereador
Vereador
Vereador
Vereador
Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 11 (onze) de março de 2025 (dois mil e vinte cinco).

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
1 
 
Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO
PRESIDENTA: Boa noite a todos. Informamos que a sessão está sendo transmitida 
em tempo real pela plataforma Youtube e permanecerá gravada e disponível ainda na 
mesma plataforma, com revisão legal na Lei de Acesso à Informação e em respeito ao 
princípio da publicidade previsto na constituição federal. Dessa forma, atendendo aos 
ditames legais, assim como o que prevê a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),
reforçamos que as imagens e informações compartilhadas nesta sessão têm como 
finalidade o cumprimento de obrigações legais e regulatórias do Controlador.
PRESIDENTA: Solicito a 1ª Secretária para fazer a chamada regimental dos 
Vereadores, e em seguida a leitura de um Versículo Bíblico. 
PRESIDENTA: Invocando a proteção de Deus e havendo número legal de Vereadores, 
declaro aberta a 2º Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo na Câmara Municipal 
de Pendências.
PRESIDENTA: Solicito ao 2º Secretário para fazer a leitura da Ata da Sessão Anterior.
 Submeto em votação a Ata da Sessão Anterior:
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
PRESIDENTA: Solicito a 1ª Secretária para fazer a Leitura das Matérias que se 
encontram na mesa:
CARÁTER DE URGÊNCIA: PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 002/2025, de autoria da 
Mesa Diretora da Câmara Municipal. “Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da 
Câmara Municipal de Pendências/RN, estabelece normas disciplinares e procedimentais e 
dá outras providências.”
1º
3º
2º
5º
4º
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
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e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
2 
 
Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 005/2025, de autoria da Vereadora Joseny de 
Oliveira Ramos Queiroz. “Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, no âmbito do município de Pendências.”
REQUERIMENTO nº 001/2025, de autoria do Vereador Alexandre Pereira de Araújo 
Montenegro. “Solicito a instalação de tendas no espaço do Mercado Público, visando a 
criação de um ambiente propício para a realização da feira livre.”
REQUERIMENTO nº 002/2025, de autoria do Vereador Alexandre Pereira de Araújo 
Montenegro. “Solicito a pavimentação da rua Leda Queiroz, visando melhorar as 
condições de tráfego e mobilidade dos moradores e usuários dessa via.”
REQUERIMENTO nº 003/2025, de autoria do Vereador Alexandre Pereira de Araújo 
Montenegro. “Solicito a pavimentação da rua Tarcísio de Carvalho Dantas, visando 
melhorar as condições de tráfego e mobilidade dos moradores e usuários dessa via.”
REQUERIMENTO nº 001/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos 
Queiroz. “Solicito ao Poder Executivo, em conjunto com a Secretaria Municipal de 
Educação e Desporto, a aquisição dos fardamentos e kits escolares para os alunos da 
Rede Municipal de Ensino.”
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça 
e Redação Final, em relação ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 002/2025, de 
autoria Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Fica concedido o Reajuste do Piso do 
Magistério para o exercício de 2025, e dá outras providências.”
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça 
e Redação Final, em relação ao PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 001/2025, de autoria da 
Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. “Cria a Procuradoria Especial da 
Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Pendências/RN e dá outras providências.”
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça 
e Redação Final, em relação ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 002/2025, de 
autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Dispõe sobre reconhecimento 
de utilidade pública municipal da Associação de Trabalho, Serviços e Assistência Social -
Dorcas de Pendências/RN.”
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça 
e Redação Final, em relação ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 003/2025, de 
autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Dispõe estabelecer a obrigatoriedade 
de notificação a delegacia de polícia local os casos de violência doméstica praticados 
contra mulher atendidos na rede pública de saúde do município de Pendências e dá outras 
providências.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
3 
 
Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça 
e Redação Final, em relação ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 004/2025, de 
autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Dispõe declarar o município de Alto 
do Rodrigues "Cidade Coirmã" do município de Pendências e dá outras providências.”
PRESIDENTA: Pela ordem, facultando a palavra aos Vereadores, passo a palavra 
para:
1º - VEREADOR: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro (10 min) 
2º - VEREADOR: Fernando Antônio Beserra de Medeiros Júnior – Líder do Governo 
(15 min)
3º - VEREADOR: Janilson Olegário de Melo (10 min)
4º - VEREADOR: José Adailton Barbosa de Souza (10 min) 
5º - VEREADOR: Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos (10 min) 
6º - VEREADORA: Welliedna de Figueredo Pereira (10 min) 
7º - VEREADORA: Joseny de Oliveira Ramos Queiroz (10 min) 
8º - VEREADOR: Marones Manoel dos Santos – Líder Partidário (15 min) 
9º - VEREADORA: Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino (10 min).
PRESIDENTA: ORDEM DO DIA:
Após Parecer Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, 
submeto em votação o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 002/2025, de autoria Prefeita 
Lays Helena Cabral de Queiroz. “Fica concedido o Reajuste do Piso do Magistério para o 
exercício de 2025, e dá outras providências.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Após Parecer Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, 
submeto em votação o PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 001/2025, de autoria da Vereadora 
6º
7º
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
4 
 
Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. “Cria a Procuradoria Especial da Mulher no 
âmbito da Câmara Municipal de Pendências/RN e dá outras providências.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Para votação em caráter de urgência, como a Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final se posiciona?
Após Parecer Verbal Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e 
Redação Final, submeto em votação o PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 002/2025, de 
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal. “Institui o Código de Ética e Decoro 
Parlamentar da Câmara Municipal de Pendências/RN, estabelece normas disciplinares e 
procedimentais e dá outras providências.”
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Após Parecer Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, 
submeto em votação o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 002/2025, de autoria da 
Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Dispõe sobre reconhecimento de 
utilidade pública municipal da Associação de Trabalho, Serviços e Assistência Social -
Dorcas de Pendências/RN.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Após Parecer Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, 
submeto em votação o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 003/2025, de autoria do 
Vereador Marones Manoel dos Santos. “Dispõe estabelecer a obrigatoriedade de 
notificação a delegacia de polícia local os casos de violência doméstica praticados contra 
mulher atendidos na rede pública de saúde do município de Pendências e dá outras 
providências.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
5 
 
Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Após Parecer Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, 
submeto em votação o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 004/2025, de autoria do 
Vereador Marones Manoel dos Santos. “Dispõe declarar o município de Alto do 
Rodrigues "Cidade Coirmã" do município de Pendências e dá outras providências.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 001/2025, de autoria do Vereador Marones 
Manoel dos Santos. “O envio a esta Casa do Projeto, Contrato e Comprovantes de 
Pagamentos efetuados das seguintes obras; 1- Passagem Molhada de Mulungu;
2- Urbanização das Avenidas Francisco Rodrigues e Alba Miranda;
3- Reforma da antiga rodoviária;
4- Pavimentação da Praça da Lagoa;
5- Unidade Básica de Saúde do Assentamento Marcos Freire;
6- Construção das 100 casas Habitacionais - Conjunto Dimas Martins.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
PRESIDENTA: Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a 2º Sessão Ordinária 
do 1º Período Legislativo. Convido a todos para a 3º Sessão Ordinária do 1º Período
Legislativo, no dia 18 de março de 2025.
Pendências/RN, 11 de março de 2025.
8º