sessao nº 17

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Ata da 17ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 19 (dezenove) de novembro de 2024 (dois mil e vinte e 
quatro). Sobre a Presidência do Vereador José Adailton Barbosa de Souza; Vice 
Presidência da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz; 1º Secretário 
Interino - Vereador: Marones Manuel dos Santos; 2º Secretário Interino -
Vereador: Jorgivan Medeiros Lima. Aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro
de 2024 (dois mil e vinte e quatro), às 20:00h, na Sala das Sessões Alba Miranda 
de Pinheiro, situado à Avenida Félix Rodrigues, nº 179 Centro, Pendências/RN. 
Informamos a todos que a sessão está sendo transmitida em tempo real pela 
plataforma Youtube e permanecerá gravada e disponível ainda nas plataformas 
do Instagram e Facebook, com revisão legal na lei de acesso à informação e em 
respeito ao princípio da publicidade previsto na constituição federal. Dessa forma, 
atendendo aos ditames legais, assim como o que prevê a lei geral de proteção de 
dados, as imagens e informações aqui passadas tem como sua finalidade o 
cumprimento legal e regulatória do controlador. O Presidente convidou a 1º
Secretário para fazer a leitura de um texto Bíblico e a chamada de Vereadores. 
Estando presentes os Vereadores: Fernando Antônio Beserra de Medeiros Junior, 
Isac Carlos dos Santos, Jorgivan Medeiros Lima, Joseny de Oliveira Ramos 
Queiroz, Marones Manuel dos Santos e José Adailton Barbosa de Souza. Após a 
chamada Regimental, responderam 06 (seis) Vereadores. Onde se deu a falta dos
Vereadores: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, Janilson Olegário de Melo, 
Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino, Welliedna de Figueredo Pereira e 
Maria Zilda da Costa Silva. E Invocando a proteção de Deus e havendo número 
legal de vereadores declaro aberta a Décima Sétima Sessão Ordinária do 2º 
Período Legislativo da Câmara Municipal de Pendências em 19 (dezenove) de 
novembro de 2024 (dois mil e vinte e quatro). EXPEDIENTE: Projeto Emenda a 
Lei Orgânica Municipal nº 006/2024, de autoria da Mesa Diretora. “Altera 
dispositivos da Lei Orgânica do município de Pendências/RN, atualizando o 
conteúdo conforme normas constitucionais federais e estaduais, e aprimorando a 
clareza e adequação da redação”. Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2024, de 
autoria da Mesa Diretora. “Dispõe sobre o Auxílio Alimentação no âmbito da 
Câmara Municipal de Pendências/RN, e dá outras providências”. O Presidente 
convidou o munícipe Francisco Juliel Moura de Andrade, Agricultor do 
Assentamento Marcos Freire, para fazer o uso da tribuna popular, para falar sobre 
as dificuldades da agricultura familiar, bem como sobre o pagamento do repasse 
do Programa PNAE, que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido 
pelo munícipe citado acima. Que diz: Boa noite a todos. Quero ser breve com 
minhas palavras nesse momento, mas o que nos traz hoje aqui é algo que vem 
acontecendo já há bastante tempo sobre o descaso da agricultura familiar no 
nosso município, é algo que a gente tem cobrado diariamente, praticamente todos 
os dias. Eu me lembro que alguns meses atrás, o vereador Marones falou a 
respeito do descaso que vinha acontecendo sobre o pagamento do PNAE, da 
agricultura familiar. E foi falado a respeito que ele estaria faltando com a verdade 
nesse momento, e eu estou hoje aqui justamente para falar a respeito disso. 
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Começamos a fornecer mercadoria pelo programa PNAE em setembro, e até hoje 
não foi efetuado pagamento nenhum sobre o PNAE, sobre a agricultura familiar. 
Eu venho aqui nesse momento hoje, nesta noite, pedir a cada um de vocês, 
vereadores, que procurem ver o que é que está acontecendo, porque nós, como 
agricultores, sobre todas as dificuldades que nós temos passado a cada dia, e 
ainda nos deparamos com esse descaso. Sabemos que o PNAE não é uma 
compra, é uma lei. Tem que ser comprado 30% da agricultura familiar. E a gente 
sabe que as aulas se iniciam muito no início do ano, e apenas no mês de setembro 
foi começado a comprar. E até hoje nós, agricultores, não recebemos nosso 
dinheiro. Eu faço um apelo nesta noite, sabemos que já está terminando uma 
gestão, mas nós devemos cobrar porque nós não estamos pedindo nada a 
ninguém, nós estamos cobrando o que é nosso por direito. E a agricultura, não só 
como agricultura familiar, mas ela em si, vem sofrendo há bastante tempo. Porque 
nós, agricultores que moramos ali no Assentamento, nós passamos momentos 
que não é fácil. No inverno, nós não produzimos tanto, muitas das vezes, por falta 
de um trator, por falta de chuva demais ou chuva de menos, mas nós que 
trabalhamos de irrigante, nós sabemos o quanto é difícil produzir nos dias de hoje. 
Primeiro do que tudo, que o município não fornece nenhum tipo de ajuda para os 
agricultores. Muito pelo contrário, quando nós vamos atrás de nossos direitos, 
muitas das vezes, nós somos negados. Porque o município hoje nós sabemos 
que ele tem como ajudar todos nós produtores, agricultores. Primeiro do que tudo 
que eles poderiam fazer era dar o que é nosso por direito. Porque nós produzimos, 
nós fornecemos e até um tempo desses, não foi efetuado pagamento nenhum 
para os agricultores. Como é que você sustenta a sua família? Você trabalha dia 
e noite, fornece, E muitas das vezes você passa dois, três meses sem receber 
dinheiro algum. O município, nós sabemos que ele tem o direito de nos ajudar. 
Como eu já falei, nós não estamos aqui pedindo nada de ninguém, nós estamos 
aqui hoje pedindo o que é nosso de direito. Porque se nós produzimos, nós 
fornecemos, nós temos o direito de no final do mês, termos o nosso pagamento 
em dia. Nós assinamos o nosso contrato no início do ano, que é licitado, nós 
assinamos um contrato entre 25 mil a 40 mil anual, e muitas das vezes não se 
compra nem um terço do contrato que nós assinamos. E isso nós ficamos presos, 
porque nós não podemos participar de outra licitação, porque nós temos um 
contrato assinado no município que gera uma renda de 40 mil anual, onde não é 
comprado. E muitas das vezes, quando é comprado, nós passamos por esse 
problema. Nós produzimos, nós entregamos e não recebemos nosso dinheiro em 
dia. E ela pergunta que não me deixa calar, onde eu bato de frente toda a vida, 
quando eu venho assinar esse contrato. As aulas começaram em março, mas 
começaram a pedir em setembro. Quem era que estava fornecendo durante todo 
esse tempo? Porque as escolas não param de fazer as suas merendas. Tem 
alguém por trás disso fornecendo que nós não sabemos? Porque o município, eu 
creio que ele não fornece para as escolas somente aquilo que nós colocamos. 
Então eu peço a cada um de vocês, legisladores, fiscalizadores de nossos direitos, 
que vocês tenham uma atenção voltada para isso. E nós colocamos no mês de 
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setembro, porque eu falei com a Joseny, e ela cobrou aqui uma semana antes, no 
mês de setembro, quando foi na semana seguinte e começaram a pedir. Então, o 
que eu peço aqui a vocês, investigue, fiscalize. Veja o que está acontecendo. 
Porque tem uma produção dentro do Assentamento, temos produtores e 
agricultores que estão sendo prejudicados por causa disso. E aqui eu deixo meus 
agradecimentos a cada um de vocês. A palavra foi facultada, e pela ordem o 
Vereador Fernando Antônio Beserra de Medeiros Junior. Que de forma sucinta, 
descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa 
noite a todos, todos aqueles que nos assistem pelo canal do YouTube, aqueles 
que vêm aqui se fazer presentes, em nome de Gilmar, saúdo os demais que estão 
aqui presentes. Em nome de Joseny, saúdo os demais colegas vereadores. E 
antes de levar minha breve palavra, hoje a gente não vai ter nenhuma matéria 
aqui que vá para a votação devido à falta de quórum. Posteriormente já adianto 
aqui a necessidade de após a minha fala, precisar me ausentar. Quero 
parabenizar também o colega Juliel, que chega aqui e usa a tribuna popular, não 
é fácil, mas de forma técnica, assim, minha opinião, sem querer expor ou fazer 
algum tipo de politicagem, a gente sabe que, e sim, trazer de forma técnica uma 
necessidade lá do distrito, aqui da nossa cidade, buscando melhorias, 
reivindicando seus direitos e os demais colegas. E o que eu tenho a dizer, Juliel, 
que independente de gestões, a gente tem que estar sempre apoiando, buscando 
melhorias, porque isso aí é uma coisa que vem para a comunidade, vem para o 
trabalhador, incentiva a economia e, consequentemente, ele é todo um ciclo que 
vai trazer uma reação em cadeia para o aluno, para o cidadão e por aí vai. Então, 
parabéns, você está em busca da melhoria, não só para você, mas assim, quando 
a gente trata de política, às vezes as pessoas perdem um pouco o senso e você 
vem aí e dá a sua bela palavra, então, show de bola, parabéns. Bem, gente, 
gostaria hoje aqui de parabenizar a prefeita eleita, a doutora Lays, já mostrando 
empenho lá no encontro dos gestores em Brasília, isso nos dá um ânimo, porque 
antes mesmo de ser empossada, mostra todo o desejo de crescimento da nossa 
cidade, cheio de energia, de motivação, preocupação, para que possa trazer 
interesses, e eu acredito sim de trazer novos investimentos dentro dos laços, 
quem entra na política, não deixa de conseguir fazer para que possa trazer um 
avanço para a nossa cidade. Seja na economia, algum progresso voltado na área 
da infraestrutura, que sempre eu cito aqui que é uma bandeira, que se nós, 
vereadores, tivéssemos o poder de direcionar realmente, não só direcionar, mas 
de executar, porque a gente não é ordenador de despesas, então a gente só tem 
o direito de pedir, reivindicar, cobrar. Eu, particularmente, era uma bandeira que 
eu iria levantar. Quem aqui não quer ver sua cidade bonita, com novas 
infraestruturas para poder trazer melhorias para os nossos cidadãos? 
Consequentemente, vai trazer um avanço, porque até uma pessoa que chega na
nossa cidade e quer fazer um investimento, ela vê com outros olhos. Então, assim, 
fiquei muito feliz em ver doutora Lays lá nesse encontro de gestores e acredito 
que ela vai trazer boas notícias para a nossa cidade. O Vereador encerrou sua 
fala. E diz: Então, essas eram as minhas palavras de hoje. Desde já, eu agradeço 
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e desejo uma boa noite a todos. A palavra continua facultada, pela ordem o 
Vereador Isac Carlos dos Santos. Que de forma sucinta, descrevo abaixo, o que 
foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Senhor presidente, nobres 
colegas vereadores, população que está aqui nos ouvindo e aqueles que estão 
nas suas residências, ouvindo a nossa sessão através da nossa Rádio Vale e os 
canais aqui da Câmara. Ouvindo aqui, Juliel, as suas palavras atentamente, em 
alguns pontos eu concordo plenamente com você nessa questão de distribuir. 
Quem produz e quem entrega aquele que é servido, aquele que é consumido, tem 
o direito de receber. Essa é uma questão que ninguém aqui questiona. Situação 
ou posição, mesmo a gente fazendo parte da base do governo, isso não quer dizer 
que você tem o direito de entregar seu produto e não receber por aquilo que você 
produziu, aquilo que você entregou. Agora eu orientava vocês, agricultores, a 
procurar o Conselho de Merenda Escolar, que poderia ajudá-lo nesse sentido, de 
resolver essa questão. É uma questão desse atraso de setembro, outubro e já 
terminando novembro, para ver como é que resolveria essa questão. Outro ponto 
aqui, nobres colegas, que a gente queria aqui ressaltar, como também falou aqui 
o vereador Fernando Junior, é o seminário que aconteceu em Brasília, que foi 
ontem e hoje, sobre a questão do seminário com os novos gestores municipais. A 
prefeita eleita foi participar, juntamente com os prefeitos de Macau, enfim, de toda 
a região aqui do Vale, e é importante que a prefeita comece a participar, trazer 
ideias, porque sempre eu digo, reunir nunca é demais, ouvir também sugestões, 
boas ideias, também nunca é demais. E é importante que ela participe também 
desses seminários, porque sempre tem ideias boas, ideias pertinentes que vão 
ajudar na administração e alavancar o desenvolvimento de Pendências. Eu acho 
que é necessário que os gestores procurem realmente inovar nesse sentido, para 
que tragam ideias novas. É lógico que ideias novas também sem recursos não 
tem, elas não caminham, elas não produzem. Mas nós acreditamos que Brasília 
é um campo vasto. E se você tiver bons projetos na sua cidade, com certeza você 
irá encontrar os recursos necessários para trocar esses projetos. Porque não falta 
em Brasília recursos. Agora, lógico, ninguém vai chegar lá em Brasília com a 
mochila na mão pedindo recursos. A gente tem que chegar com projetos, projetos 
que são sustentáveis, projetos que são elaborados e que tem realmente viés de 
geração de emprego e renda, que realmente são as coisas viáveis para o 
município. E acredito que a doutora está encaminhando nesse sentido. Portanto, 
a gente espera que ela possa realmente tornar e aplicar o seu plano de governo 
no município de Pendências, conforme foi discutido e debatido nas praças 
públicas de nossa cidade. E eu acredito nisso. Acredito que ela tem todo esse 
potencial para desenvolver. Outra pauta, nobres colegas, é amanhã o feriado 
nacional. E aí a gente se pergunta, dia da consciência negra, muita gente diz 
assim, “porque não tem a consciência do branco?” É lógico, poderia ter também, 
como tem dia do homem, dia da mulher, dia da mãe, dia do pai, mas enfim. O dia 
da consciência negra é importante porque a gente faz uma reflexão daquilo que 
foi a escravatura do nosso país. E se a gente pegar qualquer dado estatístico, 
você vai ver a maioria dos presos que estão no sistema prisional, negros. A 
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maioria dos analfabetos, negros e pardos. A maioria dos desempregados, negros 
e pardos. A maioria daqueles que não conseguiram concluir o ensino médio, 
negros e pardos. A maioria daqueles que ocupam os cargos, os maiores cargos 
no escalão da república, são os brancos. Portanto, assim, o dia da consciência 
negra é mais um chamado a essa reflexão, para que realmente os negros de todo 
o país, a raça negra, ela possa se irmanar no sentido de refletir um pouco sobre 
sua condição social. E aí, quando se fala na questão de cotas, por que cotas para 
negros? Lógico, cotas para negros é para reparar 300 anos de escravidão. Você 
não imagina um país que teve na sua história 300 anos de escravidão. O cara é 
obrigado a trabalhar. Você não tem a liberdade, você era um animal, como se 
possa se dizer. Portanto, todas essas reparações, elas são necessárias para que 
realmente a gente possa ter mais uma equidade, ter mais a igualdade entre as 
pessoas. Mas, assim, eu acho que é importante para que esse momento seja de 
reparação e reflexão para que a gente possa lutar. Principalmente os negros e 
todos nós, cidadãos, possamos lutar para acabar com a discriminação que ainda 
é uma chaga em nosso país. E por último, meus colegas, eu estava ouvindo o 
jornal, essa é a operação da Polícia Federal, Operação contra golpe, onde 
prendeu quatro pessoas ligadas, você veja bem, agentes do Estado, general, um 
cara da reserva, generais de alta patente, policial federal, todos eles imbuídos 
numa trama diabólica para matar o presidente Lula, matar o vice-presidente e 
matar o ministro do Supremo Tribunal Federal. Quando a gente analisa todos 
aqueles movimentos de enfrente a quartéis, aquilo ali só podia ter uma trama, só 
podia ter uma ordem, uma ordem superior. Permaneçam aí porque as coisas vão 
acontecer. E aí o descortiçamento dessa trama está acontecendo agora. Diz que 
a reunião foi na casa do Braga Neto, vice-presidente da república, o candidato, 
que lá foi tramado todo o plano para envenenamento, para jogar bomba, para 
fazer tudo aquilo e tomar o poder na marra. Executar um plano de golpe mesmo, 
um golpe que ia ser duro. Talvez a gente não estivesse nem aqui fazendo essa 
fala como vereador. Portanto, assim, essas pessoas, lógico, têm que ser punidas. 
Essa é questão de anistia. Anistiar aquele que quer fazer o crime, que quer 
perpetuar a ideia. Foi um crime que não foi consumado, foi só pensado. Mas foi 
pensado. Só não puxaram o gatilho para executar. Mas foi tudo perpetrado, tudo 
ali. Tudo ali feito, milimetricamente mostrando. Mas, enfim, é isso aqui que eu 
queria compartilhar com todos que estão vindo aqui, a nossa sessão, e dizer isso. 
O bom disso tudo é que a democracia. O Vereador encerrou sua fala. E diz: É 
isso, nobres colegas, boa noite. A palavra continua facultada, pela ordem a 
Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. Que de forma sucinta, descrevo 
abaixo, o que foi proferida pela Vereadora citada acima. Que diz: Boa noite a 
todos, em nome do presidente José Adailton, cumprimento a toda mesa. Em nome 
de Juliel, cumprimento a todos os ouvintes e todos que estão aqui presentes. 
Quero parabenizar Juliel pela coragem e dizer que essa plenária sempre vai estar 
disponível para Vossa Excelência aqui defender o agricultor. Eu estava olhando 
aqui o requerimento que eu coloquei dia 13/08, um requerimento cobrando do 
pagamento da agricultura familiar e ainda não tinha sido nem licitado. Então, 
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passou o ano todo que a agricultura familiar está fornecendo as escolas. Então, 
como foi feita a pergunta, aonde estava sendo comprado? Então, ou comprar fora 
e deixar de ajudar o produtor do próprio município, como foi feita a pergunta, por 
que não uma agricultura familiar que já existe com essa comunidade dos 
assentamentos, com os agricultores? Mas estarei aqui, Juliel, desde já para lhe 
ajudar a defender a agricultura também aqui nesta casa e acredito que os demais 
amigos vereadores também estarão defendendo. Hoje teve alguma informação, 
não sei se os nobres colegas tiveram a informação, que vão terminar o ano letivo, 
13 dias antes, justamente para diminuir os gastos. Fora que já foi demitido vários 
cuidadores, várias pessoas foram demitidas. O calendário é 200 dias, mas iam 
ser retirados esses 13 dias. Aí a gente pergunta, ainda não foram terminadas as 
aulas, mas a gente sabe que tem crianças especiais que precisam do cuidador. 
Foram cuidadores dispensados, não foram pagos. A cooperativa continua 
atrasada, foi pago apenas um mês, mas continua atrasada. Foram pessoas 
dispensadas e nem chegaram a serem pagas. Então, assim, é absurdo o que está 
acontecendo na educação de Pendências. Absurdamente o que está acontecendo 
nas escolas com os filhos de vocês, então vocês pais que vai lá deixar seus filhos 
todos os dias na porta da escola, para que lá ele tenha um estudo digno, está 
sendo retirado. Então você, como pai, tem que defender seus filhos. Não é brigar, 
não, mas sim procurar o dever, por que está acontecendo isso, por que o cuidador 
foi retirado, se ainda não foi concluído o ano letivo. Então é muito interessante, 
pegar, dispensar e não olhar para o filho de vocês. É educação. É o alicerce de 
seus filhos para um futuro, para uma faculdade. A gente está vendo as coisas se 
desandando. E vocês, pais de família, precisam reivindicar isso. A Vereadora 
encerrou sua fala. E diz: Eu quero deixar as minhas palavras por hoje, desejo uma 
boa noite a todos e que fiquem com Deus. A palavra continua facultada, pela 
ordem o Vereador Marones Manuel dos Santos. Que de forma sucinta, descrevo 
abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a todos. 
Saúdo a mesa aqui em nome do vereador Jorge, os demais presentes em nome 
do nosso amigo Juliel. Quero parabenizá-lo pela coragem de ter vindo falar em 
nome dos agricultores desse município. Isso não é novidade, quando a gente já 
sabe o desrespeito desse município em relação aos agricultores desse município. 
A gente falou em toda a eleição sobre isso, trouxe aquela questão do atraso, 
vieram dizer que era mentira, até alguém, chegou a defender no grupo, dizendo 
que era mentira, colocando até em cheque a questão do agricultor que falou isso. 
E só para deixar bem claro, a lei estadual diz que é 30% que o município tem que 
comprar dos agricultores familiares para a questão da merenda escolar. Lei de 
minha autoria, lei aprovada nessa casa, mais uma lei desrespeitada. Não se 
compra, como você disse. Podia ser bem maior o valor comprado e dar mais ajuda 
aos agricultores. A gente sabe que, como você falou aqui, o assentamento e as 
outras áreas do nosso município tem um potencial muito grande, que não é 
explorado. A gente tem uma secretaria de agricultura hoje que está abandonada, 
não dá apoio nenhum aos agricultores desse município. Corte de terra não se tem 
nesse município. Quando se tem é para A, para B, para C, às vezes para aqueles 
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que são amigos do rei, como se diz aí no ditado popular. A gente sabe muito bem 
onde a gente encontrou um trator aqui do município. E aí esse abandono que a 
gente vem cobrando daqui. Falta, eu acho, 40 e poucos dias para essa gestão 
terminar e nada mudou. Nada, o desrespeito continua o mesmo. Eu espero que a 
nova legislatura dessa casa faça seu trabalho, porque essa casa se omite. O 
vereador Fernando Júnior disse que a gente só pode pedir, não. Eu canso de dizer 
que vereador tem muito poder, principalmente para bater de frente, obrigar o 
gestor municipal a cumprir as leis do município, a lei estadual e constitucional. 
Essa casa se cala, sempre se calou. É a casa do amém, não pode continuar 
assim. Na hora que a gente diz amém para isso, a gente está desrespeitando o 
povo desse município, a gente está desrespeitando os agricultores. Nada nessa 
gestão foi planejado. Por isso que eu digo, a gente está fazendo o que aqui? 
Criamos leis. Essas leis não são executadas. Nós temos o dever e o direito e o 
poder de fazê-las ser executadas. Cobrar isso, nada se faz. Por isso que eu vou 
terminar essa legislatura dizendo que 90% do que acontece em Pendências, que 
diz respeito ao povo é culpa da legislação municipal, dos legisladores desse 
município, dessa casa, que realmente não fazem seu papel. Nós temos aqui, 
como foi falado, a nossa nova gestora, a partir de janeiro, 1º de janeiro num 
encontro de nove gestores lá em Brasília, como foi dito aqui, esse encontro a 
gente adquire muito conhecimento, muitas ideias, mas que essas ideias saiam do 
papel, que essas ideias sejam executadas, porque o atual gestor foi para vários 
encontros em Brasília, vários, mas não trouxe nada de lá, não aplicou nada aqui. 
Emendas parlamentares, a de estado, foram muitas. Aí hoje a gente pergunta. 
Onde é que está esse dinheiro? Pendências está terminando essa gestão, como 
eu, há dois anos atrás, é bom que eu diga que fica tudo gravado, que eu já dizia, 
Pendências vai se tornar um canteiro de obra abandonada. Terminou a gestão 
com um canteiro de obras abandonadas. Aí a vereadora Joseny fala, “ah, os 
cuidadores estão sendo demitidos, o pessoal da cooperativa está sendo demitido, 
está atrasando salário”. Passamos a eleição todas dizendo isso aqui, que isso ia 
acontecer. Todo período eleitoral a gente disse, aconteceu. Não é novidade, não 
é surpresa para ninguém. E agora essa questão de 12 dias da diminuição do 
calendário anual da educação municipal escolar. Essa casa tem que se debruçar 
sobre isso, como o professor Isac disse aqui que são 200 dias, a gente tem que 
ver como é que tá. Porque, salvo engano, a gente já teve uma nota baixa no IDEB 
esse ano. Ainda vai agora diminuir 12 dias. O Conselho Municipal de Educação 
acho que deve se posicionar com relação a isso. Essa questão do cumprimento 
dos dias letivos. Tem que se cumprir, é o que está na lei. E o que está na lei é 200 
dias. Eu espero que essa casa fique atenta em relação a isso. Não deixe mais 
uma passar. O vereador Isac é conhecedor aqui da educação e ele disse que está 
na lei. Então tem que ser cumprido. Se isso aí for diminuir esse calendário, o 
calendário do ensino municipal de Pendências está incompleto. E como isso vai 
ficar? Lá na frente pode questionar esse ano letivo, que não teve um calendário 
conforme a lei. É isso que eu disse, essa casa não pode ser isentada desses 
debates. De forma nenhuma. Quem está sendo prejudicado é o povo, os filhos de 
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vocês. Mais uma vez, essa casa tem próxima semana, ir atrás disso para a gente 
saber e trazer essa informação aqui, porque está em jogo aí a questão do ano 
letivo para os alunos da rede municipal. É isso, minha gente, está terminando mais 
um ano, e a mesmice continua nessa gestão. Nada muda, até agora nada mudou, 
e vai terminar nada mudando, pelo contrário, está piorando. Mas espero muito, 
como eu já falei, que a nova gestão, não estou aqui para fazer a política de quanto 
pior, melhor. Espero muito que a coisa mude. Mas o atual cenário, a conjuntura 
que se mostra e se vai montando aí, acho meio difícil mudar. A nova gestora vai 
ter que ter um pulso muito forte para que isso mude. E se não tiver, a mesmice 
vai continuar. Mas eu espero que tenha, eu torço que tenha. E cobrando mais uma 
vez da próxima legislatura desses que vão ocupar as cadeiras, que mudem o 
comportamento em relação ao seu mandato. Se a gente fizer o nosso papel, o 
povo de Pendências vai ter uma qualidade de vida bem melhor. O Vereador 
encerrou sua fala. E diz: Obrigado a todos e boa noite. A palavra continua 
facultada, pela ordem o Vereador José Adailton Barbosa de Souza. Que de forma 
sucinta, descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: 
Boa noite a todos. Quero começar saudando aos colegas vereadores em nome 
do vereador Jorgivan, saudar a plateia aqui também presente no dia de hoje e a 
todos que nos acompanham também através das plataformas digitais, também 
pela Nova Rádio Vale. Queria parabenizar aqui também o colega Juliel, que veio 
hoje aqui fazer jus à sua categoria, a agricultura familiar do assentamento Marcos 
Freire, onde nos assusta muito a gente ouvir os relatos que ele fez em relação ao 
descaso com a agricultura familiar do município, onde a gente sabe que a 
importância que tem a agricultura familiar lá naquele assentamento, aqueles que 
lá sobrevivem dela, a luta que tem diária para para plantar, para colher, a gente 
sabe a dificuldade enfrentada por todos. E aí, o que nos espanta é a falta de 
respeito da gestão municipal com esses agricultores. O que a gente observa, 
dentro de todo esse contexto, é que começou a comprar em setembro, outubro, e 
o pagamento que gira em torno de 10 mil reais, mais ou menos, nessa proporção 
a esses agricultores familiares, se encontra atrasado. Aí a pergunta que fica é em 
relação aos outros meses que não compraram. Mas aí não vamos ter memória 
curta, porque nós sabemos que durante esse ano, por várias e várias vezes, se 
liberava no intervalo, porque não tinha merenda escolar. Nós sabemos também 
que, por diversas vezes, eu nas minhas falas, falei muito sobre a questão do 
fornecimento, do que estava sendo servido às crianças da rede municipal do 
ensino no município de Pendências. Iogurte e biscoito. Iogurte e pão assado. Suco 
e biscoito. Suco e pão assado. E está caracterizado por que não compravam 
antes. Como é que você vai servir pão assado com verdura? Há necessidade? Eu 
nunca vi. Então, por isso não se comprava a agricultura familiar. Então, está 
explicado a falta de respeito quando passou a se comprar durante já no nono mês 
do ano e ainda não se paga. É por isso que está esse descaso. Mas, diante de 
tudo isso, houve um resultado de um pleito eleitoral. Porque deu certo a atual 
gestão, nós não iremos nos calar e falar, reclamar daquilo que nós sabemos que 
está errado, que continua errado e que nós vamos aqui cobrar para que haja 
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providências em relação a tudo isso. Então, dentro desse contexto em relação a 
isso, é o que eu tenho a dizer. Essa merenda escolar que era servida durante 
esses meses, ela não se comprava verdura por isso. Não tem como a gente ter 
uma dor de cabeça para tentar descobrir. Então, fica aqui sobre essa questão da 
merenda escolar, é o que eu tenho a dizer é isso. E que faça um apelo ao conselho 
da merenda, porque nós sabemos que eles têm poder para que resolva essa 
situação. O dinheiro é garantido dentro da lei, o recurso existe. Só falta é boa 
vontade e gestão, como eu sempre disse, que não tem. E um outro ponto que a 
gente já vem abordando aqui, e que outra coisa que também a gente vem sempre 
cobrando, e hoje nós encaminhamos um ofício ao contador do município, para 
que ele possa nos explicar como é que está sendo o calendário, o organograma 
que eles montaram para o pagamento dessas emendas impositivas. Feito muito 
pertinente para o município e também para esta casa, aos vereadores que aqui 
estão e os que virão na próxima legislatura, que a gente tem a questão da 
indicação dessas emendas impositivas e que isso proporciona ao vereador fazer 
aquilo que ele almeja, por não ser um ordenador de despesas, mas vai fazer as 
suas indicações baseadas nos valores. E aí tem um detalhe, que dentro desse 
pequeno valor que é destinado a cada vereador, tem 50% do valor que nós não 
podemos fugir da regra, que é indicar para a saúde. E aí eu me pergunto, prefeito, 
o que é que falta para o senhor cumprir? Porque está lá no orçamento, o dinheiro 
está garantido. Nós indicamos para que possa melhorar a sua gestão e a saúde 
do município, porque nós fizemos uma emenda coletiva aqui para comprar três 
carros, um para a hemodiálise, um para a comunidade de Pedrinhas e outro para 
a comunidade de Mulungu, como também para a realização de cirurgias, que foi 
indicada pelo vereador Isac também, para essa finalidade, e outros colegas aqui 
também, e até agora a gente não tem uma resposta do Executivo de como será 
executado e quando. Porque o que diz a lei, é que ele tem que pagar até 31 de 
dezembro. E se não pagar, tem que deixar em caixa esse recurso. Mas o que é 
que vale a pena? É deixar o recurso ou executar a sua própria gestão. São feitas 
indicações do vereador, mas o gestor foi lá e executou. E aí a gente está querendo 
entender e compreender por que essa dificuldade no qual a gente chamou o 
contador aqui, para que ele possa esclarecer melhor como é que está sendo esse 
planejamento em relação ao pagamento dessas emendas impositivas. Até porque 
nós sabemos que essas comunidades, no qual a gente fez essas indicações. Eu 
fiz a indicação de um valor de, se não me falha a memória, de 15 mil reais para 
comprar um parque para a escola Maria do Rosário. Quem é que tem o ganho 
com isso? Secretaria de Educação, posteriormente a escola, os alunos que lá 
estudam, aquele bairro lá que vai receber esse parquinho lá na escola. E a gente 
fica se perguntando por que ainda não foi executado. Isso é o que eu sempre 
disse, falta de respeito, falta de gestão, tudo isso a gente vem aqui batendo, 
dizendo durante esse tempo todo que é falta de sensibilidade com o povo de 
Pendências. Mas nós vamos continuar cobrando, segunda-feira espero a gente 
ter uma resposta definitiva como é que vai ser executado, para que a gente possa 
realmente na próxima sessão trazer aqui as informações da população. O 
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Vereador encerrou sua fala. E diz: Quero agradecer a todos e até a próxima 
sessão, se Deus nos permitir. E segue para a leitura da ordem do dia. ORDEM 
DO DIA: NÃO HOUVE VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM. Esta sessão foi 
devidamente gravada em forma de áudio e do que para constar eu, Dennys Cézar 
Souza de Menezes lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada vai 
devidamente assinada pelos Vereadores presentes.
Presidente_______________________________________________________
1º Secretário____________________________________________________
2º Secretário_____________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 19 (dezenove) de novembro de dois mil e vinte e quatro 
(2024).