sessao 3 — Pendências (RN)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	3
Date	2025-03-18
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Ata da 3º Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 18 (dezoito) de março de 2025 (dois mil e vinte e cinco). 
Sobre a Presidência da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino;
Vice-presidente - Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos; 1ª 
Secretária - Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz; 2º Secretário -
Vereador Marones Manoel dos Santos. Aos 18 (dezoito) dias do mês de março de 
2025 (dois mil e vinte e cinco), às 19:00h, na Sala das Sessões Alba de Miranda 
Pinheiro, situado à Avenida Felix Rodrigues, nº 179, Centro, Pendências/RN. 
Informamos a todos que a sessão está sendo transmitida em tempo real pela 
plataforma Youtube e permanecerá gravada e disponível ainda nas plataformas 
do Instagram e Facebook, com revisão legal na lei de acesso à informação e em 
respeito ao princípio da publicidade previsto na constituição federal. Dessa forma, 
atendendo aos ditames legais, assim como o que prevê a lei geral de proteção de 
dados, as imagens e informações aqui passadas tem como sua finalidade o 
cumprimento legal e regulatória do controlador. A Presidenta convidou a 1ª 
Secretária para fazer a leitura de um texto Bíblico e a chamada de Vereadores. 
Estando presentes os Vereadores: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro,
Fernando Antônio Beserra de Medeiros Júnior, Janilson Olegário de Melo, José
Adailton Barbosa de Souza, Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos, Welliedna 
de Figueredo Pereira, Marones Manoel dos Santos, Joseny de Oliveira Ramos 
Queiroz e Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. Após a chamada 
Regimental, responderam 09 (nove) Vereadores. E Invocando a proteção de Deus 
e havendo número legal de vereadores declaro aberta a Terceira Sessão 
Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Pendencias em 18 
(dezoito) de março de 2025 (dois mil e vinte e cinco). EXPEDIENTE DO DIA: 
Projeto de Resolução nº 003/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos 
Santos. “Institui a frente parlamentar em defesa dos direitos da pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista no âmbito da Câmara Municipal, e dá outras 
providências.” Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2025, de autoria da 
Vereadora Joseny de Oliveira Ramos de Queiroz. “Institui o estatuto da pessoa 
com Síndrome de Down no âmbito do município de Pendências.” Projeto de Lei
do Legislativo nº 007/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos
Queiroz. “Institui o dia municipal da Síndrome de Down no âmbito do município de 
Pendências.” Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2025, de autoria do Vereador 
Marones Manoel dos Santos. “Institui a Política Municipal de Educação Especial 
e Inclusiva para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do 
Espectro Autista (TEA), Deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas.” Projeto
de Lei do Legislativo nº 009/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos 
Santos. “Institui o mês de abril, dedicado a ações de conscientização sobre o 
autismo no âmbito municipal.” Requerimento nº 002/2025, de autoria do 
Vereador Marones Manoel dos Santos. “Que o Poder Executivo tome providências 
imediatas no sentido de realizar o Concurso Público da Guarda Municipal, uma 
vez já ter sido autorizado em Lei.” Parecer Favorável, de autoria da Comissão 
Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, em relação ao Projeto de Lei 
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do Legislativo nº 005/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos 
Queiroz. “Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, no âmbito do município de Pendências.
A Presidenta facultou a palavra, e pela ordem o Vereador Alexandre Pereira de 
Araújo Montenegro. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido 
pelo Vereador citado acima. Que diz: Gostaria de saudar todos os colegas 
vereadores, todos aqui presentes, todos que nos ouvem através da Nova Rádio 
Vale, bem como todas as comunidades e aqueles que estão nos escutando neste 
momento. Quero iniciar minha fala hoje fazendo um requerimento verbal, 
solicitando à Secretaria de Obras que tome providências urgentes para derrubar 
a quadra localizada na comunidade de Pendências de Cima. A estrutura se 
encontra em uma situação precária e pode desabar a qualquer momento, 
representando um risco para os moradores do bairro. O muro já está pendendo, 
parecendo que vai cair a qualquer instante. Dessa forma, reforço o pedido para 
que a Secretaria de Obras atue com urgência, derrubando a quadra e isolando a 
área até que seja definida uma solução para o local. Fica aqui registrado este 
requerimento para providências imediatas. Além disso, gostaria de fazer mais um 
requerimento verbal. Solicito que a presidente desta Casa Legislativa ative o 
Portal da Transparência, pois este é um tema frequentemente debatido aqui. 
Atualmente, o portal encontra-se desativado, assim como o da gestão anterior, 
que está inacessível desde o período eleitoral. Portanto, faço este pedido para 
que o novo portal seja ativado o mais rápido possível. Além disso, quando estiver 
disponível, gostaria de ter acesso a algumas informações do período eleitoral 
sobre a condução desta Casa. Fica aqui os meus requerimentos. Sobre o 
Concurso, a assessoria jurídica da prefeita, representada pela doutora Lays, está 
atuando dentro do sistema democrático, onde todos têm direito à defesa. A 
prefeita, junto com sua assessoria, solicitou um tempo para analisar o impacto 
financeiro do concurso, o que é um direito dela. Cabe agora ao tribunal decidir se 
esse pedido será aceito ou não. Nos últimos dias, muitas pessoas comentaram 
sobre essa questão, pois foi apresentada uma defesa solicitando mais prazo. No 
entanto, o direito à defesa é assegurado a todos. Acredito que a resposta para 
essa solicitação não deve demorar e que doutora Lays cumprirá a decisão que for
determinada para nossa cidade. Gostaria de destacar também que esse é um 
tema que certamente será abordado nesta Casa hoje. Foi aprovada uma lei em 
uma sessão extraordinária, na qual consta no artigo 8º a autorização, em caráter 
excepcional e transitório, para a nomeação de servidores em cargos essenciais, 
conforme descrito no anexo 8 da lei, visando à continuidade dos serviços públicos 
no âmbito da Câmara Municipal até a homologação do concurso público a ser 
realizado. Diante disso, pergunto aos colegas vereadores: quais providências 
foram tomadas em relação ao concurso público desta Casa? Até o momento, tudo 
parece estar parado. Inclusive, informo que enviarei um ofício ao Ministério 
Público solicitando providências sobre o concurso público desta Câmara, já que 
há tanta cobrança em relação ao concurso da Prefeitura. Por fim, peço aos 
colegas vereadores o mesmo empenho que têm demonstrado na cobrança do 
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concurso da Prefeitura para também garantir a realização do concurso desta 
Casa. Essas eram as minhas palavras. Boa noite e até a próxima, se Deus quiser.
A palavra continua facultada e pela ordem o vereador Fernando Antônio Beserra 
de Medeiros Júnior. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido 
pelo Vereador citado acima. Que diz: Saúdo a presidente da Casa, Tâmara 
Galvão, os demais colegas vereadores e todos os presentes, além daqueles que 
acompanham a sessão pelos canais digitais da Câmara Municipal. Parabenizo as 
secretarias responsáveis pelas ações sociais realizadas nos distritos em alusão 
ao Dia Internacional da Mulher. Destaco que essas iniciativas levaram serviços 
importantes, como atendimentos em fisioterapia, psicologia, nutrição e cuidados 
pessoais, além de informações sobre empreendedorismo. Reforço a importância 
dessas ações e sugiro que o governo as mantenha de forma contínua, pois há 
grande necessidade desses serviços em áreas com dificuldades logísticas e de 
acesso. Outro tema que abordei foi o relatório de transição do governo. Informo
que, em conversa com o corpo jurídico do município, foi confirmado que o 
documento foi protocolado no dia 29 de janeiro e pode ser acessado pelo site do 
Tribunal de Contas do Estado (TCE). No entanto, ressalto a dificuldade de 
algumas pessoas em acessar esse tipo de informação e sugeri que fosse 
disponibilizado um link direto ou arquivo para facilitar o acesso ao documento. Na 
sequência, fiz a leitura de um requerimento de minha autoria, solicitando que a 
Câmara passe a notificar os vereadores de forma oficial e antecipada sobre as 
matérias que serão analisadas e votadas nas sessões legislativas. Justifiquei que 
essa medida traria mais transparência e permitiria que os parlamentares tivessem 
tempo hábil para analisar os temas, garantindo debates mais produtivos e 
qualificados. Mas já parabenizando a Casa Legislativa e seu corpo administrativo 
por já terem tomado a iniciativa de disponibilizar as pautas das sessões no Google 
Drive, permitindo maior organização e acesso prévio às matérias. Encerrando 
minha fala, agradeço a presença de todos e desejo uma boa noite. A palavra 
continua facultada, e pela ordem o Vereador José Adailton Barbosa de Souza. 
Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado 
acima. Que diz: Boa noite a todos, em especial o vereador Marones, além da 
plateia presente e aqueles que acompanham a sessão pela Rádio Vale e pelo 
YouTube da Câmara Municipal. Destaco a visita que realizei a duas escolas 
municipais – Maria do Rosário Freire e Alba Miranda – com o objetivo de avaliar 
a estrutura, a merenda escolar e a presença dos professores. Enfatizei que essa 
ação é fundamental para identificar problemas e cobrar melhorias, reforçando o 
papel fiscalizador da Câmara. Na Escola Maria do Rosário, constatei que a 
merenda estava sendo servida conforme o cardápio estabelecido. No entanto, na 
Escola Alba Miranda, observei que o cardápio não estava sendo cumprido devido 
à falta de alguns itens. Além disso, recebi demandas da comunidade escolar sobre 
questões estruturais, como a necessidade de climatização de salas, reforço no 
muro de contenção e um espaço mais seguro na frente da escola, próximo à RN, 
para evitar possíveis acidentes. Reforcei o apelo para que a Secretaria de 
Educação e a gestão municipal tomem providências. Em outro ponto da minha 
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fala, comentei sobre uma citação feita por um colega na sessão passada, que 
interpretou minhas palavras como desrespeitosas à prefeita. Reafirmei minha 
posição e sustentei que a prefeita não cumpriu promessas relacionadas ao 
concurso público, usando os termos "mentira", "inverdade" e "incoerência" para 
descrever sua postura. Algumas pessoas aprovadas foram convocadas antes do 
período eleitoral, mas o restante continua aguardando, enquanto o município 
segue contratando funcionários sem chamá-los. Finalizando minha fala, abordei a 
recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou, por 
unanimidade (5 a 0), o retorno dos royalties ao município. Lamentei a situação e 
relembrei que a cidade está sendo penalizada por decisões passadas que 
prejudicaram sua arrecadação. Critiquei os responsáveis por essas ações e alertei 
a população sobre os impactos dessa perda de recursos para o município. 
Encerrando, agradeci a atenção de todos e me despedi, reforçando minha 
disposição para continuar fiscalizando e cobrando melhorias para a cidade. A 
palavra continua facultada, e pela ordem o Vereador Paulo Eduardo Campielo 
Barreto Ramos. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo 
Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a todos que nos prestigiam aqui no 
plenário com sua presença. Boa noite a quem nos acompanham pelas redes 
sociais da Câmara Municipal. Em nome do líder da nossa bancada, vereador 
Marones, eu saúdo os demais colegas vereadores. Gostaria de iniciar o uso desta 
tribuna prestando conta dos últimos dias de exercício do nosso mandato. Tivemos 
a oportunidade de realizar uma série de visitas às escolas do nosso município e 
fico feliz que os vereadores Adailton e Marones também possam, neste início do 
ano letivo, fazer o mesmo. É fundamental que esta Casa, em algum momento, se 
debruce sobre a real situação das nossas escolas, principalmente em relação à 
estrutura física. Concluímos um relatório preliminar e hoje mesmo falamos com a 
Secretaria de Educação. Pretendemos agendar uma reunião, desde já convido os 
demais colegas vereadores para participarem. A ideia é sentar com a gestão da 
Secretaria Municipal de Educação, juntamente com os Conselhos Municipais de 
Educação, sejam de alimentação escolar, o Conselho do FUNDEB ou o próprio 
Conselho Municipal de Educação, para ouvir essa gestão que completa 
praticamente 100 dias e entender qual é o planejamento estratégico. Não se trata 
de apontar responsabilidades sobre o estado atual das coisas, mas objetivamente 
traçar um plano de ação sobre o que é emergencial e precisa ser feito. Tenho 
certeza de que esta Casa e os demais colegas vereadores não se omitirão deste 
debate e buscarão contribuir. Além disso, recebemos muitas cobranças sobre 
nossa atuação em relação à rede municipal de ensino. Felizmente, hoje temos 
uma boa notícia: articulamos, juntamente com o mandato do deputado Francisco, 
a doação de 100 carteiras escolares pelo Governo do Estado, destinadas à Escola 
Maria Moura. Também estamos solicitando ao deputado a intercessão junto à 
Secretaria do Estado para que sejam cedidos mais dois ônibus escolares para o 
nosso município. Sabemos que, em gestões passadas, o Governo do Estado já 
cedeu três ônibus e é essencial continuar esse trabalho. A Secretaria de Educação 
também nos informou que foi feito o cadastramento, junto ao PAC-Educação do 
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Governo Federal, para a solicitação de um ônibus escolar. Como serão doados 
mais de mil ônibus para um país com mais de 4.700 municípios, sabemos que a 
concorrência é alta. No entanto, assumimos o compromisso de continuar lutando 
e articulando com a bancada para que nosso município seja contemplado. Nesta 
semana, também tivemos uma reunião com os conselhos de educação e 
recebemos encaminhamentos importantes. Esses conselhos nos informaram 
sobre desafios que esta Casa Legislativa enfrentará nos próximos meses. Há 
diversas legislações educacionais que, ao longo dos anos, não foram 
devidamente regulamentadas ou cumpridas. Portanto, é essencial que as 
comissões desta Casa, em especial a Comissão de Educação, Saúde e 
Assistência, se debrucem sobre esses temas. Além disso, tivemos uma reunião 
sobre o escotismo. Ouvimos esse importante movimento, presente em nossa 
cidade, e discutimos a possibilidade de inseri-lo no orçamento público. O 
escotismo, um trabalho voluntário reconhecido mundialmente, não pode continuar
funcionando como um movimento que precisa mendigar apoio. Com articulação 
adequada, o escotismo pode potencializar diversas políticas públicas, 
fortalecendo a formação cidadã dos nossos jovens. Dentre os encaminhamentos 
dessa reunião, pretendemos discutir um projeto de lei para instituir formalmente o 
Programa de Escotismo na Escola. Essa iniciativa, que já existia no passado em 
escolas do Estado, poderia ser regulamentada em nosso município, garantindo 
um arcabouço legal para essa prática. Por fim, fico feliz que tenha sido protocolado 
o relatório de transição. Tomamos a liberdade de solicitar formalmente cópia deste 
documento, pois esta Casa Legislativa precisa ser cientificada oficialmente. 
Espero que, assim que possível, esse relatório chegue até nós, pois nosso dever 
é nos debruçarmos sobre a real situação financeira do município. Sabemos que 
os desafios são muitos, especialmente em áreas sensíveis como a saúde. Temos 
relatos frequentes sobre a falta de exames, consultas e medicamentos. Nos 
últimos dias, inclusive, soubemos da falta de Benzetacil no hospital. Se há 
problemas com contratos, licitações ou pendências financeiras herdadas, é 
importante que sejam esclarecidas. A transparência é fundamental. Transparência 
é para todos, tanto para a gestão municipal quanto para esta Casa Legislativa. 
Devemos continuar lutando para que todas as informações sejam acessíveis e 
que a população possa acompanhar de forma clara a realidade do nosso 
município. Encerrando minha fala, registro a decisão recente do Poder Público 
Municipal de recorrer de uma decisão judicial relacionada à convocação de 
servidores aprovados em concurso. Essa batalha está apenas começando. O 
Poder Executivo deve, alicerçado nos dados do relatório de transição, demonstrar 
claramente a situação financeira do município. Se existem candidatos 
devidamente aprovados, por que negligenciar sua contratação? Portanto, deixo 
aqui minha reflexão e meu compromisso com a fiscalização e a defesa dos 
interesses da população. Boa noite a todos. A palavra continua facultada, e pela 
ordem a vereadora Welliedna de Figueredo Pereira. Que de forma sucinta 
descrevo abaixo, o que foi proferido pela Vereadora citada acima. Que diz: Boa 
noite, presidenta. Boa noite a todos os demais nobres colegas e a todos que nos 
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acompanham aqui de forma presencial. Em nome de Francisco Alberto, quero 
estender meu abraço a todos. Saúdo também aqueles que nos acompanham pela 
transmissão da Nova Rádio Vale e pela página oficial da Câmara no Facebook. 
Fernando Júnior, quero reforçar suas palavras e parabenizar, não somente as 
mulheres, mas também a ação realizada em conjunto pela Secretaria de 
Assistência Social e de Saúde. Além disso, é importante lembrar dos profissionais 
que se dedicam voluntariamente para que esse dia aconteça. Em nome de Denise 
Cabeleireira, estendo nosso agradecimento e parabenizo todos que contribuíram. 
Pequenos gestos, como um corte de cabelo, uma maquiagem ou uma depilação, 
fazem a diferença na autoestima das mulheres e devemos estar sempre atentos 
a essas demandas. Quanto à questão do concurso, Fernando Júnior, quero ser 
transparente. Tenho um grande interesse em que os concursados sejam 
chamados, até porque estou na lista de espera e, quando chegar minha vez, 
abraçarei minha vaga. Afinal, quem não precisa ou não quer essa oportunidade? 
Porém, reafirmo a responsabilidade de Lays frente a esse processo. Muitos talvez 
desconheçam o que ela tem feito nos últimos dias, incluindo visitas à promotoria 
para tratar dessas demandas de forma aberta e transparente. Foi protocolado o 
entrave relacionado ao impacto financeiro e as reavaliações necessárias antes do 
início das chamadas do concurso. Algumas pessoas já foram convocadas desde 
o ano passado, e entendo a urgência dos que passaram e esperam por sua vaga. 
No entanto, a gestão tem o dever e a obrigação de agir com responsabilidade não 
apenas com os concursados, mas também com toda a população de Pendências. 
A decisão agora cabe ao juiz, que analisará esse pedido e o entrave. O que nos 
resta é aguardar de forma responsável e continuar com as cobranças e debates 
equilibrados. Como sempre digo, não existe um único caminho, mas sim duas vias 
que precisam ser dialogadas. Sobre o relatório de transição, Fernando Júnior, ele 
foi publicado desde o dia 28 de janeiro, antes mesmo do prazo final, que era 29 
de fevereiro. Portanto, não há motivo para especulações sobre sua divulgação. O 
profissional responsável pela condução desse trabalho foi Claudemberg, um 
contador renomado, cuja competência e reputação são reconhecidas. Se 
houvesse algo a esconder, não seria ele o escolhido para essa função. Tâmara, 
sugiro que, assim como Lays, você também se aproxime do Ministério Público e 
da promotoria para buscar orientações. É fundamental que nossos trabalhos 
sejam conduzidos da melhor forma possível. Na próxima sessão, trarei um projeto 
para a abertura de uma comissão que avaliará a viabilidade de realização de um 
concurso público para a Câmara Municipal. Estamos cobrando, com razão, a 
convocação dos aprovados no concurso da prefeitura, mas também precisamos 
olhar para nossa própria casa. A Câmara de Pendências nunca realizou um 
concurso público, e acredito que está na hora de disponibilizar essa oportunidade. 
Tâmara, você já faz história como a primeira mulher a presidir a Câmara Municipal 
de Pendências, e agora pode fazer ainda mais ao promover esse concurso 
público. Além disso, essa é uma demanda antiga do próprio Ministério Público. 
Agradeço a todos e desejo uma boa noite aos colegas e a todos que nos 
acompanham. Obrigado. A palavra continua facultada, e pela ordem a Vereadora 
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Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que 
foi proferido pela Vereadora citada acima. Que diz: Boa noite a todos os ouvintes. 
Em nome da Presidente Tâmara, cumprimento toda a mesa e todos que estão 
assistindo aqui na plateia. Gostaria de falar sobre os pedidos e também agradecer 
pela minha visita hoje no Maria Moura. As meninas me receberam muito bem. Fui 
lá para verificar sobre a sala do A.E.E. e se estava funcionando. Está funcionando, 
mas apenas com a técnica psicopedagoga. Sabemos que essa sala precisa de 
mais auxílio e mais profissionais. Hoje, visitei a sala e vi que ela é muito boa, mas, 
infelizmente, precisamos de mais profissionais. Segundo as informações, a 
secretária está ciente da situação, mas não tivemos tempo para conversar. 
Sabemos que temos profissionais no município. No ano passado, cobrei várias 
vezes a contratação desses profissionais, pois há mães de crianças que não têm 
condições de pagar um neuro. Coloquei aqui um requerimento solicitando, pelo 
menos, uma vez por mês, a presença de um neuropediatra para atender essas 
crianças. Além do pediatra, é necessário acompanhamento de neuro, atendimento 
semanal com psicólogo, psicopedagogo, psiquiatra e terapeuta ocupacional. No 
município, há terapeuta ocupacional, mas a demanda é muito alta, e uma 
profissional apenas não consegue atender a todos. Estive conversando sobre isso 
e sabemos da importância desse atendimento. Conversei bastante com as 
meninas e pretendo também visitar a Secretaria de Educação. Temos o CRAS, 
que dispõe de psicóloga e assistente social, profissionais que poderiam trabalhar 
em conjunto com a Ação Social para atender essas crianças. Muitas mães estão 
saindo do município para buscar tratamento para seus filhos, pois há crianças com 
transtornos severos que precisam de acompanhamento contínuo. Mesmo com a 
presença dos pais ou de um acompanhante, nem sempre é possível viajar com 
essas crianças. Além disso, não há transporte disponibilizado pelo município para 
levar essas crianças para atendimento fora da cidade. No ano passado, solicitei 
um transporte para essas crianças e seus pais que não têm condições de custear 
essas viagens. Infelizmente, nenhum transporte ou combustível foi 
disponibilizado. Por isso, estou requerendo novamente que essa nova gestão 
avalie o que pode ser feito. Acredito que a Câmara está disponível para se reunir 
com a Educação e com a Ação Social para buscar soluções junto com essas 
mães. Se o atendimento necessário for semanal, mas acontece apenas uma vez 
por mês, a criança pode regredir e não evoluir no seu tratamento. Muitas mães 
não têm condições de pagar um atendimento particular, que custa, no mínimo, 
R$150, sem contar os gastos com combustível e transporte compartilhado. 
Precisamos olhar com atenção para essas crianças e para seus pais, pois a 
situação é muito difícil. Tenho levantado essa bandeira aqui e apresentei um 
projeto de lei que foi aprovado. Quero agradecer a todos que votaram a favor do 
projeto da carteirinha de identificação para essas crianças. Quando elas chegam 
em determinados ambientes, precisam ter uma identificação que facilite seu 
atendimento. Esse modelo já existe em cidades vizinhas, e podemos implementar 
essa ação através da Secretaria de Assistência Social e da Educação. Já há uma 
lei sobre isso, mas ainda não foi implementada na prática. A criação da carteirinha 
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é algo simples: basta imprimir, plastificar e entregar aos pais dessas crianças. 
Esse documento ajudará no reconhecimento e valorização dessas crianças. 
Continuarei lutando para que esses profissionais sejam contratados e para que as 
crianças sejam devidamente assistidas. Se há profissionais no município e a 
demanda é alta, precisamos encontrar uma forma de contratação para atender a 
essas necessidades. Sabemos que assistente social, psicopedagoga, psicóloga e 
terapeuta ocupacional já existem no município. No Maria Moura, a sala do A.E.E. 
conta apenas com uma psicopedagoga, que atende apenas dois dias na semana. 
Além disso, só há essa sala no Maria Moura, enquanto outras escolas também 
poderiam ter esse serviço. Os outros três dias da semana ficam descobertos. 
Podemos distribuir esses profissionais para atender melhor todas as crianças: um 
dia para psicólogo, um para assistente social, outro para terapeuta ocupacional, e 
assim por diante. A terapia ocupacional não é uma demanda apenas da saúde, 
mas também da educação. Como o serviço está sobrecarregado, precisamos 
buscar uma solução para atender melhor essas crianças, pois, sem o tratamento 
adequado, sua condição pode piorar. Outro requerimento que protocolei hoje é a 
criação do Dia Municipal da Síndrome de Down, a ser celebrado em 21 de maio. 
Sabemos que a visibilidade para a síndrome de Down é escassa no município. 
Essa data já é comemorada em outras cidades, e devemos implementá-la aqui 
também. Precisamos inserir esse tema dentro das escolas e garantir um trabalho 
voltado para essas crianças. Quando essa lei for aprovada, entregarei uma 
cartilha educativa para ser utilizada nas escolas. Esse pedido vem de muitas mães 
que querem que essa bandeira seja levantada. Precisamos nos reunir, discutir e 
fazer acontecer. Além disso, estou requerendo novamente, de forma verbal, o 
transporte para crianças com autismo realizarem seus tratamentos. Também peço 
atenção para a limpeza das casas. Recebi denúncias sobre o acúmulo de caixões 
descartados atrás do cemitério. Infelizmente, começou a chover antes que eu 
pudesse ir até lá, mas fui informada de que os caixões foram queimados. Ainda 
assim, peço ao secretário responsável e à Secretaria de Meio Ambiente que 
vistoriem e realizem a limpeza do local. Outro requerimento que faço é para a 
melhoria das ruas Eliane Dantas da Silva e Francimilton, que ficam na saída do 
município. Quando chove, essas ruas ficam intransitáveis, e os moradores não 
conseguem sair devido ao lamaçal. Solicito que a Secretaria de Obras avalie a 
possibilidade de colocar pelo menos piçarra nessas ruas para melhorar o acesso 
da população. Essas são minhas palavras e espero que possamos avançar. Que 
Deus abençoe a todos. A palavra continua facultada, e pela ordem o Vereador 
Marones Manoel dos Santos. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi 
proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a todos. Quero saudar a
todos aqui, em nome do vereador Adailton, todos os demais presentes, e também 
aqueles que nos escutam pela Nova Rádio Vale, nos assistem pelo nosso portal 
no canal do YouTube e pelo Facebook. Quero iniciar falando do meu requerimento 
e dos meus projetos de lei. Hoje, fiz um requerimento, como havia mencionado na 
sessão passada, para que seja evidenciada imediatamente a questão do concurso 
da Guarda Municipal. Acredito que todos se lembram de quando falei sobre a 
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importância da Guarda Municipal e como, em breve, essas guardas se tornarão 
polícias municipais. Eu mencionei isso na terça-feira, e já na sexta-feira, as 
cidades de Mossoró e Natal estão providenciando projetos de lei para que suas 
guardas municipais se tornem polícias municipais. Isso é de extrema importância 
para a segurança pública municipal. Esse concurso já foi aprovado na lei que nós 
aprovamos aqui. Fiquei surpreso, mais uma vez, por esse concurso ainda não ter 
sido realizado. Ao revisar a lei, constatei que aprovamos a realização do concurso 
para a Guarda Municipal, mas ele ainda não aconteceu. Por isso, estou fazendo 
um requerimento para que, em caráter de urgência, esse concurso seja realizado. 
Trata-se de uma necessidade extrema para a segurança e independência do 
município. Como já mencionei antes, segurança é qualidade de vida. Em relação 
à visita que fizemos às escolas, junto com o vereador Adailton, fomos verificar a 
questão da merenda escolar e cumprir nosso dever constitucional de fiscalização. 
Gostaria de parabenizar a gestão da Escola Maria do Rosário. Tanto a diretora 
quanto a vice-diretora nos receberam muito bem, mostraram a escola e 
demonstraram que fazem uma boa gestão. Administração não é só 
responsabilidade do prefeito ou da nossa presidente da Câmara, mas sim um 
trabalho em equipe. Aquela escola demonstrou cuidado com a merenda escolar, 
pois até a merenda da semana passada ainda estava disponível e de acordo com 
o cardápio. Além disso, os diretores da escola estavam cientes da existência de 
uma emenda destinada à construção de um parquinho e estavam cobrando sua 
implementação junto à gestão municipal. Esse é um exemplo de boa gestão, e por
isso deixo aqui meus parabéns. Por outro lado, quando visitamos a Escola Alba 
Miranda, tivemos uma recepção diferente. Os funcionários não nos receberam 
bem e não souberam nos dar explicações. Quando a diretora chegou, questionou 
o que estávamos fazendo ali. Mais tarde, ao sairmos, um funcionário bateu o 
portão e nos disse para não voltarmos mais. Isso não é postura de alguém que 
está ajudando a gestão, e sim de alguém que está atrapalhando. Gestão se faz 
com transparência e compromisso. Não podemos nos omitir de falar o que 
acontece. Por isso, peço que a Secretaria de Educação convoque a diretora dessa 
escola para uma conversa sobre gestão escolar. Outro ponto que me preocupou 
muito durante a visita foi a questão das crianças com autismo e transtornos 
mentais. Encontramos quatro crianças com esse diagnóstico apenas na Escola 
Alba Miranda. Embora houvesse cuidadores, essa situação nos fez refletir sobre 
a crescente demanda por atendimento especializado. Conversando com os 
professores, percebemos que o número de crianças diagnosticadas com autismo 
tem aumentado não só na nossa cidade, mas em todo o estado. Diante dessa 
realidade, decidi propor a criação de uma Frente Parlamentar para tratar do tema 
do autismo em conjunto com as escolas e a gestão municipal. Essa frente precisa 
ser um compromisso desta Casa, não apenas de um vereador específico. Além 
disso, protocolei um projeto de lei para instituir o Abril Azul, um mês dedicado à 
conscientização sobre o autismo no município. Esse projeto visa esclarecer a 
população e promover ações de apoio às famílias. Também elaborei outro projeto 
de lei, que contempla políticas municipais de educação especial, abrangendo o 
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atendimento a pessoas com transtornos mentais, transtorno do espectro autista 
(TEA), deficiência intelectual e múltipla. Após a aprovação dessa lei, não 
precisaremos mais pedir providências – será um dever do município cumprir a 
legislação. Entre os direitos previstos no projeto, está a garantia de transporte 
para os educandos com deficiência, garantindo sua locomoção para atividades 
educacionais, assistenciais, culturais e de lazer. Além disso, o projeto determina 
a implantação de centros de convivência para atender essa população, algo que 
já foi debatido anteriormente nesta Casa. Outro ponto importante é a qualificação 
dos cuidadores. Hoje, há pessoas atuando nessa função, mas será que todas 
estão devidamente treinadas? A nova lei exigirá que esses profissionais passem 
por capacitação adequada para lidar com as crianças e jovens com necessidades 
especiais Por fim, quero falar sobre um tema que me entristece muito: o 
desrespeito a esta Casa Legislativa. Na gestão passada, falei diversas vezes 
sobre o desrespeito à Câmara, e, infelizmente, ele continua. Existe uma resolução 
do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que determina que o relatório de 
prestação de contas do município deve ser enviado à Câmara assim que estiver 
pronto. No entanto, até agora, esse relatório não chegou a esta Casa. Dizem que 
ele está pronto desde 28 de janeiro. Já se passaram quase dois meses, e nós, 
representantes do povo, ainda não recebemos esse documento. Isso demonstra 
uma falta de respeito com o Poder Legislativo. Enquanto esta Casa não se impor 
e exigir respeito, continuará sendo ignorada. Nossa função não é apenas pedir, 
mas garantir que as leis sejam cumpridas. Precisamos agir para que as 
determinações do Tribunal de Contas sejam respeitadas e para que os relatórios 
cheguem a esta Casa no tempo devido. Isso eu já vinha dizendo. Isso, nas 
eleições, é mais uma enganação. Estão tentando adiar o inadiável. Mas vai 
acontecer, porque é lei. Então, mais uma vez, a gestão tenta burlar uma situação 
que já está prevista na legislação. Dizem que há um impacto financeiro. Alegam 
que não há recursos suficientes. Mas, minha gente, estamos falando de direitos 
das pessoas. O que esta Casa Legislativa deve defender são as leis e a 
aplicabilidade dessas leis no município. Se estivéssemos em outro município, 
estaríamos lutando e até incentivando os cidadãos a correrem atrás dos seus 
direitos. Aqui, não podemos aceitar o argumento do impacto financeiro, porque 
vemos contratações sendo feitas no lugar de pessoas que passaram em concurso 
público. O que eu questiono não é a questão financeira, mas sim o fato de haver 
pessoas contratadas ocupando vagas que deveriam ser destinadas a 
concursados. Para mim, isso caracteriza uma irregularidade. Se há pessoas 
contratadas, e ao mesmo tempo temos um concurso vigente, então qual é, de fato, 
o impacto financeiro que estão alegando? Isso não faz sentido para mim. Essas 
são as minhas palavras. Boa noite a todos e muito obrigado. A palavra continua 
facultada, e pela ordem a Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. 
Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pela Vereadora citada
acima. Que diz: Gostaria de cumprimentar aqui o ex-vereador Farias e os demais 
presentes. Hoje a Casa está bem movimentada, e isso é muito bom. Ficamos 
muito felizes em recebê-los aqui. Cumprimento também os nobres colegas 
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vereadores, em nome da colega vereadora Joseny. Quero agradecer à 
comunidade de Boa Vista pela receptividade. Estivemos lá esta semana na 
abertura dos festejos de São José, uma festa linda, com a presença do Padre 
Ronald e demais membros da comunidade. O nobre colega vereador Adailton 
também estava presente. Gostaria de parabenizar os profissionais, tanto da 
educação quanto da saúde, pelo evento da Semana da Mulher. Sou conhecedora 
de perto do trabalho e da dedicação de cada um e fico muito feliz em saber de 
todo o esforço e empenho que são feitos. Sobre o relatório de transição, que a 
nobre colega vereadora mencionou em minha solicitação, de fato, eu solicitei 
porque fui cobrada por alguns colegas vereadores desta Casa. Como já havia 
chegado e aguardei alguns dias sem receber resposta, formalizei a solicitação 
para que tivéssemos acesso aqui na Casa. Em nenhum momento fui às redes 
sociais, em nenhum momento disse nesta Casa que estavam mentindo ou 
escondendo informações. Apenas fiz a solicitação. Quanto à pergunta do nobre 
colega vereador Alexandre sobre o Portal da Transparência, ao receber esta Casa 
do nobre colega vereador Adailton, a quem, inclusive, agradeço a organização e 
transição tranquila, nos deparamos com a Lei 815, que trata da reestruturação da 
Casa. De acordo com o que verificamos, precisaríamos apresentar um projeto de 
lei solicitando autorização para contratação e nomeação de cargos temporários, 
que são de provimento efetivo, até a realização do concurso público. Esse projeto 
foi solicitado, agendamos sessões extraordinárias por duas vezes durante o 
recesso, mas, infelizmente, o nobre colega não compareceu e também não 
justificou sua ausência. Diante disso, aprovamos o projeto e encaminhamos para 
o Executivo, que o sancionou no dia 11 de fevereiro. Após a sanção, realizamos 
as contratações, incluindo a contratação de um agente específico para esse 
processo. Em seguida, iniciamos os trâmites licitatórios. O Portal da 
Transparência está em processo de implementação e, nos próximos dias, com fé 
em Deus, estará ativo. Fico muito feliz em saber que hoje o nobre colega vereador 
dá importância ao Portal da Transparência, pois isso é fundamental. Gostaria 
ainda de falar sobre a questão do ofício, já que o nobre colega mencionou que 
encaminharia ao Ministério Público. Informo que essa iniciativa já foi tomada. 
Como estive nesta Casa como vereadora anteriormente, recordo que a Lei 815 foi 
aprovada, mas, até o momento, eu, na minha gestão, não fui notificada pelo 
Ministério Público. O ex-presidente foi notificado sobre a realização do concurso, 
mas, até agora, não houve notificação formal à minha gestão. No entanto, tomei 
conhecimento disso e já encaminhei um ofício ao Ministério Público. Caso o 
senhor queira, posso pedir para Dennys entregar uma cópia. Assim, não será 
necessário que o senhor se preocupe em encaminhar novamente, pois essa Casa 
já tomou essa providência. Na próxima terça-feira, apresentaremos o cronograma 
do concurso. Tenho total interesse na realização desse concurso, e isso foi dito a 
todos os colegas quando apresentamos o projeto de lei solicitando autorização 
para os cargos. Por fim, gostaria de mencionar a preocupação levantada pelos 
nobres colegas vereadores Marones e Joseny sobre a questão do espectro 
autista. Sempre me preocupei com esse tema, que sempre foi uma pauta minha 
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e que defendi. Sugiro à atual gestão que analise um projeto de minha autoria, do 
meu mandato passado, sobre a "Sala do Afeto", pois seria de extrema importância 
que fosse implementado nas escolas. Se for possível colocá-lo em prática, será 
um grande benefício para nossas crianças. Acredito que, por hoje, e isso. E segue 
para a leitura da ordem do dia. ORDEM DO DIA: Após o Parecer Favorável da 
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, submeto em 
votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2025, de autoria da Vereadora 
Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Dispõe sobre a criação da Carteira de 
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, no âmbito 
do município de Pendências.” Aprovado por 8 (oito) votos favoráveis. Submeto 
em votação o Requerimento nº 001/2025, de autoria do Vereador Alexandre 
Pereira de Araújo Montenegro. “Solicito a instalação de tendas no espaço do 
Mercado Público, visando a criação de um ambiente propício para a realização da 
feira livre.” Aprovado por 8 (oito) votos favoráveis. Submeto em votação o 
Requerimento nº 002/2025, de autoria do Vereador Alexandre Pereira de Araújo
Montenegro. “Solicito a pavimentação da rua Leda Queiroz, visando melhorar 
condições de tráfego e mobilidade dos moradores e usuários dessa via.”
Aprovado por 8 (oito) votos favoráveis. Submeto em votação o Requerimento
nº 003/2025, de autoria do Vereador Alexandre Pereira de Araújo Montenegro.
“Solicito a pavimentação da rua Tarcísio de Carvalho Dantas, visando melhorar 
as condições de tráfego e mobilidade dos moradores e usuários dessa via.
Aprovado por 8 (oito) votos favoráveis. Submeto em votação o Requerimento 
nº 001/2025, de autoria da vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Solicito 
ao Poder Executivo, em conjunto com Secretaria Municipal de Educação e 
Desporto, a aquisição dos fardamentos e kits escolares para os alunos da Rede 
Municipal de Ensino.” Aprovado por 8 (oito) votos favoráveis. Submeto em 
votação o Requerimento n º 001/2025 (Pedido Verbal), de autoria do Vereador 
Fernando Antônio Beserra de Medeiros Júnior. “Solicito que seja encaminhada, 
com antecedência razoável, a relação dos itens que comporão a pauta da sessão, 
incluindo requerimentos, projetos de lei, projetos de resolução, pareceres e 
quaisquer outros documentos das comissões que necessitem ser lidos ou 
deliberados.” Aprovado por 8 (oito) votos favoráveis. Esta sessão foi 
devidamente gravada em forma de áudio e de vídeo e do que para constar eu,
Juscimara Pereira Freire lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada vai 
devidamente assinada pelos Vereadores presentes.
Presidenta_______________________________________________________
1º Secretária____________________________________________________
2º Secretário_____________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
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Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 18 (dezoito) de março 2025 (dois mil e vinte cinco).
open original →
sessao nº 3

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