sessao nº 8

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Ata da 8º Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 29 (vinte e nove) de abril de 2025 (dois mil e vinte e cinco). 
Sobre a Presidência do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos; 1ª 
Secretária - Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz; 2º Secretário Interino
- Vereador José Adailton Barbosa de Souza. Ao 29 (vinte e nove) dias do mês de 
abril de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 19:00h, na Sala das Sessões Alba de 
Miranda Pinheiro, situado à Avenida Felix Rodrigues, nº 179, Centro,
Pendências/RN. Informamos a todos que a sessão está sendo transmitida em
tempo real pela plataforma Youtube e permanecerá gravada e disponível ainda 
nas plataformas do Instagram e Facebook, com revisão legal na lei de acesso à 
informação e em respeito ao princípio da publicidade previsto na constituição 
federal. Dessa forma, atendendo aos ditames legais, assim como o que prevê a 
lei geral de proteção de dados, as imagens e informações aqui passadas tem 
como sua finalidade o cumprimento legal e regulatória do controlador. O 
Presidente convidou a 1ª Secretária para fazer a leitura de um texto Bíblico e a 
chamada de Vereadores. Estando presentes os Vereadores: Alexandre Pereira de 
Araújo Montenegro, Fernando Antônio Beserra de Medeiros Júnior, José Adailton 
Barbosa de Souza, Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos, Marones Manoel 
dos Santos, Joseny de Oliveira Ramos Queiro e Welliedna de Figueredo Pereira.
Após a chamada Regimental, responderam 06 (seis) Vereadores. Onde se deu a 
ausência dos Vereadores: Janílson Olegário de Melo Pereira, Marones Manoel 
dos Santos e Tâmaras Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. E Invocando a proteção 
de Deus e havendo número legal de vereadores declaro aberta a Oitava Sessão 
Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Pendencias em 29 
(vinte e nove) de abril de 2025 (dois mil e vinte e cinco). EXPEDIENTE DO DIA: 
Projeto de Lei do Executivo nº 005/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena 
Cabral de Queiroz. “Dispõe sobre o pagamento do Incentivo do Componente de 
Qualidade às equipes da Atenção Primária à Saúde APS no Município de 
Pendências/RN.” Projeto de Lei do Executivo nº 006/2025, de autoria da Prefeita 
Lays Helena Cabral de Queiroz. “Altera o § 1º da Lei Municipal nº 794/2023, de 
07 de dezembro de 2023, e dá outras providências.” Parecer Favorável, de 
autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, em 
relação ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 004/2025, de autoria da Prefeita 
Lays Helena Cabral de Queiroz. “Institui o Conselho Municipal de Juventude do 
Município de Pendências/RN (CMJUV) e dá outras providências. O Presidente 
convidou o munícipe Luiz Antônio Rodrigues de Assis, que abordara o tema Sobre
as necessidades enfrentadas pelos moradores do Porto do Carão, bem como
sugestão para melhorias. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi 
proferido pelo munícipe citado acima. Que diz: Primeiro de tudo, quero agradecer 
a Deus por este momento. Que eu estou aqui, hoje, aqui na Tribuna Popular, para 
as reivindicações e as sugestões para a comunidade do Porto do Carão, que o 
povo pede tanto. Primeiro de tudo, eu quero começar pela Rua São José. Esta 
Rua São José é por trás da quadra. O valor pagando imposto, o valor desse 
calçamento é em torno de R$ 68 mil reais. Tem a Rua Maria Rosa, tem a Rua 
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Luiza Alessa até a Prudente Faustino, que é um bem que tem. Esse calçamento 
não custa sequer R$ 200 mil reais. Espero ao líder da Prefeitura que leve essa 
sugestão, que o povo está pedindo, e é urgente, porque quando chove... fica 
intransitável. Me desculpe, seletíssimo senhor presidente, senhores vereadores, 
senhoras da plateia e senhoras, que eu comecei e esqueci da prática, né? Tem 
que começar assim. Outra coisa, eu quero pedir desculpa aos cidadãos e 
esportistas da comunidade do Porto do Carão. Eu lutei, mas infelizmente, na 
época, não tinha condições de fazer sobre a quadra de esporte da comunidade. 
E já se passaram oito anos. Dentro desses oito anos, a prefeitura municipal já 
arrecadou mais de R$ 200 milhões de reais, e não teve condições de fazer a 
cobertura. Porque o desportista Xandal. O desportista está precisando de uma 
praça de esporte. Lá tem a Escolinha, que é da Associação de Desenvolvimento 
Comunitário do Porto Carão, que precariamente tem condições de treinar, lá na 
nossa quadra. Peço ao líder do prefeito, da prefeita, doutora LaYs, que ela tire um 
pouquinho desses R$ 70 milhões, que é o orçamento de dependência, para a 
cobertura da quadra municipal do Porto do Carão. Levo essa sugestão para ela, 
porque o orçamento municipal é de R$ 70 milhões, e o valor da cobertura é em 
torno de R$ 700 mil a R$ 800 mil. Saúde, filhos e senhoras, vereadores e 
vereadoras, assistentes e os ouvintes que estão assistindo. A nossa médica do 
PSF, uma médica competente, que zela pela sua profissão, está saindo do PSF 
do Porto do Carão. Peço que a prefeita, a senhora doutora Lays, imediatamente 
coloque outro médico no lugar, no PSF. Outra coisa: os exames básicos. Estão 
sendo feitos uma vez por mês. Não está atendendo à população, porque vai 
pouco. É preciso aumentar a oferta de exames. O principal que nós estamos 
sofrendo neste momento. Vai passando os dias sem chover. E vou pedir aqui, vou 
solicitar e pedir, por favor, ao líder, à Xandal, à vereadora, aos vereadores, tanto 
da situação quanto da oposição: Tenham pena de nós nessa estrada! Porque não 
está em condições de trafegar. É buraco demais. Vão dizer: “Está chovendo.” Mas 
eu já estou dizendo: a previsão é que vai passar mais três dias sem chover. Vai e 
façam o serviço repassar a máquina, a patroa. Hoje não serve mais só passar a 
máquina, presidente. Hoje, tem que fazer um aterro, um aterro, para que a estrada 
fique boa para nós transitarmos do Porto do Carão à Pendências. De primeiro, a 
gente saía por Macau. A estrada está horrível. Ia pela Imburana, essa ninguém 
fala. Não tem como a gente transitar com a estrada como o povo merece. Outro: 
já cobraram aqui, não sei qual foi o vereador que cobrou, tem ar-condicionado no 
Colégio Sebastião Ferreira, há mais de três meses, oito meses, ainda não 
colocaram no lugar. Porque falta forrar algumas salas. Xandal, faço esse pedido 
à sua alma, eleito pelo povo de Pendências. E, o mais rápido possível, forrar as 
salas de aula do colégio do Porto, porque a temperatura está alta demais, e 
principalmente para as crianças. E quero vir aqui não só dizer e solicitar. Quero 
dar as mãos para ajudar a melhorar nossa comunidade, dentro da minha 
possibilidade, como cidadão de consciência. E como primeiro suplente de 
vereador, estou com as minhas mãos abertas para ajudar do jeito que eu puder
Primeiro de tudo, quero agradecer a Deus por este momento. Que eu estou aqui, 
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hoje, aqui na Tribuna Popular, para as reivindicações e as sugestões para a 
comunidade do Porto do Carão, que o povo pede tanto. Boa noite a todos e muito 
obrigado. O Presidente facultou a palavra, e pela ordem o Vereador Alexandre
Pereira de Araújo Montenegro, que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi 
proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a todos. Gostaria de 
saudar aqui os colegas vereadores e a todos os presentes. Temos aqui dois ex￾vereadores, nossos amigos Rosinélio e Luiz do Porto e nosso amigo Nino, lá de 
Amargoso, que veio prestigiar nossa sessão. Sejam bem-vindos à nossa Casa, e 
a todos que estão aqui presentes. Quero começar hoje minhas palavras 
comentando que estive em uma reunião com a prefeita, doutora Laís, e fiquei feliz 
com algumas notícias que ela me deu. Uma delas, Rosinélio, é que nos próximos 
60 dias, se Deus quiser, teremos um banho de asfalto. Vai ser feito o serviço de 
tapa-buracos, e no próximo São João, nossa cidade, especialmente o bairro 15 
em Ponto, já estará com avenidas asfaltadas e serviços concluídos não só para 
tapar buracos, mas de forma mais ampla. Outra boa notícia que a prefeita me 
trouxe foi em relação à comunidade do Mulungu. A licitação para a cobertura da 
quadra de Mulungu vai acontecer agora, no dia 14 de maio. Logo, logo, começará 
essa reforma tão aguardada uma cobrança constante dos vereadores aqui 
presentes. A doutora confirmou que, em poucos dias, a obra será iniciada. É uma 
resposta também aos jovens de Mulungu, que tanto nos cobram por melhorias. 
Sobre o assunto das casas populares, a prefeita e a secretária de Assistência 
Social informaram que as reuniões estão acontecendo. Já houve uma reunião 
com a CAERN, e a empresa já foi oficiada para fazer a avaliação técnica e, em 
seguida, providenciar a ligação da água para as casas. A Cosern também está 
reunindo a documentação necessária para regularização e possível fornecimento 
gratuito de energia (posteamento). Existe até uma programação definida pela 
Comissão das Casas, que já está sendo informada à população. A previsão é que 
as entregas das casas ocorram de 10 em 10, e a comissão está ciente e 
encarregada de repassar as informações corretamente. Na área da saúde, outra 
cobrança feita nesta Casa, especialmente pelo vereador Adailton, foi sobre os 
especialistas. A prefeita Lays informou que, no próximo mês, serão realizados 
mutirões de especialidades médicas em nossa cidade para reduzir a demanda 
reprimida. A prioridade será para os casos mais urgentes. Em relação à rodoviária, 
as obras estão bastante adiantadas. Acredito que, em breve, estaremos lá, 
Francisco Alberto, visitando a área rural e tomando um café na rodoviária como 
acontecia antigamente, algo que as pessoas gostavam muito e a imprensa 
também. Por fim, quero deixar aqui um requerimento verbal, solicitando uma patrol 
urgente não só para o Porto do Carão, como também para outras comunidades. 
Estive recentemente em Amargoso e em Mulungu, e ambas precisam de 
melhorias urgentes nas estradas. Agora que as chuvas estão passando, é a hora 
de recuperarmos as estradas das comunidades. Essas eram minhas palavras. 
Agradeço a todos e a Deus por mais uma oportunidade. Boa noite. A palavra 
continua facultada e pela ordem o Vereador Fernando Antônio Beserra de 
Medeiros Júnior. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo 
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Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a todos. Em nome de Paulo Eduardo, 
que hoje conduz a mesa dos trabalhos, cumprimento todos os colegas 
vereadores. Em nome também dos meus amigos Nino e Aldo, que vêm lá do 
distrito da Amargoso, e estão presentes hoje nesta Casa, saúdo a todos que nos 
ouvem e nos assistem pelo Canal da Câmara Municipal, via YouTube. O dia de 
hoje me animou. Vamos ver aí o vereador Xandal, que pontuou diversos assuntos 
relacionados a obras. E, quando se trata de obra, temos que falar da realidade do 
nosso município. Precisamos avançar nessa parte de infraestrutura são realmente 
situações urgentes, principalmente na pavimentação, que já está bastante 
atrasada. Isso nos anima e nos deixa felizes, ao vermos os pontos e critérios que 
foram sinalizados, relacionados às obras. Quero destacar, por exemplo, as 
pavimentações na Rua São João, que vêm acontecendo. Houve também, 
recentemente, uma manutenção na Escola Manoel Freire, que agora será 
ampliada com uma reforma. São avanços de infraestrutura que refletem 
diretamente na educação. Mas o que mais me animou, Xandal, foi saber que a 
licitação já tem data marcada a da cobertura da quadra do distrito de Mulungu. 
Será uma estrutura metálica nova, uma revitalização completa, que é necessária 
há tempos. Não é nem manutenção, é uma nova cobertura, algo que o distrito não 
apenas precisa, mas almeja. É a esperança dos jovens e de toda a comunidade, 
que já aguardam há meses. Se essa data se cumprir, e a obra avançar logo, 
vamos poder comemorar com os jovens, fazer um campeonato, fomentar o 
esporte, a convivência e o lazer tudo que só traz benefícios para a sociedade e 
para a educação. Hoje à tarde, também participei de uma reunião com os 
vereadores Paulo Eduardo e José Adailton. Foi uma reunião da Comissão de 
Finanças, da qual o vereador Paulo Eduardo é presidente. Discutimos alguns 
pontos e critérios da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Como sinalizei, temos 
até o dia 10 de junho são seis sessões para apreciar e discutir. Depois disso, 
entramos em recesso, como previsto no Regimento Interno da Casa. Deixei claro 
que estamos abertos para construir, discutir e trazer melhorias para a 
comunidade. Muitas vezes, a população que nos cobra nas ruas ou nas redes 
sociais não vem até esta Casa, não participa, não reivindica de forma direta. E, 
quando criticam, nem sempre é de forma construtiva. Poderiam vir aqui, interagir, 
cobrar, sugerir. Isso nos ajudaria a fazer, por exemplo, um remanejamento de 
verbas entre secretarias, se for necessário e aplicável. Quero também deixar 
claro, aos colegas da base e da oposição: nem sempre vamos concordar, e está 
tudo bem. Cada um tem sua opinião pessoal. Podemos divergir isso é normal. Já 
votei, inclusive, em projetos de vereadores da oposição porque traziam benefícios 
para a população. Isso mostra que nem tudo é questão política ou de 
situação/oposição, mas sim de compromisso com o povo. Atenção também à 
população: participem! Esta Casa é de vocês. Nós somos apenas extensão da 
representação de vocês aqui dentro. Ninguém melhor do que o cidadão para saber 
o que está faltando em sua comunidade, o que precisa ser melhorado. Um
exemplo: um esportista que vive a realidade da quadra ou do campo todos os dias, 
sabe o que precisa e pode vir aqui contribuir, sugerir, dialogar. Cito ainda o 
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exemplo do ex-vereador Luiz, que veio aqui hoje representar o distrito do Porto do 
Carão e trouxe suas reivindicações. E eu compreendo que são justas, são 
melhorias para o distrito. Inclusive, na próxima sessão, estarei apresentando 
novamente uma indicação para a aplicação de estrutura metálica na quadra do 
Porto do Carão. Isso já foi solicitado por diversos vereadores. E tenho certeza de 
que ninguém aqui vai votar contra uma indicação como essa, pois sabemos o 
benefício que trará para toda a comunidade. No mais, é isso. Desejo uma boa 
noite a todos. Participem, se envolvam esta Casa é de vocês. Nós estamos aqui 
para buscar melhorias para toda a população. Muito obrigado. A palavra continua 
facultada e pela ordem o Vereador José Adailton Barbosa de Souza. Que de forma 
sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz:
Boa noite, novos colegas vereadores. Boa noite à plateia que nos acompanha 
aqui no plenário nesta noite e a todos que nos assistem de casa, pela Rádio Vale 
e pelo canal da Câmara Municipal de Pendência no YouTube. Quero saudar todos 
os colegas em nome da vereadora Joseny. Gostaria de começar minha fala 
relatando um triste episódio que aconteceu na comunidade de Mulungu há cerca 
de 10 ou 12 dias, se a memória não me falha. Fico feliz ao ouvir o colega vereador 
Alexandre trazer boas notícias para a nossa população, porque isso mostra que 
nossas cobranças nesta casa têm sido ouvidas. Quando nossas reivindicações 
geram resultados, nos sentimos satisfeitos, porque significa que estamos 
cumprindo nosso papel. E, quando as ações forem realizadas, é claro que vamos 
parabenizar. Mas volto a dizer: é obrigação da gestão pública fazer. Sempre será. 
Ainda assim, é bom ver que estão começando a ter atenção com a população, e 
nós reconhecemos isso. Voltando ao episódio em Mulungu: um cidadão daquela 
comunidade sofreu um acidente com sua esposa, enquanto estavam de moto, no 
trajeto entre Mulungu e Afonso Bezerra. Ele precisou ser socorrido pela 
ambulância da comunidade. A ambulância até fez o atendimento, mas, no retorno 
para Pendência, a situação se agravou: o veículo estava sem iluminação. É isso 
mesmo: sem luz alguma para viajar à noite. Já trouxemos antes a reclamação 
sobre os pneus dessa ambulância, que estavam todos carecas. A ambulância só 
podia rodar de dia, por causa da condição dos pneus. E agora, nem luz ela tinha. 
Não sei se já foi consertado, vou até procurar saber. Mas, nesse dia, a ambulância 
não pôde trazer o rapaz para Pendências por falta de iluminação. O motorista, 
com responsabilidade, não quis se arriscar a dirigir no escuro. O rapaz acidentado 
então pediu: “me leve no meu carro”, mas o motorista, com receio de algo 
acontecer com ele próprio, buscou outra pessoa para levá-lo ao hospital. No meio 
disso, havia um Fiat Uno da saúde, que poderia ter ajudado. E quero deixar claro: 
não tenho nada contra as pessoas que vou citar, mas é imoral a forma como estão 
conduzindo essas situações. Esse carro é dirigido pelo filho da ex-prefeita, Ida, 
que também está contratado como vigia de escola. Ele trabalha à noite como vigia 
e durante o dia dirige esse veículo. No momento do acidente, procuraram o carro 
para transportar o paciente e descobriram que o motorista estava em sua fazenda, 
em Canafístula. Isso é inadmissível. Eu sinceramente acho que a prefeita não 
sabe disso. Se não sabe, é nosso dever, como colegas vereadores inclusive da 
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bancada dela levar isso ao conhecimento dela para que sejam tomadas 
providências. Talvez a legalidade dessas ações ainda vá ser discutida, mas 
imoral, sem dúvidas, já é. E eu pergunto ao povo de Mulungu: valeu a pena? Valeu 
a pena o apoio que vocês deram, essa votação expressiva? Para terem esse tipo 
de atendimento? Deixo essa reflexão. Quero também falar sobre as estradas 
vicinais. Lendo a ata, vimos o pedido de indicação da vereadora Tamara, 
presidente desta casa, solicitando melhorias na estrada de Amargoso. Esse é um 
pedido que ela faz todo ano, e o vereador Alexandre também reforçou 
verbalmente aqui. No ano passado, eu mesmo apresentei um projeto de indicação 
abrangendo toda a área rural do nosso município. Na ocasião, conseguimos trazer 
uma máquina da empresa Potiporã, e ela já começou os trabalhos por volta das 
9h da manhã, vindo de Porto Carão em direção a Pendência. A pergunta que 
deixo é: será que será preciso uma nova ação desse tipo para que algo seja feito 
nas estradas do nosso distrito? A situação é precária. Torço para que, diante 
desse novo projeto de indicação e das falas dos colegas, sejam tomadas 
providências urgentes. Porque a estrada de Amargoso, Carão, Mulungu é uma 
coisa terrível. Um verdadeiro desafio, principalmente agora, na quadra chuvosa. 
Gostaria ainda de relatar um episódio recente relacionado à marcação de exames 
laboratoriais no Hospital de Pendência. Pelo que me foi passado, estão sendo 
realizados apenas três ou quatro exames por vez, com uma espera de até 30 dias. 
Isso é um absurdo. Muita gente não tem condições de pagar por um exame que, 
às vezes, custa 20 ou 30 reais num laboratório particular. Vai ao hospital 
municipal, consegue a requisição… e o exame fica marcado para 30 dias depois. 
Tenho aqui o caso de uma cidadã que me mandou até uma foto da requisição: o 
exame está marcado para o dia 27 de maio. Um dos exames foi autorizado, mas 
o outro foi negado, porque “não fazem lá”. Isso precisa mudar. Façam um mutirão, 
organizem a fila. Quem está doente não pode esperar 30 dias por um diagnóstico. 
Daqui a 30 dias, o médico nem vai mais lembrar o que consultou, ou o que tentou
diagnosticar naquele paciente. E em relação às consultas médicas 
especializadas, reforço: fico feliz por termos debatido esse tema e por estarmos 
insistindo nesse ponto. Infelizmente, já perdemos cidadãos pendencienses por 
negligência médica ou falta de atendimento. Não vou citar nomes, mas há vários 
casos só neste ano. Tivemos diversos no ano passado. Espero que essas 
consultas e exames saiam do papel, para que possamos começar a diagnosticar 
e tratar nossa população. Hoje mesmo, um morador do Conjunto São João tem 
um procedimento aberto desde 2023, lá na Secretaria de Saúde. Dia 27 agora, 
ele voltou lá, com ficha e tudo, e não tem nenhuma resposta. Não sabe se será 
atendido, se será possível ou não. Fico pensando: o que esse cidadão vem 
sentindo desde 2023? E por que não há um cronograma de atendimento? É isso 
que mostra a falta de responsabilidade com a saúde do povo de Pendência. Meus 
minutos já estão quase acabando, mas deixo mais alguns pontos. Sobre a reunião 
que tivemos à tarde, e que também foi mencionada pelo vereador Alexandre, 
sobre a entrega das casas, vejo que há um problema sério. Muitas pessoas já 
estão morando nas casas, mas não constam na lista oficial de beneficiários. Como 
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será conduzido esse processo? Vai haver retirada dessas pessoas? Algumas 
reformaram com recursos próprios para poder habitar ali. E agora? Isso nos 
preocupa muito. Lá, as casas não têm fossa séptica, não têm energia elétrica, não 
têm água encanada, não têm iluminação pública. É uma área completamente
abandonada pelo poder público. Reforço que a gestão anterior fez uso 
irresponsável dos recursos públicos, e hoje já se gastou um volume muito maior 
do que o necessário para aquelas casas, e elas ainda não foram finalizadas. 
Esperamos que isso seja resolvido para que todos os beneficiários legítimos 
possam ser contemplados, como deve ser. Quero estender o convite a todos os 
colegas para que participem das próximas reuniões, porque nosso objetivo não é 
prejudicar o município, nem a prefeita, mas encontrar caminhos para que as 
coisas em Pendência funcionem dentro da normalidade, com responsabilidade, e 
tragam resultados para a população. Agradeço a todos que nos acompanham, a 
todos os presentes. Fiquem com Deus e até a próxima, se Ele assim nos permitir.
A palavra continua facultada e pela ordem a Vereadora Welliedna de Figueredo 
Pereira. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pela Vereadora 
citado acima. Que diz: Boa noite, presidente, boa noite a todos os meus colegas 
vereadores, aos nobres colegas que estão aqui na Câmara, e a todos que nos 
acompanham ao vivo, seja pela transmissão oficial da Câmara Municipal de 
Pendências, pelo Facebook ou pela nova rádio Vale. Eu também gostaria de 
saudar mais uma vez a presença do Nino, que está aqui conosco hoje. Muito 
obrigada pela visita, Nino, você é sempre bem-vindo, assim como todos. Quero 
iniciar minhas palavras aproveitando o gancho do que foi dito anteriormente. 
Realmente fiquei preocupada quando se falou sobre a questão das casas 
populares. Sabemos que muitas pessoas esperam por essas casas, e isso é algo 
que me preocupa muito. Eu até sugeri, na última reunião, que convocássemos a 
Karina para que pudéssemos reunir e discutir com mais clareza. Assim 
poderíamos verificar a situação, identificar se há pessoas não cadastradas 
ocupando essas casas e tomar as devidas providências. Afinal, a casa deve ser 
entregue a quem está devidamente cadastrado e assinou o contrato. Não 
podemos permitir que quem não tem direito se aproveite desse benefício. Esse é 
um problema sério, e estou comprometida em agir, como todos aqui sabemos. A 
minha preocupação também se refere ao momento de entrega das casas. Muitas 
vezes, temos a sensação de que já está tudo resolvido, mas quando olhamos mais 
de perto, percebemos que ainda há falhas. Por exemplo, algumas casas estão 
sendo ocupadas por pessoas que ainda não estão registradas, e é isso que 
estamos tentando corrigir. A casa precisa ser entregue a quem está na lista, a 
quem realmente tem direito, e o Ministério Público certamente tomará as medidas 
cabíveis para que isso seja resolvido da maneira mais correta possível. Além 
disso, gostaria de falar sobre a situação das estradas, que também é uma 
preocupação constante. Todos sabemos que as condições das nossas vias de 
acesso são essenciais para o dia a dia das pessoas. Quando as estradas estão 
em boas condições, a cidade se desenvolve, o comércio cresce e as pessoas se 
sentem mais seguras. Tenho acompanhado de perto o trabalho de manutenção e 
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sei que ele não é fácil, mas é fundamental. O trabalho diário de manutenção é o 
que garante que todos possam trafegar com mais conforto, quer seja para o 
trabalho, para o lazer ou para qualquer outra atividade. Essa é uma demanda 
constante, e, como vereadores, é nossa responsabilidade cobrar para que as 
condições das estradas melhorem cada vez mais. Passando para a área da 
educação, é importante lembrar que a escola Sebastião Ferreira, por exemplo, 
avançou muito nos últimos anos, especialmente com a implantação do ensino 
integral. Isso é um marco para o município, e todos nós devemos celebrar esse 
progresso. No entanto, como sabemos, ainda existem questões que precisam de 
atenção. Uma delas é a instalação de ar-condicionado nas salas de aula. 
Sabemos que o equipamento já foi adquirido, mas ainda falta a instalação em 
algumas unidades. O clima quente pode interferir no aprendizado dos alunos, e, 
por isso, precisamos dar celeridade a essa questão. Vamos continuar trabalhando 
para garantir que todas as escolas da cidade tenham as melhores condições 
possíveis para os alunos. Agora, um ponto que não posso deixar de mencionar é 
a questão da saúde. Eu sei que é uma preocupação de todos aqui. A demanda é 
enorme, e a saúde é uma área que nunca tem fim. A cada dia, mais pessoas 
procuram o atendimento, e, por isso, temos que estar preparados. Tenho 
estudado uma forma de melhorar a oferta de serviços especializados aqui na 
cidade. A ideia seria criar um sistema de plantões médicos especializados. Isso 
permitiria que mais pessoas fossem atendidas, de forma mais eficiente e com 
menor custo para o município. Acho que é uma medida viável, e já estou 
conversando com profissionais da área de saúde para entender como podemos 
implementar isso. O objetivo é atender de maneira mais rápida quem precisa de 
consultas com especialistas, sem sobrecarregar o sistema e sem que as pessoas 
precisem esperar tanto tempo. Sobre a festa do São João, sabemos o quanto ela 
é importante para o nosso município. A festa movimenta a economia local, atrai 
turistas e é um evento que faz parte da nossa cultura. Eu vi que já estão sendo 
feitas algumas preparações para a festa deste ano, e, como sempre, esperamos 
que ela seja um grande sucesso. No entanto, não podemos esquecer da 
organização e da infraestrutura necessária para receber um público grande. 
Precisamos garantir que a festa seja segura, que os comerciantes tenham 
condições de trabalho e que o evento, como um todo, aconteça de maneira 
tranquila para todos os pendencienses. Por último, quero reforçar algo que 
acredito ser fundamental: a nossa responsabilidade, como vereadores, é com o 
povo. Independentemente de estarmos na oposição ou na base, nossa função é 
fiscalizar, cobrar e lutar pelos direitos da população. Eu acredito que todos aqui 
têm o compromisso de melhorar a vida das pessoas, e é por isso que estamos 
aqui. Não estamos para defender A ou B, mas sim para fazer o nosso trabalho da 
melhor forma possível. O povo nos escolheu para isso, e é por isso que vamos 
continuar cobrando o que for necessário, reconhecendo as melhorias, mas 
também apontando o que ainda precisa ser feito. Quero agradecer a todos pela 
atenção de todos. Agradeço também a todos que estão nos acompanhando de 
casa. A nossa missão é essa: trabalhar pelo bem de todos e fazer de Pendências 
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uma cidade cada vez melhor. A palavra continua facultada e pela ordem o 
Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. Que forma sucinta descrevo 
abaixo o que foi preferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Quero iniciar 
saudando todos os colegas vereadores, em nome do líder do governo, vereador 
Fernando Júnior, e também todos que nos acompanham aqui no plenário, pelas 
redes sociais e pela nova Rádio Vale. Recebemos com alegria as informações 
apresentadas pelos vereadores da situação, que demonstram o encaminhamento 
de demandas que vínhamos alertando há meses. Sempre dissemos: fazemos 
parte da parcela da população que acredita que Pendências pode mais e merece 
mais. Por isso, vemos com bons olhos os avanços. Aproveito para reforçar a 
solicitação de manutenção da estrada que dá acesso à Comunidade de 
Amargoso, algo já pedido inclusive pela presidente desta Casa, vereadora 
Tamara. É necessário prudência no uso do dinheiro público. Temos uma patrulha 
mecanizada de propriedade do município, e constatamos que uma 
motoniveladora está parada, podendo ser consertada com menos de R$ 10 mil. 
Por que então se prioriza o aluguel de equipamentos em vez da manutenção dos 
nossos? Outro ponto importante é a recuperação da infraestrutura urbana, 
especialmente a pavimentação asfáltica. A cidade, em um passado recente, 
expandiu bastante sua malha asfáltica, mas hoje não consegue manter. Se haverá 
obras com recursos próprios, que seja feito com responsabilidade. É possível 
buscar parcerias com usinas públicas de asfalto ou realizar permutas e 
concessões para otimizar o uso do dinheiro público. Na área da saúde, reforço a 
necessidade de diagnóstico preciso da demanda. O município dispõe de uma 
equipe fundamental para isso: os agentes comunitários de saúde, que estão 
diariamente em contato com a população. É preciso usar os dados levantados em 
campo para traçar uma análise real da quantidade de exames, consultas e 
procedimentos. A partir disso, avaliar a capacidade financeira do município para
atender mensalmente à demanda. Ainda ouvimos, com preocupação, relatos 
como o do vereador Adailton sobre exames laboratoriais agendados para daqui a 
30 dias. Muitos desses exames poderiam ser feitos com um analisador bioquímico 
e reagentes que já deveriam estar disponíveis no laboratório municipal. Se há 
falha nesse processo, que se informe à população e se corrija com urgência. Outro 
ponto sensível: ainda há ausência de medicamentos ansiolíticos na farmácia 
básica. Sabemos o quanto esses remédios são importantes, especialmente diante 
do aumento de casos de depressão e ansiedade na sociedade atual. Isso não 
pode ser ignorado. Quero destacar, também, que hoje tivemos um momento 
importante na Comissão de Orçamento e Finanças, que integro junto aos 
vereadores Fernando Júnior e Adailton. Com a reunião realizada, começamos a 
escrever uma nova página nesta Casa Legislativa. Acompanharemos de perto a 
execução orçamentária e financeira do município. Até o dia 10 de junho, 
realizaremos uma série de reuniões com os secretários municipais e, no mínimo, 
duas audiências públicas para debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias base 
para o orçamento de 2026. Por fim, quero reforçar o papel da população. A 
democracia representativa nos dá o dever de representar, mas nada substitui a 
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presença direta do povo. A participação nas reuniões e audiências públicas 
fortalece nossa atuação, pois é ouvindo os anseios e as dores da população que 
conseguiremos quantificar demandas, traduzir em números e valores reais, e 
construir um orçamento mais justo, mais próximo da realidade do nosso povo. A 
Comissão de Orçamento e Finanças dá hoje um passo importante na construção 
de um novo momento desta Casa, onde o acompanhamento das finanças 
municipais passa a ser entendido como uma atribuição natural do Legislativo.
Agradeço a todos pela atenção. Muito obrigado. ORDEM DO DIA: Após Parecer 
Favorável Verbal da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Final, submeto em votação o Projeto de Lei do Executivo nº 006/2025, de 
autoria Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Altera o § 1º da Lei Municipal nº 
794/2023, de 07 de dezembro de 2023, e dá outras providências.” Aprovado por 
5 (cinco) votos favoráveis. Submeto em votação o Requerimento nº 011/2025, 
de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Solicito a Vossa 
Excelência que seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, para que, através dos 
órgãos competentes, sejam prestadas as seguintes informações sobre a 
implementação da Lei Lucas (Lei Federal nº 13.722/2018), que torna obrigatória 
a capacitação em primeiros socorros para professores e funcionários das 
instituições de ensino públicas e privadas: 1 A Lei Lucas está sendo aplicada nas 
escolas do município? 2 Quais instituições já passaram por capacitação? 3 -
Existe cronograma para capacitação das demais unidades escolares? 4 Quem 
são os responsáveis pela aplicação e fiscalização da lei? 5 Quais recursos foram 
ou estão sendo empregados na implementação da medida?” Aprovados por 5 
(cinco) votos favoráveis. Submeto em votação a Indicação nº 001/2025, de 
autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Solicita à Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana a realização de serviços de 
limpeza e organização no Ginásio Poliesportivo do distrito de Porto do Carão, com 
o objetivo de viabilizar seu uso para atividades esportivas e sociais pela 
comunidade.” Aprovados por 5 (cinco) votos favoráveis. Submeto em votação 
a Indicação nº 005/2025, de autoria do Vereador José Adailton Barbosa de 
Souza. “Dispõe sobre a manutenção e melhoria da iluminação pública das Praças 
São João Batista e Levani de Freitas, localizadas no município de 
Pendências/RN.” Aprovados por 5 (cinco) votos favoráveis. Submeto em 
votação a Indicação nº 001/2025 (Pedido Verbal), de autoria do Vereador 
Janílson Olegário de Melo. “A construção de praças públicas com academias da 
terceira idade no Assentamento Marcos Freire e no bairro Rocas, no município de 
Pendências/RN.” Aprovados por 5 (cinco) votos favoráveis. Esta sessão foi 
devidamente gravada em forma de áudio e do que para constar eu Juscimara
Pereira Freire lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada vai 
devidamente assinada pelos Vereadores presentes.
Presidente_______________________________________________________
1ª Secretária____________________________________________________
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2º Secretário _____________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 29 (vinte e nove) de abril 2025 (dois mil e vinte cinco).

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Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
PAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO
PRESIDENTA: Boa noite a todos. Informamos que a sessão está sendo transmitida em tempo real 
pela plataforma Youtube e permanecerá gravada e disponível ainda na mesma plataforma, com 
revisão legal na Lei de Acesso à Informação e em respeito ao princípio da publicidade previsto na 
constituição federal. Dessa forma, atendendo aos ditames legais, assim como o que prevê a Lei 
Geral de Proteção de Dados (LGPD), reforçamos que as imagens e informações compartilhadas 
nesta sessão têm como finalidade o cumprimento de obrigações legais e regulatórias do 
Controlador.
PRESIDENTA: Solicito a 1ª Secretária para fazer a chamada regimental dos Vereadores, e em 
seguida a leitura de um Versículo Bíblico. 
PRESIDENTA: Invocando a proteção de Deus e havendo número legal de Vereadores, declaro 
aberta a 8º Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo na Câmara Municipal de Pendências.
PRESIDENTA: Solicito ao 2º Secretário para fazer a leitura da Ata da Sessão Anterior.
 Submeto em votação a Ata da Sessão Anterior:
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
PRESIDENTA: Solicito a 1ª Secretária para fazer a Leitura das Matérias que se encontram na 
mesa:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 005/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral 
de Queiroz. “Dispõe sobre o pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade às equipes 
da Atenção Primária à Saúde – APS no Município de Pendências/RN”
CARÁTER DE URGÊNCIA: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 006/2025, de autoria da 
Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Altera o § 1º da Lei Municipal nº 794/2023, de 07 
de dezembro de 2023, e dá outras providências”
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e 
Redação Final, em relação ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 004/2025, de autoria da 
1º
3º
2º
5º
4º
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Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Institui o Conselho Municipal de Juventude do 
Município de Pendências/RN (CMJUV) e dá outras providências”
PRESIDENTA: Convido o Sr. Luiz Antônio Rodrigues de Assis, para fazer o uso da Tribuna Popular, 
onde abordará o tema sobre as necessidades enfrentadas pelos moradores do Porto do Carão, bem 
como sugestão para melhorias.
 PRESIDENTA: Pela ordem, facultando a palavra aos Vereadores, passo a palavra para:
1º - VEREADOR: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro (10 min) 
2º - VEREADOR: Fernando Antônio Beserra de Medeiros Júnior – Líder do Governo (15 min)
3º - VEREADOR: Janilson Olegário de Melo (10 min)
4º - VEREADOR: José Adailton Barbosa de Souza (10 min) 
5º - VEREADOR: Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos (10 min) 
6º - VEREADORA: Welliedna de Figueredo Pereira (10 min) 
7º - VEREADORA: Joseny de Oliveira Ramos Queiroz (10 min) 
8º - VEREADOR: Marones Manoel dos Santos – Líder Partidário (15 min) 
9º - VEREADORA: Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino (10 min).
PRESIDENTA: ORDEM DO DIA:
Como a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final se posiciona sobre o Projeto 
de Lei do Executivo nº 006/2025?
Após o Parecer Favorável Verbal da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final. 
Submeto em votação o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 006/2025, de autoria da Prefeita 
Lays Helena Cabral de Queiroz. “Altera o § 1º da Lei Municipal nº 794/2023, de 07 de dezembro 
de 2023, e dá outras providências”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
7º
8º
6º
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Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 011/2025, de autoria da Vereadora Joseny de 
Oliveira Ramos Queiroz. “Solicito a Vossa Excelência que seja oficiado à Senhora Prefeita 
Municipal, para que, através dos órgãos competentes, sejam prestadas as seguintes informações 
sobre a implementação da Lei Lucas (Lei Federal nº 13.722/2018), que torna obrigatória a 
capacitação em primeiros socorros para professores e funcionários das instituições de ensino 
públicas e privadas: 1- A Lei Lucas está sendo aplicada nas escolas do município? 2 - Quais 
instituições já passaram por capacitação? 3 - Existe cronograma para capacitação das demais 
unidades escolares? 4- Quem são os responsáveis pela aplicação e fiscalização da lei? 5 - Quais 
recursos foram ou estão sendo empregados na implementação da medida?”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 001/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira 
Ramos Queiroz. “Solicita à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana a realização 
de serviços de limpeza e organização no Ginásio Poliesportivo do distrito de Porto do Carão, com o 
objetivo de viabilizar seu uso para atividades esportivas e sociais pela comunidade.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 005/2025, de autoria do Vereador José Adailton Barbosa 
de Souza. “Dispõe sobre a manutenção e melhoria da iluminação pública das Praças São João 
Batista e Levani de Freitas, localizadas no município de Pendências/RN.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 001/2025 (PEDIDO VERBAL), de autoria do Vereador 
Janilson Olegário de Melo. “A construção de praças públicas com academias da terceira idade no 
Assentamento Marcos Freire e no bairro Rocas, no município de Pendências/RN.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
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Dennys Cézar S. de Menezes
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Mat. 020
PRESIDENTA: Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a 8º Sessão Ordinária do 1º 
Período Legislativo. Convido a todos para a 9º Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo, no dia
06 de maio de 2025
Pendências/RN, 29 de abril de 2025.
9º