sessao 9 — Pendências (RN)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	9
Date	2025-05-06
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Ata da 9º Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de
Pendências/RN, em 06 (seis) de maio de 2025 (dois mil e vinte e cinco). Sobre a
Presidência da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino; Vicepresidente - Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos; 1ª Secretária -
Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz; 2º Secretário - Vereador Marones
Manoel dos Santos. Aos 06 (seis) dias do mês de maio de 2025 (dois mil e vinte
e cinco), às 19:00h, na Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, situado à
Avenida Felix Rodrigues, nº 179, Centro,Pendências/RN. Informamos a todos que
a sessão está sendo transmitida em tempo real pela plataforma Youtube e
permanecerá gravada e disponível ainda nas plataformas do Instagram e
Facebook, com revisão legal na lei de acesso à informação e em respeito ao
princípio da publicidade previsto na constituição federal. Dessa forma, atendendo
aos ditames legais, assim como o que prevê a lei geral de proteção de dados, as
imagens e informações aqui passadas tem como sua finalidade o cumprimento
legal e regulatória do controlador. A Presidenta convidou a 1ª Secretária para fazer
a leitura de um texto Bíblico e a chamada de Vereadores. Estando presentes os
Vereadores: Fernando Antônio Beserra de Medeiros Júnior, José Adailton
Barbosa de Souza, Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos, Marones Manoel
dos Santos, Joseny de Oliveira Ramos Queiroz e Tâmara Jocélia Rodrigues
Galvão Avelino. Após a chamada Regimental, responderam 06 (seis) Vereadores.
Onde se deu a ausência dos vereadores: Alexandre Pereira Araújo Montenegro,
Janílson Olegário de melo e Welliedna de Figueiredo Pereira. E Invocando a
proteção de Deus e havendo número legal de vereadores declaro aberta a Nona
Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Pendencias
em 06 (seis) de maio de 2025 (dois mil e vinte e cinco). EXPEDIENTE DO DIA:
Projeto de Lei do Executivo nº 007/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena
Cabral de Queiroz. “Prorroga até 27 de maio de 2026 o prazo de vigência do
"Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal n° 621/2015, de 27
de maio de 2015." e dá outras providências.” Requerimento nº 004/2025, de
autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Requer o
encaminhamento de ofício a Sra. Secretária Municipal de Saúde para que mesma
informe o rol constando a relação completa e atualizada dos medicamentos
disponíveis na Farmácia Básica Municipal.” Requerimento nº 005/2025, de
autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Requer o
encaminhamento de ofício a Sra. Secretária Municipal de Saúde para que a
mesma apresente a relação detalhada de medicamentos distribuído pela
Farmácia Básica Municipal no período de janeiro a abril de 2025.” Requerimento
nº 006/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos.
“Requer o encaminhamento de ofício a Sra. Secretária Municipal de Saúde para
que a mesma apresente a relação e o quantitativo detalhado ofertado de consultas
e exames no primeiro quadrimestre.” Requerimento nº 007/2025, de autoria do
Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Requer o encaminhamento
de ofício a Sra. Secretária Municipal de Saúde, solicitando a apresentação de
cópia das escalas de plantão do Hospital Maternidade Levani de Freitas no
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período de janeiro a maio do corrente ano.” Requerimento nº 008/2025, de
autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Requer o
encaminhamento de ofício à Sra. Secretária Municipal de Saúde, solicitando o
detalhamento dos critérios utilizados para a elaboração da escala de plantões do
Hospital Maternidade Levani de Freitas, bem como a indicação do período em que
a mesma é organizada mensalmente. Requer-se, ainda, que a escala de plantões
seja publicada oficialmente, garantindo transparência e acesso público às
informações.” Indicação nº 001/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel
dos Santos. “Manutenção da pavimentação asfáltica da Rua Manoel Medeiros
(Rua do Sal).” Indicação nº 002/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel
dos Santos. “A Substituição das lâmpadas queimadas dos postes de iluminação
pública na comunidade de Amargoso.” Indicação nº 001/2025, de autoria do
Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Indico à Secretária Municipal
de Obras que seja realizada, com urgência, a vistoria e a devida manutenção das
ruas Izabel Moura, Dario Queiroz e Dorinha Barbalho.”Indicação nº 002/2025, de
autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Indico que seja
realizada a revitalização da Praça do Escoteiro, como parte dos preparativos para
a comemoração dos 55 anos do Escotismo no município de Pendências.”
Indicação nº 002/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos
Queiroz. “Sugere a reforma do Mercado Público da comunidade de Mulungu, zona
rural do município de Pendências/RN.” Indicação nº 003/2025, de autoria da
Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Sugere ao Poder Executivo
Municipal e à Secretaria Municipal de Agricultura que acionem, por meio de ofício,
os deputados estaduais e federais apoiados politicamente em Pendências,
solicitando apoio para adesão ao PROMAQ — Programa Nacional de
Modernização e Apoio à Produção Agrícola, conforme Portaria no 775, de 18 de
fevereiro de 2025, do Ministério da Agricultura.” Veto nº 001/2025, de autoria da
Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Veto Total ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 011/2025, de autoria da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues
Galvão Avelino. ‘Institui o selo “Autista A Bordo” no Âmbito do Município de
Pendências/RN, e dá outras Providências.’” Veto nº 002/2025, de autoria da
Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Veto Total ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 008/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos.
‘Institui a Política Municipal de Educação Especial e Inclusiva para atendimento
às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA),
Deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas.’” Veto nº 003/2025, de autoria da
Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Veto Parcial ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 007/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos
Queiroz. ‘Institui o Dia Municipal da Síndrome de Down no Âmbito do Município
de Pendências.’” Parecer Favorável, de autoria da Comissão Permanente de
Legislação, Justiça e Redação Final, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 010/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. “Estabelece
condições para que os vereadores recebam seus vencimentos de acordo com a
produtividade alcançada no exercício de suas atribuições legislativas e dá outras
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providências” A Presidenta facultou a palavra, e pela ordem o Vereador Fernando
Antônio Beserra de Medeiros Júnior.Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que
foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a todos! Em nome da
colega vereadora Tâmara, Saúdos os demais colegas vereadores, em nome do
colega Jerry Saldos os demais, que se encontra hoje aqui presente na nossa
Casa, né, e de todos aqueles que nos ouvem e nos assistem pelo Canal da
Câmara Municipal e pela Nova Rádio do Vale, no YouTube. Bem, gente, gostaria
aqui de parabenizar o evento da última semana, a "Cesta de Artes", realizado no
nosso município. Foi um evento bastante interessante. Ontem houve uma
apresentação que já havia sido feita anteriormente em outra ocasião, mas também
teve a apresentação do professor Marcos, que abordou a história do nosso
município de Pendências. Houve outros momentos dinâmicos lá, com a
participação da sociedade, não só na feirinha, onde alguns artesãos aproveitaram
para expor seus trabalhos, como também na venda de comidas típicas. Enfim,
havia diversos cidadãos da nossa cidade mostrando suas produções, o que sem
dúvida fomenta a cultura local. Então, assim, é importante que haja mais
participação da sociedade. Do meu ponto de vista, foi um evento muito
organizado, bacana, e eu, particularmente, desejo que isso aconteça com mais
constância. Talvez hoje a participação não tenha sido tão expressiva, mas pode
crescer, desde que se trabalhe com educação e conscientização. Isso só
enriquece a nossa cultura. Posteriormente, ainda dentro do evento da Cesta de
Artes, também foi feito o anúncio das festividades do São João. Acredito que,
quando se trata de festas, nunca vamos conseguir agradar a todos os públicos.
Mas, de modo geral, eu vi que foi algo atrativo e interessante, agradando à maioria
do público. Não são atrações de grande peso, mas aí entra a responsabilidade da
nossa gestora de fazer algo dentro da capacidade financeira do município,
levando em consideração onde existem prioridades. E isso é algo que ela tem
colocado muito na balança. Não seria justo trazer, por exemplo, uma banda de
atração nacional, que há muito tempo não vem para Pendências, desde aquela
época das grandes festividades, porque, muitas vezes, esse tipo de atração não
traz um retorno expressivo para a economia do município. Isso acontece de forma
diferente em cidades maiores, onde é comprovado financeiramente que grandes
eventos movimentam a economia, como acontece em Mossoró e Assú. Às vezes,
é mais válido deixar de fazer uma festa para poder realizar uma obra expressiva
que a cidade tanto deseja e clama. Como, por exemplo, hoje tivemos uma reunião
com o secretário Valdemar e o vereador Alexandre, onde recebemos a última
notícia que já foi até falada aqui pelo vereador Alexandre na sessão passada
referente à pavimentação asfáltica. Ela espera realizar isso o quanto antes aqui
no nosso município. Eu até sinalizei que isso é um grito de socorro do nosso
município, e tenho certeza de que será visto de forma bastante positiva para a
gestão da doutora Laís, tendo em vista que é algo que já desejamos há muitos
anos. Sofremos com essa deficiência na malha asfáltica dentro da nossa cidade.
Apesar de termos finalizado agora quatro meses de gestão e estarmos entrando
no quinto mês, vejo organização por parte da nossa gestora. Uma gestão
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equilibrada, bem estruturada, e o mais importante: sendo conduzida com
coerência e correção. Acredito que, em breve, veremos melhorias na nossa
cidade especialmente na infraestrutura, que é o que mais desejamos. Porque
aquilo que precisa de organização e gestão só não é visto por quem não quer
enxergar. Mas quem analisa de forma técnica percebe que a doutora Lays veio
realmente para organizar e fazer diferente. Essas eram as minhas palavras de
hoje. Desejo a todos uma boa noite.A palavra continua facultada, e pela ordem o
Vereador José Adailton Barbosa de Souza. Que de forma sucinta descrevo
abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz:Boa noite a todos
os presentes, boa noite aos colegas vereadores. Quero saudar os demais em
nome do líder do governo, o colega vereador Fernando Júnior. Saúdo também a
todos que estão aqui presentes hoje, assistindo e acompanhando a nossa sessão,
e a você que nos acompanha em suas casas, através da Nova Rádio Vale e
também pelo YouTube da Câmara Municipal. Gostaria de iniciar minhas palavras
falando sobre um apelo. Um morador da comunidade de Amargoso me procurou
e enviou a seguinte mensagem: “Boa noite. A quadra de Amargoso está sem luz.
Por favor, solicite o conserto. O posto de saúde continua sem enfermeira. Faço
também um apelo para a capina, para fazer a limpeza da comunidade, pois o mato
está tomando conta. As vias de acesso estão muito ruins. Fale por nós, que
moramos em uma comunidade esquecida.” Estou aqui apenas como porta-voz
desse desabafo, transmitindo para todos vocês. É uma comunidade que já sofre
com a distância da sede do município, e ainda enfrenta essas condições precárias.
Essa mensagem me foi enviada na semana passada, mas infelizmente, pelo
tempo, só pude trazê-la hoje. E, por incrível que pareça, até agora, nenhuma
providência foi tomada. Dando continuidade, gostaria de retomar as palavras do
colega líder da bancada de situação, sobre os anúncios feitos com relação ao São
João. Muitos dizem que estamos aqui torcendo pelo pior mas não é isso. Quem
está, na verdade, conduzindo o município para o pior é a própria gestão, é a
própria prefeita. E eu vou usar essa palavra: ela é insensível. Pensei que o tio dela
fosse insensível, mas ela é ainda mais. E isso é mais grave porque ela conhece
muito bem o que é saúde pública mais do que todos nós que estamos aqui. No
entanto, foi publicado no Diário Oficial do Município que uma das atrações
contratadas para o São João vai custar R$ 200 mil. Aí perguntam: Adailton, você
é contra o São João? Não, eu não sou contra o São João. Eu sou contra
determinadas atrações, porque esse valor poderia ser usado com mais
responsabilidade, considerando os recursos tão escassos. Foi dito aqui que a
gestão está tendo cuidado, mas se esqueceu de informar que haverá, sim, uma
atração de nível nacional está no Diário Oficial: Mara Pavanelly. A banda vai ser
paga com R$ 200 mil. Será que vale a pena pagar esse valor, sabendo que há
mais de três anos não é feito um serviço de esgotamento nas comunidades de
Feliz Pendência, Nossa Senhora de Lourdes, Mulungu, e no conjunto São João?
Será que não era mais interessante trazer uma banda de porte menor, que ainda
assim atenderia ao evento, e com o restante do dinheiro atender algumas dessas
demandas? E falo também da farmácia básica. Ultimamente, tem se dito que a
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farmácia está abastecida. Quero, inclusive, parabenizar a senhora prefeita pelo
seu marketing. Mas a senhora sabe que está mentindo para a população. Recebi
hoje a foto de uma receita, com dois medicamentos básicos em falta: Clonazepam
e Escitalopram. A resposta que a pessoa recebeu foi: “Próxima semana chega.”
Isso não existe! Já faz mais de 30 dias que esse paciente vai à farmácia e recebe
a mesma resposta. Outro ponto: sobre o famoso "banho de asfalto". Foi dito aqui
que Pendências vai receber esse investimento. Então pergunto: tragam a
informação oficial de quantas toneladas de asfalto estão sendo licitadas. Porque
"banho de asfalto" é uma coisa muito vaga. Queremos saber se ao menos 50%
das necessidades da cidade serão atendidas. Eu não quero nem 100%, mas ao
menos 50. Vou aguardar para ver a execução e, se necessário, farei a crítica após
a aplicação. Recebemos também hoje uma reclamação da comunidade de Porto
do Carão. Um ônibus escolar está quebrado há quatro dias na comunidade
segundo relato, por um problema simples (um parafuso, talvez). Mandaram até
foto. O ônibus continua lá, abandonado. Com todo respeito aos colegas
vereadores que vêm aqui trazer informações com base no que lhes é repassado,
muitas vezes essas informações não condizem com a realidade. Quando citei
aqui, tempos atrás, que havia uma barata na comida do hospital, muitos ignoraram
ou desacreditaram. Mas o vereador foi lá e viu com os próprios olhos. Só não teve
a coragem de vir a esta tribuna confirmar o que eu disse. Deixo aqui, mais uma
vez, o apelo: que os colegas vereadores vão verificar in loco a realidade, para que
não venham aqui repetir inverdades. As informações que chegam para eles
muitas vezes não são fiéis ao que está realmente acontecendo. Por fim, quero
falar sobre os concursados. Até o momento, a decisão judicial proferida há mais
de dez dias ainda não foi cumprida. O município alega que ainda não foi notificado.
Faço aqui um apelo também ao Judiciário: não é difícil encontrar a prefeita. Hoje
existem meios modernos, como notificações por WhatsApp. Mas, até onde
sabemos, o oficial de justiça ainda não fez a intimação formal. Estamos falando
de 118 contratos temporários, ocupando vagas de pessoas que passaram em
concurso público e que ainda não puderam assumir seus cargos. Essas eram as
minhas palavras de hoje. Agradeço mais uma vez a todos vocês e desejo uma
ótima semana. Na próxima terça-feira, estaremos aqui novamente, debatendo
outros temas importantes para o nosso município. Muito obrigado e até a próxima,
se assim Deus nos permitir. A palavra continua facultada,e pela ordem o Vereador
Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. Que de forma sucinta descrevo abaixo,
o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz:Boa noite a todos. Saúdo
a todos que nos acompanham pelas redes sociais da Casa e pelas redes sociais
da nova Rádio Vale. Saúdo a mesa em nome da nossa presidente, vereadora
Tâmara Galvão. Saúdo todos que, no exercício da cidadania, estão aqui
prestigiando a presença no plenário desta Casa. Bem, eu ouvi atentamente a
palavra dos que nos antecederam: a colega Estátua, Segunda, e os novos
colegas. E a respeito especificamente do concurso público, nunca é demais
lembrar, doutora Laís: a convocação dos aprovados nada mais é do que o
cumprimento da lei. A Constituição Federal prevê que o ingresso no serviço
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público se dará por meio de concurso público. E, corrigindo se a mim me permite,
nobre colega Adailton não serão apenas 138 aprovados e convocados. Não.
Porque há muito mais contratos que estarão aí. E esta Casa Legislativa não vai
poder se omitir de discutir, de uma vez por todas, efetivamente, qual é o rol de
servidores públicos da nossa cidade. Sobre as proposições que nós hoje
apresentamos na Ordem do Dia, quero me dirigir a respeito dessa questão que já
foi citada aqui: a situação, me permita dizer, em determinado grau caótica da
nossa infraestrutura. Em especial, apresentamos hoje uma indicação para que, o
quanto antes, a Secretaria de Obras possa se dirigir até as ruas Isabel Moura,
Dorinha Barbalho e Dário Queiroz, para que possa fazer minimamente uma
intervenção de forma emergencial. Nós que conhecemos a nossa cidade sabemos
o quanto é complicada a trafegabilidade em determinado trecho daquelas ruas,
que agora, em função da quadra chuvosa que passou, foi bastante agravada.
Também apresentamos uma indicação para que seja revitalizada, o quanto antes,
a Praça do Escoteiro. Inclusive, nós pretendemos ir pessoalmente à Secretaria de
Obras discutir isso, para que possamos encaminhar, juntamente com os grupos
escoteiros, como se dará essa revitalização. É justo fazermos aqui a devida
referência e o reconhecimento, por meio de um projeto de lei de iniciativa da
vereadora Tamara, da importância dessa praça. No próximo dia 23, Pendências
comemorará 55 anos da presença do escotismo em nossa cidade. Como
requerimento, nós nos debruçamos esta semana e apresentamos cinco
requerimentos especificamente sobre a área da saúde. E é importante lembrar
que a prefeita, por sinal médica, faz questão de frisar em todas as suas falas no
período eleitoral que de saúde ela entendia. E nós acreditamos. Acreditamos que
ela entende. E é por isso que viemos, neste sentido, reforçar algumas solicitações
que já fizemos desde janeiro, por meio de ofício. E até agora, a Secretaria de
Saúde não se deu ao trabalho de responder. Então, vamos apresentar, por meio
de requerimento: Qual é o rol de medicamentos da nossa farmácia básica? Quais
foram os medicamentos ofertados nos últimos quatro meses, por meio da farmácia
básica? Qual o rol de consultas e exames ofertados nesses quatro meses iniciais
da gestão? Qual a escala efetiva do Hospital Levani de Freitas nesses cinco
primeiros meses de gestão? Porque a escala de maio, com certeza, já está lá
afixada. Para que possam dar publicidade e a gente não precise se deparar com
vídeos feitos por populares, nada mais nada menos do que reivindicando aquilo
que é seu direito: o atendimento. Se há alguma razão, falha na transição entre as
escalas, se em determinado momento está faltando profissional, que se comece
a avaliar a forma de evitar que isso ocorra. Será que não é o caso de se debruçar
de fato sobre o orçamento? Sobre as finanças da saúde e ver a possibilidade,
inclusive daquilo que já foi proposto acredito que recentemente pela vereadora
Joseni: no sentido de ter um segundo médico plantonista? Inclusive, hoje pela
manhã, eu dialogava com o vereador Adailton, sugerindo a possibilidade de que
houvesse um segundo médico plantonista, inclusive entrando no plantão em
horário alternado. Para que, quando um médico estivesse se deslocando de um
plantão para outro, não deixasse de estar presente na unidade. Pelo menos um
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médico. Então, afinal: qual seria o custo desse médico adicional? Seria suportável
ou não? Numa cidade em que se está discutindo São João e a realização de
outros eventos, é importante levar isso em consideração. Mais uma vez, já que
estamos falando de cinco requerimentos apresentados hoje, gostaríamos também
de lembrar a gestão que está aqui em nossas mãos: o ofício de número 70 de
2025, do Poder Legislativo Municipal, cientificando a Prefeitura Municipal. Isso
datado do dia 23 de abril, e que foi aprovado um requerimento de nossa autoria
pedindo as informações a respeito da areninha. A comunidade em geral pode
silenciar, a comunidade de Mulungu especificamente pode silenciar. Mas o nosso
mandato não irá silenciar e não irá silenciar apenas a partir de hoje. A respeito
desse requerimento, não. Quero agora me dirigir àqueles que estão nos ouvindo,
aos meus nobres colegas vereadores. E quero dizer aqui de público o meu
respeito ao exercício do mandato de cada um deles, em especial à presidente
desta Casa. Hoje pela manhã, eu tive o cuidado de certificar com o secretário
desta Casa quantos requerimentos aprovados no ano de 2025 haviam sido
respondidos. O secretário, muito competente e diligente, de imediato me
respondeu: nenhum. Mas eu tive o cuidado de dizer: "Use o sistema, por favor,
verifique, porque será tema da nossa fala hoje na tribuna". Ele mais uma vez
verificou. E eu, mais uma vez, insisti há poucos minutos: nenhum requerimento
respondido. Isto é algo de praxe da atual gestão apenas? Não. É algo de praxe
com esta Casa Legislativa nos últimos anos. E eu pergunto aqui, respeitosamente,
à nossa presidente: qual é a atitude que nós vamos tomar? Será preciso nós
trazermos um cadeado e uma corrente, passar naquela porta e, de uma vez por
todas, efetivamente fechar o Legislativo Municipal? Porque é preciso entender que
a independência, a harmonia, a convivência republicana entre os poderes é algo
que está previsto. Não é na Lei Orgânica, nem no Regimento desta Casa. Não é
na Constituição Federal. Não é algo que está entre as relações pessoais ou
políticas entre a prefeita Lays Helena e a vereadora Tamara Galvão ou com
qualquer outro vereador. É algo mínimo para o funcionamento de forma
republicana entre as instituições. Então, eu me recuso a silenciar. E, a partir de
hoje, quem vai acompanhar de forma diligente e organizada, como já está sendo,
mas em conjunto com a Central e Trataria desta Casa, será o nosso mandato. É
impossível vereador Marones, que nós consigamos aceitar, de forma silenciosa,
que esse Poder Legislativo seja desrespeitado. O relatório transição que só veio
para esta Casa depois que foi solicitada por meio de ofício, através desta
presidência. Seja com uma simples resposta a um requerimento. Isso não é
republicano, isso não está dentro da legalidade. E da legalidade, isso está sendo
feito ao arrepio da lei. Nós não podemos mais aceitar. E é isto, presidente. E nós
vamos, de forma muito respeitosa, mas também com muita energia, cobrar da
senhora um posicionamento claro: Quais são as medidas que o nosso Regimento
e a nossa Constituição Federal preveem? E que nós vamos tomar para que isso,
de uma vez por todas, acabe? Nós temos um problema, que é a construção do
Conjunto Dimas Martins. E você pergunta ao secretário de obras, e ele responde,
de forma extraoficial, que a respeito daquilo ele não tem uma única informação
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que estão todas as informações junto da Secretaria de Assistência Social. E até o
presente momento, o Vereador Marones, que já aprovou um requerimento desde
a legislatura passada cobrando essas informações requerimentos. Requerimento
este, reiterado e aprovado nesta nova legislatura, e que não teve resposta. E ali
estão 4 milhões de reais empregados dinheiro do prefeito anterior? Não. Dinheiro
do povo. E é sobre isso que o Poder Legislativo não tem mais como silenciar. E é
importante que os que aconselham, acompanham politicamente e fazem parte da
atual gestão, da gestão da prefeita Lays Helena, saibam: este Poder Legislativo,
se depender de nós e do nosso mandato, não irá silenciar diante desse arbítrio.
Muito obrigado. A palavra continua facultada, e pela ordem a Vereadora Joseny
de Oliveira Ramos Queiroz. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi
proferido pela Vereadora citada acima. Que diz: Boa noite a todos os ouvintes e
presentes. Em nome da nossa presidenta Tâmara, quero cumprimentar cada um
que está aqui e que nos acompanha neste momento. Hoje venho reforçar um tema
que já levantei diversas vezes nesta Casa: a situação crítica que vive nosso
município por falta de ações concretas, principalmente em relação às forçastarefa, saneamento e infraestrutura. Há três anos venho colocando requerimentos
e pedindo soluções, mas infelizmente continuamos sem respostas efetivas. A
população sofre e não pode mais esperar. Temos cidadãos cobrando
constantemente por melhorias, como é o caso do distrito de Mulungu, onde o
mercado público permanece fechado. Já fiz requerimento solicitando a
reorganização daquele espaço, porque sei da importância que ele tem para o
comércio local, para as pessoas que produzem sua tapioca, seu bolo, e precisam
de um lugar digno para vender. Isso também é desenvolvimento, é geração de
renda. Infelizmente, vemos que Pendências está retrocedendo. Falta
investimento, falta olhar com seriedade para os nossos distritos e comunidades.
As ruas estão em situação precária e a população nos cobra porque está cansada
de promessas. Precisamos sair da zona de conforto e trabalhar de verdade. Falei
aqui também sobre o PRONAC, um programa nacional que pode beneficiar as
comunidades rurais, e já fiz requerimentos cobrando do deputado Benes um trator
para o assentamento, algo que foi prometido e que até hoje estamos aguardando.
Sei do meu papel como vereadora e estou fazendo a minha parte. Estou cobrando,
pedindo e não vou parar até ver essas demandas sendo atendidas. Não podemos
lembrar do povo só em época de campanha. É hora de agir, de honrar a confiança
que nos foi dada. Acredito que, se estivermos juntos Legislativo e Executivo
podemos realizar muito mais. Como sempre digo: juntos somos mais fortes. Que
Deus abençoe cada um de vocês. Boa noite e muito obrigada! A palavra continua
facultada, e pela ordem o Vereador Marones Manoel dos Santos. Que de forma
sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz:
Boa noite a todos. Quero cumprimentar meu amigo Adailton, os demais presentes.
Quero começar justificando minha ausência na sessão da semana passada. Foi
a minha primeira falta em mais de seis anos nesta Casa. Na sexta-feira passada,
à tarde, recebi uma notícia preocupante: meu filho passou por uma consulta
médica e o diagnóstico não foi bom. Saí às pressas para Natal e, por isso, precisei
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faltar à sessão. Agora, quero iniciar falando das minhas indicações. A primeira, de
número 001, trata da manutenção da pavimentação asfáltica da Rua Manuel
Medeiros, a conhecida "Rua do Sal", que se encontra em estado de calamidade.
Só para esclarecer: o nome correto é Rua Manuel Medeiros, e não Armando,
como alguns têm confundido. Armando é aquela outra rua ali perto de Ronaldo.
Se a gente botar no Google Maps, vai ver que é Manuel Medeiros mesmo. Então,
deixo registrada aqui essa indicação para que providenciem a manutenção
urgente daquela via. A formosa Rua do Sal, como é chamada, está em estado de
calamidade. Essa semana eu fui fazer uma entrega de uma estimação, estava
numa viatura baixa e enganchou. É pedido em cima de pedido para essa rua, que
começa ali dentro do Lava Jato e vai até a entrada para o Porto Carão. Já
colocaram o piçarro, já colocaram tudo, mas cinco meses se passaram e nenhuma
providência foi tomada. Vai ficar intransitável. Vai. Essa foi minha primeira
indicação. A segunda foi pedindo a troca das lâmpadas da comunidade do
Amargoso, vereador Adailton. Essas duas indicações eram para semana
passada. Quando eu estava por lá, um morador também pediu da quadra, que
está às escuras. E ainda tem essa questão do lixo, do posto de saúde. A gente já
falou aqui. Acho que faz uns 30 dias. E fiquei surpresa que nenhum tipo de
providência foi tomado pela gestão. Nenhuma. Nem se quer limpar a rua. Gente,
pelo amor de Deus, 30 dias de reclamação. Falaram até que o vice-prefeito tinha
prometido fazer a estrada lá. E eu li aqui, e nada. Eu quero saber: essa gestão
está na hora de sair do mundo da lua. A realidade é essa: está no mundo da lua
ainda. A gestão está no mundo da lua. Essa questão das fossas, como a
vereadora Joseny falou aqui, e o vereador Adailton. Eu acho que faz dois, três
anos que a gente fala. E cinco meses se passaram. Nada. Alguém sabe o que é?
Formação? Pelo menos uma licitação já era para ter. Cinco meses. Não tem uma
licitação. Mas aí tem uma banda de 200 mil. Era para ter, por mim, teria até de
500 mil, Wesley. Mas se nosso município estivesse dando o mínimo ao cidadão.
E não está. Nosso cidadão está na... nem vou dizer. Porque está. Uma licitação
para limpar as fossas. Isso é pedido desde a gestão passada, que era o tio da
atual prefeita. E nem ele atendeu. Cinco meses se passaram e nada foi feito.
Nenhuma licitação tem. O cidadão estava e continua naquele canto que eu ia dizer
mas não vou dizer. Não saiu. A realidade é essa. Não saiu. O vereador Paulo falou
aqui dos requerimentos. Isso é obrigação do gestor responder. Pode, inclusive,
incorrer em crime de responsabilidade e improbidade. Agora, se essa Casa fizer
o papel dela e eu acho que dessa vez essa Casa vai começar a fazer, viu? Com
quase certeza. No dia 25 do 2, eu coloquei um requerimento nesta Casa pedindo
informações sobre as obras paradas neste município, entre elas as casas. Dois,
três, quatro meses. Nada de respostas. Ah, mas era da gestão passada? A
documentação tem que estar lá. A documentação é do município, não é do gestor
A, B ou C. Se não tiver, responda: a documentação não ficou. Simples. Agora, o
que é omitir essa Casa? O que é omitir ao povo? A gente pergunta, pergunta,
pergunta e nada. Mas eu acho que dessa vez essa Casa vai acordar. Acho que
os vereadores vão fazer seu papel. Eu disse aqui: muitos dizem que vereador só
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sabe pedir. Não, senhor. Vereador tem muito poder. Esta Casa tem muito poder.
Não é só de pedir. Estou aqui. Acabei de fazer dois pedidos. Vai atender? Mas
aqui, o que eu estou pedindo? Como o requerimento de documentação, o
vereador Paulo pediu, outro vereador também. Pedimos aqui é obrigação, por lei.
Obrigação! Projetos dele, do Executivo, nesta Casa, são aprovados. A gente
estava comentando ali no gabinete do vereador Paulo sobre um projeto de lei da
vereadora Tâmara, que trata da questão do Conselho Municipal de Juventude. O
que é que eu vou fazer, meus senhores? Esse projeto já foi aprovado nesta Casa,
mas nunca foi sancionado. Brincam com essa Casa. A vereadora, que neste
município muitas vezes faz papel de palhaço na mão dos gestores, porque essa
Casa admite isso. Deixa fazer isso com a gente! Daqui a pouco eu vou ler um
absurdo uns vetos que chegaram hoje aqui nesta Casa. Eu achei um absurdo o
método e o projeto de lei de minha autoria, da vereadora Tâmara e da vereadora
Joseny. Vetos sem justificativa jurídica, sem fundamentação jurídica alguma. “Eu
quero, e acabou-se.” Não funciona desse jeito. Eu peço ao corpo jurídico do
município que respeite esta Casa. Que a senhora prefeita respeite esta Casa,
respeite esses vereadores. Vou só pegar aqui meu celular. Chegou um veto de
lei, um projeto de minha autoria, o Projeto de Lei nº 008, que cria a Política
Municipal de Educação Especial Inclusiva, para atendimento às pessoas com
transtorno mental, transtorno do espectro autista, deficiência intelectual e múltipla.
Por que criamos esse projeto? Por que achamos bonitinho? Não. Foi porque eu e
o vereador Adailton estivemos na escola, Alba Miranda, não é isso, vereador?
Fiquei surpreso. Encontramos, se dá para ver, quatro crianças. Conversamos com
os professores. Mais alguns relatórios e elas podem ser atendidas. Estavam lá
outras crianças, com suspeita também. E, na realidade, não temos local
adequado. Olha só o veto. Não tem uma fundamentação jurídica dizendo que o
vereador não pode legislar. Isso de que criar despesa é exclusivo do Executivo já
foi ultrapassado, já foi discutido várias vezes nesta Casa. O vereador pode
legislar, sim, para criar despesas. Decisão do STF. Não é da minha cabeça, não.
O STF foi bem claro em relação a isso. Já foi discutido aqui várias vezes. O
vereador pode legislar. Isso não usurpa competência privativa do chefe do
Executivo, desde que não trate da estrutura da administração, das atribuições dos
órgãos, do regime jurídico dos servidores, como está no Artigo 61, §1º, inciso II,
alíneas "a", "c" da Constituição Federal. Esse projeto de lei não fala nada disso. E
aí, botaram aqui que o projeto vai contra o interesse público. Senhores, vai contra
a senhora que é mãe, o senhor que é pai de uma criança que precisa desse
atendimento? Isso é contra o interesse público? Está aqui, grifado: “vai contra o
interesse público”. Vocês sabem a definição de interesse público? Não se deram
nem ao trabalho de ler o projeto de lei. Mas vamos além. No artigo 7º do próprio
projeto de lei, como é praxe de todo projeto do Legislativo, está lá: “as despesas
decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária
própria, suplementar se necessário”. Está dizendo aqui, mas o veto diz que não
tem. Não leram nem o projeto de lei. Mais à frente, dizem que o projeto manda
construir escolas. Onde é que nesse projeto está mandando construir escola,
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minha gente? A gente pede para adequar salas. Aí fala em contratar psicóloga.
Agora, aqui foi a piada. Aqui foi o desrespeito total. Especialização fiscal? A gente
já tem no município. E depende de novo concurso público. A gente tem um em
vigor que nem contrataram. Vocês imaginam o que foi dito aqui nesse veto? E eu
até tenho que parabenizar, nessa questão, a gestão anterior, porque, muitas
vezes, quando vetavam algum projeto, mandavam fundamentado mesmo que
com fundamentos ultrapassados, mas tentavam justificar, até com base em votos
e decisões do STF. Mas o que temos hoje? Um veto a um projeto do Legislativo
sem nenhuma justificativa fundamentada. Disse: “estou votando por isso e por
isso”, mas cadê? O artigo 5º da nossa Lei Orgânica é claro. O prefeito pode
sancionar totalmente ou em parte. A gente sabe disso. Agora, eu quero uma
fundamentação jurídica dizendo por que o vereador não pode legislar sobre isso.
Se tem um trabalho sério, respeite a Casa. Antes de brincar com vereador, antes
de brincar com o povo... Pesquisem. Ninguém aqui está brincando de avião, nem
fazendo de conta. Hoje é terça-feira. Eu estou há mais de 36 horas sem dormir,
mas estou aqui. Não estou aqui brincando. Também não vou fazer papel de
palhaça, não. Porque aqui eu represento o povo e ao transformar essa Casa em
palhaçada, estão fazendo o povo desse município de palhaço. Isso n ão pode
acontecer, minha gente. Estamos diante de um veto a um projeto de lei municipal,
sem nenhuma fundamentação jurídica. É uma aberração. A vereadora Tâmara,
inclusive, deve falar sobre o projeto dela também, porque aconteceu a mesma
coisa. No caso dela, ainda citaram um ponto que nem sequer é tratado na lei que
ela apresentou. E, para minha surpresa e aqui faço até um desabafo fiquei
indignada com a forma como tratam os vereadores desta Casa. Parece que
pensam assim: “Ah, manda pra lá, ninguém vai olhar, ninguém vai se importar...”.
Como se aqui só tivesse gente que não se posiciona. Eu realmente não entendo
como se manda um veto para uma Casa Legislativa desse jeito. Estamos falando
de um veto a um projeto de lei municipal que beneficiaria várias crianças. E todos
nós sabemos da urgência que é hoje a tratativa do autismo no nosso país.
Inclusive, esse foi um tema abordado como promessa de governo, num debate
que aconteceu aqui mesmo, dentro desta Casa. Eu lembro. Um minuto de atenção
já era o suficiente para perceber isso. Então, veja bem: uma lei que beneficia
crianças autistas entre outras foi vetada, e sem nenhum fundamento jurídico. E o
pior: ainda dizem que o projeto vai de encontro ao interesse público. Eu quero
frisar isso aqui com muita clareza: o veto afirma que um projeto de lei que beneficia
crianças autistas vai de encontro ao interesse público. É isso mesmo que está
escrito. Boa noite, senhores. A palavra continua facultada, e pela ordem a
Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. Que de forma sucinta
descrevo abaixo, o que foi proferido pela Vereadora citada acima. Que diz: Boa
noite a todos. Gostaria de cumprimentar o nobre colega vereador Fernando
Júnior, em nome de quem cumprimento os demais vereadores. Também
cumprimento o nobre colega Jerry, que está de volta a esta Casa. Seja muito bemvindo! É muito bom vê-lo aqui novamente, ainda mais em uma sessão como esta,
com grande participação popular, o que é motivo de muito orgulho para nós.
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Gostaria de iniciar justificando minha ausência na sessão passada e agradecer ao
nobre colega vereador Paulo, que presidiu a sessão em minha ausência. Estive
participando da solenidade de assinatura do convênio entre o ITEP e a Câmara
Municipal de Pendências o programa “Identidade para Todos” que já tínhamos
aqui no município, mas estava paralisado. Com a assinatura, ele será retomado
nos próximos dias. As servidoras passarão por treinamento na próxima semana
e, em breve, voltaremos a oferecer esse serviço aqui na Câmara. Fico
extremamente feliz por podermos ofertar esse tipo de serviço nesta Casa,
atendendo nossos munícipes de forma mais justa, mais humana e facilitando o
acesso para todos. Fiquei imensamente feliz com essa assinatura, pois isso
fortalece o convênio e já temos outras ideias que foram discutidas com o diretor.
Vamos tentar ampliar o programa para que ele atenda ainda mais pessoas.
Gostaria de deixar meus pêsames às famílias de Sobrinha e Osineide, da
comunidade de Mulungu, que perderam entes queridos. Que o amor de Deus seja
consolo para todos. Parabenizo também nossos artesãos, comerciantes e todos
que participaram direta ou indiretamente da Sexta de Arte. Estive presente
prestigiando o evento, que sabemos ser importante para fomentar nossa
economia. Estava tudo muito bem-organizado. Fiquei muito feliz ao chegar à
praça e ver aquele momento tão bonito. Estive também junto ao vereador Paulo
Barreto e ao vereador Adailton na comunidade do Assentamento Marcos Freire,
no encerramento da festa de São José Operário. Agradeço a recepção e
parabenizo o Padre Ronald e Licélia, bem como todos os envolvidos, por sempre
fazerem uma linda festa. Quanto ao veto, também fui surpreendida com a
situação. Um projeto de lei de minha autoria, assim como os dos nobres colegas
vereadores Marones e Joseny, foi vetado e, como já foi dito, sem fundamento
jurídico. Saímos do mês de abril, onde tanto se falou sobre a conscientização do
autismo, e nos deparamos com esse tipo de atitude. Fiquei triste. Estive presente
na inauguração do Labirinto Mágico de Samanta, junto com a vereadora Josiane.
Parabenizo pelo espaço, ficou lindo e sabemos que atenderá nossas crianças.
Mas o poder público precisa ir além disso. Ele precisa fazer sua parte. Inclusive,
na ocasião, ouvi assim como a vereadora o depoimento de um advogado falando
da importância de expandir o trabalho de conscientização e apoio não apenas às
crianças, mas também às mães e famílias. Meu projeto de lei trata da criação do
selo "Autista a Bordo", a ser concedido a veículos que transportam pessoas com
TEA, para identificação e promoção da conscientização da sociedade civil sobre
como agir de forma adequada em situações de risco, além de promover inclusão
e respeito às necessidades dessa população. O veto recebido afirma que, caso a
lei seja aprovada, o município teria que adquirir veículos para esse fim. Em
nenhum momento o projeto trata disso. Em nenhum momento solicito compra de
carros. O objetivo é, unicamente, realizar um trabalho socioeducativo nas escolas
e nas comunidades. Vamos agora, nós três vereadores, nos reunir com o jurídico
para analisar tecnicamente esse veto e entender de onde saiu essa justificativa.
O projeto não solicita recursos para aquisição de veículos, apenas busca
promover informação e respeito. Quanto ao que foi dito pelo vereador Paulo sobre
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as medidas a serem tomadas nesta Casa, reforço: as medidas estão sendo
tomadas. O mínimo que esperamos é respeito. O mínimo que esperamos é um
diálogo saudável entre as instituições entre Executivo e Legislativo. Nós não
estamos em palanque. O objetivo desta Casa e, tenho certeza, também do
Executivo, é um só: o bem de Pendências. E o que esperamos é, no mínimo,
respeito. Infelizmente, isso não tem acontecido. Estou fazendo minha parte. Estou
oficializando. Estou aberta ao diálogo com o Executivo e com os colegas desta
Casa. Se houver algo que possa ser feito, alguma orientação, estou à disposição.
Sempre agi com humildade, tomei medidas e solicitei, mas infelizmente não
obtivemos retorno. Quero deixar claro: o desrespeito não está sendo com a
presidente desta Casa. O desrespeito está sendo com todos os vereadores. Fico
triste com isso. Não deveria ser assim. O objetivo, repito, é único: o bem do nosso
povo. Esperamos que o Executivo reveja essa postura e nos dê as respostas que
buscamos. Caso contrário, vamos sentar, rever o que pode ser feito para melhorar
esse diálogo, para que possamos chegar a um denominador comum. Precisamos
ter maturidade. Ninguém aqui é obrigado a amar ninguém, mas precisamos estar
juntos em prol do povo. Muito obrigada a todos. Muito obrigada e uma boa noite a
todos. ORDEM DO DIA: NADA CONSTA. Esta sessão foi devidamente gravada
em forma de áudio e de vídeo e do que para constar eu, Juscimara Pereira Freire
lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada vai devidamente assinada
pelos Vereadores presentes.
Presidenta_______________________________________________________
1ª Secretária_____________________________________________________
2º Secretário_____________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, da Câmara Municipal de
Pendências/RN, em 06 (seis) de maio 2025 (dois mil e vinte cinco).

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sessao nº 9

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