sessao nº 10

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Ata da 10º Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 13 (treze) de maio de 2025 (dois mil e vinte e cinco). Sobre a 
Presidência da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino; Vice￾presidente Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos; 1ª Secretária -
Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz; 2º Secretário - Vereador Marones 
Manoel dos Santos. Aos 13 (treze) dias do mês de maio de 2025 (dois mil e vinte 
e cinco), às 19:00h, na Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, situado à 
Avenida Felix Rodrigues, nº 179, Centro,Pendências/RN. Informamos a todos que 
a sessão está sendo transmitida em tempo real pela plataforma Youtube e 
permanecerá gravada e disponível ainda nas plataformas do Instagram e 
Facebook, com revisão legal na lei de acesso à informação e em respeito ao 
princípio da publicidade previsto na constituição federal. Dessa forma, atendendo 
aos ditames legais, assim como o que prevê a lei geral de proteção de dados, as 
imagens e informações aqui passadas tem como sua finalidade o cumprimento 
legal e regulatória do controlador. A Presidenta convidou a 1ª Secretária para fazer 
a leitura de um texto Bíblico e a chamada de Vereadores. Estando presentes os 
Vereadores: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro, Fernando Antônio Beserra 
de Medeiros Júnior, Janílson Olegário de Melo, José Adailton Barbosa de Souza, 
Paulo Eduardo Campiello Barreto Ramos, Welliedna de Figueiredo Pereira, 
Marones Manoel dos Santos, Joseny de Oliveira Ramos Queiro e Tâmara Jocélia
Rodrigues Galvão Avelino. Após a chamada Regimental, responderam 09 (nove) 
Vereadores. E Invocando a proteção de Deus e havendo número legal de 
vereadores declaro aberta a Décima Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo 
da Câmara Municipal de Pendencias em 13 (treze) de maio de 2025 (dois mil e 
vinte e cinco). EXPEDIENTE DO DIA: Indicação nº 004/2025, de autoria da 
Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Sugere a realização de estudo de 
viabilidade legal e orçamentária para a construção de uma areninha na 
comunidade rural do Assentamento Marcos Freire, no município de 
Pendências/RN.” Indicação nº 005/2025, de autoria da Vereadora Joseny de 
Oliveira Ramos Queiroz. “Indica a construção de uma praça pública com 
instalação de academia ao ar livre para a terceira idade na comunidade do 
Assentamento Marcos Freire, zona rural de Pendências/RN.” Indicação nº 
006/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Indica a 
realização de estudo orçamentário e de viabilidade legal para aquisição de adubos 
orgânicos (fertilizantes naturais), com o objetivo de efetivar a doação aos 
agricultores e produtores rurais do Assentamento Marcos Freire, devidamente 
cadastrados em programas governamentais e com a DAP (Declaração de Aptidão 
ao Pronaf) atualizada.” Indicação nº 002/2025, de autoria do Vereador Janilson 
Olegário de Melo. “A instalação de iluminação pública entre o prédio do Ministério 
Público e a Ponte de Pendências de Cima.” Indicação nº 003/2025, de autoria do 
Vereador Janilson Olegário de Melo. “A instalação de iluminação pública na ponte 
de Pendências de Cima até a divisa com o município de Alto do Rodrigues.”
Indicação nº 004/2025, de autoria do Vereador Janilson Olegário de Melo. “A 
realização de estudo para a construção de uma quadra de esportes na 
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comunidade do Assentamento Marcos Freire, no município de Pendências/RN.”
Indicação nº 003/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto 
Ramos. “Indico à Secretaria Municipal de Obras que realize a 
georreferenciamento e demais procedimentos para auxiliar na efetiva 
transferência da titularidade do terreno doado pela Prefeitura Municipal de 
Pendências à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Porto do Carão.”
Indicação nº 004/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto 
Ramos. “Indica a Secretaria Municipal de Obras que realize a limpeza e da 
iluminação da área utilizada como Campo de futebol no Assentamento Marcos 
Freire, a fim de melhorar as condições do espaço para a prática esportiva na 
comunidade.” Indicação nº 005/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Indica-se à Secretaria Municipal de Obras a retirada 
de entulhos acumulados na Rua Eliene Dantas da Silva, localizada em frente ao 
CRAS.” Indicação nº 006/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo 
Barreto Ramos. “Indica-se à Secretaria Municipal de Saúde o retorno da 
realização de extrações de dentes sisos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), 
visando ampliar o acesso da população a esse serviço essencial de saúde bucal.”
Parecer Favorável, de autoria da Comissão Permanente Finanças e Orçamentos, 
em relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2025, de autoria do Vereador 
Marones Manoel dos Santos. “Estabelece condições para que os vereadores 
recebam seus vencimentos de acordo com a produtividade alcançada no exercício 
de suas atribuições legislativas e dá outras providências” Parecer Favorável, de 
autoria da Comissão Permanente Legislação, Justiça e Redação Final, em relação 
ao Projeto de Lei do Executivo nº 005/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena 
Cabral de Queiroz. “Dispõe sobre o pagamento do Incentivo do Componente de 
Qualidade às equipes da Atenção Primária à Saúde – APS no Município de 
Pendências/RN” A Presidente convidou o munícipeFranciscoWellington Paulista 
da Silva. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo munícipe 
citado acima. Que diz: Boa noite a todos. Em nome do nosso amigo Honorato, 
saúdo toda a plateia e os vereadores desta casa. Primeiramente, agradecemos 
pelo espaço e pela oportunidade de expor nossa visão sobre o esporte em nossa 
cidade e região. Gostaria de iniciar parabenizando minha esposa, que hoje 
completa mais um ano de vida. Deixo aqui meus parabéns e meu agradecimento 
pela união da nossa família, que tem vencido muitas dificuldades. Sou ex-atleta 
profissional de futebol por 15 anos e acredito profundamente na força 
transformadora do esporte. Em 2013, assumimos a Secretaria de Esportes no 
governo Ivan, durante seu segundo mandato um período de muitas dificuldades 
financeiras. Mesmo assim, conseguimos fortalecer o esporte em Pendências. 
Criamos projetos importantes, como o “Dão de Bola”, que atendeu mais de 800 
jovens em várias comunidades, fornecendo uniformes, tênis e acompanhamento 
escolar. Infelizmente, desde 2016, esse projeto foi abandonado, assim como 
tantos outros. Equipamentos e materiais doados foram perdidos ou deixaram de 
existir. Hoje, equipes precisam pedir ajuda a vereadores para comprar bolas, 
uniformes, pagar inscrições ou viagens. O programa Bolsa Atleta, que 
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implantamos, também foi extinto. Isso precisa ser revisto urgentemente. Estamos 
vendo jovens entrando em vulnerabilidade social, inclusive com autismo, e o 
esporte é uma ferramenta essencial para inclusão, disciplina e saúde mental. O 
que falta é vontade política. Nós já mostramos que é possível fazer acontecer. As 
praças de esportes estão abandonadas: Pendências de Cima: perdemos a praça. 
Porto do Carão: sem teto, com redes caindo. Pedrinhas: há anos sem pintura. 
Amargoso e Mulungu: destruídas, sem manutenção. E o que esta Casa tem feito 
a respeito? Que providências estão sendo tomadas? Zinho, por exemplo, mandou 
mensagem ao vereador Marones sobre um garoto que já está buscando outros 
caminhos por falta de apoio. O que é preciso para evitar que mais jovens se 
percam? Temos poder para cobrar, lutar e mudar essa realidade. Não é justo que, 
para participar de competições, atletas precisem pedir recursos individualmente. 
Mesmo sem apoio local, temos promovido competições: já fizemos duas em Alto 
do Rodrigues e uma está programada para os dias 24, 25, 31 de maio e 1º de 
junho aqui na cidade, com mais de 600 jogos previstos e mais uma em julho. 
Acredito no esporte! Hoje temos: João Vítor e Thales, fora do país; Netinho eCauã 
no 15 de Piracicaba (SP); Márcio, da Pendências de Cima, jogando no Alecrim; 
Tietchan no Piauí, também competindo. Esses resultados só existem porque 
acreditamos. A juventude está cada vez mais exposta a riscos: drogas, 
prostituição e bebida. Se não houver ação imediata, a situação vai se agravar. Por 
fim, agradeço à presidente desta Casa, aos vereadores que vêm tentando ajudar 
José Adailton, Paulo, Tamara, Joseny, Marones e peço que esta Câmara assuma 
a responsabilidade de reconstruir os caminhos do esporte em nosso município. 
Que Deus ilumine a mente de todos. Muito obrigado e boa noite. A Presidenta 
facultou a palavra, e pela ordem o Vereador Alexandre Pereira de Araújo 
Montenegro. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo 
Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a todos. Gostaria de saudar os colegas 
vereadores, a todos aqui presentes, e a todos que nos ouvem através da Nova 
Rádio Vale e dos canais da Câmara Municipal. Vou começar hoje falando de uma 
parceria que o Município de Pendências firmou por meio da Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente. Estiveram presentes os colegas vereadores Nanan e Fernando 
Júnior, a prefeita Dra. Lays e a secretária de Meio Ambiente, Marcela. Essa 
parceria, consolidada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e 
Recursos Hídricos, envolve um dos projetos ambientais mais importantes do 
Estado do Rio Grande do Norte: o projeto Vale Sustentável, executado pela 
Associação Norte-rio-grandense de Engenheiros Agrônomos (ANER), em 
cooperação com a Petrobras. O projeto tem como principais eixos de atuação: 
Preservação dos aquíferos; Fortalecimento da agricultura familiar e da pesca 
artesanal; Reflorestamento de matas ciliares; Limpeza de praias e rios; 
Arborização de áreas urbanas e rurais, inclusive escolas públicas; Promoção da 
educação ambiental por meio de capacitação de agentes, coletores de sementes 
do bioma Caatinga, multiplicadores ambientais e agricultores familiares voltados 
à conservação e adoção de práticas agrícolas sustentáveis. O projeto também 
fortalece o turismo e a pesca artesanal, promove cursos de gastronomia, 
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manipulação de pescado, associativismo e cooperativismo, e contempla a 
formação contínua de professores da primeira infância, além da capacitação de 
profissionais responsáveis pela merenda escolar com foco em educação 
nutricional. Essas ações também alcançarão comunidades rurais, promovendo 
inclusão, sustentabilidade e desenvolvimento local. Como falei, os vereadores 
estiveram presentes e é uma grande parceria. No dia 31 de maio, será realizada 
uma limpeza no nosso rio aqui na cidade. E é um projeto tão interessante que eu, 
particularmente, quero participar e ajudar no que for possível. O vereador 
Fernando Júnior sugeriu, inclusive, a instalação de estelas no rio uma ideia que 
ele já trouxe aqui na Casa. Todos nós desejamos ver nosso rio limpo novamente, 
com as croas, as áreas de banho e lazer como antigamente. Durante a reunião, 
recebemos muitas informações, inclusive sobre as baronesas (plantas aquáticas) 
que, apesar de impedirem o fluxo da água, não podem ser totalmente retiradas 
por terem uma função ambiental importante. Reforço que participaremos 
ativamente da ação do dia 31, eu, Fernando Júnior e Nanan, para ajudar e 
contribuir com a melhoria da qualidade de vida da população. Requerimento 
Verbal: Gostaria também de fazer um requerimento verbal solicitando a presença 
da assessoria jurídica da Câmara toda semana nesta Casa. Nós vereadores 
discutimos muitos temas aqui, e nem todos temos conhecimento jurídico. Eu
mesmo entendo muito pouco. A presença contínua da assessoria nos ajudaria a 
compreender melhor os pareceres e evitar contradições por falta de informação. 
A demanda de pareceres aumentou, e precisamos desse suporte para nos 
expressarmos corretamente. Por exemplo, às vezes votamos projetos sem saber 
se são constitucionais ou não, por falta de conhecimento técnico. Comentário 
sobre Projetos de Lei: Vejo alguns projetos, principalmente da oposição, sendo 
votados com muita rapidez, sem que haja necessidade. Às vezes é preciso pedir 
vista para buscar mais informações e evitar falar sobre o que não sabemos. Não 
é porque é um projeto da oposição que precisa ser aprovado imediatamente. 
Podemos debater e votar na sessão seguinte, a não ser que seja algo urgente.
Evento do Dia das Mães: Gostaria de parabenizar a prefeita Dra. Lays e todos os 
envolvidos no evento Bingo das Mães, realizado no domingo. Foi um evento 
bonito, com boa participação popular (entre 2 a 3 mil pessoas, acredito), dentro 
das condições do município. As mães foram lembradas, e o evento foi bem 
organizado. Projeto de Lei 007 da vereadora Joseny: Na sessão passada, não 
estive presente, mas procurei me informar sobre esse projeto que sofreu veto 
parcial. Pelo que entendi, os vetos referem-se à letra C e letra D: A letra C trata 
de grupos prioritários de vacinação, como crianças com Síndrome de Down e 
mães no pós-parto. Esses grupos já são prioritários segundo o Ministério da 
Saúde, não sendo necessário criar uma lei municipal. A letra D trata de concessão 
de licenças maternidade especiais com remuneração. Isso é de competência da 
União e do INSS, não do município. Por isso, é inconstitucional. Reforço: não sou 
contra o projeto da vereadora Joseni, nem contra qualquer projeto que venha 
beneficiar a população. Mas, com o auxílio de um advogado, entendi que essas 
partes são inconstitucionais. Por isso, reforço a importância de termos uma 
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assessoria jurídica constante na Câmara, para nos orientar e evitar equívocos por 
falta de conhecimento. Boa noite a todos e até a próxima, se Deus quiser. A 
palavra continua facultada e pela ordem o Vereador Fernando Antônio Beserra de 
Medeiros Junior. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo 
Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a todos. Em nome do colega vereador 
José Olegário, mais conhecido por Nanã, um salve para os demais colegas 
vereadores. Novamente, aqui está meu amigo Nino, lá do distrito da Amargoso. 
Um salve para todos aqueles que nos ouvem e nos assistem pelo nosso canal no 
YouTube, pela Câmara Municipal de Pendências. Bem, gente, essa parte de 
comunicação, votação, às vezes, gera polêmica. Principalmente, infelizmente, 
para aquelas pessoas que não procuram ter o conhecimento técnico do que é 
tratado aqui nesta casa. E, às vezes, isso acaba gerando politicagem sobre a 
explanação aqui do vereador Xandal, que fez uma comparação relacionada ao 
projeto de lei apresentado por ele. Achei madura a colocação dele. Mas tudo bem, 
respeito completamente. Cada um tem suas opiniões pessoais e individuais. 
Infelizmente, até aquelas pessoas que estão nas redes sociais, às vezes, cortam 
trechos sem entendimento técnico do que está sendo dito, e a mensagem é 
disseminada de forma que não condiz com a coerência do que foi falado. Isso é 
muito delicado. Independentemente de ser vereador da situação ou oposição, 
temos que ter muito cuidado com a comunicação aqui. Somos humanos, podemos 
errar, mas às vezes também as pessoas falam inverdades justamente para tentar 
manipular e comprometer a imagem dos parlamentares. Isso traz uma visibilidade 
negativa. Não era esse o assunto que eu ia iniciar hoje, até porque não tenho 
conhecimento profundo sobre a posição do vereador Alexandre. Mas achei válida 
a fala. Não houve nenhum tipo de conversa antecipada sobre isso. Por exemplo, 
há uns 15 a 20 minutos antes do início da sessão, estávamos com uma dúvida 
entre colegas tanto da situação quanto da oposição sobre alguns projetos que 
seriam votados hoje, inclusive pareceres. Aí vem o questionamento: por que essa 
dúvida? É onde entra a parte jurídica da casa, que também pode auxiliar os 
parlamentares. Muitos conhecem o Regimento Interno, mas às vezes ocorrem 
mudanças, como no final do ano passado. O regimento vinha há muitos anos 
sendo mantido sem alterações, e agora algumas mudanças causam dúvida: é dois 
terços, seis votos? É maioria absoluta? Se houve dúvida, é necessário 
reconhecer. Por exemplo, tivemos dúvida sobre o veto: a votação é secreta ou 
não? Sabíamos que era maioria absoluta, pois o artigo 117 diz isso. Mas quanto 
ao sigilo do voto, o novo regimento não especifica. E, nesse caso, quando há 
lacuna, cabe à presidência decidir seja quem for o presidente. Parabenizo o nosso 
secretário e também ao Dennys, um colaborador com muito conhecimento. Hoje 
temos mais transparência, com documentos no Google Drive a partir das 14h, 
incluindo matérias e ordem do dia. Isso é um avanço. Eu também pretendia pedir 
vistas em alguns vetos, não pareceres, para que possamos discutir com mais 
calma. Gostaria de parabenizar também a Secretaria de Assistência Social e 
Cultura pelo evento do Dia das Mães, no Largo do Mercado Público. Um evento 
muito comentado, que movimentou a economia local e proporcionou lazer, como 
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a Sexta de Artes. Isso traz energia positiva para a cidade. Paralelo a isso, recebi 
uma ligação que me deixou bastante feliz: fui convidado para participar de uma 
reunião do projeto Vale Sustentável, que o vereador Alexandre já havia 
mencionado. Compareceram à reunião: os vereadores Nanan, Alexandre 
(Xandal), o vice-prefeito Gilberto, a secretária de Meio Ambiente, doutora Lays. 
Parabéns a ela por ter buscado trazer esse projeto para Pendências, que já ocorre 
em diversas cidades do Vale do Açu. Hoje, a prefeita doutora Laís assinou o termo 
de adesão ao projeto. O projeto prevê ações como limpeza do rio, implantação de 
hortas nas escolas, arborização com aplicação de mudas na área urbana, e 
também nas zonas rurais com o tempo. Tudo isso com acompanhamento técnico, 
desde o início até o fim. Também haverá trabalhos de conscientização ambiental 
nas escolas, com os professores multiplicando conhecimento para os alunos, o 
que impacta positivamente a educação e a nutrição. Falei ainda sobre um 
requerimento meu sobre a malha ecológica, que já coloquei nesta casa duas 
vezes e vou colocar pela terceira. Hoje, com a mudança do contexto jurídico, é 
possível trabalhar isso com apoio da Secretaria e órgãos federais. Sabemos que 
há 20 anos, o rio era um ponto turístico, com barracas, piqueniques e excursões. 
Hoje, devido a enchentes e baronesas, o rio está muitas vezes impraticável para 
pesca ou lazer. Um rio limpo vai gerar ações positivas e até retorno econômico. A 
continuidade técnica do projeto me deu segurança. Não é só papel a intenção é 
agir com compromisso. A Petrobras apoia o projeto, mas também precisa da 
colaboração do município, como em mutirões de limpeza com escoteiros e 
estudantes, transporte de mudas e alimentação para voluntários. O mais 
importante do projeto é o acompanhamento e resultados concretos, não só 
assinatura de termo. Já fizeram três limpezas no rio em Carnaubais, e a 
quantidade de resíduos retirados hoje é muito menor que na primeira vez, 
mostrando que o projeto dá resultado. Também houve reflorestamento nos 
assentamentos, o que ajuda os agricultores, principalmente no setor de frutas. É 
um projeto fantástico. Por fim, não poderia esquecer de parabenizar também a 
secretária de Meio Ambiente, Marcela, que foi atrás dessa parceria e provou que 
Pendências tinha potencial para ser incluída. Também mostraram ações de 
recuperação em áreas queimadas, com ótimos resultados. É um projeto de grande 
importância para toda a região. Traz desenvolvimento sustentável em diversas 
áreas: econômica, ambiental e educacional. Espero que, daqui a alguns anos, 
possamos colher bons frutos. Boa noite a todos e até a próxima sessão, se Deus 
quiser. A palavra continua facultada e pela ordem o Vereador Jose Adailton 
Barbosa de Souza. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo 
Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a todos. Quero saudar os colegas 
vereadores em nome da nossa presidente, Tâmara Galvão. Quero saudar todos 
também aqui nos acompanhando na plateia, e aqueles que estão em casa, 
também através do YouTube da Câmara Municipal, como também através da 
nova Rádio Vale. Eu gostaria de iniciar minha fala hoje aqui parabenizando o 
colega Wellington, pela sua luta, pela sua persistência no jovem do nosso 
município. Um cara que nunca se rendeu às dificuldades e sempre buscou fazer 
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algo de melhor para aqueles que acreditam no esporte no termo geral onde ele 
pode alcançar, chegar, fazendo alguma coisa. E assim, diante da sua fala, do 
cenário que nós vivemos, em pendência em relação ao esporte, e assim, 
estarrecedor. Porque, como ele disse, às vezes as nossas falas aqui se tornam, 
na maioria das vezes, motivo de... a gente não ser levado a sério. Não é porque 
é oposição, é isso, é aquilo. Mas ele, particularmente, que vive a vida dele, a 
história dele no esporte, sabe perfeitamente o que é uma criança passar, ele 
passar na rua e pedir a ele uma bola, pedir uma simples travessinha daquela para 
brincar na rua. Por que a gente encontra tanta criança brincando no meio da rua 
com duas pedras de paralelepípedo? Porque a gente escutou o relato aqui do 
colega vereador Alexandre há pouco tempo sobre a questão de um jogo de bola 
numa pracinha aqui no Bairro do Campo, porque nós não temos áreas esportivas
estamos em pendência. Nós temos um abandono total das áreas de esporte do 
nosso município. Então ele veio aqui com sua coragem, com sua perseverança, 
falar mais uma vez desses pontos críticos da questão do esporte do nosso 
município. Espero que não só a oposição, mas também a base de situação do 
governo possa refletir. E que os mesmos sabem de tudo aquilo que ele relatou 
aqui, e sabem da convivência desse povo. Hoje, com a questão do esporte do 
nosso município, no geral, seja no distrito, seja na nossa cidade, a decadência 
que se encontra o esporte. Outro assunto que também me chamou a atenção é a 
questão da frequência de crianças na Praça do Bairro do Campo. Realmente é a 
única praça com atrativos para crianças. Aliás, são duas: Pendências de Cima, lá 
no Massapê, e essa do Bairro do Campo. Então, vocês vejam o tamanho da 
importância que um investimento tão simples e barato significa à população 
pendenciense.Porque imaginem aí: se a Praça do Centro da nossa cidade tivesse 
uma revitalização, tivesse um cuidado maior pela gestão pública... como não seria 
a Praça do Centro do nosso município? Imaginem. Vocês estão tendo um 
parâmetro, como foi dito aqui pelo colega Alexandre, dando o exemplo daquela 
Praça do Bairro do Campo que hoje é referência no município. O que não poderia 
ser a Praça Levani de Freitas? Alguns canteiros fossem urbanizados aqui dentro 
da nossa cidade. Uma pracinha no nossa Senhora de Lourdes, uma pracinha lá 
no Conjunto, que pudesse trazer atrativo para essas crianças. Então fica aqui essa 
reflexão. Que possam ter um olhar especial para isso, porque a gente precisa. 
Nossa cidade está carente em todos os sentidos. Aí vem a questão dessa 
parceria. Estava conversando com o colega Fernando Júnior e até dizendo a ele 
a importância, e continuo defendendo a tese que ele apresentou aqui acho que o 
ano passado, foi? Em 2023 da questão de contenções para a questão da 
baronesa. A baronesa é uma planta que hoje tem a sua importância no leito do rio 
para a questão da despoluição da água. Isso é importante, a gente sabe disso. A 
gente já vem acompanhando esse processo, mas nós sabemos também que o 
nosso rio, em alguns anos atrás, ele já foi fonte de renda e sobrevivência para 
muitas famílias. E que se precisa fazer um trabalho e isso iniciando da Secretaria 
de Meio Ambiente para que se possa fazer algumas parcerias como essa que foi 
firmada hoje, e junto aos órgãos reguladores, que hoje têm algumas normas que
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proíbem a limpeza da baronesa. Mas vamos buscar os meios de fazer a limpeza 
em parte do rio, e fazer umas contenções que é possível, sim! Isso a gente vê em 
outros estados, em outros municípios, e é possível fazer aqui em Pendênciaspara 
que a gente possa trazer a convivência, o final de semana daquelas pessoas que 
gostam de tomar um banho no rio, de bater uma bola no rio. Criar um espaço de 
lazer público para o nosso povo. E até mesmo na questão da sobrevivência lá das 
suas famílias. E, para finalizar, eu queria só fazer um breve relato aqui, presidente, 
sobre a questão dos vetos. Da questão da confusão, que na maioria das vezes é 
a falta de entendimento por parte do colegiado aqui. Mas aí, os vetos que estão 
para ser votados hoje aqui. Eu sempre digo, e eu estou começando a entender a 
prefeita com todo respeito à vossa excelência, mas a senhora é muito mimada. 
Ela está querendo é mimada, assim. Ela tem um desejo de que as coisas sejam 
da forma, só do jeito que ela quer. É um mimo! Sabe aquela criança mimada, que 
quando ela quer, tem que fazer? Eu, até com todo respeito, senhora prefeita, eu 
acredito que seus vetos serão derrubados. E a senhora coloca sua base em 
situação difícil. Por quê? Pelo fato de que a gente vê o projeto do colega Marones, 
que foi apresentado, o nosso colega Alexandre não interfere em nada. Pelo 
contrário, ele vai é contra o projeto que ela tinha no seu plano de governo. Ele vai 
é contra. Ele só cada vez mais fortalece aquilo que foi apresentado no seu projeto 
de governo. O da colega Tamara, da mesma forma. As justificativas são imorais. 
Imoral! Ela manda uma justificativa pelo veto onde a vereadora pede que coloque 
adesivos nos carros para que possam identificar aqueles carros que andam com 
essas crianças com essas deficiências. E aí? Fica difícil da gente chegar aqui e 
tomar um posicionamento? E essa questão do projeto da colega Joseny, para 
finalizar: nós entendemos que lá na Constituição fala justamente do que a gente 
realmente não pode legislar. Olha lá o vereador Marones até tirou uma impressão 
ali. Mas tudo bem. Aqui tem o direito de voto, cada um de vocês. Mas eu acho 
que fica até constrangedora a base do governo diante de um esclarecimento 
desse que venho aqui fazer em relação à população que está nos acompanhando: 
um veto totalmente imoral, incabível! Então, fica a reflexão para os colegas. Se 
quiserem dar uma lida de novo no projeto, eu acho que ele está disponível para 
cada um de vocês. Que não condiz com a justificativa. Então, por isso, eu desde 
já peço a compreensão de vocês. E que possam analisar e não imaginem que 
estão sendo contra a sua base de governo, mas sim, sendo coerente com aquilo 
que foi apresentado pelos colegas e que, inclusive, foi aprovado por nós. Que 
todos esses projetos foram aprovados por unanimidade nesta Casa. Muito 
obrigado. A todos, fiquem com Deus e até a próxima, se assim Deus nos permitir. 
A palavra continua facultada e pela ordem o Vereador Paulo Eduardo Campielo 
Barreto ramos. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo 
Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a todos que nos acompanham pelas 
redes sociais e que estão aqui, no exercício da cidadania, presentes em nosso 
plenário. Bem, eu quero iniciar minhas falas hoje complementando um pouco a 
respeito dessa questão dos vetos. Mas eu queria fazer uma outra abordagem. No 
momento em que os vetos foram publicados, eu levei logo em mente a 
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necessidade de que nós temos que estimular o debate nas mais diversas 
comissões e o exercício pleno dos nossos mandatos, para que a gente possa 
coletar a contribuição de todos os colegas inclusive da sociedade civil, em suas 
mais diversas representações, vereador Fernando Júnior, para que possam 
adentrar esse Parlamento e contribuir para esse processo administrativo. O que 
mais me deixou estarrecido foi o veto em si. Porque, especificamente, eu 
comentava até com o vereador Marones que os projetos de lei propostos se 
somavam com aquilo que inclusive foi exaltado e cantado em verso e prosa 
inclusive no programa de governo da própria prefeita. Então, isto é o que eu queria 
deixar assentado hoje, aqui, mais uma vez, nesta tribuna. Também, a título de 
sugestão talvez, inclusive, possamos fazer isso por escrito nos próximos dias, 
presidente, é da possibilidade de nós avaliarmos a criação de uma comunicação 
interna, dentro da disponibilidade de tempo de cada nobre colega vereador, 
juntamente com os servidores desta Casa, para que nós pudéssemos, 
gradualmente, vereador Fernando Júnior, ir nos debruçando sobre todo o 
arcabouço legislativo do nosso município. Nós temos inúmeras leis que hoje já 
não teriam mais eficácia alguma, e temos leis importantíssimas que, no entanto, 
não são efetivadas. Então, é um tanto quanto me permita dizer desmotivante e 
constrangedor, até determinado grau, um vereador produzir um processo 
legislativo, propor uma lei, ter a contribuição e a aprovação dos demais colegas, 
e não ver essa lei efetivada na ponta. E não quero entrar. Veja só: em uma dessas 
muitas reuniões que o nosso mandato tem promovido, nós tivemos a oportunidade 
de ouvir o Conselho Municipal de Educação. E é estarrecedor o levantamento que 
o Conselho tem. É importante que, em algum momento, o Conselho possa vir até 
esta Casa. O número de leis relacionadas à educação, leis importantíssimas, que
até hoje não tiveram ainda sua efetividade. Para citar apenas uma delas: a Escola 
Democrática. Os nossos diretores continuam sendo indicados, os nossos gestores 
escolares continuam sendo escolhidos a dedo pelo prefeito. Para burlar a 
legislação, nobre líder vereador Marones, fizeram um processo seletivo e 
contrataram os mesmos por meio de uma cooperativa. Então, esta é a realidade 
que está posta: a cooperativa a famigerada Cooperativa da Educação, que eu não 
quero debruçar hoje o pronunciamento a respeito dela, não. Porque é 
interessante: se alguém tinha, em algum momento, a ilusão de que a atual prefeita 
não fazia parte ou não daria continuidade à gestão anterior, isso foi desnudado 
esta semana. Mas nos acompanhe. Acompanhe as nossas redes, que nós vamos
esmiuçar isso detalhadamente a respeito do qual foi a decisão da atual prefeita 
com relação à cooperativa dos profissionais da educação. Isso só demonstra, 
novos vereadores, o quanto é urgente e necessário nós convocarmos e nos 
debruçarmos tanto com relação aos gestores da Secretaria da Educação quanto 
àqueles que são os responsáveis por essa questão dessa cooperativa. Dando 
continuidade, eu quero exaltar a fala e, mais uma vez, exaltar também o papel 
desta tribuna. E outras pessoas como hoje fez o Elton, outros representantes da 
nossa sociedade possam tomar assento nesta tribuna, debater e discutir de fato 
os problemas. E, quem sabe, também sugerir e cobrar desta Casa um olhar 
10
especial sobre esses problemas. No início do ano, nós tomamos a liberdade de 
visitar quase que a totalidade das praças esportivas de nossa cidade. A situação 
delas é deprimente. Algumas delas com eminência clara de risco, pondo em risco 
os desportistas que estão lá. O nosso Ginásio Central, por exemplo: toda uma 
parcela significativa da sua estrutura metálica está comprometida. Tem um pilar 
que está corroído pela base. Quem está segurando ele é a mão de Deus. Não tem 
segurança alguma. Esta Casa, como é do meu conhecimento e acredito que, 
inclusive, por parte do vereador Marones já solicitou, em determinado momento, 
a fiscalização por parte da Defesa Civil. Até hoje, não foi lá. Um aparelho esportivo 
importantíssimo, que, a preço de hoje, custaria mais de um milhão de reais que é 
a quadra poliesportiva da Escola Padre José Luiz está lá, corroendo. Convido 
qualquer colega aqui que quiser, pudermos ir lá ver e diagnosticar. Fiz isso junto 
com o secretário de Obras. O Ginásio de Mulungu, toda a dependência já se sabe 
como está. Inclusive, a licitação do mesmo foi publicada esta semana, está no 
Diário Oficial. Eu lamento que, em juntamente com ele, não tenha sido publicada 
a licitação da Areninha. Mas talvez porque ela foi indicada e foi uma luta daqueles 
que acompanham Paulo Barreto. Então, isso demonstra que esta tribuna precisa 
ser ocupada mais vezes por representantes do nosso povo, trazendo as dores e 
as angústias. Porque não adianta nós discutirmos os problemas em grupos de 
WhatsApp. É importante que o cidadão aquele que está sentindo na ponta as 
dores, as ausências das políticas públicas possam vir a esta Casa. E nós estamos 
chegando num momento propício para isso. Em março, nós tomamos a liberdade 
de fazer uma reunião com os nossos desportistas nesta Casa. E nós dizíamos a 
eles que o tempo de cada um deles propor e sugerir soluções do esporte ia 
chegar. E ele está chegando. Na próxima semana, a Comissão de Orçamento ou 
melhor dizendo, as comissões em conjunto, tanto de Orçamento como a de 
Redação e Justiça irão iniciar as discussões sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2026. E será nesse momento que a sociedade poderá vir, por 
meio das audiências públicas, sugerir melhorias e propostas para serem inseridas 
no orçamento público. De uma vez por todas, é preciso nós abdicarmos ou melhor 
dizendo, abolirmos a mendicância. Nós não podemos entender como normal que, 
às vezes, um cidadão que está se propondo a organizar um evento, seja na seara 
cultural, seja na seara esportiva ou até mesmo nas duas juntas, como é o exemplo 
de uma vaquejada, um bolão... Até porque a vaquejada, além de esporte, é uma 
expressão cultural do nosso povo nordestino não é possível que nós entendamos 
como normal que essas pessoas continuem a pedir ajuda. Porque dentro do 
calendário de eventos, a nível municipal, não há espaço para que esses eventos 
sejam inseridos e sejam formalmente financiados por parte do poder público. E eu 
não estou querendo dizer com isso que o poder público municipal irá financiar 
integralmente. Mas pode, com certeza, sim, contribuir para o financiamento. E, 
quem sabe, até orientar para que esses eventos possam captar também recursos
trazendo recursos extra orçamentários para sua organização. Então, é sobre isso 
que nós, nos próximos dias, vamos ter essa oportunidade. A partir de terça-feira, 
quando esta Casa se reunir juntamente com a assessoria jurídica e contábil desta 
11
Casa, nós vamos dar o passo inicial para a elaboração desse orçamento. Quem 
sabe, trazer o futsal para dentro dele. Trazer o vôlei. Trazer as artes marciais. 
Trazer a vaquejada. Trazer as quadrilhas juninas. Porque, como o nosso mandato 
e eu acredito que o mandato dos demais colegas já estão aí a receber pedidos de 
ajuda e de apoio por parte de inúmeras quadrilhas juninas. E aí nós perguntamos: 
onde está o poder público municipal para, de uma vez por todas, dentro do 
orçamento público, garantir o mínimo de financiamento? Nós não podemos 
entender como normal que o poder público municipal gaste 500, 600, 800 mil, até 
um milhão de reais em um São João e não possa dar o mínimo de apoio a uma 
vaquejada, a um bolão, a uma quadrilha junina. Nós não podemos entender como 
normal que uma gestão priorize um Carnaval que é importante, sim, gastando 
quase um milhão de reais na realização do mesmo, ou talvez até um pouco mais 
de um milhão, e não garanta um mínimo de material esportivo para a prática 
regular do esporte, inclusive no ambiente escolar. Então, minhas palavras por hoje 
são essas. Os próximos dias, eu acredito que serão de muito trabalho e 
promissores. Serão uma oportunidade única do povo, de uma vez por todas, vir 
para esta Casa e poder contribuir efetivamente com a construção das políticas 
públicas para a nossa cidade. Boa noite a todos e muito obrigado. A palavra 
continua facultada e pela ordem a Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. 
Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado 
acima. Que diz: Boa noite a todos. Em nome do nobre colega Fernando Júnior, 
cumprimento a todos presentes, e, em nome do nosso amigo Wellington, 
cumprimento à mesa. Quero parabenizar Wellington por estar aqui na plenária e 
pela fala tão importante. Suas palavras demonstram preocupação real com os 
jovens de Pendências. E eu pergunto: o que está sendo oferecido de melhor para 
os nossos jovens? Tivemos, inclusive, uma emenda parlamentar do colega 
Fernando Júnior para cursos profissionalizantes, que infelizmente não foi 
executada. É frustrante, porque essa emenda foi fruto da contribuição de todos os 
vereadores, e representa o nosso esforço coletivo. Muitas famílias não têm 
condições de pagar cursos, e essa oportunidade poderia fazer diferença. Além 
disso, vemos as comunidades e o esporte em situação precária. E aí eu pergunto: 
qual o incentivo real para a juventude? É preciso que todos reflitam, tanto quem 
está ouvindo quanto quem está aqui presente. Educação começa em casa, sim, 
mas a comunidade e o poder público precisam ajudar. Quero destacar a 
importância de incentivar os jovens, especialmente os que têm acesso à nova 
gestão, para que possam apresentar ideias e ajudar na construção de políticas 
públicas mais eficazes. Fico feliz também em ouvir que há um olhar especial para 
o Rio de Pendências. Eu mesma já coloquei vários requerimentos sobre limpeza 
e revitalização da área. O turismo tem um papel fundamental na economia do 
nosso município. Antigamente, o rio era ponto de encontro de muitas pessoas, 
inclusive de outras cidades. Era símbolo da nossa cidade. Mas hoje está 
abandonado: mato, sujeira, esgoto sendo despejado no rio, isso é uma questão 
de saúde pública! A água que usamos para cozinhar e tomar banho está 
diretamente conectada a essa realidade. Nem todos podem comprar água 
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mineral. Sobre o veto ao meu projeto de lei, quero dizer que foi um veto parcial. O 
projeto instituía o Dia Municipal da Síndrome de Down. Sim, há uma lei federal, 
mas minha proposta é criar uma data municipal específica, para ampliar o debate, 
promover inclusão, sensibilizar a sociedade e valorizar essas pessoas. É uma 
iniciativa que contribuiria com ações em saúde, educação e cultura. Embora tenha 
sido vetado parcialmente, pretendo revisar os pontos questionados e apresentar 
novamente, com a justificativa de que reconhecer as crianças com Síndrome de 
Down é dar um passo importante para uma cidade mais justa e inclusiva. Assim 
como foi aprovado anteriormente um projeto sobre crianças com autismo, acredito 
que este também pode avançar. Também quero destacar que apresentei uma 
emenda parlamentar para aquisição de parques infantis nas praças públicas. É 
essencial garantir espaços de lazer para nossas crianças. Assim como também 
cobrei melhorias nos campos de futebol, que hoje estão visivelmente 
abandonados. Por fim, apresentei um requerimento para o retorno da filarmônica 
nas escolas. A música é uma forma linda de educação, de incentivo à cultura, e 
temos adolescentes que podem ser estimulados a aprender e participar. No 7 de 
Setembro ou no aniversário da cidade, não faz sentido chamar bandas de fora, se 
podemos formar e valorizar nossos próprios talentos. Nosso município tem muito 
potencial para crescer. Que possamos investir mais em nossos jovens, na cultura, 
no lazer e no turismo. Uma boa noite a todos, e que Deus abençoe cada um. A 
palavra continua facultada e pela ordem o Vereador Marones Manoel dos Santos. 
Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado 
acima. Que diz: Boa noite a todos. Agradeço à Mesa, em nome do nosso amigo 
Paulo, aos demais presentes aqui, nosso amigo Haroldo. Vou iniciar falando sobre 
a questão de Wellington. Sabemos do esforço e empenho de Wellington em prol 
do esporte aqui da nossa cidade. Eu mesmo, quando cheguei aqui, o Hélio era 
secretário e havia vários projetos esportivos naquela época. Meu filho participou 
de um desses projetos, jogando futebol, participando de torneios. E hoje, 
infelizmente, o esporte está completamente abandonado. Mas essa Casa vem 
lutando. Nós, enquanto vereadores, temos feito nossa parte: cobrando, pedin do, 
apresentando requerimentos. Para vocês terem uma ideia, fiz um requerimento 
nas minhas redes sociais, e protocolei aqui nesta Casa em 29 de março de 2023, 
convocando a atual secretária de Educação e Desporto do município. Juntei a 
esse requerimento fotos de todas as praças esportivas da cidade, Amargoso, 
Mulungu, Porto do Carão, da Escola Padre José Luiz todas abandonadas. O 
ginásio, por exemplo, estava em estado crítico. Não foi um convite, foi uma 
convocação formal desta Casa a uma secretária. Ela não compareceu. E essa 
Casa não tomou nenhuma providência. Por quê? Porque não há maioria, e os 
vereadores da base sempre protegem a gestão, em vez de defender a população. 
Essa Casa tinha poder de convocar e até abrir um processo contra a secretária 
por não comparecimento. Se há uma convocação desta Casa, o secretário é 
obrigado a comparecer. Repetimos a convocação em 2024. Nada foi feito. Tenho 
destinado parte das minhas emendas parlamentares, em 2023 e 2024, à 
Associação Esportiva das Artes Marciais (do professor Riquelme) e à Liga 
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Esportiva. Estamos fazendo nossa parte. Essa Casa, muitas vezes, se omite. 
Convoca secretários e eles não aparecem. Isso é um desrespeito com o Poder 
Legislativo. Fiz requerimentos pedindo reforma da pista de motocross, inclusive 
uma pista para o esporte que os jovens praticam na rua não sei o nome ao certo, 
acho que é "Shoot Little". Nada foi feito. Estamos vendo uma continuação dos 
vícios da gestão passada. São os mesmos malefícios. O vereador Paulo pediu 
semana passada a lista de medicamentos da farmácia básica. Isso já foi proposto 
em 2023, em projeto de lei, e nunca foi cumprido. Temos leis que não são 
cumpridas. E lei não se discute, se cumpre. Se o prefeito não cumpre a lei 
municipal, ele pode ser cassado. Já apresentei e distribuí esse material a todos 
os vereadores. Os prefeitos aqui não estão cumprindo leis municipais. Sobre os 
vetos: o vereador Alexandre comentou que, às vezes, não há vista aos projetos. 
Mas nunca foi negado pedido de vista até hoje. Quando há projeto em votação, 
qualquer vereador pode pedir vista. A presidente decide se aceita. Até hoje, 
nenhum pedido de vista foi negado pela Mesa Diretora. Outra questão importante 
é a dos diretores das escolas. A lei federal diz que devem ser escolhidos por 
votação. Temos uma lei municipal em consonância com a lei federal. Nada foi feito 
até hoje. Continuam sendo indicações políticas por meio da cooperativa. Sobre a 
lei da vereadora Joseni: foram vetadas duas alíneas do inciso do parágrafo único 
do artigo 2º, inciso 5º. A alínea C permite que a mãe permaneça próxima da 
criança em unidades de tratamento (como UTI). Dizem que o município não tem 
UTI, mas essa lei é para o futuro, não é apenas para agora. Pode ser que daqui a 
2 ou 5 anos tenhamos UTI. Então por que vetar? Além disso, dizem que 
vereadores não podem legislar sobre isso. Mas o STF já decidiu sobre isso. O 
vereador não pode criar cargos ou legislar sobre aposentadoria, mas pode sim 
legislar em assuntos que estejam em consonância com a lei federal. Já foi 
aprovado nesta Casa um projeto que criei, permitindo licença para funcionário 
público do sexo masculino após o nascimento do filho. Foi aprovado, e a maioria 
dos vereadores da base votou favoravelmente. O vereador Alexandre diz que já 
existe lei federal. Mas a vereadora Joseny apenas ratifica o que já existe na lei 
federal e traz isso para o município. Não há inconstitucionalidade nem conflito 
legal. Por fim, a questão do voto secreto no veto. O nosso Regimento Interno atual 
não traz essa previsão, mas a Lei Orgânica diz que é secreto. Portanto, prevalece 
a Lei Orgânica. Encerrando: quando há confronto ou erro, é preciso discutir com 
seriedade. Tivemos, por exemplo, o projeto de lei nº 10, sobre a produtividade dos 
vereadores. Houve parecer contrário da Comissão de Finanças (vereadores 
Paulo, Adailton e Fernando Júnior), e foi uma posição responsável, pois havia 
conflito jurídico. Então, vamos evitar celeumas desnecessárias. O que queremos 
é que as leis sejam cumpridas, que os projetos tenham segurança jurídica, e que 
esta Casa atue com seriedade e responsabilidade. Em sua fala o vereador cede 
um minuto do seu tempo ao vereador Paulo Eduardo, que diz: É importante, de 
uma vez por todas, destacar: eu acho que esta Casa vai ter uma oportunidade 
única de fazer história. O nosso Regimento prevê a existência de quatro 
comissões permanentes. Se nós nos debruçarmos sobre o Regimento, veremos 
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que todos os principais problemas dessas cidades estarão abarcados e em 
discussão dentro dessas comissões. O que é que nós precisamos, de uma vez 
por todas? Efetivar o funcionamento dessas comissões. A partir da próxima 
semana, com base nesta reunião que está prevista para terça-feira, esta Casa vai 
dar mais um passo e uma prova de amadurecimento político. Estaremos aqui 
discutindo abertamente e instrumentalizando, como nas outras semanas, os 
convites aos secretários da gestão municipal. Esses secretários virão a esta Casa 
não para serem cobrados, mas para relatar as dificuldades que enfrentam, os 
planejamentos efetivos para que possamos traduzir essas ações em números e, 
principalmente, numa proposta orçamentária real para 2026. Não adianta 
trabalharmos com peças de ficção. E, para concluir, gostaria de destacar a 
questão da saúde. É muito interessante ouvir Vossa Excelência falando, e me 
recordei, inclusive, de um projeto de lei se não me falha a memória proposto e 
aprovado por esta Casa, mas vetado pela gestão municipal. O projeto, de autoria 
do Vereador Marones, instituía uma espécie de regulação em nível municipal. 
Estabelecia, de uma vez por todas, os critérios para a criação de uma fila, 
permitindo que o cidadão soubesse sua posição em relação ao acesso a consultas 
e exames. Esse projeto foi vetado. E esta Casa, que o aprovou por unanimidade, 
depois manteve o veto. E hoje, vejam o problema que temos: cidadãos batendo à 
porta da Secretaria de Saúde. Muitas vezes, não se dá sequer o recebimento 
daquele encaminhamento, encaminhamento feito por um médico da própria rede 
municipal de saúde, solicitando uma consulta, solicitando um exame e a 
Secretaria, muitas vezes, se recusa a receber, dizendo que "não está tendo". E 
fica por isso mesmo. É por isso que o requerimento que apresentamos vem nesse 
sentido. Não adianta vir com a falácia de dizer que o SUS e o Ministério da Saúde
estabelecem um rol de medicamentos. Não. Não se trata disso. Trata-se de saber, 
de fato, qual é o estoque efetivo, qual é a demanda efetiva. Porque, se há 
ausência de medicamentos, é porque o que está sendo comprado não está sendo 
suficiente. Precisamos remanejar recursos? Vamos nos debruçar e vamos 
remanejar. É nesse momento que você tem que priorizar obrigado! Vou encerrar,
porque já passei do meu tempo. Boa noite a todos e muito obrigado. A palavra 
continua facultada e pela ordem a Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão
Avelino. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pela Vereadora
citado acima. Que diz: Boa noite a todos. Em nome de Nino, eu cumprimento a 
todos que estão aqui. Em nome do vereador José Adailton, cumprimento os 
demais nobres colegas vereadores. Gostaria de iniciar minha fala hoje 
parabenizando o colega Wellington Jacaré, a quem eu admiro muito. Já 
trabalhamos juntos em outras gestões. Sei do seu esforço, sei da sua dedicação 
e do seu trabalho. Assim, fico imensamente feliz de vê-lo fazendo uso desta 
tribuna, contribuindo com os nossos jovens e com o nosso município. Gostaria de 
agradecer e parabenizar por todo o trabalho, por toda a contribuição que ele tem 
dado aos nossos jovens e ao nosso município. Quanto à recuperação do rio, eu 
também fico imensamente feliz. Acredito que todos nós aqui temos lembranças 
do nosso rio. Eu tenho muitas lembranças de quando era criança, depois, como 
15
adolescente, também. O nosso querido Wanda Serraria fez uma casa lá, e era 
motivo de muita festa, muita alegria e muita diversão para todos nós 
pendencienses. As barracas ficavam lotadas, e aquilo fomentava a nossa 
economia. A gente sabe da importância disso, né? Sem falar que aumenta a 
qualidade de vida das pessoas, a qualidade da água, das comunidades, a 
oportunidade de turismo, de diversão para as famílias do nosso município. Eu fico 
imensamente feliz com o projeto Vale Insustentável que foi divulgado hoje pela 
gestão e nós ficamos imensamente felizes. Esperamos que, enquanto Legislativo, 
possamos contribuir juntos. Falando agora em relação ao meu veto: na semana 
passada, eu falei aqui que estava indignada, mas com a minha visão enquanto 
pessoa comum, sem uma visão técnica ou jurídica. E disse que iria passar para o 
jurídico, para falar com mais propriedade. E eu continuo com a mesma indignação 
ou até mais após a conversa com o jurídico. Continuo indignada em saber e ouvir 
que isso (o projeto) está em um plano de governo. Em saber que eu participei de 
uma campanha, que eu ouvi, e que isso estava lá, no plano de governo. Que existe 
a intenção. A abertura já foi até anunciada da casa, aqui no centro a gente sabe 
disso. E eu fico... continuo com a mesma indignação da semana passada sobre o 
veto ao meu projeto. Foi falado aqui pelo nobre colega vereador Alexandre 
Montenegro sobre o veto da vereadora Joseny, mas não se falou do veto ao meu 
projeto e ao do colega Marones que a gente não entendeu. Por qual motivo? 
Baseado em queesse projeto foi vetado? Quanto à assessoria jurídica desta casa, 
ela sempre está presente. Inclusive, o vereador Alexandre, como os demais, hoje 
à tarde esteve com o advogado, o doutor Fábio. Estivemos reunidos com ele. E 
sempre que precisar, ele está disponível. Ele está sempre presente aqui. 
Inclusive, eu não via essa presença do jurídico anteriormente, mas hoje nós 
temos. Ele é bem presente, ele é uma pessoa solícita, está sempre disponível. 
Hoje a nossa discussão foi sobre outro assunto, mas o advogado estava presente 
porque nós tínhamos a necessidade de tratar de outro tema. Mas isso não quer 
dizer que a assessoria jurídica, que o advogado, não esteja atuante. Inclusive, ele 
já esteve presente aqui em nossa sessão. Na semana passada esteve conosco, 
hoje esteve novamente, e sempre que for preciso, ele vai estar nesta Casa. Hoje, 
de fato, o assunto foi esse que o nobre colega vereador está mencionando, mas 
sempre que for necessário tratarmos de outros temas, o apoio jurídico será 
disponibilizado. Eu acredito que, por hoje, é isso. Muito obrigada a todos e uma 
boa noite! ORDEM DO DIA: Após o Parecer Favorável da Comissão Permanente 
de Legislação, Justiça e Redação Final, submeto em votação secreta o Veto nº 
001/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Veto Total ao 
Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2025, de autoria da Vereadora Tâmara Jocélia 
Rodrigues Galvão Avelino. ‘Institui o selo “Autista A Bordo’ no Âmbito do Município 
de Pendências/RN, e dá outras Providências." Reprovado por 5 (cinco) votos
contrários. Submeto em votação secreta o Veto nº 002/2025, de autoria da 
Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Veto Total ao Projeto de Lei do 
Legislativo nº 008/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel dos Santos. 
‘Institui a Política Municipal de Educação Especial e Inclusiva para atendimento 
16
às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), 
Deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas.’” Reprovado por 5 (cinco) votos
contrários. Submeto em votação secreta o Veto nº 003/2025, de autoria da 
Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Veto Parcial ao Projeto de Lei do 
Legislativo nº 007/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos 
Queiroz. ‘Institui o Dia Municipal da Síndrome de Down no Âmbito do Município 
de Pendências.’” Reprovado por 5 (cinco) votos contrários. Submeto em 
votação o Requerimento nº 004/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos.” Requer o encaminhamento de ofício a Sra. Secretária 
Municipal de Saúde para que mesma informe o rol constando a relação completa 
e atualizada dos medicamentos disponíveis na Farmácia Básica Municipal.”
Aprovado por 8 (oito) voto favoráveis. Submeto em votação o Requerimento 
nº 005/2025, de autoria do vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. 
“Requer o encaminhamento de ofício a Sra. Secretária Municipal de Saúde para 
que a mesma apresente a relação detalhada de medicamentos distribuído pela 
Farmácia Básica Municipal no período de Janeiro a Abril de 2025.” Aprovado 
por 8 (oito) votos favoráveis. Submeto em votação o Requerimento nº 
006/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos.
“Requer o encaminhamento de ofício a Sra. Secretária Municipal de Saúde para 
que a mesma apresente a relação e o quantitativo detalhado ofertado de consultas 
e exames no primeiro quadrimestre.” Aprovado por 8 (oito) votos favoráveis.
Submeto em votação o Requerimento n º 007/2025, de autoria do Vereador 
Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos: “Requer o encaminhamento de ofício a 
Sra. Secretária Municipal de Saúde, solicitando a apresentação de cópia das 
escalas de plantão do Hospital Maternidade Levani de Freitas no período de 
Janeiro a Maio do corrente ano”.Aprovado por 6 (seis) favoráveis. Submeto em 
votação o Requerimento nº 008/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Requer o encaminhamento de ofício à Sra. Secretária 
Municipal de Saúde, solicitando o detalhamento dos critérios utilizados para a 
elaboração da escala de plantões do Hospital Maternidade Levani de Freitas, bem 
como a indicação do período em que a mesma é organizada mensalmente. 
Requer-se, ainda, que a escala de plantões seja publicada oficialmente, 
garantindo transparência e acesso público às informações.” Aprovado por 5
(cinco) favoráveis.Submeto em votação a Indicação nº 001/2025, de autoria do 
Vereador Marones Manoel dos Santos. “Manutenção da pavimentação asfáltica 
da Rua Manoel Medeiros (Rua do Sal)”.Aprovado por 8 (oito) votos favoráveis.
Submeto em votação a Indicação nº 002/2025, de autoria do Vereador Marones 
Manoel dos Santos. “A Substituição das lâmpadas queimadas dos postes de 
iluminação pública na comunidade de Amargoso”. Aprovado por 8 (oito) votos 
favoráveis. Submeto em votação a Indicação nº 001/2025, de autoria do 
Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Indico à Secretária Municipal 
de Obras que seja realizada, com urgência, a vistoria e a devida manutenção das 
ruas Izabel Moura, Dario Queiroz e Dorinha Barbalho”. Aprovado por 8 (oito) 
votos favoráveis. Submeto em votação a Indicação nº 002/2025, do Vereador 
17
Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Indico que seja realizada a 
revitalização da Praça do Escoteiro, como parte dos preparativos para a 
comemoração dos 55 anos do Escotismo no município de Pendências”.Aprovado 
por 8 (oito) votos favoráveis. Submeto em votação a Indicação nº 002/2025, de 
autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Sugere a reforma do 
Mercado Público da comunidade de Mulungu, zona rural do município de 
Pendências/RN.” Aprovado por 8 (oito) votos favoráveis. Submeto em votação 
a Indicação nº 003/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos 
Queiroz. “Sugere ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de 
Agricultura que acionem, por meio de ofício, os deputados estaduais e federais 
apoiados politicamente em Pendências, solicitando apoio para adesão ao 
PROMAQ — Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola, 
conforme Portaria no 775, de 18 de fevereiro de 2025, do Ministério da 
Agricultura.” Aprovado por 8 (oito) votos favoráveis. Esta sessão foi 
devidamente gravada em forma de áudio e do que para constar eu Juscimara
Pereira Freire lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada vai 
devidamente assinada pelos Vereadores presentes.
Presidenta_______________________________________________________
1º Secretária____________________________________________________
2º Secretário_____________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 13 (treze) de maio 2025 (dois mil e vinte cinco).

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
1 
 
Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO
PRESIDENTA: Boa noite a todos. Informamos que a sessão está sendo transmitida em tempo real 
pela plataforma Youtube e permanecerá gravada e disponível ainda na mesma plataforma, com 
revisão legal na Lei de Acesso à Informação e em respeito ao princípio da publicidade previsto na 
constituição federal. Dessa forma, atendendo aos ditames legais, assim como o que prevê a Lei 
Geral de Proteção de Dados (LGPD), reforçamos que as imagens e informações compartilhadas 
nesta sessão têm como finalidade o cumprimento de obrigações legais e regulatórias do 
Controlador.
PRESIDENTA: Solicito a 1ª Secretária para fazer a chamada regimental dos Vereadores, e em 
seguida a leitura de um Versículo Bíblico. 
PRESIDENTA: Invocando a proteção de Deus e havendo número legal de Vereadores, declaro 
aberta a 10º Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo na Câmara Municipal de Pendências.
PRESIDENTA: Solicito ao 2º Secretário para fazer a leitura da Ata da Sessão Anterior.
 Submeto em votação a Ata da Sessão Anterior:
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
PRESIDENTA: Solicito a 1ª Secretária para fazer a Leitura das Matérias que se encontram na 
mesa:
INDICAÇÃO nº 004/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. 
“Sugere a realização de estudo de viabilidade legal e orçamentária para a construção de uma 
areninha na comunidade rural do Assentamento Marcos Freire, no município de 
Pendências/RN.”
INDICAÇÃO nº 005/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. 
“Indica a construção de uma praça pública com instalação de academia ao ar livre para a 
terceira idade na comunidade do Assentamento Marcos Freire, zona rural de Pendências/RN.”
INDICAÇÃO nº 006/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. 
“Indica a realização de estudo orçamentário e de viabilidade legal para aquisição de adubos 
1º
3º
2º
5º
4º
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
2 
 
Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
orgânicos (fertilizantes naturais), com o objetivo de efetivar a doação aos agricultores e 
produtores rurais do Assentamento Marcos Freire, devidamente cadastrados em programas 
governamentais e com a DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf) atualizada.”
INDICAÇÃO nº 002/2025, de autoria do Vereador Janilson Olegário de Melo. “A instalação 
de iluminação pública entre o prédio do Ministério Público e a Ponte de Pendências de Cima.”
INDICAÇÃO nº 003/2025, de autoria do Vereador Janilson Olegário de Melo. “A instalação 
de iluminação pública na ponte de Pendências de Cima até a divisa com o município de Alto 
do Rodrigues.”
INDICAÇÃO nº 004/2025, de autoria do Vereador Janilson Olegário de Melo. “A realização 
de estudo para a construção de uma quadra de esportes na comunidade do Assentamento 
Marcos Freire, no município de Pendências/RN.”
INDICAÇÃO nº 003/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. 
“Indico à Secretaria Municipal de Obras que realize a georreferenciamento e demais 
procedimentos para auxiliar na efetiva transferência da titularidade do terreno doado pela 
Prefeitura Municipal de Pendências à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Porto 
do Carão.”
INDICAÇÃO nº 004/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. 
“Indica a Secretaria Municipal de Obras que realize a limpeza e da iluminação da área utilizada 
como Campo de futebol no Assentamento Marcos Freire, a fim de melhorar as condições do 
espaço para a prática esportiva na comunidade.”
INDICAÇÃO nº 005/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. 
“Indica-se à Secretaria Municipal de Obras a retirada de entulhos acumulados na Rua Eliene 
Dantas da Silva, localizada em frente ao CRAS.”
INDICAÇÃO nº 006/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. 
“Indica-se à Secretaria Municipal de Saúde o retorno da realização de extrações de dentes 
sisos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), visando ampliar o acesso da população a esse 
serviço essencial de saúde bucal.”
PARECER, de autoria da Comissão Permanente Finanças e Orçamentos, em relação ao 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 010/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel 
dos Santos. “Estabelece condições para que os vereadores recebam seus vencimentos de 
acordo com a produtividade alcançada no exercício de suas atribuições legislativas e dá outras 
providências”
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente Legislação, Justiça e 
Redação FInal, em relação ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 005/2025, de autoria da 
Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Dispõe sobre o pagamento do Incentivo do 
Componente de Qualidade às equipes da Atenção Primária à Saúde – APS no Município de 
Pendências/RN”
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PRESIDENTA: Convido o Sr. Francisco Welliton Paulista da Silva, para fazer o uso da Tribuna 
Popular, onde abordará o tema sobre as necessidades enfrentadas pelos desportistas do nosso 
município, bem como sugestão de melhorias. (10 min)
 PRESIDENTA: Pela ordem, facultando a palavra aos Vereadores, passo a palavra para:
1º - VEREADOR: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro (10 min) 
2º - VEREADOR: Fernando Antônio Beserra de Medeiros Júnior – Líder do Governo (15 min)
3º - VEREADOR: Janilson Olegário de Melo (10 min)
4º - VEREADOR: José Adailton Barbosa de Souza (10 min) 
5º - VEREADOR: Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos (10 min) 
6º - VEREADORA: Welliedna de Figueredo Pereira (10 min) 
7º - VEREADORA: Joseny de Oliveira Ramos Queiroz (10 min) 
8º - VEREADOR: Marones Manoel dos Santos – Líder Partidário (15 min) 
9º - VEREADORA: Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino (10 min).
PRESIDENTA: ORDEM DO DIA:
Submeto em votação secreta o VETO nº 001/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral 
de Queiroz. “Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2025, de autoria da Vereadora 
Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. ‘Institui o selo “Autista A Bordo” no Âmbito do 
Município de Pendências/RN, e dá outras Providências.’”
O Voto sim, será em concordância com Veto citado acima.
O Voto não, será em discordância com Veto citado acima.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação secreta o VETO nº 002/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral 
de Queiroz. “Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2025, de autoria do Vereador 
7º
8º
6º
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Marones Manoel dos Santos. ‘Institui a Política Municipal de Educação Especial e Inclusiva 
para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), 
Deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas.’”
O Voto sim, será em concordância com Veto citado acima.
O Voto não, será em discordância com Veto citado acima.
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação secreta o VETO nº 003/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral 
de Queiroz. “Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2025, de autoria da Vereadora 
Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. ‘Institui o Dia Municipal da Síndrome de Down no Âmbito 
do Município de Pendências.’”
O Voto sim, será em concordância com Veto citado acima.
O Voto não, será em discordância com Veto citado acima.
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação o REQUERIMENTO nº 004/2025, de autoria do Vereador Paulo 
Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Requer o encaminhamento de ofício a Sra. Secretária 
Municipal de Saúde para que mesma informe o rol constando a relação completa e atualizada 
dos medicamentos disponíveis na Farmácia Básica Municipal.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
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Submeto em votação a REQUERIMENTO nº 005/2025, de autoria do Vereador Paulo 
Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Requer o encaminhamento de ofício a Sra. Secretária 
Municipal de Saúde para que a mesma apresente a relação detalhada de medicamentos 
distribuído pela Farmácia Básica Municipal no período de Janeiro a Abril de 2025.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação a REQUERIMENTO nº 006/2025, de autoria do Vereador Paulo 
Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Requer o encaminhamento de ofício a Sra. Secretária 
Municipal de Saúde para que a mesma apresente a relação e o quantitativo detalhado ofertado 
de consultas e exames no primeiro quadrimestre.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação a REQUERIMENTO nº 007/2025, de autoria do Vereador Paulo 
Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Requer o encaminhamento de ofício a Sra. Secretária 
Municipal de Saúde, solicitando a apresentação de cópia das escalas de plantão do Hospital
Maternidade Levani de Freitas no período de Janeiro a Maio do corrente ano.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação a REQUERIMENTO nº 008/2025, de autoria do Vereador Paulo 
Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Requer o encaminhamento de ofício à Sra. Secretária 
Municipal de Saúde, solicitando o detalhamento dos critérios utilizados para a elaboração da 
escala de plantões do Hospital Maternidade Levani de Freitas, bem como a indicação do 
período em que a mesma é organizada mensalmente. Requer-se, ainda, que a escala de 
plantões seja publicada oficialmente, garantindo transparência e acesso público às
informações.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
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Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 001/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel 
dos Santos. “Manutenção da pavimentação asfáltica da Rua Manoel Medeiros (Rua do Sal).”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 002/2025, de autoria do Vereador Marones Manoel 
dos Santos. “A Substituição das lâmpadas queimadas dos postes de iluminação pública na 
comunidade de Amargoso.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 001/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Indico à Secretária Municipal de Obras que seja realizada, com 
urgência, a vistoria e a devida manutenção das ruas Izabel Moura, Dario Queiroz e Dorinha
Barbalho.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 002/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Indico que seja realizada a revitalização da Praça do Escoteiro, 
como parte dos preparativos para a comemoração dos 55 anos do Escotismo no município de
Pendências.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
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Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 002/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira 
Ramos Queiroz. “Sugere a reforma do Mercado Público da comunidade de Mulungu, zona 
rural do município de Pendências/RN.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 003/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira 
Ramos Queiroz. “Sugere ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Agricultura 
que acionem, por meio de ofício, os deputados estaduais e federais apoiados politicamente em 
Pendências, solicitando apoio para adesão ao PROMAQ — Programa Nacional de
Modernização e Apoio à Produção Agrícola, conforme Portaria no 775, de 18 de fevereiro de 
2025, do Ministério da Agricultura.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
PRESIDENTA: Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a 10º Sessão Ordinária do 1º 
Período Legislativo. Convido a todos para a 11º Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo, no dia
20 de maio de 2025
Pendências/RN, 13 de maio de 2025.
9º