sessao nº 3

ATA DA 3° SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio
de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 10:00 horas, na Sala das Sessões Alba de Miranda 
Pinheiro, na Sede da Câmara Municipal de Pendências/RN, situado à Avenida Felix 
Rodrigues, n° 179, em Pendências-RN, reuniram-se os Vereadores em Sessão 
Extraordinária especialmente convocada pela Presidenta da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, para votação do Projeto de Lei do Executivo n° 007/2025, de autoria 
da Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. "Prorroga até 27 de maio de 2026 o prazo 
de vigência do "Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal n° 
621/2015, de 27 de maio de 2015." e dá outras providências". Sobre a Presidência da 
Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino, 1ª Secretária - Vereadora Joseny 
de Oliveira Ramos Queiroz, 2° Secretário - Vereador Marones Manoel dos Santos. 
Estando presentes nesta Sessão Extraordinária os Senhores Vereadores: Fernando 
Antônio Beserra de Medeiros Júnior, Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos, Marones 
Manoel dos Santos, José Adailton Barbosa de Souza, Joseny de Oliveira Ramos 
Queiroz e Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. A presidenta convidou a 1ª 
Secretária para que a mesmo faça a leitura de um Versículo Bíblico e a chamada dos 
Vereadores. Onde se deu a falta dos Vereadores: Alexandre Pereira de Araújo 
Montenegro, Welliedna de Figueiredo Pereira e Janílson Olegário de Melo. A 
Presidenta invocou a proteção de Deus e declarou aberta a 3º Sessão Extraordinária
do 1º Período Legislativo. EXPEDIENTE DO DIA: PARECER FAVORÁVEL, de autoria 
da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, em relação ao 
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 007/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena 
Cabral de Queiroz. "Prorroga até 27 de maio de 2026 o prazo de vigência do "Plano 
Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal n° 621/2015, de 27 de maio de 
2015." e dá outras providências." ORDEM DO DIA: Submeto em votação o Projeto de 
Lei do Executivo n° 007/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. 
"Prorroga até 27 de maio de 2026 o prazo de vigência do "Plano Municipal de 
Educação, aprovado pela Lei Municipal n° 621/2015, de 27 de maio de 2015." e dá 
outras providências.". Aprovado por 5 (cinco) votos. Nada mais havendo a tratar, 
declarou encerrada a Sessão. Esta sessão foi devidamente gravada em forma de áudio 
e do que para constar eu, Juscimara Pereira Freire lavrei a presente Ata, que será 
devidamente assinada pelos Vereadores presentes.
Presidenta_______________________________________________________
1ª Secretária____________________________________________________
2º Secretário_____________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Vereador________________________________________________________
Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, da Câmara Municipal de Pendências/RN, 
em 22 (vinte e dois) de maio de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
1 
 
Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
PAUTA DA 3ª SESSÃO EXTRAODINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO NO DIA 22/05/2025
PRESIDENTA: Bom dia a todos. Informamos que a sessão está sendo transmitida em 
tempo real pela plataforma Youtube e permanecerá gravada e disponível ainda na mesma 
plataforma, com revisão legal na Lei de Acesso à Informação e em respeito ao princípio 
da publicidade previsto na constituição federal. Dessa forma, atendendo aos ditames 
legais, assim como o que prevê a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), reforçamos 
que as imagens e informações compartilhadas nesta sessão têm como finalidade o 
cumprimento de obrigações legais e regulatórias do Controlador.
PRESIDENTA: Solicito a 1ª Secretária para fazer a chamada regimental dos 
Vereadores, e em seguida a leitura de um Versículo Bíblico.
PRESIDENTA: Invocando a proteção de Deus e havendo número legal de Vereadores, 
declaro aberta a 3ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Pendências, em 
22 de maio de 2025. 
PRESIDENTA: Convido a 1ª Secretária para fazer a leitura das matérias que se encontram 
na Mesa:
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, 
Justiça e Redação Final, em relação ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 
007/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Prorroga até 27 de 
maio de 2026 o prazo de vigência do "Plano Municipal de Educação, aprovado pela 
Lei Municipal n° 621/2015, de 27 de maio de 2015." e dá outras providências.”
PRESIDENTA: ORDEM DO DIA:
Após o Parecer Favorável Verbal da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e 
Redação Final. Submeto em votação o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 
007/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Prorroga até 27 de 
maio de 2026 o prazo de vigência do "Plano Municipal de Educação, aprovado pela 
Lei Municipal n° 621/2015, de 27 de maio de 2015." e dá outras providências.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s. 
1º
3º
2º
4º
5º
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
Estado do Rio Grande do Norte
CNPJ 08.587.396/0001-27
e-mail: secretaria@pendencias.rn.leg.br
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
2 
 
Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos.
PRESIDENTA: Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a 3º Sessão 
Extraordinária do 1º Período Legislativo. Convido a todos para a 11º Sessão Ordinária do 
1º Período Legislativo, no dia 27 de maio de 2025 
Pendências/RN, 22 de maio de 2025.
6º