sessao nº 11

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Ata da 11º Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 27 (vinte e sete) de maio de 2025 (dois mil e vinte e cinco). 
Sobre a Presidência da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino; 
Vice-presidente Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos; 1ª Secretária
- Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz; 2º Secretário Interino – Vereador
José Adailton Barbosa de Souza. Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio de 
2025 (dois mil e vinte e cinco), às 19:00h, na Sala das Sessões Alba de Miranda
Pinheiro, situado à Avenida Felix Rodrigues, nº 179, Centro, Pendências/RN. 
Informamos a todos que a sessão está sendo transmitida em tempo real pela 
plataforma Youtube e permanecerá gravada e disponível ainda nas plataformas 
do Instagram e Facebook, com revisão legal na lei de acesso à informação e em 
respeito ao princípio da publicidade previsto na constituição federal. Dessa forma,
atendendo aos ditames legais, assim como o que prevê a lei geral de proteção de
dados, as imagens e informações aqui passadas tem como sua finalidade o 
cumprimento legal e regulatória do controlador. A Presidenta convidou a 1ª
Secretária para fazer a leitura de um texto Bíblico e a chamada de Vereadores. 
Estando presentes os Vereadores: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro,
Fernando Antônio Beserra de Medeiros Júnior, Janílson Olegário de Melo, José
Adailton Barbosa de Souza, Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos, Joseny de 
Oliveira Ramos Queiroz e Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. Após a 
chamada Regimental, responderam 07 (sete) Vereadores. Onde se deu a 
ausência dos Vereadores: Welliedna de Figueiredo Pereira e Marones Manoel dos 
Santos. E Invocando a proteção de Deus e havendo número legal de vereadores 
declaro aberta a Décima Primeira Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da 
Câmara Municipal de Pendências em 27 (vinte e sete) de maio de 2025 (dois mil 
e vinte e cinco). EXPEDIENTE DO DIA: Carater Urgencia: Projeto de Lei
Legislativo nº 013/2025, de autoria da Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão 
Avelino. “Declara de Utilidade Pública Municipal a Paróquia São João Batista, sediada 
no Município de Pendências/RN, e dá outras providências.” Indicação nº 007/2025, de 
autoria da Vereadora Joseny Oliveira Ramos Queiroz. “Indica a realização de serviço de 
poda das árvores que estão comprometendo a eficiência da iluminação pública em 
diversas ruas da cidade, bem como a implantação de uma ação de distribuição de 
mudas com o objetivo de incentivar o plantio e contribuir para a melhoria do clima e da 
qualidade do ar em nosso município.” Parecer Favoravel, de autoria da Comissão 
Permanente de Educação, Saúde, Assistência Social e demais assuntos municipais, em 
relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 004/2025, de autoria da Prefeita Lays 
Helena Cabral de Queiroz. “Institui o Conselho Municipal de Juventude do Município de 
Pendências/RN (CMJUV) e dá outras providências.”A Presidenta facultou a palavra, 
e pela ordem o Vereador Alexandre Pereira de Araújo Montenegro. Que de forma 
sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz:
Boa noite a todos! Gostaria de saudar a todos os vereadores aqui presentes, meu 
amigo Rozinelio ex vereador dessa casa e a todos que nos acompanham pela 
rádio do vale. Quero aqui me solidarizar com a
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família de Joaquim Olegário irmão do vereador da casa nanan. Quero aqui iniciar 
falando sobre a semana do meio ambiente que estará realizando movimentos de 
conscientização por toda cidade e também pela zona rural do município. Os 
vereadores que tanto pregam por transparência não teriam que ter se debruçado 
sobre esse fato de ele ter sido ativado praticamente no meio do ano? Será que a 
transparência só tem pressa para o Executivo, Rosinelio? Ou será que, quando é 
aliado, tudo pode? Gostaria de compreender. E ouvir os colegas. Analisando aqui, 
vereadora, o Portal da Transparência, uma coisa me causou uma estranheza. Foi 
o fato da assessoria jurídica da Casa ser a mesma que está perseguindo a doutora 
Laís na Justiça: Fábio Holanda. Esse advogado, para quem não conhece, é o 
advogado de Ivan Padilha, de longas datas aqui na cidade de Pendências. Depois, 
trabalhou nesta Casa na gestão do ex-presidente Adailton, e agora continua 
trabalhando na gestão da presidente Tâmara. Eu queria que a nação natural 
queria que fizesse esse corte desse vídeo e espalhasse: a coincidência que nós 
estamos vendo. O advogado que era do Ivan, que também foi advogado do ex￾presidente Adailton, e atual advogado desta Casa, é o mesmo advogado que 
persegue a doutora Laís na Justiça, tentando cassar o mandato dela. É muita 
coincidência, né? Não, não... muita coincidência. Além do advogado ser o mesmo 
da gestão passada, algumas práticas nesta Casa continuam sendo as mesmas. 
O número de contratações e cargos, desde a época do ex-presidente até agora, 
está muito alto. Mas eu tenho certeza de que os vereadores vão se debruçar 
também sobre isso. Tenho certeza. Então, fica aqui essa coincidência: o mesmo 
advogado que trabalha nesta Casa é o advogado que tenta cassar o mandato da 
doutora Laís, que tenta persegui-la. E não só a doutora Laís como eu, também. 
Ele também é advogado e me persegue. Que coincidência, né? Agora, em relação 
a uma citação que o colega Adailton falou na sessão na passada, na outra sessão, 
anterior à passada, e também falou na rádio na rádio, que chamou a nossa 
prefeita, doutora Lays, de “prefeita mimada”. Eu acho, vereador, com todo respeito 
à vossa excelência, que você faltou com respeito com a prefeita. E vou dizer por 
quê: eu ouvi aqui nesta Casa, da sua própria boca aqui, você falando que tinha 
tristeza do poder, que não mandava. Não sei se os vereadores lembram aqui, e 
vocês que estão me ouvindo: “tristeza do poder que não manda”. Vossa 
Excelência falou várias vezes aqui. Nada contra Vossa Excelência fazer suas 
cobranças é seu papel como vereador. Agora, eu vejo uma perseguição muito 
grande, Rozinelio. Sabe por quê? Porque a gestão da doutora Lays tem apenas 
cinco meses. Eu acho que, para a gente avaliar uma gestão e dizer alguma coisa, 
é preciso pelo menos dez meses ou um ano. Eu acho que está muito cedo. Sobre 
isso que o vereador falou sobre a prefeita, eu fiquei... Isso é uma falta de respeito 
muito grande. Porque eu lembro, vereador nada contra Vossa Excelência mas eu 
lembro quando Vossa Excelência foi secretário de Obras aqui nessa cidade, que 
Vossa Excelência mandava na cidade. Você tinha mais força do que o prefeito. A 
palavra final, aqui em Pendências, era sua. Todo mundo aqui lembra disso. Aqui 
em Pendências. Então, quer dizer que se a doutora Lays era mimada, Vossa 
Excelência era o quê naquela época? Agora eu quero que alguém diga que é
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mentira o que eu estou falando aqui, como eu estou dizendo: nada contra Vossa 
Excelência. Agora, a gente tem que dizer, às vezes, as coisas, mas também tem 
que lembrar porque o poder já passou pela mão, Rozinelio, desse povo que critica 
tanto. Aqui, a gestão da doutora Lays já passou pela mão deles. E vocês sabem 
como foi. Vossa Excelência se calou diante de um prefeito que passou 12 meses 
sem pagar o povo. Mas hoje, aqui nessa Casa, o senhor cobra da doutora Lays 
de uma forma como se ela tivesse culpa dos problemas da nossa cidade. Que 
toda cidade tem problema e os problemas que tem Pendências, não foi a doutora 
Lays que trouxe, não. Eles já existiam. Já existiam. Então, eu acho que ainda tem 
tempo para a gente ver a gestão da doutora Lays. Agora, se ela não fizer com 
esse tempo que eu acredito que seja necessário eu também vou chegar aqui e 
vou dizer que realmente eu estava errado. Que a doutora Lays não fez, não. Mas 
eu acho que ela ainda está no tempo dela de fazer acontecer a sua gestão. E eu 
tenho certeza que ela vai fazer. Certo? Então, é isso que eu quero dizer aqui. A 
gente conhece todos os vereadores desta Casa, certo? Conhece todos. Conhece 
todo mundo. Em cidade pequena como Pendências, todo mundo conhece todo 
mundo. Então, não adianta. Certos discursos aqui. A cobrança é legítima. Agora, 
meu amigo, Pendências conhece todo mundo. A gente sabe como todo mundo 
aqui trabalha. Os vereadores. Então, ninguém vem pra cá dar uma de santo e 
pegar uma coisa que não é. Eu que o primeiro a falar sou eu. Muito obrigado e 
boa noite. Até a próxima, A palavra continua facultada e pela ordem o Vereador 
Fernando Antônio Beserra de Medeiros Junior. Que de forma sucinta descrevo 
abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a todos. 
Em nome do colega vereador Janílson Olegário, eu saúdo os demais colegas 
vereadores e deixo meus sentimentos, novamente, colega vereador, a toda a sua 
família. Aos que nos ouvem não só aqui na nossa Casa, na plenária como também 
pelo canal da Câmara Municipal, via YouTube, acompanhando a sessão: hoje 
serei breve nas minhas palavras. Mas não poderia deixar de agradecer e de 
mencionar aqui a reunião que tivemos ontem, através da comissão presidida pelo 
vereador Paulo. Ontem reunimos uma determinada parte das equipes de saúde 
não todas em especial os agentes. Quero agradecer aqui ao colega de bancada 
Alexandre, ao Itamar, que também esteve presente. Foi uma reunião bastante 
produtiva. Desde já, quero mencionar aqui para a população principalmente 
aqueles que acompanham mais de perto os projetos que passam por esta Casa 
que as cobranças feitas, essas sim, vêm como melhorias. Essas melhorias foram 
bastante sinalizadas, principalmente pela parte da Secretaria de Saúde, para que 
essas equipes de saúde também façam a sua parte ou seja, dando o melhor de si 
(onde já dão), mas agora trazendo ainda mais qualidade aos seus serviços. Pois, 
com certeza, a gente vê o resultado dessas ações de trabalho em campo, das 
equipes dentro do nosso município. Isso reflete, através do social, da população 
e da comunidade, em diversas ações, em várias áreas e segmentos. A reunião 
tratou-se do Projeto de Lei nº 05/2025, que dispõe sobre o pagamento do incentivo 
do componente de qualidade às Equipes de Atenção Primária à Saúde (APS). O 
interessante é que foi, como já falei, uma reunião bastante produtiva. Acredito que
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nem mesmo as equipes estavam esperando esse aumento, não é isso, Xandal? 
Logo de imediato, a gestão se prontificou a dar um incentivo de 80%, ainda 
sinalizando a possibilidade de mais um aumento, de acordo com alguns critérios 
que vamos incluir dentro do Projeto de Lei ou seja, através de uma emenda 
modificativa, onde, ao atingir as metas, poderá chegar, posteriormente, até 
mesmo a 100%. Ou seja, isso mostra o empenho e a participação direta da gestora
do nosso município, a prefeita doutora Laís, que não tem medido esforços para dar 
condições e melhorar a situação dessas equipes ou seja, dos agentes da Atenção 
Primária em Saúde. Com certeza, como falei aqui, isso vai trazer um reflexo direto 
na nossa sociedade. Desde já, quero parabenizar a doutora Laís e todas as
equipes que estão envolvidas não só na Atenção Primária, como também na parte 
da Secretaria de Saúde. Também tivemos a participação da contabilidade. Na 
próxima sessão, devemos apresentar essa emenda modificativa, juntamente com 
o parecer, e, posteriormente, estaremos votando o referido projeto. Portanto, 
desde já, o que eu queria passar hoje era o meu reconhecimento e parabéns à
gestão e a todos que fazem parte desse projeto em especial às pessoas que estão 
em campo, onde eu não tenho dúvida de que melhorias chegarão para todos. Isso 
mostra o compromisso e a dedicação por parte da prefeita. E, como já falei, não
tenho dúvidas de que isso trará um impacto positivo para toda a nossa sociedade. 
Boa noite a todos e muito obrigado pela palavra. A palavra continua facultada e 
pela ordem o vereador Janílson Olegário de Melo. Que de forma sucinta descrevo
abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa noite a todos. 
Quero aproveitar aqui o comentário do vereador Xandal, quando se referiu ao meu 
nobre colega José Adailton. Meu colega, vereador da oposição, tem todo o direito 
de fazer suas cobranças. Mas ele esquece do passado, quando também foi 
vereador. Naquela época, ele era conhecido como o “Prefeito de Bigode” aqui na
cidade de Pendências, porque era quem mandava e desmandava. E naquele 
tempo, ele não via nada de errado. Hoje, vê tudo. Na gestão do ex-prefeito Ivan 
Padilha, de quem ele era aliado, a cidade recebia milhões. Mesmo assim, houve 
atraso de salário. Mas ele parece esquecer os erros que cometeu junto com seu
grupo político. Agora, quero que a oposição reflita sobre o que este vereador está
dizendo. Não me julgue pelo meu jeito de falar. Meu temperamento pode ser
explosivo, mas sou verdadeiro. Quando meu colega entrou nesta Casa como 
presidente, eu o parabenizei por ter conseguido comprar uma ambulância com a 
sobra de recursos em apenas cinco meses. Agora, quero que ele diga: o que foi 
feito com o dinheiro da Câmara nos 19 meses seguintes? Entraram mais de 6
milhões nesta Casa. Para onde foi esse dinheiro, colega? Além disso, inventaram
um curso de máquinas pesadas para os jovens de Pendências, com direito até a
certificado para menor de idade. Isso está certo? Politicamente falando, meu nobre 
colega tem um passado questionável. Diferente de mim. Aqui, quando erro, é
cobrado o zelo por esta Casa. Nunca invadi a vida pessoal de ninguém. Mas já 
houve casos aqui, inclusive com a minha colega, em que seu esposo veio até esta 
Casa querendo confronto físico, por causa de cobranças legítimas. Na época,
alguns vereadores da oposição votaram.
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pela minha cassação. Mas ao tentar cassar o meu mandato, estavam tentando 
cassar também os 487 votos do povo que confiaram em mim. E sabem por quê? 
Porque aqui eu digo a verdade. E isso incomoda. Não tem nenhum santo aqui. Já 
disse isso antes: santo não entra nesta Casa. Todos nós erramos, e essa é a 
verdade. Mas entrar na vida pessoal de alguém aqui dentro é grave. Quem fizer 
isso comigo, vai ter um problema sério. Minha vida pessoal cabe a mim. Agora, 
na vida política, todos estão sujeitos a críticas. E, politicamente falando, o nome 
do meu colega Adailton não é bem visto. O povo não esquece o passado. No 
mandato de Ivan Padilha, ele mandava e desmandava. Repito: esse vereador aqui 
fala a verdade. Muitos não gostam de mim, mas eu não estou aqui para agradar 
ninguém nem oposição, nem situação. Estou aqui para falar a verdade, com 
provas. Jamais virei a esta tribuna para inventar mentira. Nunca. Inclusive, quero 
deixar claro que fui contra aquela música que fizeram com meu colega Paulo, 
atacando sua vida pessoal. Continuo sendo contra isso. A vida pessoal de cada 
um cabe a cada um. Não é ética, nem justo, político algum invadir a vida pessoal 
do outro. Na política, sim, todos estão sujeitos à crítica. Mas a vida pessoal de 
Paulo, de Manoel, de Pedro de qualquer um aqui, deve ser respeitada. Nunca 
vacalhei meu colega Paulo. Pelo contrário, quando aquela música saiu, fui contra. 
Isso não existe. Tem que ter ética. Infelizmente, alguns políticos se acham muito 
sábios. Mas, como diz o ditado que agora me foge completamente, nem sempre 
quem acha que sabe tudo, realmente sabe. Pendências precisa ouvir a verdade. 
Agora aqui, eu só falo a verdade. Aqui, eu descasco mesmo o abacaxi de qualquer 
vereador, na vida política dele. Na vida pessoal, jamais vou me meter. Mas, se 
alguém quiser entrar na minha vida pessoal, meu amigo vai arrumar uma dor de 
cabeça. E das grandes, viu? Boa noite a todos. A palavra continua facultada e 
pela ordem o vereador José Adailton Barbosa de Souza. Que de forma sucinta 
descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador citado acima. Que diz: Boa 
noite a todos os colegas vereadores, a todos que estão aqui nos acompanhando 
presencialmente e àqueles que nos acompanham de suas casas. Quero iniciar 
minhas palavras saudando os colegas em nome do vereador Janílson Olegário, e 
deixar aqui meus pêsames a ele e a toda sua família. Uma perda sentida, pois 
sempre esteve na luta. Que Deus conforte todos os familiares. Gostaria também 
de dizer que a nossa fala hoje precisou ser adaptada diante de tudo o que ouvimos 
aqui nesta sessão. Agradeço desde já aos colegas que me citaram em seus 
discursos isso me dá a certeza de que as cobranças que faço estão sendo 
notadas. Isso mostra que estou cumprindo a missão que me foi dada nesta Casa: 
cobrar e buscar sempre o melhor para a cidade de Pendências. Disseram que 
entrei na vida pessoal da prefeita. Quero deixar claro: não entrei na vida pessoal 
dela. Ela vive sua vida com sua família, seu esposo, seus filhos, e isso não nos 
diz respeito. O que nos diz respeito é a vida pública, a forma como ela administra 
os recursos do município. Por isso, volto a afirmar: não é nada pessoal contra ela. 
Pelo contrário, respeito-a como pessoa. Mas, como gestora, tenho minhas críticas 
e farei quantas forem necessárias. Sobre o argumento de que estamos cobrando 
erros de gestões passadas, quero lembrar aos colegas que a atual prefeita era
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vice-prefeita daquela gestão. Ou seja, ela estava diretamente envolvida. Se é para 
atribuir erros, ela também estava lá, muito mais do que eu. Mas, de toda forma, 
isso é passado. O que importa agora é o que será feito daqui pra frente. Se houve 
erros, que a Justiça tome conta. Não cabe a nós julgar. Quanto à questão do 
poder: quem está no poder deve executar, deve tomar decisões dentro da 
legalidade. O problema é quando se age por vontade pessoal, e é aí que surgem 
os problemas. É isso que temos falado constantemente aqui. Pedi ao colega Yuri 
que mostrasse uma imagem relacionada às consultas especializadas, uma 
cobrança que temos feito há bastante tempo. O que mais me espanta é que a 
atual prefeita é natural da cidade de Afonso Bezerra, onde, desde janeiro, são 
oferecidas 10 especialidades médicas à população, entre elas: neurologia, 
psiquiatria, mastologia, ginecologia, endoscopia, ultrassonografia, ortopedia, 
cardiologia, pediatria e dermatologia. Agora pergunto: onde isso existe em 
Pendências? Na clínica particular da prefeita. Muitas dessas especialidades são 
oferecidas lá. Por isso, não estão disponíveis à população carente, porque estão 
sendo direcionadas para o bolso dela. Quem não tem condição de pagar, como 
fica? Isso não é uma questão pessoal. Isso é uma crítica à forma como ela 
administra o município. Vamos aos números. Segundo o Portal da Transparência 
e o site do Banco do Brasil, Pendências arrecadou entre janeiro e maio 
aproximadamente R$ 27,8 milhões. Já Afonso Bezerra, com toda aquela estrutura,
recebeu cerca de R$ 24,5 milhões. Ou seja, Pendências recebeu quase R$ 3 
milhões a mais e, mesmo assim, não oferece o básico à população. Isso é 
injustificável. Senhora prefeita, a senhora é médica e sabe da carência do nosso 
povo. A senhora andou nas casas deles, pediu voto, prometeu que faria diferente 
do seu tio. No palanque, dizia uma coisa. Nas casas, dizia outra. Mas agora, não 
está cumprindo com o que prometeu. Nossa cobrança é legítima. Na reunião da 
saúde, o colega Fernando Júnior destacou que a secretária de Saúde, após quase 
cinco meses no cargo, declarou que não sabia que há agentes de saúde 
contratados trabalhando com o CPF de outras pessoas. Isso é crime. E é 
inadmissível que a secretária não saiba disso. Prefeita, a senhora está 
incomodada com as cobranças, porque a senhora não está preparada para elas. 
A senhora quer apenas elogios, quer que digam que está tudo bem, mas não está. 
Nosso papel nesta Casa é cobrar. E vamos continuar fazendo isso. Também 
quero citar a situação da comunidade do Porto do Carão e do Mulungu, 
principalmente quanto ao mato alto nas ruas e no entorno do cemitério. Fizeram 
uma limpeza apenas na rua principal, mas deixaram o resto abandonado. A 
informação que tivemos é que a máquina de roçagem está parada por falta de 
uma peça. A máquina custa R$ 2.500; a peça, talvez 2% disso. É inadmissível 
parar um serviço por tão pouco. Será que o povo do Carão está sendo penalizado 
porque não deu maioria nas urnas? Finalizando, sobre a minha gestão nesta 
Casa: todas as minhas contas, tudo o que recebi e gastei, estão no Portal da 
Transparência. De janeiro de 2023 a dezembro de 2024. Está tudo lá. E lanço aqui 
um desafio: tragam as contas dos últimos 10 anos, de todos os mandatos. Vamos 
comparar. Minhas contas estão todas arquivadas nesta Casa: 24 pastas. Tragam
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as outras para rastrearmos os gastos. Muito obrigado a todos, fiquem com Deus 
e até a próxima, se assim Ele nos permitir. A palavra continua facultada e pela 
ordem o vereador Paulo Eduardo Campiello Barreto Ramos. Que de forma sucinta 
descrevo abaixo, o que foi proferido pela Vereadora citado acima. Que diz. Boa 
noite a todos! Desde Já teremos muito trabalho. Na próxima semana, eu espero 
que esteja dentro desta Casa o corpo contábil da Prefeitura. Acredito que também 
iremos convidar a Controladoria do Município, para que possamos esclarecer, de 
fato, o que está ali. Qual é, de fato, a real dívida consolidada do município? É a 
dívida que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou a que está neste relatório 
de transição? Isso é importante. Ontem também tivemos outro momento 
importante nesta Casa: a discussão do projeto de lei de execução, de 05 de 2025, 
regulamentando o pagamento do incentivo qualidade. E o que é importante disso, 
que é mais simbólico, são as contribuições que vieram no sentido de trazer 
melhorias para a remuneração dos profissionais da saúde, da atenção básica. E 
ficou, de uma vez por todas, registrada a importância que esta Casa tem nessas 
discussões. Não podemos aceitar que projetos de lei sejam encaminhados a esta 
Casa e que sejam vistos por alguns membros seja desta Casa ou da própria 
gestão como tentativa de algum vereador de obstruir sua tramitação. Se havia 
esse temor, ontem ficou claro: a forma como daremos encaminhamento agora 
será firme. É inadmissível que um projeto com aquele impacto, do ponto de vista 
da remuneração dos servidores, tenha sido construído à revelia dos próprios 
servidores. Os vereadores presentes puderam observar, e isso foi dito pelos 
profissionais aqui presentes de forma clara, que tentaram uma, duas, três vezes 
buscar diálogo com a gestão sobre os termos de elaboração do projeto. E aí eu 
pergunto: que desonra é essa de ouvir a parte interessada? Desde já, afirmo: esta 
Câmara Municipal, se depender do nosso mandato, da nossa luta, não vai se 
omitir nem se trancar para discutir aquilo que é do interesse do povo, dos 
servidores e também da própria gestão municipal. Agora vamos ter que discutir. 
E, desde já, que a gestão municipal saiba: aquilo que ela se omitir em discutir e 
debater com a sociedade, esta Casa não irá se omitir, se depender do nosso 
mandato. Faremos a discussão de forma respeitosa, republicana, sim mas com 
bastante firmeza. E é importante ouvir as falas que ouvimos hoje nesta tribuna. 
Na realidade, elas não me causam constrangimento me causam alegria. Alegria 
por nós cobrarmos transparência, por cobrarmos zelo com as contas públicas, por 
nos preocuparmos com o acompanhamento orçamentário, seja da gestão atual 
ou de gestões anteriores. Isso é importante. Também é importante registrar: uma 
coisa que a oposição teve até o presente momento com a atual gestão foi 
tranquilidade e compreensão. Estamos concluindo o quinto mês de gestão. 
Esperávamos que a gestão municipal viesse a esta Casa e propusesse as 
audiências públicas necessárias para a discussão efetiva e necessária a respeito 
da real situação financeira e orçamentária deste município. Isso não ocorreu. É 
sabido, por toda a pendência, que esse relatório de transição chegou a esta Casa 
apenas por meio de um requerimento nosso, apesar de ter sido encaminhado à 
Corte de Contas do Estado. Mas aguardamos, respeitosamente, sem nenhum
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atropelo, que a gestão municipal pudesse avaliar, fazer os contingenciamentos 
necessários, apresentar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e dar um norte. Sabe 
qual norte? O da regularização dos 43 milhões de reais em dívidas que estão 
presentes aqui. Essa é a dívida confessada: 43 milhões. Diante da ausência de 
informações, esse relatório confessa. E é esse mesmo relatório que, ao que 
parece, não chegou à equipe contábil da atual gestão, pois a dívida que está aqui 
não está na LDO enviada a esta Casa. E é isso que vamos ter que discutir mas 
discutir com o olhar de encontrar soluções. Não vamos aceitar silenciosamente 
que essa dívida seja simplesmente rolada ad aeternum. Tem que ser discutido de 
forma séria o equacionamento dessa dívida. Afinal, por mais... quantos anos? Ou 
até mesmo por quantas gerações nós vamos tratar como se isso fosse normal? 
Não é! Vamos discutir isso nesta Casa. E não terá o meu voto de aprovação 
qualquer peça orçamentária que sonegue a discussão dessa dívida. Temos a 
obrigação de discutir à exaustão e construir um orçamento que possa traduzir em 
números as necessidades do nosso povo. Hoje temos um município com milhões 
em dívidas e uma infraestrutura devastada. Não há um único prédio ou espaço 
público que não precise de alguma melhoria ou intervenção séria. Então, não 
esperem de nós nada diferente disso. Nada. Com relação aos pedidos de análise 
de contas, seja da gestão atual, vereadora Tâmara, ou de qualquer outra gestão, 
eu quero pedir a qualquer colega que for representar ou buscar auxílio do controle 
externo: me prestem a homenagem de poder subscrever esse pedido. Não tenho 
compromisso com erro. E quero dizer: faço das palavras do vereador Adailton as 
minhas. Venham aqui as contas que o Ministério Público e o Judiciário esperam 
desta Casa. E falo isso com propriedade. Estou aguardando ansiosamente essas 
contas para serem analisadas. Requeri essas contas enquanto era cidadão. E 
hoje, como detentor de mandato, não me omitirei das discussões. Agora, que a 
gestão municipal saiba inclusive a doutora Lays ela sabe qual é a missão para a 
qual foi contratada. Já foi vice-prefeita deste município, e não há registro nesta 
cidade de uma única bandeira que tenha defendido. Já foi, inclusive, servidora 
efetiva deste município. Um sonho que ela hoje está sonegando a muitos 
aprovados que bateram à porta do Judiciário e não foram convocados. Ela teve 
oportunidade de prestar serviços à comunidade e discutir pendências e se omitiu. 
E sabe por que aceitou agora? Porque sabia qual missão foi contratada para 
cumprir: ocultar. E nós temos a missão de buscar aquilo que é de interesse do 
povo. Porque o povo efetivamente precisa saber. Muito obrigado a todos. A 
palavra continua facultada e pela ordem a vereadora Joseny de Oliveira Ramos 
Queiroz. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pelo Vereador 
citado acima. Que diz: Boa noite a todos os ouvintes. Em nome da nossa 
presidenta, cumprimento toda a Mesa e os presentes nesta Casa. Quero iniciar 
prestando minha solidariedade à família do nosso colega Janílson Olegário, 
Janúncia, pela perda recente do seu irmão Joaquim Olegário. Meus sentimentos 
a toda a família. Passo agora a tratar de algumas demandas importantes da nossa 
população. Reforço aqui a cobrança sobre o carro de fossas, serviço essencial 
que continua sem licitação mesmo após cinco meses de gestão. Muitos
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moradores, que vivem com apenas um salário mínimo, não têm condições de 
pagar R$ 600,00 para contratar um carro particular de Assú. Isso é injusto e 
demonstra a falta de assistência em nosso município, especialmente na área da 
saúde, que é fundamental. Participei, ainda que por pouco tempo, da reunião 
promovida pelo vereador Paulo, nosso vice-presidente, sobre as emendas 
parlamentares. Agradeço o convite e ressalto que foi um momento produtivo. 
Entre os assuntos discutidos, destaco o incentivo dos agentes de saúde, cuja 
expectativa era antiga. Agora, com a regulamentação que prevê 80% de repasse 
conforme a lei federal, esperamos que finalmente esses profissionais sejam 
devidamente valorizados. Também protocolei um requerimento solicitando a poda 
de árvores que comprometem a iluminação pública em diversas ruas, além da 
implantação de um programa de distribuição de mudas. Isso visa incentivar o 
plantio e melhorar o clima e a qualidade ambiental da cidade. Todos sabem como 
o calor tem aumentado e como a presença de árvores, sombra e ventilação são 
fundamentais. Outro ponto que quero destacar são as reclamações sobre as 
reformas das casas destinadas a mulheres da comunidade. Muitas ligaram 
relatando que os trabalhadores chegaram ao local, mas não iniciaram nenhum 
serviço. Solicito atenção dos colegas vereadores para que possamos buscar 
esclarecimentos com a empresa responsável e promover uma reunião para tratar 
da situação. Gostaria de compartilhar uma preocupação relatada por diversas 
moradoras do conjunto habitacional que está passando por reformas. Elas 
informaram que, apesar das obras não terem sido concluídas de fato dentro de 
suas casas, estão sendo comunicadas de que não terão mais direito a nenhum 
outro serviço. A justificativa apresentada é de que, como a empresa já concluiu 
formalmente a obra, resta agora apenas tirar fotos dos imóveis. Isso tem gerado 
revolta e frustração. As moradoras questionam: se a casa foi, de fato, concluída, 
por que não têm mais direito ao que ainda falta? E se a obra não foi finalizada, por
que estão sendo tratadas como se estivesse tudo pronto? Elas querem saber se 
devem permitir que a empresa registre as fotos, como se a entrega estivesse 
completa, ou se devem reivindicar que a empresa arque com o custo dos 
materiais, uma vez que muitas estão pagando parcelas relacionadas aos gastos 
com essa reforma. Pedi a essas mulheres que tivessem um pouco mais de 
paciência, pois essa é uma situação delicada e que exige cautela. Reconheço que 
o caso é, sim, absurdo pois além de não terem o serviço concluído, ainda estão 
arcando com dívidas. Portanto, faço um apelo a todos os vereadores desta Casa 
para que possamos debater com seriedade essa situação e encontrar uma 
solução para essas famílias. Precisamos nos debruçar sobre o caso e buscar uma 
resposta concreta junto à empresa responsável. Desde já, agradeço a atenção de 
todos. Que Deus abençoe cada um, e tenham todos uma boa noite. Compromisso 
com o povo de Pendências. Seguiremos cobrando, fiscalizando e propondo 
melhorias para garantir dignidade, transparência e respeito à população. A palavra 
continua facultada e pela ordem a vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão 
Avelino. Que de forma sucinta descrevo abaixo, o que foi proferido pela Vereadora 
citado acima. Que diz: Boa noite a todos os ouvintes.
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Gostaria de iniciar deixando aqui os meus sentimentos à família de Januncia. 
Ontem, perderam seu irmão Joaquim, uma perda triste para o nosso município. 
Meus sentimentos ao nobre colega, vereador Nanan, à Natália, e a todos os 
familiares. Que o amor de Deus seja conforto para os vossos corações. Sobre a 
reunião que tivemos ontem aqui nesta Casa, referente ao Projeto do Executivo n.º 
05 que trata do antigo Previne Brasil quero dizer que foi uma reunião bastante 
proveitosa. Inclusive, gostaria de parabenizar o nobre colega, vereador Paulo, 
presidente da comissão, pela iniciativa. Foi um momento muito importante para o 
nosso município. Nos reunimos com os nossos profissionais da saúde, a equipe 
de gestão também esteve presente, junto com a secretária de Saúde e o contador. 
Tivemos uma discussão harmônica, que nos trouxe resultado concreto. Na 
próxima sessão, a matéria estará sendo votada, e em breve os profissionais e 
servidores estarão sendo contemplados. Fico triste apenas pelo fato de que esse 
projeto chegou a esta Casa sem antes haver diálogo com os vereadores. O 
diálogo só aconteceu depois que o vereador Paulo, enquanto presidente da 
comissão, foi procurado por servidores. A partir daí, o debate foi iniciado. Foi uma 
reunião com resultado: ficou acertado que os profissionais terão direito aos 80%, 
e que o pagamento será retroativo a janeiro, não apenas a março, como constava 
inicialmente no projeto. Isso é muito positivo. Agora, falando sobre o meu projeto 
de hoje, apresento a proposta que declara de utilidade pública municipal a 
Paróquia de São João Batista, sediada no município de Pendências, e dá outras 
providências. Todos conhecemos o trabalho de relevância social, cultural e 
humanitária que a paróquia realiza em nosso município. Por isso, estou 
apresentando o projeto para ser votado em caráter de urgência, e acredito que 
terei o apoio e aprovação dos demais colegas vereadores. Em relação ao 
questionamento do nobre colega vereador Alexandre, sobre a assessoria do Dr. 
Fábio Holanda: conheci o Dr. Fábio há pouco tempo, mas já tenho grande 
admiração pelo seu trabalho. Na posse desta Casa, eu disse que me 
comprometeria em dar continuidade ao processo da volta dos vereadores João 
Zuza e Luiz, iniciado na gestão do ex-presidente Adailton. E o autor deste 
processo é justamente o advogado Fábio Holanda, profissional competente, ético, 
atuante, com quem tenho a honra de trabalhar, e do qual não me arrependo em 
nenhum momento de tê-lo contratado. Todos os nobres colegas já estiveram 
reunidos com ele, inclusive foi elogiado pelo vereador Fernando Júnior em uma 
dessas ocasiões, por sua competência. Não vejo problema algum trata-se de um 
profissional como qualquer outro. O objetivo era esse: o processo teria que 
tramitar pela Câmara, com um advogado contratado oficialmente pela Casa, para 
que fosse dado seguimento ao retorno dos vereadores citados. Sobre o Portal da 
Transparência, nobre colega, eu já falei aqui e vou relembrar: o portal está ativo 
desde o dia 1º de abril. Um dos motivos do atraso foi exatamente a ausência de 
vereadores em duas sessões convocadas. Nós estivemos presentes, e isso 
causou o atraso na tramitação e no processo de contratação. O Portal está no ar 
e funcionando desde o início de abril. No mais, é isso. Agradeço a todos pela
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atenção, desejo uma boa noite e que Deus abençoe a cada um. ORDEM DO DIA: 
Após o Parecer verbal Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça 
e Redação Final, submeto em votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 
013/2025, de autoria da vereadora Tamara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. 
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Paróquia São João Batista, sediada no 
Município de Pendências/RN, e dá outras providências.” Aprovado por 6 (seis) 
votos favoráveis. Submeto em votação o Projeto de Lei do Executivo nº 
004/2025, de autoria da prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz.” Institui o 
conselho Municipal de juventude do Município de Pendências /RN (CMJUV) e dá 
outras providencias.” Aprovado por 6 (seis) votos favoráveis. Submeto em 
votação a Indicação nº 004/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira 
Ramos Queiroz. “Sugere a realização de estudo de viabilidade legal e 
orçamentaria para a construção de uma areninha na comunidade rural do 
assentamento Marcos Freire, no Município de Pendências/RN." Aprovado por 6 
(seis) votos favoráveis. Submeto em votação a Indicação nº 005/2025, de 
autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz.” Indica a construção de 
uma praça pública com instalação de academia ao ar livre para a terceira idade 
na comunidade do Assentamento Marcos Freire, zona rural de Pendências/RN." 
Aprovado por 6 (seis) votos favoráveis. Submeto em votação o Indicação nº 
006/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira Ramos Queiroz. “Indica a 
realização de estudo orçamentário de viabilidade legal para aquisição de adubos 
orgânicos (fertilizantes naturais), com o objetivo de efetivar a doação aos 
agricultores e produtores rurais do Assentamento Marcos Freire, devidamente 
cadastrados em programas governamentais e com DAP (Declaração de Aptidão 
PRONAF) atualizada." Aprovado por 6 (seis) votos favoráveis. Submeto em 
votação a Indicação nº 002/2025, do Vereador Janilson Olegário de Melo. A 
instalação de iluminação pública entre o prédio do Ministério Público e a ponte de 
Pendências de Cima.” Aprovado por 6 (seis) votos favoráveis. Submeto em 
votação a Indicação nº 003/2025, de autoria do vereador Janílson Olegário de 
Melo. “A instalação de iluminação pública na ponte de Pendencias de Cima até a 
divisa com o município de Alto do Rodrigues." Aprovado por 6 (seis) votos 
favoráveis. Submeto em votação a Indicação nº 004/2025, de autoria do 
Vereador Janilson Olegário de Melo. “A realização de estudo para a construção 
de uma quadra de esporte na comunidade do Assentamento Marcos Freire, no 
município de Pendências/RN." Aprovado por 6 (seis) votos favoráveis. 
Submeto em votação a Indicação n º 003/2025 do vereador Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos.” Indico a Secretaria Municipal de Obras que realize a 
georreferenciamento e demais procedimento para auxiliar na efetiva transferência 
da titularidade do terreno doado pela prefeitura municipal de Pendências a 
associação de desenvolvimento comunitário de Porto do Carão," Aprovado por 6 
(seis) votos favoráveis. Submeto em votação a Indicação nº 004/2025, do 
Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Indica que a Secretaria de 
Obra que realize a limpeza e da iluminação da área utilizada como campo de 
futebol no Assentamento Marcos Freire, a fim de melhorar as condições do espaço
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para a prática esportiva na comunidade." Aprovado por 6 (seis) votos 
favoráveis. Submeto em votação a Indicação nº 005/2025, do Vereador Paulo 
Eduardo Campielo Barreto Ramos. “Indica-se a Secretaria Municipal de Obras a 
retirada de entulhos acumulados na rua Eliene Dantas da Silva localizada em 
frente ao CRAS." Aprovado por 6 (seis) votos favoráveis. Submeto em votação 
a Indicação nº 006/2025, do Vereador Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos. 
"Indica-se a secretaria municipal de saúde o retorno da realização de estraçoes 
de dentes sisos nas unidades básicas de saúde (UBS), visando ampliar o aceso 
da população a esse serviço essencial de saúde bucal." Aprovado por 6 (seis) 
votos favoráveis. Esta sessão foi devidamente gravada em forma de áudio e do 
que para constar eu, Juscimara Pereira Freire lavrei a presente Ata, que depois 
de lida e aprovada vai devidamente assinada pelos Vereadores presentes.
Presidenta
1ª Secretária
2º Secretário Interino 
Vereador
Vereador
Vereador
Vereador
Sala das Sessões Alba de Miranda Pinheiro, da Câmara Municipal de 
Pendências/RN, em 27 (vinte e sete) de maio de 2025 (dois mil e vinte cinco).

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Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO
PRESIDENTA: Boa noite a todos. Informamos que a sessão está sendo transmitida em tempo real 
pela plataforma Youtube e permanecerá gravada e disponível ainda na mesma plataforma, com 
revisão legal na Lei de Acesso à Informação e em respeito ao princípio da publicidade previsto na 
constituição federal. Dessa forma, atendendo aos ditames legais, assim como o que prevê a Lei 
Geral de Proteção de Dados (LGPD), reforçamos que as imagens e informações compartilhadas 
nesta sessão têm como finalidade o cumprimento de obrigações legais e regulatórias do 
Controlador.
PRESIDENTA: Solicito a 1ª Secretária para fazer a chamada regimental dos Vereadores, e em 
seguida a leitura de um Versículo Bíblico. 
PRESIDENTA: Invocando a proteção de Deus e havendo número legal de Vereadores, declaro 
aberta a 11º Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo na Câmara Municipal de Pendências.
PRESIDENTA: Durante a 3ª Sessão Extraordinária, foi colocado em votação o Projeto de Lei 
do Executivo nº 007/2025. No entanto, venho esclarecer que, por um equívoco, a ementa do 
referido projeto foi lida de forma incorreta. Ressalto que a proposição efetivamente votada foi 
o Projeto de Lei do Executivo nº 007/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral de 
Queiroz, que “Prorroga até 27 de maio de 2026 o prazo de vigência do Plano Municipal de 
Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 621/2015, de 27 de maio de 2015.” e dá outras 
providências. Diante disso, solicito que conste em ata a correção da ementa, para que o registro 
da sessão reflita com exatidão o conteúdo da matéria apreciada e votada.
PRESIDENTA: Dando continuidade, solicito ao 2º Secretário para fazer a leitura da Ata da 
Sessão Anterior.
 Submeto em votação a Ata da Sessão Anterior:
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
PRESIDENTA: Solicito a 1ª Secretária para fazer a Leitura das Matérias que se encontram na 
mesa:
1º
3º
2º
6º
5º
4º
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Dennys Cézar S. de Menezes
Secretário Legislativo
Mat. 020
CARÁTER DE URGÊNCIA: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 013/2025, de autoria da 
Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. “Declara de Utilidade Pública 
Municipal a Paróquia São João Batista, sediada no Município de Pendências/RN, e dá outras 
providências.”
INDICAÇÃO nº 007/2025, de autoria da Vereadora Joseny Oliveira Ramos Queiroz. “Indica 
a realização de serviço de poda das árvores que estão comprometendo a eficiência da 
iluminação pública em diversas ruas da cidade, bem como a implantação de uma ação de 
distribuição de mudas com o objetivo de incentivar o plantio e contribuir para a melhoria do 
clima e da qualidade do ar em nosso município.”
PARECER FAVORÁVEL, de autoria da Comissão Permanente de Educação, Saúde, 
Assistência Social e demais assuntos municipais, em relação ao PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO nº 004/2025, de autoria da Prefeita Lays Helena Cabral de Queiroz. “Institui o 
Conselho Municipal de Juventude do Município de Pendências/RN (CMJUV) e dá outras 
providências.”
 PRESIDENTA: Pela ordem, facultando a palavra aos Vereadores, passo a palavra para:
1º - VEREADOR: Alexandre Pereira de Araújo Montenegro (10 min) 
2º - VEREADOR: Fernando Antônio Beserra de Medeiros Júnior – Líder do Governo (15 min)
3º - VEREADOR: Janilson Olegário de Melo (10 min)
4º - VEREADOR: José Adailton Barbosa de Souza (10 min) 
5º - VEREADOR: Paulo Eduardo Campielo Barreto Ramos (10 min) 
6º - VEREADORA: Welliedna de Figueredo Pereira (10 min) 
7º - VEREADORA: Joseny de Oliveira Ramos Queiroz (10 min) 
8º - VEREADOR: Marones Manoel dos Santos – Líder Partidário (15 min) 
9º - VEREADORA: Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino (10 min).
PRESIDENTA: ORDEM DO DIA:
Como a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final se posiciona?
Após o Parecer Verbal Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Final, submeto em votação o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 013/2025, de autoria da 
Vereadora Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino. “Declara de Utilidade Pública 
Municipal a Paróquia São João Batista, sediada no Município de Pendências/RN, e dá outras 
providências.”
7º
8º
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Dennys Cézar S. de Menezes
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Mat. 020
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Após o Parecer Favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, 
submeto em votação o PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 004/2025, de autoria da Prefeita 
Lays Helena Cabral de Queiroz. “Institui o Conselho Municipal de Juventude do Município de 
Pendências/RN (CMJUV) e dá outras providências.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 004/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira 
Ramos Queiroz. “Sugere a realização de estudo de viabilidade legal e orçamentária para a 
construção de uma areninha na comunidade rural do Assentamento Marcos Freire, no 
município de Pendências/RN.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 005/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira 
Ramos Queiroz. “Indica a construção de uma praça pública com instalação de academia ao 
ar livre para a terceira idade na comunidade do Assentamento Marcos Freire, zona rural de 
Pendências/RN.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 006/2025, de autoria da Vereadora Joseny de Oliveira 
Ramos Queiroz. “Indica a realização de estudo orçamentário e de viabilidade legal para 
aquisição de adubos orgânicos (fertilizantes naturais), com o objetivo de efetivar a doação aos 
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Dennys Cézar S. de Menezes
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agricultores e produtores rurais do Assentamento Marcos Freire, devidamente cadastrados em 
programas governamentais e com a DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf) atualizada.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 002/2025, de autoria do Vereador Janilson Olegário 
de Melo. “A instalação de iluminação pública entre o prédio do Ministério Público e a Ponte de 
Pendências de Cima.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 003/2025, de autoria do Vereador Janilson Olegário 
de Melo. “A instalação de iluminação pública na ponte de Pendências de Cima até a divisa com 
o município de Alto do Rodrigues.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 004/2025, de autoria do Vereador Janilson Olegário 
de Melo. “A realização de estudo para a construção de uma quadra de esportes na comunidade 
do Assentamento Marcos Freire, no município de Pendências/RN.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 003/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Indico à Secretaria Municipal de Obras que realize a 
georreferenciamento e demais procedimentos para auxiliar na efetiva transferência da 
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Dennys Cézar S. de Menezes
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Mat. 020
titularidade do terreno doado pela Prefeitura Municipal de Pendências à Associação de 
Desenvolvimento Comunitário de Porto do Carão.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 004/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Indica a Secretaria Municipal de Obras que realize a limpeza e da 
iluminação da área utilizada como Campo de futebol no Assentamento Marcos Freire, a fim de 
melhorar as condições do espaço para a prática esportiva na comunidade.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 005/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Indica-se à Secretaria Municipal de Obras a retirada de entulhos 
acumulados na Rua Eliene Dantas da Silva, localizada em frente ao CRAS.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
Submeto em votação a INDICAÇÃO nº 006/2025, de autoria do Vereador Paulo Eduardo 
Campielo Barreto Ramos. “Indica-se à Secretaria Municipal de Saúde o retorno da realização 
de extrações de dentes sisos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), visando ampliar o acesso 
da população a esse serviço essencial de saúde bucal.”
Por favor, realizem seus votos em seus tablet’s.
Aprovado por ____ votos. 
Reprovado por ____ votos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
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Dennys Cézar S. de Menezes
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Mat. 020
PRESIDENTA: Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a 11º Sessão Ordinária do 1º 
Período Legislativo. Convido a todos para a 12º Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo, no dia
03 de junho de 2025
Pendências/RN, 27 de maio de 2025.
9º