| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2017 |
| Date | 2017-03-31 |
| Ementa | AUTORIZO A CONCESSÃO DE FERIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO VII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
| native_id | 224 |
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