| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2017 |
| Date | 2017-03-31 |
| Ementa | AUTORIZO A CONCESSÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
| native_id | 225 |
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