br-locleg corpus explorer

← Rodolfo Fernandes (RN)

materia nº 19/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Legislativo)
Número / Ano 19 / 2017
Date 2017-03-31
EmentaAUTORIZO A CONCESSÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º INCISO VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
native_id225

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.