| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2017 |
| Date | 2017-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES - RN E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO |
| native_id | 229 |
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