| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender á necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e dá outras e dá outras providencias. |
| native_id | 238 |
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